27 de jun de 2019

O Direito Humano à Comunicação

Cinco famílias controlam 50% dos principais veículos de mídia no país, pautando a agenda pública de acordo com os seus interesses e silenciando vozes dissonantes.


O recente caso da “Vaza Jato” é emblemático no sentido de expor a parcialidade e letargia da imprensa brasileira quando se trata de contrariar os interesses do grande capital. Foi necessário que um jornalista estrangeiro desnudasse toda uma trama cujos indícios estavam evidentes, faltando apenas a disposição (ou a coragem) dos jornalistas brasileiros para um trabalho investigativo que promete desnudar a relação mídia/Judiciário e sua interferência no processo político.

Cinco famílias controlam 50% dos principais veículos de mídia no país, pautando a agenda pública de acordo com os seus interesses e silenciando vozes dissonantes. De acordo com Venício A. de Lima (2012), não é mais o Estado o principal agente da censura, mas sim os grandes conglomerados midiáticos, que praticam uma censura disfarçada. Mas qual a relação entre oligopólio midiático, democratização das comunicações e Direitos Humanos?

No final da década de 1960 as colônias africanas e asiáticas recém-independentes buscavam o seu espaço em um mundo dividido entre os blocos capitalista e socialista. Essas nações formavam o campo dos países não alinhados (terceiro mundo), e traziam pautas anti-imperialistas, propondo uma relação de diálogo entre o centro e as periferias do mundo, com base nas diferenças culturais como elemento de identidade e dignidade humana.

Neste contexto, no âmbito da UNESCO, são realizados os debates sobre a Nova Ordem Mundial da Informação e Comunicação (NOMIC), um contraponto a visão até ali dominante, do livre fluxo de informações, preconizada pelos Estados Unidos da América. Esse processo culminou na apresentação do Relatório MacBride em 1981, documento que estabelece as diretrizes da NOMIC. Com o avanço do neoliberalismo a partir do início da década de 1980 (Era Reagan\Thatcher) o tema sai de pauta, voltando com força nos anos 2000, apropriado por movimentos sociais de diversas matizes, como luta pela moradia, reforma agrária e direitos das minorias.

O direito à comunicação, juntamente com o direito à educação, é considerado um direito de 4ª. Geração, que na classificação de Paulo Bonavides, são os direitos essenciais para a efetivação dos Direitos Humanos e da democracia real, se opondo à globalização econômica e cultural imposta pelos países capitalistas centrais.

Para ser efetivado, o direito à comunicação exige prestações positivas do Estado, isto é, ações concretas no sentido de democratizar e garantir o pluralismo das mídias. É importante superar o conceito liberal de que basta ao Estado se omitir, ou seja, não censurar, para que a liberdade de expressão seja garantida. Devemos lembrar que hoje em dia a censura foi privatizada, com os grandes conglomerados midiáticos assumindo o papel que cabia aos regimes autoritários, o de retirar da agenda pública temas e personagens que de qualquer forma contrariem os interesses do capital financeiro.

O Direito à comunicação não foi consagrado de forma expressa e sistematizada pela Constituição de 1988, mas sim de forma fragmentária, através de normas dispersas no texto legal, concentradas principalmente em seu artigo 5º. (Direitos e Garantias Fundamentais) e no Capítulo que trata da Comunicação Social (artigos 220 a 224). Também foi previsto em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu artigo 13. Apesar das disposições constitucionais em contrário (não regulamentadas por um legislativo omisso), o campo das Comunicações Sociais no Brasil continua oligopolizado. Daí a necessidade das forças progressistas debaterem o tema, que possui uma importância estratégica na restauração do Estado Democrático de Direito após o golpe parlamentar/midiático de 2016.

Rafael Molina Vita – formado em Direito, membro do coletivo estadual de Direitos Humanos do PT/SP e do coletivo Judiciário Progressista.

Referências:

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional-31 ed. São Paulo, Malheiros, 2015.

RODRIGUES, Diego Moyses. O Direito Humano à Comunicação e liberdade no espaço público mediado por tecnologias. São Paulo: USP, 2010. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito)- Programa de Mestrado em Direito na área de Concentração em Direitos Humanos, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2010.

Cinco famílias controlam 50% dos principais veículos de mídia no Brasil, indica relatório, 2017. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/cinco-familias-controlam-50-dos-principais-veiculos-de-midia-do-pais-indica-relatorio. 

Venício Lima: A censura disfarçada, 2012. Disponível em: http://www.viomundo.com.br/politica/venicio-lima-a-censura-disfarcada.html.

