30 de mai de 2019

Afinal, Toffoli é ministro do Supremo ou do governo Bolsonaro?

https://www.balaiodokotscho.com.br/2019/05/30/afinal-toffoli-e-ministro-do-supremo-ou-do-governo-bolsonaro/

Tratava-se de um singelo café da manhã do capitão Jair Bolsonaro, em fase de relações públicas, reunido no Palácio do Planalto com a bancada feminina aliada no Congresso.

A rigor, nem mereceria manchetes na imprensa, se não fosse um detalhe instigante e perturbador: o que fazia ali ao lado dele o sorridente senhor de óculos, que não é ministro do seu governo, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal?

Dias Toffoli virou habitué dos palácios presidenciais deste as cerimonias inaugurais, quando foi a uma série de posses de ministros do governo recém-inaugurado, como se fosse um deles.

Esta semana, ele já havia se sentado ao lado de Bolsonaro em outro café da manhã, com os presidentes dos três Poderes, para discutir um “pacto” de governabilidade proposto por ele mesmo tempos atrás.

Mais do que isso, o presidente do STF levou para a reunião um verdadeiro programa de governo, que Bolsonaro ainda não tem, estabelecendo as prioridades do país.

Claro que, em primeiro lugar, estão as reformas, tão reclamadas pela mídia e pelos bancos. Desemprego é só um detalhe.

Com todo respeito ao ministro Toffoli, que é meu amigo pessoal desde quando trabalhamos juntos no governo Lula, estou achando, no mínimo, muito esquisito esse seu papel.

Até onde sei, a principal missão do presidente do STF é analisar e julgar, junto com os outros ministros, a constitucionalidade das medidas do governo, não de participar de colóquios políticos.

Se ele mesmo propõe essas medidas, como poderá depois julgar? Não se trata do poder moderador? Será Toffoli capaz de votar contra as suas próprias propostas discutidas no tal “pacto”?

Empolgado com a presença de tão ilustre convidado para a reunião com as nobres senhoras parlamentares, o capitão mandou ver, em seu tradicional estilo “deixa que eu chuto”:

“E é muito bom nós termos aqui a Justiça ao nosso lado, ao lado do que é certo, ao lado do que é razoável e ao lado do que é bom para o nosso Brasil”.

Como assim? Parece que o capitão reformado não faz a menor ideia do que seja a separação de Poderes inscrita na Constituição para garantir a independência de cada um.

Por mais poderoso e amigo que seja, Dias Toffoli não é “a Justiça”, mas um representante do Poder Judiciário, que tem entre suas tarefas harmonizar as relações conflituosas entre Executivo e Legislativo — não em bate papos de churrasco, mas no julgamento dos processos no plenário do STF.

O STF é um colegiado, cada ministro vale um voto, não um sistema monárquico.

E a Justiça não pode ter lado, ainda mais se esse lado for o de um governo que sistematicamente ignora a Constituição e faz as suas próprias leis.

Não cabe a ele concordar com “o que é certo, o que é razoável e bom para o Brasil”, como pontificou Bolsonaro, misturando as bolas, como de costume.

Será que estão todos perdendo a noção das coisas, os escrúpulos e a liturgia dos respectivos cargos de que falava José Sarney?

Se tivessem que ganhar a vida como grandes estrategistas, estariam todos perdidos porque conseguiram unir, contra o “pacto”, boa parte do Congresso e do Judiciário.

Mas nada disso importava às alegres parlamentares aliadas do bolsonarismo, felizes com a deferência, que só queriam aparecer nas fotos desta estranha confraternização matinal.

E vida que segue.

Ricardo Kotscho
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O combate ao conhecimento como política de estado


As conclusões de uma pesquisa científica nunca são indiscutíveis. Pelo contrário, é próprio da ciência sempre estar aberta à contestação e ao debate. Mas isso se faz a partir de crítica interna séria, de reinterpretação dos dados a partir de outros ângulos ou outros enquadramentos teóricos, de novas pesquisas.

Descartar uma pesquisa científica apelando ao senso comum é não entender minimamente o sentido da ciência. Ela existe para desafiar o senso comum. Se o senso comum nos bastasse, não precisaríamos de ciência.

Dito isso, é constrangedor o ministro “da Cidadania”, Osmar Terra, difamando o trabalho de pesquisadores sérios porque o resultado não lhe agradou. E usando suas impressões pessoais, após um passeio por Copacabana, como argumento.

