29 de mai. de 2019

Janio e o bolsonarismo: isso não acaba bem!

Não temos sequer uma Oposição a Bolsonaro!

Janio: movimento que tirou Lula da eleição não nasceu no Brasil!
O jornalista Ricardo Melo recebeu, na segunda-feira 27/V, Janio de Freitas no Programa Contraponto, da Rádio Trianon.

Em pauta,  os protestos a favor (sic) do Governo Bolsonaro, as graves falhas na construção da Oposição ao bolsonarismo e o futuro do País.

O amigo navegante pode assistir à integra da entrevista ao final deste post, mas o Conversa Afiada oferece a transcrição não-literal das principais respostas de Janio:

AS MANIFESTAÇÕES DE 26/V:

- é fundamental reconhecer que não foi o fracasso que muita gente esperava 

- não foi um êxito espetacular, mas não foi um fracasso

- Aqui do Rio e de São Paulo, houve presença suficiente para se dizer que foi uma manifestação, sim, em favor da política do Bolsonaro, contra o Congresso, contra o Supremo, contra a Democracia. E em segundo lugar, o número de pessoas presentes, do meu ponto de vista, é muito pouco significativo. O que importa ver nessa manifestação é que ela foi convocada pelo Governo, que é um caso raro

- isto aconteceu entre nós no Governo Collor: quando ele se viu em situação extremamente difícil, a ideia que lhe ocorreu foi fazer uma convocação ao povo, para se manifestar em favor dele. Deu-se mal, porque os adversários dele estavam cansados já da presença dele, embora mal chegasse na metade do mandato; convocaram também a sua passeata e esta, sim, foi um gigantesco sucesso. Até hoje ela elege deputados e senadores da legislatura anterior, como saldo daquelas manifestações

- por que o Collor fez aquela convocação? Porque é clássico da Direita fazer esse tipo de convocação. Foi com manifestações desse tipo que a Alemanha entrou no pior período da sua História. Foi com manifestações desse tipo que a Itália entrou no pior momento da sua História. O mesmo aconteceu com a Hungria, aconteceu com muitos, muitos países, Portugal também

- é clássico que esta seja uma forma de início popular contra instituições democráticas e é esse serviço prestado por essa manifestação e por aqueles que lá estiveram ao projeto Bolsonaro ,que é público, é notório e não é um projeto de natureza democrática

- o Brasil está totalmente fragilizado em todos os sentidos. A pobreza do tempo do Lacerda para cá, e do tempo de qualquer outro movimento de Direita, a pobreza cresceu gigantescamente

- a cidade do Rio de Janeiro tem mais de mil núcleos favelados 

>- não há economia que sustente o Brasil se não mudarmos todo esse projeto que tem vigorado até aqui e trazer distribuição de renda, distribuição de terra, distribuição de oportunidades e distribuição de ensino, de Educação. O projeto do Bolsonaro não é esse, o projeto da direita, bolsonarista ou não, não é esse, nunca foi esse

A ENTREVISTA DE PAULO GUEDES

- bom, ele realmente não está nem ai, basta ver o tipo de política econômica que ele está propondo

- até agora ninguém começou a administrar nada nesses 5 meses de Governo Bolsonaro

- e o projeto dele de Previdência, por exemplo, tal qual ele mandou, não passa mesmo no Congresso. Como ele mandou, não passa de jeito nenhum. Vai ser bastante alterado em pontos que ele considera indispensáveis. E se ele não aceitar isso, bye-bye!    

- acho uma boa ideia que ele saia do País, se ele quiser. Vá instalar a sua barraca em outro lugar

O QUE RESTA À OPOSIÇÃO?

- oposição, no sentido de uma organização mental, nós não temos. Temos pessoas que não concordam com o Governo, mas não há organicidade

- não há um movimento de ideias comuns contra o Governo

- ainda estamos pagando o preço do peleguismo que não permitiu a construção de movimentos trabalhistas e sindicalistas no Brasil

- as classes médias nunca foram organizadas, também, porque nunca precisaram

E O LULA? VAI APODRECER NA CADEIA?

