22 de jun de 2019

Moro é o “hacker”


Apesar de esfarrapadas, as explicações do ex-juiz Sérgio Moro para as conversas com os “agentes” operacionais da Lava Jato, divulgadas pelo site The Intercept, são elucidativas. Elas não só evidenciam quem comanda a operação Lava Jato, mas definitivamente deixam claro seu papel e das ações patrocinadas nos últimos três anos. 

O ex-juiz Sérgio Moro diz insistentemente que as conversas, mesmo que havidas na forma como foram divulgadas, são resultado da ação de um “hacker” que teria não apenas capturado o conteúdo, mas também adulterado os textos, introduzindo palavras, diálogos e situações indevidas.

Na verdade, o Ministro da Justiça tem consciência que sua tese é uma armação. Uma invenção da “inteligência” dos EUA, com beneplácito da ABIN e PF para acobertar a maior fraude judicial da história do país. Um processo que, com apoio da grande mídia corporativa, destruiu a economia, sabotou as eleições presidenciais de 2018 e mantém preso injustamente e sem provas o ex-presidente Lula. 

Mas a fala do ex-juiz Sérgio Moro é providencial ao trazer para o debate a figura do “hacker” que, segundo a Wikipedia, “é um indivíduo que se dedica, com intensidade incomum, a conhecer e modificar os aspectos mais internos (de dispositivos, programas e redes de computadores)”.

E, diz ainda a enciclopédia online, completando a definição, que “graças a esses conhecimentos um hacker frequentemente consegue obter soluções e efeitos extraordinários, que extrapolam os limites do funcionamento normal dos sistemas como previstos pelos seus criadores”. 

Quer dizer, se existe um “hacker”, Sérgio Moro é o verdadeiro “hacker”. É ele o individuo que, “com intensidade incomum, extrapolou os limites do funcionamento normal dos sistemas”. No caso, o Brasil, suas instituições, seu sistema de defesa, sua indústria, sua economia, enfim, a institucionalidade de uma Nação. 

Sérgio Moro “hackeou” o sistema judicial brasileiro. Por um lado, estabeleceu a falsa tese da “teoria do fato”. Por outro, em parceria com o TRF-4, que a Lava Jato tem “excepcionalidade (legal) relativa” para operar além dos limites da Constituição Federal e das leis nacionais.

Com base em informações privilegiadas, Moro “hackeou” a indústria, a tecnologia e a inteligência nacional, em especial a Petrobras, construídas e acumuladas por décadas. Em poucos anos, a operação lesa-Pátria devastou a economia, empurrando o PIB para próximo de zero e levando milhões de brasileiros para o desemprego, miséria e fome.

O ex-juiz de primeira instância, com a convivência das Forças Armadas, em especial do Exército, também “hackeou” a Defesa Nacional ao prender o Almirante Othon, responsável pela construção do submarino nuclear brasileiro, principal instrumento para proteger o defender o pré-sal da costa do país. 

Aliando-se politicamente a milicianos declarados e militares despidos da farda que assaltaram o governo, “hackeou” o Ministério da Justiça. Autoridade máxima na área, acoberta o “caso Queiróz”, silencia sobre as investigações da PF sobre o assassinato da vereadora Mariele Franco e outros crimes cometidos cotidianamente em decorrência dos estímulos públicos de seu governo.

Por fim, o então juiz “chefe supremo” da operação Lava Jato “hackeou” o processo eleitoral, a vontade soberana de milhões de brasileiros, para afastar um candidato, eleger outro e, ainda, tornar-se ministro do presidente eleito para ampliar seus poderes às entranhas do aparelho de Estado.

Acuado pelas denúncias do site The Intercept, Moro apela para quem sempre bancou suas ações. Ou seja, os parceiros norte-americanos, destino de suas sucessivas e nebulosas viagens e sede da NSA (National Security Agency), a fonte das escutas telefônicas que, suspeita-se, deram origem à operação Lava Jato. 

Segundo informação do próprio Ministério da Justiça, Moro tem missão nos Estados Unidos de 22 a 27 de junho, onde fará uma série de visitas aos órgãos de segurança e inteligência do país, segundo eles, “com o intuito de reunir experiências e boas práticas para fortalecer as operações integradas no Brasil”. 

