1 de jun. de 2019

Marco Antonio Villa: de vetor do neoconservadorismo brasileiro a corpo estranho


Já dizia o bom e velho Sartre que estamos condenados a escolher. Por evidente, toda escolha tem seu custo (aventuras aí incluídas). O historiador Marco Antonio Villa talvez só tenha se dado conta disso agora, posto que não aprendemos com os erros, mas com as consequências deles.

Dos muitos e variados meios de comunicação que se engajaram na tarefa de negar e corroer as bases do sistema político brasileiro elegendo os governos do PT como foco de “ todo o mal que aí está”, é provável que o Grupo Jovem Pan tenha sido o mais bem-sucedido. Astuta, velhaca, como é típico da mídia que persegue audiência a qualquer preço, a Jovem Pan captou o ânimo “anti-establishment” e anti-PT como ninguém. Surfou habilmente nessa onda, cresceu e, em época de vertiginosa preguiça cognitiva, ganhou proeminência sobre os concorrentes.

É aí que entra o Villa. Quer se goste dele ou não, trata-se de acadêmico com perfil, trajetória e produção. Ocorre que resolveu trocar tudo isso pela ribalta das personas célebres. Não se enganem: na ponta do lápis, pode até valer a pena. Mas o custo da aventura costuma ser bem alto.

Travestido de “jornalista”, Villa usou e abusou, por alguns anos, do proselitismo político. Quem ouvia ou assistia a seus comentários tinha a impressão de estar diante dos batidos faroestes italianos em que mocinhos e bandidos eram perfeita e nitidamente identificáveis. E dá-lhe surtos indignados contra “ladrões”, “incompetentes” e “corruptos”. Aliás, o professor fez das falas contra a corrupção sua cruzada pessoal.

Ambos, Jovem Pan e Villa, surfaram a onda conservadora e dela se fartaram. Villa concorreu obstinadamente para inflar o ventre da besta; para engordar a estrutura que lhe amplificava os brados de pretensa retidão e integridade. Na companhia de dois ou três garotos mal saídos das fraldas, digital influencers (seja lá o que isso signifique), fez amiúde o papel grotesco do intelectual orgânico da direita ressentida.

Não obstante, nunca é demais repetir, a escolha infeliz não veio sem custos. A agenda da Jovem Pan estava (e assim continua) assentada no obscurantismo, na ignorância, na apreciação rasa, ligeira, enfim, na ode ao lugar-comum. E Marco Antonio Villa, por mais, digamos, exótico que pareça, guarda da formação acadêmica um certo compromisso com a verdade e decência intelectuais. Em outras palavras, a brisa do Iluminismo não cessa de soprar mesmo para aqueles cujos holofotes são mais atrativos que a investigação da realidade social tal como ela se apresenta.

Villa não deu conta. Compatibilizar (alguma) honradez intelectual e condescendência com o governo Bolsonaro – e tudo aquilo que ele congrega e representa – foi demais até para ele. Coube ao Grupo Jovem Pan expurgar o (agora) corpo estranho. E dá-lhe sentimento de indignação e injustiça…

Paulo Emílio Douglas de Souza – Cientista político
No GGN
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Policial assessor de Flávio Bolsonaro atacou empresário em cobrança de dívida no Rio

Policial deixou cargo junto com Queiroz, pivô da investigação do Ministério Público

Sargento da PM Marcos de Freitas Domingos, ex-assessor de Flávio Bolsonaro (PSL)
Reprodução
Um policial militar que atuava como assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro (PSL) é acusado de lesão corporal ao cobrar uma suposta dívida de R$ 50 mil de um empresário do Rio de Janeiro. Esse mesmo PM é suspeito também de outras duas ocorrências (desvio de energia elétrica e delito ambiental).

Esse ex-assessor de Flávio é o sargento Marcos de Freitas Domingos, 46. Ele é um dos 70 assessores e ex-assessores do gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que tiveram seus sigilos quebrados por ordem da Justiça do Rio.

Segundo o Ministério Público, há indícios robustos dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete de Flávio de 2007 a 2018, na Assembleia Legislativa do Rio.

Domingos foi desligado do gabinete do hoje senador em 15 de outubro passado, mesmo dia da exoneração de Fabrício Queiroz, pivô dessa investigação da Promotoria e amigo do presidente.

A apuração foi aberta após um relatório do governo federal ter apontado movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta bancária de Queiroz, de janeiro de 2016 a janeiro de 2017. Fazem parte do rol dos investigados as filhas de Queiroz e mãe e a mulher de um ex-PM acusado de comandar uma milícia na zona oeste do Rio.