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Crepúsculo de jogo? A regra do jogo é aquilo que o árbitro diz que é?

Resumo: a relação entre Direito e futebol: o ativismo jurídico e o ativismo jusludopédico

Hoje escreverei sobre a relação Direito e futebol. Com metáforas. Gosto do tema. Fui jogador e tenho curso de comentarista de futebol. Todavia, já não jogo, a não ser de quando em vez (ver aqui) e, no tocante a fazer comentários, faço-o, hebdomadariamente, em coluna esportiva chamada Jus Azul no site www.espacovital.com.br.

Sempre me intrigou o modo como a justiça desportiva trata do Direito. Mas também sempre me intrigou o modo como o Direito é tratado pela justiça não desportiva. Falemos de dois “sistemas”: JD e JND.

Parece que há um imaginário consequencialista nos dois “sistemas”. Um consequencialismo sempre ad hoc. Por vezes, os protagonistas são literalistas, quase exegetas do século XIX. Por vezes, são bem voluntaristas. Ou realistas-retrô. Dessa (con)fusão, exsurgem dois aforismos praticados Brasil a fora: “os fins justificam os meios” e “às favas com a imparcialidade”. Bom, neste caso, a diferença entre os dois “sistemas” é mínima.

Para entender melhor o Direito, nada melhor que o futebol e o modo como a justiça desportiva vê o Direito. O caso exemplar é o jogo entre Palmeiras e Botafogo, pelo Campeonato Brasileiro de 2019.

Naquela partida, o time paulista fora beneficiado com um pênalti assinalado com a ajuda do VAR. Até aí, normal. O VAR também erra (ou melhor, os analistas do VAR — já existem especialistas em VAR, mais ou menos como especialistas em delação premiada, especialistas em definir imparcialidade, assim como logo haverá especialistas em fazer plea bargain — como diria alguém empolgado, viva os especialistas!). Aliás, o Brasil está desmoralizando o VAR. O clássico “veja com seus próprios olhos...” aqui não funciona.

Eis o jogo. O problema é que a partida já havia sido reiniciada, e, conforme a FIFA, o auxílio do arbitro de vídeo só é válido antes do reinício da disputa. E, no caso da partida entre paulistas e cariocas, a bola já estava em jogo no momento da marcação do pênalti.

E disso, o que se extrai?

1. Há uma regra, e essa regra é válida para todos (ou pelo menos deveria ser).

2. “A regra é clara” — como no jargão arnaldino —, mas, nesse caso, ela não foi tão clara assim. Por algum motivo, a equipe de arbitragem optou por uma “nova regra”, uma “regra só dela”, uma regra que diz que — como uma novilíngua orwelliana —, se o jogo fora recomeçado “só um pouquinho”, então é possível consultar o árbitro de vídeo. Pronto. Agora temos a linguagem pública, que permite jogar o jogo, e a linguagem da equipe de arbitragem daquela partida. Equipe de arbitragem Humpty Dumpty: dá à regra o sentido que quer.

3. Qualquer coincidência entre futebol e Direito é apenas semelhança.

Para além dos nossos tribunais, com isso, o que temos é a segurança jurídica ameaçada, também, nos jogos de futebol, com ativismos de toda sorte. Transformam o futebol em política ou torcida (aqui isso pode ser lido como “juízos morais”).

A esperança, nesse caso, ou seja, no caso da partida, ficou por conta do julgamento da questão, após pedido do Botafogo, que “recorreu” ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O julgamento foi terça-feira, dia 18 de junho. Erro de procedimento corrigido? Linguagem pública restabelecida? Nada. Zero.

Por 9 votos a zero, o Pleno do STJD manteve o resultado da partida. Não surpreendeu. Infelizmente. Muitos são os resultados em que tribunais desportivos ou mantiveram decisões equivocadas, ou as impuseram. Nada diferente do que ocorre na justiça não desportiva. Ativismo e discricionarismo à la carte. E, não é à toa, as repercussões são semelhantes. Vejamos:

Assim como as decisões do mundo jurídico são objeto de uma série de opiniões (e isso está cada vez mais costumeiro com a atuação das mídias sobre o Judiciário), não apenas as mesas-redondas dos programas esportivos, mas todo o universo de torcedores (futebolísticos e jurídicos), emitem opiniões o tempo todo. Nunca soou também a palavra “emotivismo” (no sentido filosófico).