A Operação Lava Jato, portanto, nunca existiu para combater a corrupção, nem seu chefe trabalhou por isso, mas para destruir as conquistas da Nação brasileira e alinhar o Brasil aos Estados Unidos e aos seus interesses estratégicos na América Latina, incluindo cumprir o papel de “guarda pretoriana” do império na região.

Fernando Rosa
No Senhor X
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#VazaJato Diálogos inéditos: concordamos com Deltan


Desde que o Intercept começou a publicar a série de reportagens demonstrando conduta irregular da força-tarefa da Lava Jato e do então juiz – agora ministro – Sergio Moro, os defensores da operação vêm adotando uma postura de criminalização do jornalismo, tendo o próprio ministro se referido ao Intercept como "site aliado a hackers criminosos". Essa tentativa de nos colar a criminosos foi denunciada por diversos grupos de defesa da liberdade de imprensa – como o Comitê para a Proteção dos Jornalistas, Repórteres sem Fronteiras e a Abraji –, que emitiram comunicados condenando a estratégia de Moro e das autoridades brasileiras de usar intimidação e ameaças para impedir a realização de nosso trabalho jornalístico.

Hoje, nós decidimos publicar na nossa newsletter alguns trechos inéditos do arquivo da #VazaJato para mostrar como, antes de serem alvos de vazamentos, os procuradores da força-tarefa enfatizavam – em chats privados com seus colegas – que jornalistas têm o direito de publicar materiais obtidos por vias ilegais, e que a publicação desses materiais fortalece a democracia.

Deltan Dallagnol, nominalmente o coordenador da força-tarefa, era com frequência o maior entusiasta dessas garantias. O apreço de Deltan pela liberdade de imprensa se deve, possivelmente, ao fato de que a Lava Jato se valeu, por anos, de vazamentos de trechos de delações premiadas e outros materiais confidenciais contidos nos autos das investigações como ferramenta de pressão contra políticos e empresários alvos da força-tarefa.

Vejam essa conversa revelada agora pelo TIB: em novembro de 2015, num chat chamado PF-MPF Lava Jato 2, enquanto discutiam medidas para coibir vazamentos de informações da força-tarefa (“alguns vazamentos tem sido muito prejudiciais”), Deltan alertou seus colegas que utilizar o poder processual para investigar jornalistas que tenham publicado material vazado não seria apenas difícil mas "praticamente impossível", porque "jornalista que vaza não comete crime".

Deltan estava certo. A decisão judicial da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região diz claramente: “o jornalista que divulga trechos de investigação policial que corre em sigilo não comete nenhum crime.” A decisão diz ainda que "Não se trata, por certo, de pretender punir a pena e a boca que, no exercício de nobre profissão, revelam, mas a mão de quem, detentor de dever de preservação do sigilo de informações, a usa para reduzir a nada a autoridade da decisão judicial e as garantias constitucionais." Ou seja: cometem crime os funcionários públicos que vazam informações que deveriam eles mesmos proteger – policiais, procuradores, juízes... – e não os jornalistas que as publicam.

Há cerca de um ano, em maio de 2018, Deltan e seu time redigiram e publicaram um manifesto em defesa das virtudes da liberdade de expressão – elaborado para proteger um dos procuradores. Ele estava sendo ameaçado de punição por ter publicado um artigo com duras críticas à Justiça Eleitoral. Os procuradores criaram um grupo de chat no Telegram – até agora inédito – chamado Liberdade de expressão CF. Durante a redação do manifesto, Deltan ressaltou um ponto crucial para eles à época, e que é central ao trabalho jornalístico que nós estamos realizando sobre as condutas da força-tarefa e de Moro:

17:15:22 Deltan: “Autoridades Públicas estão sujeitas a críticas e tem uma esfera de privacidade menor do que o cidadão que não é pessoa pública.”

O argumento de Deltan é precisamente correto – ainda que para o procurador ele deixe de valer quando a autoridade pública em questão é ele próprio. Curiosamente, o ministro do STF Luiz Fux discorda do Deltan de hoje.

Fux já se pronunciou sobre isso no próprio Supremo: “Esta Corte entendeu que o cidadão que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Púbica, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade, dentre elas o valor pago a título de remuneração aos seus servidores. Desse modo, não há falar em violação ao direito líquido e certo do servidor de ter asseguradas a intimidade e a privacidade. In Fux We Trust.

Cidadãos privados têm direito à privacidade absoluta. Mas aquelas pessoas que detém o poder  – como juizes, procuradores e ministros –  “estão sujeitas a críticas e tem uma esfera de privacidade menor.” Esse é um princípio no qual acreditamos enfaticamente e que vem norteando nossa reportagem desde que começamos a trabalhar nesse arquivo.