Eu poderia dizer que as ruas do Rio de Janeiro estão vazias porque as pessoas não saem de casa com medo de serem metralhadas pelos helicópteros de Witzel. Seria também uma maneira de generalizar a partir de um evento singular (em determinada hora de determinado dia, determinadas ruas estavam vazias) e tirar da cartola uma explicação que me agrada (seja ela epidemia de drogas ou governador psicopata).

Para não cair nesse erro tão primário, só tem um jeito. Fazer pesquisa. Foi o que a Fiocruz fez.

A fala do ministro se explica por ignorância ou mau-caratismo. Osmar Terra é médico. Certamente teve contato, em sua formação, ao menos com rudimentos do método científico. É difícil justificar sua fala por ignorância.

Se houvesse a intenção sincera de combater o vício e reduzir o consumo de substâncias nocivas, se houvesse preocupação de fato com a saúde pública, o conhecimento produzido pelas pesquisas seria o fundamento da produção de políticas governamentais, não o inimigo.

A paranoia sobre as drogas ilegais não apenas sustenta o discurso de muitos políticos da direita, que encontram um culpado para nossa mazelas sociais externo ao sistema capitalista, como garante a repressão permanente às populações marginalizadas e alimenta uma indústria florescente de “benemerência” sustentada com verbas públicas. Terra tem bons motivos para preservá-la.

Também não é difícil ver quais são os motivos para Ernesto Araújo insistir que não há aquecimento global. Ontem, na Câmara, ele voltou a dar vexame com um argumento estapafúrdio: as pessoas acham que há aquecimento global porque estão colocando os termômetros mais perto do asfalto.

Há uma comunidade internacional de cientistas que debate a mudança climática há décadas. Ela usa um conjunto extremamente amplo de medidas, equipamentos de alta sofisticação e simulações computadorizadas altamente elaboradas. Está munida de séries históricas complexas e maneja referenciais teóricos de ponta.

Essa comunidade chegou ao consenso de que existe um processo acelerado de aquecimento do planeta. E eis que vem o chanceler brasileiro e tira, da sua cabecinha de seguidor de um guru que acha que o sol gira em torno da terra, a informação de que os cientistas são “ideológicos” e não perceberam que estavam colocando seus termômetros no lugar errado.

Bom para o “agronegócio” que quer desmatar à vontade. Bom para seus chefes nos Estados Unidos, que querem emitir CO2 como se não houvesse amanhã. E não vai haver mesmo.

Não vou me estender, mas dá para olhar também para Paulo Guedes. Ele inventa os números que quer para justificar suas “reformas” e se aferra à mentira de que a implantação de seu receituário ultraliberal levará à prosperidade e ao bem-estar – contra todas as evidências. Com o auxílio inestimável da grande mídia, os muitos dados, argumentos e pesquisas que contradizem esse enquadramento são simplesmente ignorados. É como se não existissem.

Não é de hoje, aliás. Há décadas o debate sobre a Previdência Social é nosso melhor exemplo de pós-verdade institucionalizada.

Enfim: vivemos num país em que o combate ao conhecimento está se tornando política de Estado.

Este é mais um grande motivo para irmos às ruas hoje. Em defesa da educação. Em defesa da liberdade de ensinar e de aprender. Em defesa da pesquisa e da ciência. Em defesa do pensamento.

Luis Felipe Miguel
No GGN
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Que venham logo os intelectuais para ensinarem aos especialistas

Há décadas, Dworkin disse, em Uma Questão de Princípio: Nenhum algoritmo pode decidir se determinada interpretação ajusta-se satisfatoriamente a uma situação.

Retorno ao tema das startups jurídicas, algoritmos, inteligência artificial, medições jurídicas, etc. Não sou jurássico e não quero voltar à máquina de escrever. Uso a melhor tecnologia. Adoro tecnologia no carro. No Iphone. Porém, o fato de me colocar contra a bomba atômica não quer dizer que defendo uma guerra de espadas e de botoques...! Não quero voltar ao telefone de discagem, mas também não aceito minha vida devassada por robôs e e-commerce. Não sou contra o processo eletrônico, mas não acho que um robô possa examinar meu recurso (dizem que agora os alunos já nem leem resumos e resuminhos; preferem vídeo aulas; e, como não querem perder tempo, aceleram a rotação do vídeo e pulam a introdução! — é a pós-modernidade tecnológica também substituindo o saber). Devo ser um retrógrado por preferir essa velha coisa chamada “livro”.