- não tenho a menor ideia

- Lula não acreditou no que a gente percebia que ia acontecer com ele. Ele achou que iam deixar que ele se candidatasse e fosse eleito. Ele sequer percebeu que aquilo tudo foi montado exatamente para que não acontecesse o que ele estava imaginando

- provavelmente, nem nasceu dentro do Brasil

- o extremismo de Direita buscou organizar-se internacionalmente e com muita atenção sobre o Brasil que nascia com o Governo Lula

- a tendência era de que o sucesso do Governo Lula inspirasse as vizinhanças americanas. Isso teria um imenso significado para os EUA

E A POLÍTICA EXTERNA BOLSONÁRIA?

- não temos! Voltamos à política externa dos EUA!

- há, porém, uma certa preocupação de não tornar as coisas tão extremadas como Bolsonaro começou a fazer - contra China, Índia etc. -, então há um certo movimento corretivo

- por exemplo, Mourão foi à China

- no restante, o que se tem é uma política muito semelhante e inspirada na política do Trump, que é uma maluquice completa. "Estar procurando mais uma guerra pra fazer"

A RELAÇÃO MAIA E BOLSONARO

- da parte do Bolsonaro, é o jogo clássico que ele faz com o Congresso e os partidos em geral: morde, xinga, dá pontapé e depois assopra; da parte do Maia: é um político curioso. Ele teria tudo para se distinguir muito, até pelo caminho que o pai abriu para ele. Maia não conhece reta, ele é sinuoso. Ele hoje está contra o Bolsonaro e amanhã estará com o Bolsonaro. Você nunca sabe quem será o Rodrigo Maia de amanhã. Se ele se tornar mais coerente, mais retilíneo em suas ideias, ele será um político importante

E O FUTURO?

- para ser franco, só tenho a respeito uma certeza: isso não acabará bem. Não há uma boa saída para isso. Como será essa saída, eu francamente não sei. Não prevejo nada. Sei que há uma, duas, três, quatro hipóteses, mas não sei para onde tendemos.

* * *

Assista à íntegra da entrevista:

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Quem permite esse modelo assassino de gestão de presídios?



Fosse um País sério, um inquérito para apurar a responsabilidade dos gestores do presídio nas duas rebeliões que totalizam mais de 100 mortes já teria sido instaurado

Em primeiro de janeiro de 2017, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), de Manaus, registrou uma rebelião com 56 mortes. Nesta semana, outra rebelião, com mais 55 mortes. A empresa responsável pela gestão do presídio é a Umanizzare. Seu dono, Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Federação do Comércio do Ceará, interventor no Sesc-Senac do Rio de Janeiro, administrando R$ 1 bilhão por ano, apesar das inúmeras suspeitas que recaem sobre ele.

Fosse um País sério, um inquérito para apurar a responsabilidade dos gestores do presídio nas duas rebeliões que totalizam mais de 100 mortes já teria sido instaurado.

Aliás, é de se perguntar quem está permitindo a continuidade desse modelo assassino de gestão de presídios mesmo após a primeira rebelião.

No vídeo acima, publicado em 28 de maio, Luis Nassif levanta essas questões e explica como funciona “um dos sistemas mais pesados que se tem no setor público, que é o sistema de privatização de presídios.”

“O jogo desse pessoal é simples. Eles montam um acordo político, [envolvendo] financiamento de campanha [eleitora]. Assumem a gestão de um presídio. Ganham dependendo da população carceraria, então a população carceraria explode. O custo por preso em Manaus é super elevado. Superlotação [serve] para aumentar o faturamento. Deixam acumular dívidas fiscais e trabalhistas, e quando a empresa está com passivo grande, fecham a empresa. Abrem uma nova, que assume a gestão porque os contratos políticos são mantidos.”

É, segundo Nassif, um pouquinho do quadro da corrupção brasileira quando não envolve somente a politização e ideologização vista na Lava Jato.

“Se Lava Jato fosse levantar historia de Luiz Gastão, veria envolvimentos [com o sistema político] para todo lado.”