Deltan ofereceu argumento similar em 2016, quando defendeu a decisão de Moro de tornar públicas gravações telefônicas do ex-presidente Lula. Em defesa do então juiz, Deltan argumentou corretamente que o direito à privacidade das autoridades não se sobrepõe ao interesse do público de saber o que aqueles que detém o poder fazem e dizem em situações privadas – isso que ele estava defendendo um juiz que divulgou um grampo ilegal, algo muito mais sério do que a atitude de whistleblowers.

Outros membros da força-tarefa, antes da publicação das reportagens pelo Intercept, compartilhavam do entusiasmo de Deltan pelo vazamento de documentos governamentais secretos que expõem o comportamento das autoridades. Os procuradores expressaram também sua admiração pelos whistleblowers, como Daniel Ellsberg e Edward Snowden, que tornam públicos documentos secretos comprovando irregularidades ou corrupção por parte das autoridades.
Em Janeiro de 2017, os procuradores lamentaram o fato do Brasil ter perdido posições no ranking de percepção da corrupção publicado pela Transparência Internacional, e expressaram admiração pela Dinamarca, que lidera o ranking. Após publicar um link para o ranking num chat no Telegram chamado "BD", a procuradora Monique Chequer (que não pertence à Lava Jato em Curitiba) explicou que o sucesso dos esforços de combate a corrupção na Dinamarca se devem porque o país – ao contrário do Brasil – valoriza e protege as fontes que expõe corrupção (os whistle-blowers).
  • 08:04:22 Monique https://www.transparency.org/news/feature/corruption_perceptions_index_201
     
  • 08:05:19 Monique Saiu o índice de percepção da corrupção de 2016. Brasil caiu 3 posições. Aliás, 2/3 dos países caíram de posições. Dinamarca ainda liderando.
  • 08:20:47 Monique É a matéria que saiu ontem.
  • 08:21:39  Aqui
  • 08:25:45  Esse artigo antigo explica o sempre sucesso da Dinamarca e atribui uma das causas ao fato do país incentivar os “whistle-blower”: http://budapesttimes.hu/2013/03/19/why-denmark-always-finishes-on-top/
  • 08:33:49 Livia Tinoco Infelizmente, estamos muito, muito longe do modelo da Dinamarca
  • 08:43:25 Monique “Many companies also make use of so- called “whistle-blower” systems that have become very popular in Denmark”.
  • 08:44:07  Enquanto aqui no Brasil há “complexa” discussão se o delator é imoral ou não.
O artigo elogiado pelos procuradores explica os motivos do sistema político dinamarquês ser tão pouco corrupto. Há nele o seguinte discurso, proferido por um embaixador dinamarquês:

"Na Dinamarca nós temos uma cultura política muito inclusiva, e tanto nossas instituições públicas quanto privadas são altamente transparentes, o que faz com que seja fácil, por exemplo, responsabilizar políticos e empresas por irregularidades cometidas.

A mídia tem um papel fundamental no sistema de integridade na Dinamarca, e é muitas vezes chamada de 'o quarto poder do estado', que tem o papel de fiscalizar os outros três, garantindo que eles se comportem da forma correta… Muitas empresas também empregam os chamados "sistemas de whistle-blower", cada vez mais populares na Dinamarca. Isso significa que, se uma pessoa tem conhecimento de algum tipo de corrupção ou desvios éticos que acredita que devem ser tornados públicos, essa pessoa pode denunciar isso – inclusive de forma anônima."

Nós concordamos em absoluto com os princípios defendidos, em ambientes privados no Telegram, por Deltan e seus colegas: jornalistas não cometem crimes ao apurar e publicar reportagens baseadas em informações obtidas ilegalmente, mas sim contribuem para o fortalecimento das instituições e da cultura democrática; aqueles que detêm poder público sacrificam sua privacidade em nome da transparência; e a ação dos whistleblowers (o vazamento ilegal de informações demonstrando corrupção por parte de autoridades) é de importância vital para o bom funcionamento das instituições. São esses os princípios que norteiam o trabalho do Intercept e nossas reportagens sobre esse arquivo (leia nosso editorial e entenda).