Laerte

Por tudo isso, atento, venho denunciando o perigo da substituição do Direito pelos algoritmos. Venho apontando dois níveis de problemas: primeiro, o nível da mera substituição do exame de recursos e petições por robôs, o que significa, nos tribunais, a perda de efetividades qualitativas, trocadas por efetividades quantitativas, prejudicando milhões de pessoas em seus direitos fundamentais. Robô não fundamenta. Logo, ocorre a violação do artigo 93, IX, da Constituição.

Ainda nesse primeiro nível, há o desemprego. A precarização. Não basta que escritórios promovam demissões de 50% de advogados, trocados por produção forditistico-algoritmica? Isso é bom para quem? Claro que é bom para quem vende a tecnologia. É como comprar pela internet. Bom para quem? Ruim para os lojistas, que fecham e despedem pessoas. Ah, pessoas... Isso existe?

O segundo nível é o da teoria do Direito, do Direito visto como fenômeno complexo e não como mero instrumento feito machado ou picareta a disposição de quem o usa. Denunciei aqui que a IA, no modo como está sendo aplicada, não passa de um realismo retrô. Explico, de novo:

Com ares tecnológicos, os adeptos da startupização (e o que está ao redor) repetem nada mais que o velho realismo jurídico norte-americano, que dizia que Direito era tão somente uma questão de previsão das decisões judiciais. Lá já se dizia que o Direito é aquilo que o tribunal disser que é. Bem, na medida em que é o tribunal que diz o que é o Direito (e não o Direito que diz o que o tribunal deve dizer), o tribunal pode dizer qualquer coisa, sob a influência de qualquer fator, jurídico ou extrajurídico. Saibamos, então, prever as sentenças e acórdãos, a partir de análises empíricas, e eis tudo. Lembrando que o realismo jurídico é a justificação moral do deciosionismo!

O problema é o óbvio paradoxo: se a decisão é algo que se dá sem qualquer constrangimento, sem qualquer critério estabelecido com segurança a priori, como prever qualquer coisa?

Minha crítica causou irritação em determinados setores jurimétricos (não havia nem me referido a eles — aliás, jamais usei a palavra “jurimetria” até hoje), chegando às raias da ofensa pessoal. Grosseiras ofensas pequeno gnosiológicas. Raivosas. Gratuitas. Caeli fortis indicia cubito dolor. Ocorre que não adianta me ofender, atacar-me pessoalmente (prática barata, feia e serôdia) e brigar com os fatos. Não briguem com o mensageiro. Graças à IA e à startupização é que surgiram os grupos de extermínio de processos, que crescem dia a dia. O que é isto – a jurisprudência defensiva robotizada? Também os robôs substituem causídicos, que cada dia ganham próximo a um salário mínimo e trabalham dez horas por dia. E trabalham no Uber Jurídico. Ganham mixórdia por tarefa. Aviltamento da profissão. Isso se espalha feito epidemia. Consequência: desaparecimento da teoria do Direito. Não adianta me xingarem e dizerem que escrevo de forma complexa e que sou difícil de entender. A solução é: Há que estudar mais. Quanto mais se estuda, mais se aprende. Textos difíceis só o são difíceis no inicinho. Depois passa...!

O juiz Flávio Antonio da Cruz veio em meu socorro e postou no Facebook um texto curto e grosso, na veia. Vejam o que disse o magistrado paulista sobre jurimetria (que, insisto, não estava no horizonte dos meus metafóricos dois textos):

Você pode tentar descrever como os juízes decidem.

Você pode criar um algoritmo para prever o percentual de cláusulas contratuais que serão descumpridas.

Você pode calcular, aplicando métodos estocásticos, quanto tempo as pessoas permanecerão casadas.

Enfim... você pode criar modelos para descrever o real e tentar prever como as pessoas atuarão. Perfeito!  Mas Direito não cuida da forma com as pessoas se comportam. Cuida da forma como as pessoas devem se comportar. É um discurso contra fático.

Nada mais equivocado do que tentar resumir o fenômeno jurídico aos fatos ou do que tentar criar teorias para justificar o que ocorre.

Até porque, a vingar isso, o Direito restaria engolfado pela sociologia e pela economia. E seria melhor então não perder muito tempo com debates sobre legalidade, validade, legitimidade e tantas outras questões etéreas e metafísicas.

Obrigado, Flávio. Disse tudo.