Se, na vida, não raro o comentário sobre determinada decisão mira um fim — e aqui, por todas, cito algumas envolvendo a "lava jato" e o caso The Intercept Brasil, em que “os fins justificam os meios”, já que “tudo vale para combater o crime” (como se fosse função do judiciário combater o crime) —, no futebol, com o VAR, não tem sido diferente. No caso dos diálogos revelados pela Folha e o Intercept, vamos chamar o VAR? Mas não está claro?

Mas, voltemos ao caso de Palmeiras e Botafogo. Dizem: “o juiz fez bem em marcar o pênalti, mesmo com a partida já reiniciada. Afinal, foi pênalti” (na comparação com a "lava jato", diz-se: afinal, houve a condenação de corruptos). Ou ainda: “O jogo fora reiniciado antes, sim, mas a bola nem havia saído da área” (na comparação com a "lava jato", diz-se: afinal, é normal que juízes e procuradores façam o jogo desse modo). O pior argumento foi: “O juiz errou, mas fez justiça” (na comparação com "lava jato"-Intercept, diz-se: o juiz pode até ter feito o que consta nesses diálogos, mas fez justiça contra a corrupção). Ou seja: em qualquer dos dois “sistemas”, justifica-se atos ilícitos-irregularidades com um consequencialismo seletivo (ad hoc).

O ponto é que, tanto na justiça “comum” como na desportiva, há procedimentos e regras que devem ser seguidas. Nem o ativismo judicial e nem o ativismo jusludopédico são justificáveis.

No esporte ou na forma de vida que escolhemos para viver socialmente organizados, é preciso, sempre, limitar o poder. De juízes e de árbitros. Nos tribunais não desportivos e desportivos. Para usar um jargão, ninguém está acima da lei: nem o juiz, nem o árbitro, nem o bandeirinha e nem quem corrige os seus atos.

Poderia ainda falar das discrepâncias entre julgados (nas justiças dos dois “sistemas”), da falta de uma criteriologia, da falta de definição de conceitos jurídicos como dolo, culpa, coerência, integridade, imparcialidade, presunção de inocência, desproporcionalidade de punições (escrevi há muito tempo sobre o caso em que o pobre Paysandu sofreu um “pênalti epistêmico” por parte do STJD, além do caso da Portuguesa, goleada com gols off side por parte da justiça desportiva). Também vale a pena discutir a relação da justiça desportiva com o estatuto do torcedor (escrevi sobre isso aqui). Mas também escrevi tantas outras coisas... sobre dribles hermenêuticos... no Direito não desportivo, que já perdi a conta!

De todo modo, acho que a justiça desportiva aprendeu tudo com a justiça não desportiva.

O caso do Botafogo é exemplar. O caso da revelação dos diálogos da "lava jato", também. Vai para os anais da história! Algo como a hermenêutica feita no caso da presunção da inocência. Ou da dúvida do Supremo Tribunal acerca da veracidade dos diálogos que atestam a falta de imparcialidade do juiz, já que resolveu não conceder a ordem de habeas corpus sugerida — e votada — por dois ministros (Gilmar Mendes e Lewandowski). No caso do árbitro do jogo do Botafogo, não sei se foi erro de direito ou de fato. No caso do voto de desempate para negar o habeas corpus, pode ter havido erro de direito. Parece que Celso de Mello fez o sinal do quadrado no ar e decidiu consultar o VAR. Era caso de VAR? A penalidade não foi clara?

Quer dizer, em jargão futebolístico, para o decano do STF, o lance era “de interpretação”. E por isso, em vez de assinalar o pênalti que seus dois colegas marcaram, chamou o VAR. Ocorre que o VAR... deixa pra lá (é que as vezes a interpretação do VAR é problemática, basta ver o caso do jogo sob comento — na verdade, os dois jogos aqui comentados).

Enfim, tudo está escrito, mas não está. Está claro, mas não está. Assim como a relação entre árbitros e bandeirinhas, se entendem a minha não ironia. Ou a minha ironia.

Todavia, sempre é tempo de a justiça desportiva encontrar o Direito. Se bem que o Direito — leia-se a dogmática jurídica praticada por aí no campo jurídico (se quiserem, pode ser o conceito de Bourdieu) — já não tem muitas condições de (se) encontrar com algum outro campo ou sistema.

As águas sobem. Já de há muito chove na serra. Os da planície é que não se deram conta. Sai jogo com chuva? Como está a drenagem do “sistema”? In dubio, sai o jogo? Ou será transferido, sem data marcada? E a torcida brasileira? Como fica? E as regras do jogo? São as regras do árbitro?

Como narrava Fiori Giuliotti, crepúsculo de jogo, torcida brasileira. Fecham-se as cortinas...