Mas como não é a Petrobras…

Confira o artigo de Luis Nassif sobre o tema:

Luiz Gastão: a blindagem de um homem de bem, responsável por 110 mortes em presídios


No dia 1º de janeiro de 2017, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), de Manaus, registrou uma rebelião com 56 mortes. Ontem, outra rebelião, com 55 mortes.

Em um caso e outro, a administradora do presídio é a Umanizzare, que integra um dos esquemas mais barras pesadas da administração pública, que se especializou em administração de presídios.

Fosse um país sério, não apenas a Umanizzare, mas os órgãos de controle, que permitiram a repetição da chacina, estariam respondendo a tribunais penais.

O dono é Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Federação do Comércio do Ceará, interventor no Sesc-Senac do Rio de Janeiro, administrando R$ 1 bilhão por ano, apesar das inúmeras suspeitas que recaem sobre ele.

Nas disputas com o ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, Luiz Gastão foi amparado pela Lava Jato Rio, que ordenou a prisão de Diniz, atendendo a uma denúncia da Confederação Nacional do Comércio (CNC) dias antes de ser suspensa a intervenção.

A operação garantiu a continuidade da intervenção.

O perfil de Luiz Gastão

Vamos conferir quem é Luiz Gastão.

Ele faz parte de um grupo influente na CNC, que se montou à sombra de jogadas políticas com privatização de presídios, um grupo de empresas com um modo de operação comum a todas, e que acabou sendo conhecido como “a máfia dos presídios”.

A privatização dos presídios foi uma experiência que teve início nos anos 80, sob os ventos liberalizantes dos períodos Margareth Thatcher e Ronald Reagan. O modelo falhou por várias razões, a principal dos quais foi o a superlotação dos presídios e a má vontade com a ressocialização dos detentos, porque o pagamento dependia da quantidade de presos de cada presídio. Em agosto de 2016, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou o abandono da experiência de privatização de presídios.

No caso brasileiro, em vários pontos do país, a privatização dos presídios acabou gerando o aparecimento de grupos polêmicos, estreitamente ligados a financiamento de campanha de políticos estaduais e a estratégias de sonegação de tributos e de responsabilidades trabalhistas. A jogada consiste em abrir várias empresas, deixar acumular passivos fiscais e trabalhistas e, em determinado momento, deixar a empresa quebrar e transferir os negócios para novos CNPJs.

Alguns desses grupos se uniram, usando a influência política dos respectivos estados e também do sistema Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A empresa símbolo desse período de tragédia foi a Umanizzare, responsável pela administração do Compej, em Manaus.

No mesmo período, o Instituto Antônio Trindade, também sob sua administração, sofreu fuga em massa de presos; e na Unidade de Paraquequara, logo depois foram decapitados quatro detentos do PCC[1] . No total, 184 internos fugiram das três penitenciárias administradas pela Umanizzare.


A Umanizzare nasceu de duas empresas quebradas, a de Luiz Gastão, e a de Lélio Carneiro, presidente da Fecomércio de Goiás, ambos membros atuantes da CNC.

A empresa de Luiz Gastão era a Auxílio Agenciamento de Recursos e Serviços Ltda. Em 2013 ela foi impedida de entrar em licitações por problemas trabalhistas. A de Lélio Carneiro era a Coral, que foi à falência em 2015, deixando um passivo de mais de R$ 200 milhões.

Em 2011, ambos já estavam planejando a maneira de se livrar dos passivos trabalhistas, comerciais e fiscais. Juntaram-se na empresa Umanizzare, registrada na Junta Comercial de Aparecida de Goiás, justamente a cidade de Lélio.

Luiz Gastão impede que sites que informam sobre participações acionárias revelem suas participações. Sabe-se que ele participa diretamente de sete CNPJs. Seu principal sócio, César Marques de Carvalho, tem pelo menos dez empresas em seu nome.


A Auxílio Agenciamento de Recursos e Serviços Ltda, de Luiz Gastão, entrou em 2011 no presídio Compaj, de Manaus. Em 2013 a empresa foi impedida de participar da licitação por problemas trabalhistas. Foi substituída então pela Umanizzare. O contrato inicial era de 1o de junho de 2014 a 1o de dezembro de 2016. Depois, foi prorrogado para dezembro de 2017.