Que venham, logo, então, os intelectuais e recuperem essa bagunça que sedizentes práticos e proto-pragmatistas estão fazendo no direito brasileiro, em que se vibra com um robô que decide, em um click, 700 apelações em Minas Gerais.

Se isso — ou esse tipo de coisa — é para vibrar, então por que não fechamos, de vez, os cursos de Direito que buscam, de forma aprofundada, estudar essa coisa velha chamada “Direito”? Para que existem mestrados e doutorados em Direito, se o Direito é produto de meras previsões e cálculos de probabilidades? E de previsões sobre o número de sanduíches devorados? (Afinal, se o café da manhã é fator a influenciar decisões dos magistrados, talvez devamos substituir os professores por coachings — o que já está acontecendo, lamentavelmente).

Não dá para tratar o Direito como se fosse um filme de faroeste, do tipo “o mais esperto e o que atira primeiro, leva”. Direito é reflexão e não mera estratégia e cálculo estatístico. Nesse sentido, em vez de Tarantino, há que se cuidar para não virar Mazzaropi, com sua paródia “Uma pistola para Djeca”. Ou “Django (ou Janjão) não dispara, foge”.

Junto com a ofensa barata, veio o grito: Que venham os especialistas, para terminar com a bagunça (faltou a palavra “balbúrdia”) no Direito. Acusou-se também, aos intelectuais de serem responsáveis por essa bagunça, igualzinho à distopia denunciada por A. MacIntyre, prelúdio do Know Nothing (Oakes explica isso aqui, e eu falei aqui e aqui — aviso que é um pouco complexo, mas lendo várias vezes, dá para entender), o Saber Nenhum que triunfa. O Know Nothing é o triunfo do anti intelectualismo.

Ora, será que a “bagunça” [sic] não foi causada exatamente pela especialização? Especialistas... temos aos montes. Sempre tivemos. No Direito existe até especialista em delação premiada. E especialistas em ética jurídica. E especialistas em...bom, deixa prá lá.

Todavia, exatamente o que não temos é um histórico doutrinário que se preocupe com a decisão judicial. Vejam o paradoxo: estamos em uma bagunça, diz-se; sempre tivemos especialistas, nunca tivemos uma tradição filosófica autêntica no Direito. E berra-se por mais especialistas e menos filosofia. Para corrigir a bagunça. Construída sob a égide do império dos especialistas. Pois é.

Que venham os especialistas? Que venham os algoritmos? Assim como os alquimistas, estariam chegando os algoritmos? Pois bem. Em 1930, Ortega y Gasset já alertava para os riscos da sociedade dos especialistas: aqueles que sabem tudo sobre seu canto de universo, mas ignoram a raiz de todo o resto. A civilização especializou o homem, dizia Ortega, tornando-o hermético e satisfeito dentro da própria limitação.

Mas vamos lá, melhor eu não citar filosofia. Não é prático. E o que “se quer” (diz-se) são soluções efetivas (para quê? Para quem?). Mas retorno ao meu ponto: e quando a solução efetiva é exatamente o problema?

Há que se cuidar para, desprezando a teoria do Direito, não se cair exatamente em uma anti-teoria e em um anti-intelectualismo, um ódio aos intelectuais, como na distopia de MacIntyre. Senti, na acusação de bagunça (sic), um certo ódio aos intelectuais jurídicos.

Por isso mesmo não se escapa do paradoxo fundamental de que falei antes: como o algoritmo vai ser capaz de prever qualquer coisa sem que haja antes uma teoria da decisão? Num vácuo teórico, as decisões judiciais não têm qualquer critério ou limite; como se pode prever aquilo que não tem critério nem limite? O magistrado Flávio Antonio da Cruz tem razão.

Sem teoria, os algoritmos serão números sobre o nada. Farão muitas e muitas vítimas. Todos os dias. Charlatanismo pode ser escondido sob o peso de equações, já disse um certo autor.

Mas enfim, fico por aqui. A tecnologia tem de estar a serviço do jurista. E não o substituir. E nem tirar seu emprego. E não dar folga para quem deveria examinar distinguishings e overrulings que os pobres causídicos alegam em seus recursos. Repito: Juízes e tribunais são pagos para examinar recursos e julgar, e não para delegar esse trabalho para algoritmos e robôs. Bom, se a petição inicial já é feita por robô...

Como diria o Dr. Schultz, o do filme Django (não do Mazzaropi, ou de Derly Martines ou Leopoldis Filmes), auf Wiedersehen.