Outro comentarista dizia: a regra é clara, mas... depende do árbitro.

E está lá um corpo estendido no chão, narrava Januário de Oliveira.

E Mário Vianna (com dois enes) grita: gol ilegal, porque o árbitro soprou no ouvido do centroavante em qual o canto deveria chutar o pênalti. E Galvão discorda: ora, é normal esse lance entre juiz e centroavante.

Vamos recorrer ao STJD? Cadê o VAR?

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
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O domínio do fato no caso da cocaína chegaria ao Presidente


Você se lembra da teoria do “domínio do fato”, usada pelo dublê de acusador e ministro do Supremo Joaquim Barbosa para condenar José Dirceu sem provas? Ela quer dizer mais ou menos o seguinte: o superior hierárquico também é culpado pelo crime do subordinado. Ele tem domínio do fato. Agora veja até onde vão as conseqüências dessa teoria: o piloto do avião da cocaína encontrada com o sargento na Espanha, indiscutivelmente a principal autoridade a bordo, deveria também ser processado e condenado pelo crime.

Mas, nas mãos de Moro e de Dallagnol, a coisa não pararia aí. O avião da cocaína integrava, como reserva, a comitiva do Presidente da República. E o Presidente é a autoridade suprema a bordo. Um juiz severo como Moro ou como Joaquim Barbosa não hesitaria em culpar o Presidente da República pela cocaína contrabandeada pelo sargento. Naturalmente, no caso de Moro, não seriam necessárias provas. Bastaria convicção. Foi pela convicção que ele condenou Lula no caso do chamado triplex de Guarujá.

Não se inquiete, você que é bolsonarista. Não é dessa vez que Bolsonaro será preso, mesmo porque Moro e Dallagnol tem outras preocupações e não vão se meter com, no caso de Moro, seu protetor máximo. Entretanto, estou dando esse exemplo absurdo para ilustrar a aberração do sistema jurídico brasileiro nas mãos de juízes políticos. Regras processuais que recuam aos anos da Renascença, como habeas corpus, devido processo legal e presunção de inocência, foram simplesmente estraçalhadas pelos ditadores da Lava Jato.

E agora temos outra deformação em curso sob comando direto de Dallagnol. Ele usa sua função pública para intimidar os senadores no sentido de impedir a aprovação da lei de Abuso de Autoridade. É um escárnio da sociedade. Juízes e promotores querem indulgência plenária prévia para cometerem todo tipo de abuso contra os cidadãos, em geral sob o pretexto do combate à corrupção, e sem sofrerem qualquer tipo de sanção. Ainda bem que o Senado não se intimidou e aprovou a lei por maioria confortável.

Na Câmara, onde nasceu e para onde volta, também deverá ser aprovada. A não ser que Dallanol e Moro usem contra os deputados os expedientes de tortura psicológica que tem usado na Lava Jato, com total complacência da imprensa. Aliás, talvez para confirmar a simpatia que os promotores lhes votam, repórteres da Globo, ensaiados, referem-se ao projeto como desfigurado na Câmara. Não foi nem emendado, nem modificado. Mas desfigurado, segundo a cantilena dos procuradores inconformados de Curitiba.

J. Carlos de Assis, Economista, doutor em Engenharia de Produção pela UFRJ, professor de Economia Internacional na Universidade Estadual da Paraíba e autor de mais de 20 livros sobre economia política.
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Um Supremo a reboque da imparcialidade


O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, se deixou reger pela ampulheta da política no ritmo de suas decisões. Ao adiar para agosto a decisão sobre o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Segunda Turma deu tempo para que mais arquivos do “The Intercept” apareçam, evitou que os egrégios ministros virassem pixulecos das manifestações em apoio à Lava-Jato no domingo, privou o presidente Jair Bolsonaro de voltar a reinar no bloco do antilulismo e até Lula de se desapegar do papel de vítima tão bem retratado em “Democracia em Vertigem”, de Petra Costa. Só não convenceu de que sob aquelas vestes se ancoram as garantias de um Judiciário acima de quaisquer suspeitas.

O tempo do direito, vários ministros já o disseram, não é o da política, mas é esta que tem ditado o ritmo da Corte no alvoroço da opinião pública com o tão desejado combate à corrupção. Além do processo do tríplex do Guarujá que o levou à prisão, Lula ainda é réu em oito outras ações. Nem todas em mãos da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná. Não se livrará tão cedo das lides judiciais. Mas a história do Supremo não começou com Lula nem pode terminar enredada na trama que envolve o mais emblemático personagem já produzido pela política brasileira neste século.