Não importa o que Deltan, Moro e seus colegas digam sobre isso hoje. Eles estão apenas virando a mesa para defender seus próprios interesses. Isso não anula ou diminui a validade dos princípios fundamentais nos quais acreditamos – os mesmo que eles, hoje, querem destruir.


Glenn Greenwald, Editor Cofundador e Colunista
Leandro Demori, Editor Executivo
Victor Pougy, Jornalista
No The Intercept
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Desfaz-se com a Constituição a fronteira do absurdo


Não que eu tenha passado a acreditar em uma ordem constitucional que ampare o trabalhador, nem muito menos a população pobre e miserável, em um sistema que tem a exploração do mesmo trabalhador como fundamento.  As constituições nasceram para a proteção dos proprietários, de suas propriedades. As garantias constitucionais são garantias burguesas, a maioria pensada em um período da história em que os revolucionários liberais ainda temiam a perseguição monárquica.

Mas, mesmo assim, assusta a que ponto chegou o descaso para com a tal Carta Magna. Talvez o meu assombro derive da minha própria posição de privilegiado nessa sociedade tão desigual, o que não tira a necessidade, e talvez até acrescente na importância, de desabafar sobre.

Confesso também que o ânimo para escrever não anda em alta. Aliás, há muito que ele anda em decadência, porque, de absurdo em absurdo, o desespero vai tomando conta de qualquer pessoa sensata nesse país, seja de direita ou de esquerda.

Ainda que com propósitos de classe, o que somos como país, como nação, como comunidade de seres humanos mesmo, sem uma Constituição? E tudo começou com o golpe chamado de impeachment, onde a presidenta Dilma foi derrubada junto com uns dois ou três princípios constitucionais e mais alguns artigos de leis ordinárias.

Apenas para ilustrar o absurdo, porque dificilmente o absurdo tem voz, para que haja impeachment tem que haver crime. Contudo, a presidenta foi afastada, mas não foi denunciada, não foi condenada por crime algum, foi apenas deposta do cargo.

Qualquer leigo que queira ver, percebe que há algo de estranho aí, não precisa ser formado em direito, a presidenta não cometeu crime, tanto que não houve pena, tudo foi um teatro para afastá-la do governo.

Depois prendem o ex-presidente Lula porque havia visitado um apartamento e dormido em um sítio, ou vice-versa, não interessa, o que interessa é que ele era candidato à Presidência da República. Aquela parte da Constituição que diz não haver crime sem lei que o defina também foi para o saco, porque o ex-presidente foi condenado por atos indeterminados, ou seja, indefinidos.

Em seguida o país elege alguém que defende a tortura, crime hediondo expressamente rechaçado na Constituição Federal, faz manifestações racistas, sendo o racismo igualmente crime pelo próprio texto constitucional, homofóbicas, machistas, alguém que se elege proclamando um viva à morte.

Depois esse mesmo presidente eleito, que havia votado no impeachment da presidenta enaltecendo um general notoriamente reconhecido como torturador, nomeia Ministro da Justiça o juiz que havia mandado prender o ex-presidente Lula, impedindo o mesmo de concorrer nas eleições em que era favorito.

Nesse ponto foi a Constituição que não andou bem. Aparentemente nem ela, nem os constituintes, imaginaram a hipótese de um juiz mandar prender um candidato e logo depois ser nomeado ministro pelo candidato beneficiado com o afastamento do outro. Sei lá, é algo até difícil de explicar, talvez contra a constituição do bom senso, algo que devia ser proibido pela lei da natureza.

Mas como há no governo quem defenda que a terra é plana, nada mais surpreende. E para mostrar que não deve surpreender mesmo, o presidente eleito, depois de jurar sobre a Constituição Federal, diz que prometeu ao juiz uma vaga no STF antes de ele assumir o Ministério.

Em seguida surgem as conversas do juiz que prendeu o candidato, já nomeado ministro, com o promotor do processo, e descobre-se que não houve julgamento, mas um acordo de condenação, tudo combinado, tudo discutido sem a participação da defesa.

Aí foram por água abaixo os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, entre outros que estão implícitos na própria atividade de julgar, todos da tão maltratada e combalida Constituição Federal.

Se antes esses princípios já pareciam desprezados pelo juiz ao mandar conduzir coercitivamente o réu, ao publicar interceptação telefônica que não era de sua competência e ao mandar descumprir ordem de desembargador que entendia pela soltura do ex-presidente, vindo à tona as conversas do promotor com o juiz, desfere-se o golpe fatal em tudo que a Constituição representa em termos de justiça.