A ocorrência de agressão contra o PM foi registrada em uma delegacia da Penha, na zona norte do Rio, região palco de conflitos entre milicianos e traficantes.

Localizada pela Folha, a vítima da agressão, o comerciante do setor farmacêutico A., 42, afirma que tudo foi gravado em vídeo e que as imagens foram entregues à Polícia Civil e à Corregedoria da PM.

A reportagem apurou que uma investigação conduzida pela PM concluiu que houve a agressão e recomendou a abertura de processo criminal e medidas administrativas contra Domingos. Também foi aberta uma sindicância na Assembleia do Rio, que resultou na devolução de Domingos para a PM.

Segundo a vítima, Domingos apareceu em sua casa na manhã de 27 de fevereiro de 2018, quando o PM ainda atuava como assessor parlamentar de Flávio. O policial estava acompanhado de um homem até agora não identificado. Ele pediu para falar com A., que os recebeu na área interna do condomínio em que morava, na Penha.

Segundo a vítima, Domingos disse que havia emprestado R$ 50 mil a um ex-sócio do comerciante e, por isso, estava ali para cobrar metade da dívida. O comerciante teria dito que a questão deveria ser resolvida com seu ex-sócio, que havia tomado emprestado o dinheiro do policial.

“Eu sentei na cadeira para entender o que ele [Domingos] queria. O cidadão que estava com ele então me desferiu um tapa na cara que jogou meu celular no chão. Eu me levantei e eles vieram para cima de mim. O Marcos [Domingos] me disse: 'Você vai me bater? Eu sou polícia'. Aí a coisa tomou outro rumo."

"Eu tentei esquivar, o Marcos [Domingos] partiu para cima de mim, tentando me dar um soco. Toda hora metendo a mão em arma, falando que ia fazer e acontecer”, disse o comerciante. 

Na sindicância da Assembleia, A. disse que, na sequência, Domingos também lhe deu um tapa e tentou chutá-lo "várias vezes", havendo "quase uma luta corporal" entre os três.

A. afirmou que, embora passados 15 meses, a agressão “é a única coisa que perturba” a sua vida.

“Isso dorme e acorda comigo todos os dias. Eu só não fiz besteira na minha vida porque tenho três filhos e prezo muito pela minha família e pelos meus princípios”, disse o comerciante.

Ele afirmou que procurou pelo menos três órgãos públicos em busca de uma providência que, para ele, segue demorando.

A reportagem localizou Domingos, por telefone. Ele disse que trabalhava no gabinete de Flávio em “agenda externa nos batalhões” da Polícia Militar. “Agenda externa é um trabalho de rua”, explicou o PM. Afirmou que nos quartéis explicava os trabalhos do deputado e também recebia demandas da corporação.

“Eu falava da corporação, exatamente”, disse o policial. Ele negou ter feito pagamentos para Fabrício Queiroz ou ter sido orientado a fazer depósitos para ele —Queiroz já admitiu que recebia parte dos valores dos salários dos colegas de gabinete.

Indagado sobre a acusação de lesão corporal, ele disse que as respostas seriam dadas pelo seu advogado, Cláudio dos Santos.

Domingos é alvo de outras duas ocorrências policiais, uma por suposto desvio de energia elétrica para um trailer de lanches e a outra por suposto delito ambiental ao cimentar um pedaço de uma praça.

Em entrevista à Folha, o advogado de Domingos disse que a dívida de R$ 50 mil foi feita por volta de 2014 e “não foi um negócio pactuado formalmente, foi tudo verbal”, por isso não há documentos que comprovem o empréstimo.

O advogado reconheceu que Domingos “fez um empréstimo a uma determinada pessoa e naturalmente foi querer cobrar”. “Os ânimos se exaltaram evidentemente e ele reconhece que exagerou na medida. E o cara ameaçando, dizendo que ia fazer e acontecer, que não vai pagar porcaria nenhuma mesmo. E os ânimos se exaltaram e ele acabou cometendo um desatino de dar um tapa lá no cidadão”, disse o advogado.

Outro lado

Em nota, a assessoria de Flávio Bolsonaro informou que Domingos foi funcionário no gabinete da Assembleia por dois anos e era qualificado para a função. Disse que os supostos atos cometidos por ele, fora do expediente, eram de responsabilidade dele e que somente Domingos pode responder por essas ações.

O advogado do PM disse que seu cliente “tem ficha limpa, impecável” e que “nunca teve nenhum problema dessa natureza".

Sobre a acusação de furto de energia, disse que Domingos e um amigo "na verdade foram as vítimas” porque teriam acreditado em uma pessoa que se apresentou como funcionário da empresa estatal de energia. Sobre a outra investigação o advogado disse que houve no máximo um problema de natureza administrativa.