Post scriptum: E Warat se negava a jogar xadrez... com pombos!

Fui aluno de Warat. Um homem da teoria. Um intelectual. Certa vez ele foi criticado e ofendido, porque o confundiram com um adepto do direito alternativo. Perguntamos a ele se não responderia. Ele disse: Mira, pibe, no se juega ajedrez con palomas. Ellos estropean el tablero... y luego salen con el pecho inflado.

Katchanga real, gringo!

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
No ConJur
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Raio-x da Umanizzare, a empresa que administra os presídios em que 55 presos morreram

Durante a campanha de 2014, a Umanizzare fez doações a políticos que defendem a redução da
maioridade penal
Entre o último domingo (26) e segunda-feira (27), 55 presos morreram dentro de quatro unidades prisionais no Amazonas: Complexo Anísio Jobim (Compaj), Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM1). Todos os presídios são administrados pela Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

A Umanizzare foi criada em 2011 e é uma “Sociedade Anônima Fechada”, o que permite ocultar o nome dos seus sócios. Na ficha cadastral da empresa, na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), revela apenas o nome de duas diretoras: Arleny de Oliveira Araújo e Regina Celi Carvalhaes de Andrade. De acordo com o documento, a primeira reside no Ceará e a segunda em Goiás. Porém, o registro mostra que a sede da empresa é no bairro da Vila Olímpia, bairro nobre de São Paulo.

Regina é a proprietária da Celi Participações e sócia de Arleny na LFJ Participações. As duas empresas formam a Umanizzare, que administra dois presídios no Tocantins e outros seis no Amazonas. Somente no estado nortista, o grupo recebeu R$ 836 milhões nos últimos cinco anos em contratos de gestão, manutenção, operação e fornecimento de serviços como limpeza e alimentação.

Para além da Umanizzare, Regina e Arleny estão ligadas, como sócias ou administradoras, a outras empresas que também atuam no mercado carcerário. São elas: Pamas Spe-SA (consórcio para administrar unidades prisionais no Amazonas), Ultratec Serviços Técnicos Ltda, Buon Piatto Alimentação Ltda, Mantec Serviços de Manutenção e Tecnologia Ltda, UBC-Gestora de Ativos Ltda, Cárcere Serviços e Sistemas Inteligentes Ltda e Infocensus Tecnologia Ltda.

Arte: Fernando Badharó

Doações

A empresa deixou seus rastros na política. Para a campanha de 2014, a Umanizzare fez doações pomposas no Legislativo. O deputado federal Silas Câmara (PSC-AM) recebeu R$ 200 mil do grupo. Na campanha da esposa do parlamentar, Antônia Lúcia Câmara (PSC), à Câmara dos Deputados, a Umanizzare investiu R$ 400 mil e mais R$ 150 mil na campanha da filha do casal, Gabriela Ramos Câmara (PSC) à deputada estadual em Rio Branco (AC).

Reprodução: divulgacandcontas.tse.jus.br

Silas Câmara é o principal expoente da chamada “bancada da jaula”, que defende os interesses das empresas que querem atuar no setor, por meio da privatização do sistema penitenciário ou da terceirização das atividades nas unidades prisionais. O parlamentar só exerce o mandato porque conseguiu uma autorização judicial, já que estava inelegível, após o Tribunal Regional do Acre (TRE-AC) o condenar por abuso de poder econômico.

O deputado trabalha nos corredores do Congresso Nacional para a aprovação da redução da maioridade penal. Em 2016, ele votou a favor da PEC 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A medida aumentaria a população carcerária brasileira, o que pode favorecer as empresas que pretendem atuar no setor, inclusive a Umanizzare, que financiou sua campanha.

Regina Celi Carvalhaes de Andrade, uma das sócias da Umanizzare, fez uma doação pessoal para o ex-deputado federal Carlos Souza (PSD-AM) de R$ 44 mil. O ex-parlamentar foi condenado, em 8 de maio deste ano, junto com seu irmão, Fausto Souza, por associação para o tráfico de drogas.

Chacina em Manaus

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a chacina que vitimou 55 presos em Manaus ocorreu por conta de um racha na liderança da Família do Norte (FDN), terceira maior facção dos presídios brasileiros. Mesmo presos em unidades federais, José Roberto Barbosa e João Pinto Carioca teriam comandado os ataques.

Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas, ordenou a transferência de 29 presos envolvidos na chacina para as unidades federais, afastadas de Manaus. Até o momento do fechamento desta matéria, o Instituto Médico Legal havia reconhecido 51 dos 55 corpos.

Outro lado

Em resposta aos questionamentos feitos pelo Brasil de Fato, a Umanizzare enviou uma nota:

“Os fatos a respeito das mortes registradas em unidades prisionais de Manaus nesses últimos dias apontam, de forma inequívoca, que essa crise ocorreu devido a uma disputa de poder interno dentro de uma facção criminosa.

A Umanizzare presta uma série de serviços assessórios e complementares à administração prisional – no encargo do poder público – que não estão disponíveis nos presídios em todo país, tais como assistência medica, odontológica, psicossocial, jurídica, rouparia, alimentação, entre outros. Quando se compara os valores praticados pela empresa com os gastos do estado, esses serviços não são computados.

Uma consulta no sistema do TSE comprovará que a empresa não fez qualquer doação na última eleição.”

Assim que a resposta do deputado Silas Câmara sobre a matéria for obtida, a reportagem será atualizada.

Igor Carvalho
No Brasil de Fato
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Marco Antônio Villa e as mentiras que a Jovem Pan contou para o público

Villa e o Felipe Moura Brasil: fake news em série
Depois de veicular a informação mentirosa de que Marco Antonio Villa estava de férias, a Jovem Pan divulgou na manhã desta quinta-feira uma nota para dar sua versão sobre o afastamento do comentarista. Ela insinua que puniu o apresentador por ultrapassar a “barreira da crítica” e recorrer à “adjetivação grosseira”. A nota tem os contornos do engodo, conforme se analisará mais adiante. Primeiro a nota da Jovem Pan:

Confrontado com versões e rumores envolvendo um integrante do nosso quadro de profissionais, o Grupo Jovem Pan tem a comunicar o seguinte:

1. Preferimos restringir ao âmbito interno da empresa discordâncias entre colaboradores e direção da empresa;

2. O Grupo Jovem Pan foi pioneiro na intensificação do debate político com a contratação de comentaristas com diferentes pontos de vista, que sempre se manifestaram livremente;

3. O apreço do Grupo Jovem Pan pelo convívio dos contrários – sem o qual não existe democracia real – é atestado diariamente pelo conteúdo da nossa programação;

4. O Grupo Jovem Pan jamais cedeu a pressões de governantes e nunca transformou a liberdade de expressão em moeda de troca;

5. Vale frisar que o atual governo federal não fez chegar ao Grupo Jovem Pan qualquer crítica ao desempenho dos nossos profissionais;

6. Fiel à própria história, o Grupo Jovem Pan seguirá orientado pelo amor à verdade e pelo respeito ao público, que vem homenageando esse comportamento com recordes de audiência e com a consolidação da credibilidade que merece um trabalho sério e sóbrio;

7. O Grupo Jovem Pan entende que esse mesmo respeito ao público impõe aos seus comentaristas limites que separam a crítica substantiva da adjetivação grosseira. Quando tal barreira é ultrapassada, cabe à direção da empresa aplicar medidas que garantam a volta à normalidade.

Direção do Grupo Jovem Pan

Chega a ser risível o argumento de a rádio se orienta pelo “amor à verdade”. Fosse assim, a rádio não teria divulgado a informação falsa (fake news) de que o comentarista estava de férias e que retornaria à emissora em junho.

A patranha está gravada. No dia 28 de maio, o diretor de jornalismo Felipe Moura Brasil, no programa Pingo nos is, leu um comunicado que agora a própria emissora desmente.

“Breve esclarecimento institucional. Blogueiros sujos publicaram na internet que o presidente Jair Bolsonaro mandou e a Jovem Pan demitiu o historiador Marco Antonio Villa. O Grupo Jovem Pan informa nesta terça-feira, 28 de maio de 2019, que são duas fake news. Villa, neste período que compreende semanas de maio e junho, está de férias. E Bolsonaro nunca pediu cabeça de qualquer profissional da empresa.”

Foi o próprio Villa quem desmentiu a Jovem Pan em vídeo que divulgou no mesmo dia.

O comentarista leu a carta que recebeu da empresa, que contraria o “comunicado institucional” feito ao público por seu diretor de jornalismo.

“Em face da necessidade de algumas readequações internas, vimos pela presente comunicar que, pelo período de trinta dias, a contar da presente, prescindiremos dos vossos serviços”, disse Villa, lendo o documento.