A sociedade aplaudindo, porque ela mesma não se vê como um conjunto de cidadãos passíveis de sofrerem a mesma arbitrariedade, ou seja, a de ser julgada por um juiz que dialoga tão somente e em segredo com a outra parte.  A visão individual de cada um anula a visão de coletividade que permite o debate político, é cada um por si. Aliás só a figura de um juiz combatente já devia transparecer o paradoxo, juiz não devia combater nada, juiz devia ser somente juiz.

Talvez a Constituição seja mesmo só uma peça de um teatro de hipocrisia em uma sociedade em que crianças recém-nascidas estão no sinal de trânsito pedindo esmola, mas, olhando da minha perspectiva, essa hipocrisia ainda mantinha um ar de limite, uma fronteira nos dividindo da naturalização do absurdo.

Doce ilusão. Como dizia a faixada de uma penitenciária, “já que veio, seja bem-vindo”. E, nesse ponto, nos encontramos com milhares de brasileiros que nunca puderam se defender com a Constituição Federal, sejamos bem-vindos ao absurdo.

Luís Carlos Valois
No GGN
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A manipulação da Cármen Lúcia


Um dos primeiros atos – senão o primeiro ato – de Cármen Lúcia ao assumir a presidência da 2ª Turma do STF, na próxima 3ª feira, 25/6, será manipular a ordem de votação dos processos para adiar a decisão sobre a suspeição de Sérgio Moro na farsa judicial que condenou Lula.

Reportagem do Valor Econômico de 21/6 noticiou que “Agora, sob o comando de Cármen, o processo continua previsto para análise na 3ª feira, mas passou do 3º item da pauta para o último, numa lista de 12 ações”.

O jornal admite que “A inclusão de novas matérias por parte da ministra tem sido apontada como uma maneira de adiar a análise, já que pode não haver tempo na 3ª feira para analisar o HC de Lula”.

É reiterado o comportamento lesivo de Cármen Lúcia ao direito do Lula de acesso à justiça. Ela manipula as pautas do STF para impedir a análise colegiada das petições da defesa do ex-presidente.

Quando presidiu o Supremo, de set/2016 a set/2018, a ministra foi peça fundamental da engrenagem do regime de exceção e da conspiração liderada por Moro e Dallagnol que tinha como meta primordial atingir Lula.

Para assegurar a fiel consecução do itinerário planejado do golpe, o que exigia a prisão política do Lula e seu impedimento eleitoral, em diversas oportunidades Cármen Lúcia manipulou a pauta do STF para não permitir que o plenário declarasse inconstitucional a prisão antes de sentença condenatória transitada em julgado.

Na 3ª vez em que decidiu – de modo imperial e antirregimental – retirar da pauta do plenário do STF o julgamento do habeas corpus [junho de 2018], seu colega Marco Aurélio Mello, escandalizado com a postura inquisitorial dela, denunciou: “Estou aqui há 28 anos e nunca vi manipulação da pauta como esta” [aqui].

Com a manipulação que levará a efeito na 2ª Turma do STF, Cármen Lúcia perpetrará nova e inaceitável violência ao direito humano fundamental ao habeas corpus, instituto jurídico que no sistema judicial moderno e civilizado equivale ao socorro médico, de urgência urgentíssima, que deve ser assegurado a toda pessoa gravemente enferma.

A supressão desse direito humano fundamental do Lula é agravada pelo fato de se tratar de uma pessoa de 73 anos de idade que está encarcerada em prisão política e, portanto, ilegal.

Não chega a surpreender que Cármen Lúcia proceda dessa forma, mesmo diante das aterradoras provas que vieram à tona acerca da participação do Moro na conspiração com fins políticos para viabilizar o governo de extrema-direita que ele se empenhou materialmente em eleger e ao qual ele [ainda] serve como ministro.

Cármen Lúcia atua no STF como Moro agia na perseguição a Lula na Lava Jato. Assim como Moro, Cármen Lúcia não é uma juíza isenta, imparcial e independente, mas uma inquisidora que se permite, inclusive, estabelecer estratégias jurídicas para prejudicar o réu que terá de julgar.

Apesar da revelação das provas escabrosas que assombraram o mundo e que comprovam documentalmente a atuação criminosa do Moro e de agentes públicos que agiram como organização criminosa, como nomeou seu colega Gilmar Mendes, seria ingênuo esperar mudança de postura da Cármen Lúcia.