"Consistiu num cimentado em torno do quiosque", sem supressão de vegetação, disse o advogado.

Rubens Valente
No FSP
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Dia Mundial de Jerusalém é comemorado com manifestações contra EUA e sionismo


Nesta sexta-feira (31), última do mês sagrado do Ramadã, realizaram-se no Oriente Médio e em países ocidentais com forte presença de comunidades árabes e muçulmanas, cerimônias e manifestações políticas comemorativas ao Dia Mundial de Jerusalém. Nos eventos, os manifestantes apoiaram a causa palestina, a resistência libanesa, o Irã e condenaram as políticas agressivas e imperialistas dos Estados Unidos e Israel.

No Brasil, realizou-se uma cerimônia política e religiosa na Mesquita do Brás, em São Paulo, organizada pela Associação Beneficente Islâmica do Brasil.

Estiveram presentes lideranças religiosas muçulmanas, católicas e cristãs ortodoxas, os cônsules gerais do Líbano e da Síria, lideranças de movimentos sociais, como a presidenta do Conselho Mundial da Paz, Socorro Gomes, o presidente da Federação das Entidades Palestinas, Ualid Rabat, e o presidente da Federação das Entidades Árabes, Eduardo Elias.

Também particparam do ato na Mesquita do Brás o presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros e os dirigentes nacionais do Partido Comunista do Brasil, Jamil Murad e José Reinaldo Carvalho, que é também diretor do Cebrapaz e editor internacional do Brasil 247 e da Página da Resistência.

Em Teerã, capital do Irã, milhares de pessoas foram às ruas para participar de uma grande manifestação em apoio aos palestinos e de oposição aos Estados Unidos e Israel.

A última sexta-feira do Ramadã foi proclamada pelo líder da Revolução Islâmica do Irã como Dia Mundial de Jerusalém.

No Iraque, Líbano e Iêmen, também ocorreram grandes protestos contra os Estados Unidos e Israel.

Os manifestantes carregavam retratos do líder da Revolução Islâmica, o aiatolá Ruhollah Khomeini, além de bandeiras palestinas.

Na quinta-feira (30), uma manifestação apoiada pelo Irã foi feita na Faixa de Gaza, em cooperação com o grupo Hamas, que controla a área. Cerca de mil pessoas participaram do protesto.

O secretário do Supremo Conselho de Segurança Nacional do Irã, Ali Shamkhani, fez um pronunciamento por videoconferência.

Ele acusou o governo estadunidense de tentar dissipar a questão palestina, obtendo o apoio de nações árabes com promessas de um plano de paz.

Durante as manifestações do Dia Mundial de Jerusalém, a resistência libanesa também foi homenageada pela passagem, na semana anterior, no dia 25 de maio, do 19º aniversário da libertação do país das tropas israelenses. A vitória da resistência libanesa encerrou 22 anos de ocupação, durante as quais os agressores sionistas causaram a morte de cerca de 20 mil pessoas.
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Não é justo, não é decente e não é leal à Constituição, diz ex-ministro da Justiça sobre pacto do STF com Bolsonaro


O atual governo é chefiado por um cidadão que ganhou as eleições presidenciais na base da mentira, da agressão e da recusa de debater. Seus correligionários promoveram, ao longo de sua campanha, ataques virulentos ao Tribunal Superior Eleitoral, sua presidente e seus ministros. Colocaram sob suspeita a imparcialidade da Corte e sua capacidade de organizar um pleito sem fraudes. Depois, empossado Jair Bolsonaro, meteram-se – inclusive a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann – a pedir o fechamento do STF, a exigir o impedimento de seu presidente e, dentre outros, do ministro Gilmar Mendes. Acusaram-nos de corrupção, sem qualquer prova robusta e vilipendiaram a reputação do judiciário.

As forças democráticas do país reagiram de pronto na defesa das instituições. Juristas, esforçados em preservar a Constituição e o Estado Democrático de Direito, subscreveram documento de apoio à Corte Suprema e o entregaram solenemente a seu presidente, demonstrando repúdio aos ataques covardes dos que, circulando em torno do chefe do governo, queriam a destituição de seus magistrados.

Vemos com surpresa, agora, o mesmo presidente do STF, que foi atacado, aceitando “pactuar” com o cidadão eleito pelo engodo, comprometendo-se com a pauta mui controversa de seu governo. E ainda chamam isso de “Pacto Republicano”, quando o eleito não tem pejo de dizer que se sente feliz ao ver a Corte estar “de seu lado” e posa a fazer “coraçãozinho” com as mãos, juntamente com a mesma Joice Hasselmann que queria o fechamento do Supremo, ao lado… pasmem…! sim, do presidente do STF, tão arduamente defendido pelos juristas democratas!