Ao negar o habeas corpus a um réu preso há 446 dias sobre cuja condenação pairam fundadas acusações de parcialidade e jogar para agosto a decisão sobre a suspeição do julgamento, o Supremo repete o comportamento que o pautou em outras ações decisivas para que a conjuntura política tomasse a atual configuração.

Gosta-se ou não de políticos; para juízes, basta o respeito

Em dezembro, o ministro Gilmar Mendes havia pedido vista do processo de suspeição de Sergio Moro depois que o juiz virou ministro do governo Jair Bolsonaro. Em seguida, o colocou na pauta da Segunda Turma e depois retirou o mérito da decisão, restringindo-a ao HC. O errático ministro foi o mesmo que suspendera, em decisão liminar, a posse de Lula em 2016 com base na divulgação de um grampo que envolveu uma conversa com presidente da República autorizado por um juiz de primeira instância. Se a atitude de Dilma era questionável, a nomeação, pela importância de que se revestia, impunha uma apreciação imediata do colegiado. A decisão de Gilmar, às vésperas do feriado de Páscoa, no entanto, o impediu. Dilma cairia um mês depois.

A posse do ex-presidente como ministro poderia não ter mudado o destino da sucessora ou o seu, mas ao impedi-la, monocraticamente, Gilmar contribuiu para a erosão do estado de direito que hoje trinca a República. Baseou sua decisão num áudio que depois seria anulado pelo então relator da Lava-Jato no Supremo, Teori Zavascki. Moro chegou a pedir respeitosas escusas à egrégia Corte que as mensagens do “The Intercept” agora provaram não ter sido mais do que protocolares.

O tribunal não voltaria a se debruçar sobre a posse de Lula de forma colegiada porque já não havia governo a ser integrado. Menos de um ano depois, no entanto, o Supremo julgaria a promoção do então secretário-executivo do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), Moreira Franco, para a Secretaria-Geral da Presidência. O cargo, com prerrogativa de foro, foi criado pelo então presidente Michel Temer para abrigar o assessor logo depois de sua inclusão nas citações da Lava-Jato. A nomeação acabaria avalizada pela mesma Corte que adiou indefinidamente a decisão sobre o foro de Lula.

Na lista de decisões em que se misturam o tempo do direito e da política ainda tem lugar cativo a suspensão do mandato do ex-presidente da Câmara, hoje preso, Eduardo Cunha. Seu afastamento havia sido pedido pela Procuradoria-Geral da República em 16 de dezembro de 2015. O ex-deputado apenas foi afastado pelo Supremo em 5 de maio, 18 dias depois da histórica sessão da Câmara dos Deputados, por ele presidida, que determinou o afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff sob os auspícios da homenagem do futuro presidente a um torturador.

Os dois tempos do Supremo escancararam o controle arbitrário da pauta da Corte e sacramentaram a escola Sergio Moro do fato consumado. Enquanto a liminar contra a posse de Lula foi decidida em menos de 24 horas e às vésperas de um feriado prolongado, o afastamento de Cunha levou cinco meses e um impeachment para ser pautado. “O Supremo é hoje, suspeito quando corre, e suspeito quando freia”, escreveu, à época, Diego Arguelhes, hoje professor do Insper.

Desde a divulgação das mensagens entre Moro e Dallagnol, os ministros do Supremo têm evitado se manifestar mais abertamente. As exceções ficam por conta de Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. O primeiro, que já foi pródigo em elogios a Sergio Moro, o acusa agora de ser o “chefe” da Lava-Jato. E Barroso disse não entender a “euforia dos corruptos” com a divulgação dos diálogos. Ao agirem como lideranças das duas turmas do Supremo que hoje se digladiam em torno da narrativa do combate à corrupção, perdem a oportunidade de encabeçar a autocrítica em relação ao papel da Corte numa conjuntura em que permanece vazia a cadeira de mediação.

Se Sergio Moro ainda é capaz de manter bons índices de aprovação nas pesquisas de opinião e de mobilizar uma manifestação popular a seu favor é porque uma fração importante dos brasileiros acredita que as instituições podem se desviar de seu papel constitucional desde que seja para cumprir uma missão justiceira. Foi esse o personagem que o juiz explorou com competência do político no qual se transformou, já faz tempo, durante o depoimento no Senado.