Afinal, um tigre não pode se “destigrar” – a oligarquia sempre arromba a Constituição, se necessário para manter seus interesses de classe.

Jeferson Miola
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Luiz Eduardo Soares discute Desmilitarização


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É hora de discutir a Lei de Abusos de Autoridades


É hora de se discutir seriamente a Lei de Abusos de Autoridades. Não pode prosseguir a escalada de ações abusivas, sob risco de se comprometer definitivamente a claudicante democracia brasileira.

Os setores responsáveis do Judiciário e do Ministério Público precisam se convencer que só uma lei superior separará o joio do trigo. A não ser que se espere que permaneça apenas o joio.

Alguns episódios desmoralizantes recentes, de abusos que passaram impunes.

Tudo isso começou com a flexibilização da Constituição, a tal “mutação constitucional” liderada pelo então jurista Luis Roberto Barroso, tendo como álibi alguns avanços na ampliação dos direitos humanos.

Era apenas álibi para derrogar a Constituição abrindo caminho para o arbítrio e para o direito penal do inimigo. Sabia-se que, aberto o guarda-chuva da luta contra a corrupção, aceitando-se todos os abusos, o espírito do direito penal do inimigo se espraiaria sobre todo o corpo do judiciário e do Ministério Público, em uma repetição da maldição de Pedro Alexis, alertando para os abusos que seriam cometidos na porta da cadeia, pelos ecos do AI-5.

Barroso rasgou de vez a fantasia quando se tornou, ao lado de Luiz Edson Fachin, o principal avalista das arbitrariedades.

E agora? Vai se permitir o aumento da escalada do arbítrio, ou haverá uma maioria no Supremo contra os abusos?

O cientista político polonês Adam Przeworski está lançando o novo estudo sobre o fim das democracias, mostrando que elas não são liquidadas com um golpe, mas com a inoculação diária de pequenas doses de veneno, flexibilizando os princípios constitucionais.

Abaixo, uma pequena relação do efeito “mutação constitucional”.

O caso Cancellier

O reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo foi preso, humilhado, proibido de entrar no campus da Universidade Federal de Santa Catarina. Foi acusado de desvio de recursos, falsificação de inscrição de bolsistas. Está semana o inquérito chegou ao fim. Inocentou-o.

Nada ocorreu com as duas principais responsáveis, Juíza Janaína Machado e Delegada Erika Melena. Erika foi promovida para comandar a Polícia Federal em um estado do Nordeste. Depois, convocada para a equipe de Sérgio Moro no Ministério da Justiça.

Este é o mundo criado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.


O militar infiltrado

Um militar infiltrou-se em um grupo de namoro e armou uma arapuca para jovens estudantes, a caminho de uma passeata. Manipulou-se o inquérito, consideraram-se armas fatais meras garrafas de líquidos destinados a prevenir efeitos de gases e uma marreta de madeira, possivelmente plantada pelos policiais. Nada ocorreu com o militar. Os estudantes foram indiciadas como integrantes de uma organização criminosa, estragando sua vida.

Essa barbaridade é filha direta do lema de que qualquer manifestação contra o pensamento hegemônico é equiparado a corrupção e deve ser tratado com mão de ferro, de acordo com o direito penal do inimigo.

Mais um legado do Ministro Luis Roberto Barroso.


A invasão das universidades

O Tribunal Superior Eleitoral arma uma ofensiva contra as universidades, visando beneficiar a candidatura de Jair Bolsonaro. Em ação articulada, inúmeras universidades são ocupadas pela Polícia Militar, com autorização dos juízes eleitorais.

Mais uma herança de Luis Roberto Barroso.


A condução coercitiva de funcionários do BNDES

O procurador Anselmo Lopes e o juiz Ricardo Leite comandam uma operação atrabiliária de condução coercitiva com estardalhaço contra 40 funcionários do BNDES, incluindo mulheres grávidas, iniciando um apagão em todas as decisões do banco, com a perda total de referencial por parte dos funcionários. Nada aconteceu com eles.


A humilhação pública do réu Sérgio Cabral Filho

Duas cenas chocantes, ambas envolvendo o réu condenado Sérgio Cabral Filho, mostrando a selvageria implantada no país.

A primeira, a cena de Cabral sendo conduzido publicamente, algemado nas mãos e nas pernas pelo delegado Igor de Paula, da Polícia Federal. A segunda, do promotor André Guilherme Freitas, invadindo o presídio e humilhando sadicamente o réu.