O “elogio” do chefe de governo, a atribuir descaradamente parcialidade ao tribunal mais alto do país, não sofreu qualquer nota de crítica ou de desmentido por sua assessoria de comunicação social. Pelo contrário: no dia seguinte, a imprensa divulga amplamente a fotografia com um presidente do STF risonho em tal deplorável companhia. E, para não deixar dúvida de que a conversa com o presidente do país foi muito produtiva, anuncia-se a retirada de pauta da discussão, em controle concentrado de constitucionalidade, da descriminalização do uso de cannabis sativa – maconha – exigida por parte da sociedade e combatida pelo governo atual, em sua agenda conservadora e moralista.

Encerrada a peça de teatro de mau gosto, noticia-se, mais, que Jair Bolsonaro recebe visita do Corregedor Nacional de Justiça na companhia de seu filho investigado na justiça do Rio de Janeiro, senador Flávio Bolsonaro. Por certo, não para trocarem receitas de bolo ou para conversarem sobre como anda o tempo em Brasília.

Essas atitudes tornam inevitável, também, lembrar de episódio protagonizado pela ex-presidente do STF, em que, ao charlar com empresários num almoço, avisara que não pautaria as ações de controle concentrado sobre a extensão da presunção constitucional de inocência, porque o ex-presidente Lula “não deveria receber tratamento diferenciado”. A declaração assume renovado significado quando o juiz que o condenou sem provas, apenas por convicções,  se torna ministro da Justiça do governo do presidente que ficou feliz de ver a Corte Suprema “de seu lado”, ao mesmo tempo em que o relator de habeas corpus impetrado em favor de Lula no mesmo tribunal não vê razões para declarar a suspeição do juiz governista, mesmo diante de tanta evidência de parcialidade.

Lembremos que o ex-presidente Lula, prospectivamente vencedor das eleições presidenciais de acordo com todas as pesquisas de voto, foi impedido delas participar pelo TSE, única causa que permitiu Jair Bolsonaro ser vitorioso e nomear ministro de estado, o juiz que condenou seu adversário, para excluí-lo do pleito.

O que pensar desse imbroglio todo? Será que os protagonistas judiciais não percebem o quanto de sua credibilidade está em jogo com suas encenações públicas? Não seria mais aconselhável, nos tempos tão conturbados que experimentamos, com tanta hostilidade à Constituição Cidadã de 1988, atitude mais discreta, mais soberana dos magistrados?

Confesso-me, como jurista, como professor de direito, como membro aposentado do Ministério Público e, hoje, como advogado, perplexo com o papel a que pessoas que nos devem conduta ilibada se prestam. Entristeço-me com o pouco caso que se faz com o heroico apoio de forças democráticas ao STF, quando seu presidente pactua sorridentemente com aqueles que querem seu ocaso.

Esses tempos de pós-verdade são estranhos demais para alguém como eu, que tem orgulho de ter valores claros como a justiça, a lealdade, a decência e a fidelidade à Constituição e ao Estado Democrático de Direito que esta fundamenta.

É curioso que Lula, hoje preso (sim, hoje preso, Sr. Ciro Gomes, injustamente preso – e não me chame de “babaca” por isso), quando presidente da República, nunca foi personagem desse tipo de tentativa (bem sucedida?) de cooptação do Poder Judiciário; cooptação, esta, que promove um verdadeiro “golden shower” sobre a Constituição brasileira. Tratou as instituições com o respeito, com o decoro que lhes é devido, zeloso por submeter-se à sua independência e por preservar a harmonia entre os poderes.

O que consola é estar do lado certo da história. Nós democratas, ainda acreditamos no Brasil e na sua resiliência para superar tantos cruéis desafios. Louvamo-nos na carta do Santo Padre que, reconhecendo a profunda injustiça que se promove contra um condenado sem provas, encoraja Lula – e a todos nós – a resistir. Resistir com a Lei do nosso lado. Resistir com a esperança que não esmorece. Resistir com a certeza de que lutar é preciso para garantir a nossos filhos e netos um país melhor, mais livre, mais democrático, mais tolerante, mais plural e, sobretudo, mais consciente de seu papel histórico e de seu lugar no mundo.

Não há “papelão” de magistrados que nos fará perder a fé nessa luta. E, como acreditamos no ser humano, acreditamos, também, que magistrados, que todos respeitamos e defendemos no seu papel constitucional, saberão por a mão na consciência e mudar de atitude. Para o bem do Brasil e de todas e todos nós!

Eugênio Aragão é subprocurador geral da República aposentado, professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Foi ministro da Justiça e integra a equipe do escritório Aragão e Ferraro Advogados.
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