Moro caiu na boca do povo porque a maioria dos brasileiros, enfurecida com a corrupção, passou a torcer para que os juízes colocassem na cadeia aqueles a quem identificam como algozes de suas desgraças. Mais do que justiceiro, Sergio Moro revelou ter um projeto de poder. Se este colide ou colidirá com o do presidente Jair Bolsonaro, é um bom problema para as urnas. De políticos, gosta-se ou não. Para os tribunais, basta o respeito.

Maria Cristina Fernandes é jornalista do Valor.
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Deputado desabafa sobre a reforma da Previdência: boquinha dos parlamentares será mantida; vídeo




“Há um plano especial para os políticos, chamado Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Parlamentares que pretendem se beneficiar desse regime especial contribuem mensalmente com R$ 3.713,93. O valor corresponde a 11% do salário dos parlamentares, que atualmente é de R$ 33.763,00. Apesar do valor maior, há muitas vantagens nesse regime. Para cada ano de contribuição, o parlamentar tem direito a 1/35 (um trinta e cinco avos) do salário total. Se ele passar 35 anos contribuindo para o PSSC no Congresso, quando se aposentar receberá mensalmente R$ 33.763,00.”

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Gilmar Mendes na Globonews: “Não se combate o crime cometendo crime”


Muito do que está ocorrendo hoje se deve à atuação de Gilmar Mendes. Em março de 2016, quando Dilma Rousseff nomeou Lula para a chefia da Casa Civil, o ministro do STF concedeu liminar para anular o ato da então presidente.

Hoje, por decisão do STF, já se sabe que ele não poderia tomar essa medida. Nomeação de ministro é ato discricionário (privativo) da presidência da República.

Seria o mesmo que anular a nomeação do chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, por exemplo. Na época, ele argumentou que estava diante de um indício de desvio de finalidade.

Ou seja, Dilma estaria nomeando Lula ministro para lhe dar foro privilegiado e tirá-lo das mãos de Sergio Moro.

Não era isso, era para salvar o governo.

Mas Gilmar Mendes tomou uma decisão que atendia ao clamor da imprensa.

Dito isso, é preciso reconhecer que Gilmar Mendes deu um show no programa da Globonews que começou no final da noite de ontem e terminou na madrugada de hoje.

“Há um discurso que vocês da mídia veiculam sugerindo o quê? Que a máquina judiciária é boa quando prende. Isso é um equívoco. É quando julga”, disse.

A operação Lava Jato e a revelação das conversas secretas entre juiz e procuradores consumiram boa parte do programa. Gilmar Mendes lembrou que os jornalistas pareciam muito mais preocupados em criminalizar o suposto hackeamento do que em discutir o conteúdo das conversas.

E lembrou que outros vazamentos já ocorreram, e não houve essa polêmica.

Não adiantou como julgará o caso Lula, mas deixou claro que a possível anulação da sentença de Sergio Moro no caso do triplex não acaba com a Lava Jato nem leva à anulação de outros atos.

“É preciso ver caso a caso”, afirmou, depois de destacar que este é o argumento central de Moro, exposto em uma resposta no Senado Federal: que a suspeição dele no caso Lula poderia levar à anulação de toda a Lava Jato.

“Será que foi uma confissão dele?”, questionou.

A certa altura, quando Merval Pereira tentava comparar atos antigos de Gilmar Mendes aos de Moro agora, Gilmar Mendes lembrou que são situações muito diferentes.

“Juiz não é sócio da investigação”, afirmou.

Questionado se não seria normal a conversa de magistrados com a parte, o ministro do STF desafiou os jornalistas a mostrar uma conversa de Moro com o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins.

A prova de que Gilmar Mendes se saiu muito bem na Globonews é a reação nas redes sociais. Com ódio, um internauta que fã de Sergio Moro chegou a cometer crime ao dizer que quer matar o ministro do STF.

“Se eu tivesse a possibilidade de matar Gilmar Mendes, faria isto! E seria como se tivesse matado uma mosca. Não ficaria com nenhum sentimento de culpa”, afirmou.

O correto seria identificar esse criminoso e puni-lo. São pessoas que se alimentam da cobertura odienta de jornalistas como os da Globonews e extravasam, ultrapassando o limite da crítica.


a entrevista de Gilmar Mendes:



Joaquim de Carvalho
No DCM
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Sérgio Moro já decidiu que o sargento agiu sozinho no caso da coca

Enquanto isto, permanecem intocados Flávio Bolsonaro, o lugar-tenente Queiroz, as investigações sobre a autoria da morte de Marielle.


O vice-presidente, general Hamilton Mourão, declarou o óbvio: o tal sargento da aeronáutica não agiu sozinho. Têm-se, aí, um caso grave, um problema que já afetou Forças Armadas de diversos países, mais ainda aquelas que foram colocadas na linha de frente da luta contra a droga.