Luís Nassif
No GGN
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Moro é o mafioso-chefe de uma quadrilha dentro do Estado


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A PF terá autonomia suficiente para desmentir o script do chefe Moro contra o Intercept?

Poucos perceberam o que houve de mais importante na audiência Moro no Senado. Todos ouviram, mas poucos escutaram


É incrível como nem políticos nem jornalistas experientes perceberam o que houve de mais importante nas quase nove horas de falatório de Moro no Senado (em 19/06/2019). Todos ouviram, mas poucos parecem ter escutado.

O palavrório do ministro, com aquela voz de taquara rachada, monotônica e em ritmo enfadonho, talvez tenha contribuído para a sonolência da maioria das análises sobre o que se disse dele, pós-audiência.

Moro também tem uma habilidade incomum de dizer frases que podem justificar qualquer coisa, desde o dito, o não dito e o muito pelo contrário.

Por exemplo, ele inventou a jocosa expressão “golpe de memória”, um eufemismo para mandar o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) calar a boca e não comprometê-lo revelando combinações sobre as quais Moro não quer exposição, como a de sua notória insistência em ter o Coaf sob seu comando [veja o trecho]



Mas, acredite, há novidades. E elas são importantes e estarrecedoras.

Moro assume que não foi hackeado no Telegram

A novidade mais importante é a seguinte: Moro não tem nenhuma evidência de que as transcrições publicadas pelo The Intercept sejam provenientes de ataques hackers.

Ele diz isso, alto e bom som, ao comentar que sofreu tentativas de ataques, mas que seu celular não foi invadido, assim como o do procurador da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, que também teve seu celular periciado.

Aspas para Moro:
“Não conseguiram acessar o conteúdo. Tentaram invadir o Telegram. Apesar do que foi dito aqui, não existe mais esse conteúdo. Pode-se informar lá, tecnicamente, quando se eliminam as mensagens do aparelho celular ou quando se desativa, também se elimina na nuvem. E mais ilustrativo é o fato de que o hacker não publicou mensagens minhas trocadas com outra pessoa que não o procurador [Deltan Dallagnol], se é que essas mensagens são de fato autênticas, porque o meu celular não foi de fato hackeado. É até uma situação esdrúxula, porque há uma referência a uma mensagem que eu teria trocado supostamente com o procurador Carlos Lima, mas até onde eu tenho presente, o meu celular, apesar da tentativa, não foi hackeado, e ontem o procurador Carlos Lima deu uma declaração [de] que também o celular dele não foi hackeado; que também houve tentativa, mas não foi hackeado [veja o trecho].”



Em suma, Moro não tem elementos para afirmar que as mensagens obtidas por The Intercept têm origem em hacker, mas mesmo assim diz que foram.

Atesta que não sofreu ataque hacker e que não conhece quem o tenha sofrido, mas ainda assim acusa que houve um ataque dessa natureza, mesmo que não saiba de quem nem de onde.

A outra ponta que poderia fornecer alguma evidência sobre o suposto ataque hacker é Deltan Dallagnol, que, curiosa e estranhamente, não quis submeter seu celular à perícia.

Outro fato peculiar é que Moro em momento algum contesta os vazamentos havidos. Em momento algum ele diz: “isto é falso”.

O que ele diz, sempre, é que não reconhece a autenticidade do que está sendo vazado. Não diz que é verdadeiro nem falso. Apenas que não tem como comprovar a veracidade. Não atesta, mas também não contesta.

Infelizmente, os senadores de oposição estavam cochilando e não perceberam a contradição de um ministro que se diz vítima de uma exposição proveniente de uma invasão hacker, mas declara publicamente que todos os resultados obtidos em perícia refutam que isso tenha de fato ocorrido.

Ou seja, mais uma vez, estamos diante de um caso de uma denúncia de crime, feita pelo ex-juiz, sobre a qual não se tem provas, apenas convicções.

No lugar de provas, uma teoria da conspiração

Mais revelador e estarrecedor é que Moro tem absoluta certeza de quem são e o que fazem os outros, mas não faz a mínima ideia do que ele próprio fez. E se fez, não vê mal algum.

Moro, segundo si próprio, é honesto, sério e infalível. Seu único defeito é ser extremamente desmemoriado.