Essa carta revelada por Villa desmente que estava de férias e escancara a segunda mentira, expressa no comunicado de hoje, em que não explica por que afastou o jornalista, mas deixa subentendido:

O Grupo Jovem Pan entende que esse mesmo respeito ao público impõe aos seus comentaristas limites que separam a crítica substantiva da adjetivação grosseira. Quando tal barreira é ultrapassada, cabe à direção da empresa aplicar medidas que garantam a volta à normalidade.

Se esse fosse o verdadeiro motivo, não precisaria ter mentido nem para público, nem para Marco Antônio Villa. A um disse, disse que o comentarista estava de férias. A outro, inventou a necessidade de “readequações internas”. Fraude pura.

Flagrada na mentira, a rádio tenta agora dar ar de nobreza ao que foi uma ação para censurar seu comentarista. Seria atitude nobre assegurar que a “barreira da crítica” não seja ultrapassada.

Mas esta, como se sabe, nunca foi a preocupação da Jovem Pan. Se fosse, Villa teria sido afastado há muito tempo, pelas ofensas que dirigia a Lula, Dilma Rousseff, Fernando Haddad e outros políticos de esquerda.

Algumas vezes, os comentários desciam ao nível do xingamento.

Ou será que, para a Jovem Pan, “adjetivação grosseira” contra pessoas de esquerda pode?

No novo comunicado, o de hoje, a Pan insiste em isentar Bolsonaro de qualquer responsabilidade pelo afastamento de Villa.

“Vale frisar que o atual governo federal não fez chegar ao Grupo Jovem Pan qualquer crítica ao desempenho dos nossos profissionais”, destacou. 

O fato é que, em seu último comentário na Pan, Villa criticou Bolsonaro.

“Um presidente não tem compostura, não tem preparo. Não tem articulação política. Reforça a crítica ao parlamento, estimulando atos neonazistas, como do próximo dia 26, que é claramente no sentindo de fechar o Supremo, fechar o Congresso e impor a ditadura. E o presidente estimula isso”, afirmou.

Não chega nem perto do que Villa dizia, por exemplo, sobre Haddad, a quem chamava de Jaiminho, por supostamente não gostar de trabalhar.

Não foi, portanto, a ultrapassagem da barreira da crítica que levou a Pan a afastar Villa.

A empresa, certamente, não contará o motivo real e continuará com a lenga-lenga de que “O Grupo Jovem Pan jamais cedeu a pressões de governantes e nunca transformou a liberdade de expressão em moeda de troca”.

A era Bolsonaro tornou os dias mais difíceis na velha imprensa. E os comentaristas agora têm que levar uma mordaça para o trabalho, preocupando-se com a análise do Planalto sobre suas manifestações.

Os jornalistas da direita, como Villa, terão bons motivos para sentir saudade da esquerda no governo.

Joaquim de Carvalho
No DCM
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Milícia atua em região onde Bolsonaro quer acabar com proteção ambiental

Cleber Lourenço: “Mais uma vez, as milícias saem ganhando com o governo, seja com o decreto das armas, seja com a lei anticrime do Sérgio Moro, seja com o fim da Estação Ecológica de Tamoios”




Angra dos Reis, uma cidade que promete causar muita dor de cabeça ao presidente Jair Bolsonaro.

Os imbróglios do presidente com a região começaram em 2012, quando Bolsonaro foi multado por um fiscal do Ibama, após ser flagrado pescando na Estação Ecológica de Tamoios (Esec), uma área protegida em Angra dos Reis (RJ).

A situação rendeu um discurso do Bolsonaro no plenário da Câmara para tratar desse problema de cunho pessoal. O então deputado, aparentemente, não enxergou a diferença entre o Congresso Nacional, um confessionário de igreja e um grupo de apoio. Lamentável.

Quando deputado, ele ainda tentou retaliar os fiscais do Ibama. Bolsonaro, que é um notório defensor do armamento civil, tentou desarmar os fiscais, legislou em causa própria.

O fiscal que multou Bolsonaro, José Augusto Morelli, perdeu no final de março o cargo de Chefe do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental, após o capitão da reserva assumir o poder. Ele foi o único de nove funcionários de mesmo nível hierárquico a ser demitido na ocasião.

E a regra é clara, a ação toda é passível de impeachment do presidente, caso o Congresso queira e seja necessário.