As fotos na Internet, sobre carregamentos de 40 kg de cocaína, comprovam a impossibilidade do sargento ter atuado sozinho.

Na viagem, ele certamente tinha uma mala para seus pertences pessoais, mais o adicional de 39 kg, que exigiria uma mala gigante. Essa mala chegou no hangar da FAB, foi transportada até o avião. Sendo o avião da comitiva presidencial, supõe-se que seja submetido a fiscalização adicional pelas próprias normas de segurança do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), incumbido de zelar pela segurança do presidente.

Depois, na chegara ao destino final, o sargento carregava a mala, imensa. Mesmo se passasse pela alfândega, é evidente que não passaria despercebida de seus colegas de voo. Além disso, há indícios de que era reincidente na prática. Ou seja, havia um esquema azeitado de entrega dos pacotes no hangar da FAB e de entrega no destino final.

Em países sérios, haveria uma imediata mobilização das autoridades, do Ministro da Justiça, da Polícia Federal e do próprio comando da Aeronáutica, para investigar o caso. E a principal suspeita seria de uma organização criminosa atuando no âmbito da Aeronáutica.

A repercussão internacional mostra a gravidade do episódio:
  • ‘Financial Times’: “cocaína na Espanha coloca Bolsonaro sob pressão”.
  • ‘New York Times’  “Pó branco, rostos vermelhos: carga de cocaína a bordo de avião presidencial do Brasil”.
  • ‘Le Monde’, de Paris, : Bolsonaro foi sacudido pelo “Aero Coca”, depois de 39 quilos de cocaína terem sido descobertos
A própria Aeronáutica, que é uma corporação idônea, certamente está empenhada nessa apuração.
O que faz o Ministro da Justiça, Sérgio Moro? Sua primeira atitude é afirmar que foi um caso isolado, antes mesmo de qualquer análise.


Não se duvide da honra da FAB. Mas o pré-julgamento de Moro, transformando um indício preocupante, de organização criminosa atuando na FAB, em “ínfima exceção” visa exclusivamente fortalecer o apoio militar a ele, no momento em que é exposta sua parcialidade na Lava Jato. E no momento em que vai aos Estados Unidos, com a desculpa de se inteirar de técnicas na luta contra o tráfico. E o responsável pela segurança do vôo, General Alberto Heleno, diretor do GSI, explica que não tem o dom da adivinhação, incluindo um componente novo nas normas de segurança: a adivinhação.

Pior! Servindo a um governo sobre o qual pairam suspeitas sérias de envolvimento com o crime organizado, as milícias, contra as quais Moro, até agora, não definiu uma estratégia de combate.

No mesmo momento, o 3º filho, Carlos Bolsonaro, tuitava mensagem de apoio ao PL 1379/19 que, como explica com seu estilo tormentoso, “anistia multas transportes coletivos que circulam nas faixas de ônibus”.

Ora, transportes coletivos é um dos setores preferenciais de atuação das milícias no Rio de Janeiro. É mais um avanço da economia do crime sobre a economia formal.


Simultaneamente, o inacreditável Ministro da Educação Abraham Weintraub faz a defesa mais esdrúxula do governo, reeditando a máxima “sou, mas quem não é?”


Enquanto isto, permanecem intocados Flávio Bolsonaro, o lugar-tenente Queiroz, as investigações sobre a autoria da morte de Marielle.

Luís Nassif
No GGN
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General Heleno, peça para sair ou seja exonerado!


Errar é humano. Quem erra deve tentar de novo, de novo e de novo, até acertar. Se o erro causou dano a outrem, precisa o errante tirar as consequências de seu ato – isso se chama responsabilidade. Erramos, mas não podemos fugir de nossas responsabilidades, por vivermos todos na coletividade. O coletivo nos impõe a solidariedade inerente à comunidade de destino.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) é responsável pela incolumidade do Presidente da República e do próprio Estado, quando se trata de ameaças políticas a sua existência ou a sua funcionalidade. Para cumprir com essa grave tarefa, compete ao GSI organizar e manter os serviços de inteligência é contrainteligência do governo, articulando-se com órgãos setoriais da mesma natureza, sejam da polícia ou das Forças Armadas.

Inteligência é essencialmente uma atividade de coleta (é não “colheita”, ouviu, Moro?) de dados capazes de produzirem informações. Essas informações são fonte de relatórios de risco e instruem ações preventivas ou repressivas. Diferentemente da investigação que mira para o passado, para atos e fatos consumados, a inteligência enxerga para o futuro, tentando compor cenários possíveis a partir da evolução do contexto atual.