Diz o ministro que comanda a Polícia Federal:
“O que existe é um movimento claro para, vamos dizer assim, anular condenações pretéritas de pessoas que cometeram o crime de corrupção e lavagem de dinheiro, impedir novas investigações e atacar as instituições brasileiras” [veja o trecho].



A tese acusatória, sem qualquer elemento de prova, serviu como deixa para o senador Flávio Bolsonaro pedir que não apenas a fonte, mas também o veículo de comunicação fossem tratados como criminosos e enquadrados na Lei de Segurança Nacional, em completo desrespeito ao princípio da liberdade de imprensa. [veja o trecho].



Portanto, a tese sobre a fonte dos vazamentos e a teoria da conspiração que se constrói a esse respeito, invocando um suposto ataque às instituições, não é de qualquer órgão de investigação, pelo menos por enquanto.

As teorias da conspiração vêm do próprio ministro e de sua bancada de pitbulls.

Moro chega ao ponto de fazer a ilação de que as tentativas de hackeamento continuam, havendo então um crime ainda em andamento, e que se houver indícios de tentativas recentes, elas seriam dos mesmos hackers que supostamente teriam obtido, em 2017, as mensagens hoje expostas pelo Telegram.

De onde ele tirou essas evidências? De sua cartola.

Acusado de ter cometido ilegalidades flagrantes, o ministro não consegue se defender, mas não se faz de rogado em atacar. É incapaz de apresentar provas, mas é pródigo em fazer acusações. Não reconhece qualquer erro e transforma todos os que o expõem em criminosos.

Sem lenço e sem documento

Moro não consegue fazer qualquer afirmação assertiva sobre sua atuação, apenas divagações em tese sobre relações entre juízes e procuradores.

Não se compromete em apresentar contraprovas. Ele supostamente não as tem, não quer tê-las e tem raiva de quem as tem.

Pelo contrário, quando o assunto é provas, Moro faz questão de não buscá-las.

Isso ficou claro quando da pergunta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Randolfe perguntou se Moro abriria mão de seu sigilo para recuperar mensagens do Telegram que poderiam estar guardadas na nuvem do Telegram [ouça a pergunta ].



Moro, de pronto, recusa essa possibilidade [veja]:



O ministro chega a levantar como dificuldade o fato de que o Telegram não teria escritório no Brasil, o que é completamente despropositado. Quem pode resgatar mensagens nas nuvens não é o Telegram, e sim o próprio usuário, desde que faça com o aparelho em que foi criada a conta [videhttps://telegram.org/faq/br].

Lava Jato deixou de ser operação para se tornar cacoete

Moro, sob os aplausos de suas tietes, assumiu o lema absolutista de que a Lava Jato c’est moi.

O pior de tudo é que a Lava Jato, mais que uma operação, se tornou um cacoete, um cachimbo que entortou a boca do ex-juiz e de alguns procuradores.

O cacoete é o de primeiro levantar acusações; depois, intimidar e perseguir adversários para obter ou mesmo produzir indícios; em seguida, criar versões, fantasiosas ou no mínimo verossímeis – não necessariamente verdadeiras – para que sejam difundidas por parte da imprensa; em sequência, fingir que indícios são provas que precisam ser apenas sustentadas, e não necessariamente provadas.

Assim começa um novo ciclo. Desta vez, contra The Intercept. O ministro da Justiça se transformou em acusador geral da nação e montou uma peça acusatória que, agora, cabe à Polícia Federal, que ele próprio chefia, provar.

Até que ponto o órgão terá suficiente autonomia para desmenti-lo e confrontá-lo?

Até que ponto o comando da PF sequer está interessado em investigar algo que não seja o script já entregue pelo ministro?

Moro está em uma enrascada e sabe disso, mas sua solução foi passar a batata quente para a PF descascar e espremer.

Como diria o ministro da Educação, algo digno de “Kafta” [sic].

O resultado pode ser uma afronta ao Estado democrático de direito, às liberdades e ao sistema de justiça ainda maior do que as poucas linhas de conversa vazadas já demonstraram ter havido.

O precedente criado por Moro é grave, principalmente pela ameaça de que esse modus operandi seja institucionalizado como banalização da fraude ao sistema de justiça.

Quando um ministro da Justiça defende que vícios sejam vistos como virtudes, é hora de trocar o ministro da Justiça. Pode até vir alguém mais tosco, mas, dificilmente, seria alguém pior.

Antonio Lassance é cientista político.
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