Como vocês podem perceber, Bolsonaro tem um histórico complicado com o Ibama e Angra dos Reis.

E a coisa toda não para por aí. Após demitir o fiscal que o multou, Bolsonaro ainda disse que irá acabar com a Estação Ecológica de Tamoios. Segundo o presidente, a ideia seria transformar a região em uma espécie de “Cancún brasileira”. Tudo isso com o objetivo de liberar a pesca submarina no local.

As coisas melhoram agora! É em Angra dos Reis e Ilha Grande, no Rio de Janeiro, que a milícia incentiva e explora pesca predatória do camarão rosa!

Segundo uma matéria do jornal Extra, a milícia marítima não explora apenas a já conhecida cobrança de taxas para serviços. Neste caso, para permitir a pesca de quem não tem o Registro Geral de Atividade Pesqueira.

Na Baía da Ilha Grande e no mar de Angra dos Reis, na Costa Verde, há um outro tipo de negócio explorado por paramilitares. Os milicianos chegaram a ter uma frota composta por, pelo menos, 20 barcos irregulares que atuaram nos meses onde a pesca é proibida.

Costa Verde é o nome dado a uma faixa de terra que vai do litoral sul do Rio de Janeiro até o Norte do litoral de São Paulo.

É também na Costa Verde que está localizada a Estação Ecológica de Tamoios, mais precisamente na Baía da Ilha Grande. Que coisa, não é mesmo?!

Me pergunto até quando veremos essas estranhas coincidências da família presidencial e as milícias cariocas sem que nada, de fato, seja investigado. Digo isso até em benefício da família presidencial, pois caso não possuam nada de errado, poderiam passar essa história a limpo.

O fato é que, mais uma vez, as milícias saem ganhando com o governo, seja com o decreto das armas, seja com a lei anticrime do Sérgio Moro, seja com o fim da Estação Ecológica de Tamoios.

Não serei leviano, como o Partido Lavajatista que sai disparando acusações com base em “power point” e convicções, mas coincidências como estas me causam calafrios, ainda quando me lembro que foram mais de dez anos com Bolsonaro e seus filhos tendo estranhas aproximações com milicianos: quando não é o filho empregando familiar de miliciano em gabinete, é o pai convidando grupo de extermínio para atuar no estado do Rio de Janeiro. Isso quando o miliciano não é vizinho da família.

Em tempo: parece que o tio da esposa do presidente Jair Bolsonaro também é miliciano, quem diria né? A reportagem do site Correio Brasiliense revelou detalhes de uma operação em que ele foi detido.

Situações assim me fazem ficar imaginando como seria a reação da sociedade se esse tipo de coisa ocorresse nos governos do PT…

Confira muito mais também no meu site: www.ocolunista.com.br
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Bob Fernandes e João Carlos Salles da UFBA


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Entrevista Especial com Bob Fernandes e João Carlos Salles

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Exposto ao sol, Bolsonaro age como fera ferida


Para velhos repórteres da minha turma, grisalhos e carecas de saber como funciona a política, em Brasília, essa história de pacto federativo sempre dá sono.

Toda vez que um governo está enrascado e sente o vento frio do abismo bater na testa, reúne meia dúzia de gênios de ocasião e finge disposição em estabelecer um acordo de não agressão com os demais poderes: oferece uma mão ao Congresso, outra ao Judiciário, à moda de Stálin e Hitler, enquanto ganha tempo de armar as tropas e partir, enfim, para a batalha campal, propriamente dita.

Bolsonaro é um oligofrênico nacionalmente diagnosticado, mas tem um instinto de sobrevivência apurado. Em quase 30 anos de Parlamento, sobreviveu na obscuridade se alimentando de restos de mordomias, dominando as brechas do regimento interno da Câmara dos Deputados. Esses truques que garantiram a ele e aos filhos serem parlamentares sem nunca, de fato, terem sido.

No Palácio do Planalto, exposto ao sol, com sérios problemas de cognição e dicção, para dizer o mínimo, age como uma fera ferida desferindo unhadas e cusparadas em inimigos e aliados, mesmo quando os reúne para tomar café da manhã, no Palácio da Alvorada.

Não há nem nunca haverá pacto nenhum capaz de ser cumprido por um presidente que não tem a menor capacidade de governar, ainda mais este, orientado por um guru de boca suja e cercado de lunáticos que não passariam em um teste psicotécnico montado para selecionar chimpanzés de circo.

Leandro Fortes, jornalista
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