Quem coleta dados são agentes que normalmente trabalham encobertos e, por vezes, até conspirativamente, para evitar que, constatado o interesse governamental por esses dados, atores de risco venham a eliminá-los. A eliminação de dados que podem compor informações de inteligência ou as ações que dificultam o acesso a esses dados chama-se contra-inteligência. É importante que os atores de risco não saibam a extensão do conhecimento inteligente do governo, para não impedirem ações preventivas ou repressivas.

Basicamente, isso tudo está hoje sob o comando do General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, aka General Heleno, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional. Notabilizou-se por arroubos políticos grosseiros, como o ataque ao Presidente Lula numa reunião de trabalho em que, visivelmente fora de si, esmurrou a mesa a exigir que seu suposto desafeto tomasse prisão perpétua.

O mesmo Heleno foi comandante do pilar militar da MINUSTAH, a missão das Nações Unidas para estabilização do Haiti. Nessa condição, conduziu suas tropas ao ataque à Cité du Soleil, bairro de extrema pobreza em Porto Príncipe, promovendo verdadeiro massacre contra a população civil. Nunca foi oficialmente cobrado por isso. Não, voltou ao Brasil e tornou-se Comandante da Amazônia, quando fez uma série de declarações politicamente motivadas, voltando-se contra a proteção das populações indígenas.

Mas, isso não foi tudo. Foi para a reserva e esteve à frente, como adjunto do Sr. Nuzman, do Comitê Olímpico Brasileiro, o que dispensa comentários sobre as lambanças na gestão de recursos públicos ali constatadas.

O General Heleno está longe de sobressair em competência de governação. É um fracasso profissional, ainda que não veja assim as coisas. Ignora seus erros e não assume responsabilidade por nada. Assim é difícil ele se corrigir.

Agora, como chefe do GSI, falhou na segurança da comitiva presidencial, permitindo – espera-se que desavisadamente – que um taifeiro carregasse consigo, no avião da Presidência, 39 quilos de cocaína. A muamba foi descoberta por simples raio-x pelas autoridades espanholas, quando de uma escala técnica em Sevilha. Vexame maior para a imagem do país no mundo é difícil. Doravante aviões presidenciais brasileiros talvez tenham que passar por humilhante rotina de controle no exterior, pouco adiantando os salamaleques da diplomacia terraplanista.

Vejamos bem: não se trata do tráfico promovido num avião de carreira, que partisse de um aeroporto frequentado por milhares de passageiros controlados por método de amostragem. Não, o embarque no avião da comitiva presidencial se deu na Base Aérea de Brasília, em pleno território militar, com número limitadíssimo de acessos à estação de passageiros. Tudo perfeitamente controlável e escrutinizável. Menos para o General Heleno.

Indagado sobre as rotinas preventivas sob sua responsabilidade, saiu-se com essa: “não tenho bola de cristal”! Isso é tudo que nossa inteligência tem a dizer? Segurança presidencial passou a ser exercício de adivinhação?

Não compartilho opinião com aqueles que apontam uma conspiração no tráfico de cocaína por meio do avião oficial da mais alta autoridade do país. Ainda que Jair Bolsonaro seja um grosseiro incontido, truculento e autoritário até a medula, isso não o transforma num narcotraficante. Mas, tanto não significa que não tenha nada a ver com isso. Exigir punição para o taifeiro apenas não resolve o imbróglio.

Bolsonaro não pode lavar as mãos diante desse escândalo internacional provocado pelo desgoverno de seu governo. A si são constitucionalmente atribuídas a política externa e as relações com estados estrangeiros. A imagem de incompetente, ou pior, de conivente com o crime praticado no seio de sua comitiva a um encontro estratégico do G-20, carimbada no Brasil foi provocada por inépcia de ministro seu, de sua livre escolha. Há, no mínimo, culpa in eligendo do Presidente da República. É o total descalabro.

Errar é humano, mas assumir responsabilidade pelo erro é sinal de caráter. Alguns têm, outros não têm. Pescam em área de proteção ambiental e põem a culpa no fiscal do Ibama. Só que desta vez as consequências são desastrosas para o Brasil e sua posição no concerto das Nações. Só há uma saída: General Heleno peça para sair ou seja exonerado por aquele que tem culpa por sua indicação ao cargo, para o qual demonstrou não ter qualquer vocação!

Eugênio José Guilherme de Aragão
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