Segundo o jornal O Globo, em 2014 Luiz Gastão doou R$ 1,2 milhão para a campanha do governador José Melo, através da empresa Serval Serviços e Limpeza. A Auxílio entrou com mais R$ 300 mil.

Já o Grupo Coral, de Lélio Carneiro, era um conglomerado de 11 empresas, com sede em Goiás. Em 2011, com dívidas de R$ 76 milhões, o grupo requereu recuperação judicial. Em 2015 teve sua falência decretada, com passivo total de R$ 220 milhões. A massa falida, por outro lado, se manteve com uma dívida estimada em R$ 140 milhões, apenas com os credores privados.

Constituída a Umanizzare, inicialmente o grupo Coral evitou aparecer. Os indícios da associação entre ambos surgiram de duas pistas. Uma, da nomeação de Lélio Vieira Carneiro Filho como representante da Umanizzare em uma das chapas que, em dezembro de 2014, disputou a presidência do Sinesps (Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Prestação de Serviços em Presídios e Unidades Socioeducativas).

O Popular, de Goiás, localizou entre os diretores da Umanizzare, a diretora geral Marileene Araújo, que ocupava o mesmo cargo no Grupo Coral; o gerente regional Divino Tonny Rezende e o gerente nacional de operações Rodrigo Groffrey.

Foi uma ascensão fulminante, regada por doações fartas para campanhas eleitorais de políticos da região, de Goiás, Tocantins e Amazonas. Em menos de seis anos, a Umanizzare conseguiu a concessão de oito presídios no Amazonas e no Tocantins.

Consumada a tragédia de 2017, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ordenou uma inspeção cujas conclusões foram avassaladoras. Criado para analisar a crise carcerária do Norte do Brasil, o Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) chegou às seguintes conclusões:

O relatório analisou cinco episódios:
Segundo o relatório, “objeto de atenção do grupo de trabalho é o modelo de gestão prisional do Estado, que vem sendo questionado pelo Ministério Público de Contas e pelo Ministério Público Federal que tem sido sucessivamente renovado. Isso significa que, em 2015, foram gastos R$199,9 milhões destinados à Umanizzare, em 2016, foram R$ 326,3 milhões para gerir cinco das 12 unidades do sistema prisional do estado, que tem cerca de 10 mil presos. A companhia se tornou a principal recebedora de recursos do estado do Amazonas”.

A conclusão foi que o preso do Amazonas é um dos mais caros do país, custando em média R$ 4,9 mil por mês, contra R$ 2 mil por mês em São Paulo.

A OAB do Amazonas ingressou com uma ação popular contra a Umanizzare, visando impedir a renovação do contrato, apontando uma série de irregularidades:
  • O preço médio por preso foi fixado em R$ 4.325,62 e reajustado na vigência do contrato para R$ 4.709,78. Esse valor é 96% superior aos R$ 2.400,00 de custo médio do preso brasileiro, segundo o Ministérios da Justiça. E 24% superior ao parâmetro de R$ 3.800.00 de prisões federais de segurança máxima.
  • Em 2015 a Operação Varredura encontrou várias irregularidades, confirmadas no relatório do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e no relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
  • Constatou-se que a empresa mantinha apenas 153 funcionários no revezamento do presídio, ao invés dos 250 previstos em contrato.
  • Vencido o contrato em 1º de dezembro de 2016, foi renovado por mais 12 meses, com alteração no valor global.
O contrato com a Umanizzare foi renovado sem licitação logo após a rebelião. O Ministério Público do Amazonas taxou o contrato de “ralo de corrupção”.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas (Sinspeam) explicou o modo de operação das empresa.

Sempre que a empresa administradora dos presídios se envolve com um problema, como rebelião, fuga ou morte no sistema carcerário, é substituída, mas a substituição, de fato, ocorre só na razão social. Funcionários e os serviços prestados continuam os mesmos. “Depois da Conap, foi criada a Auxílio, depois da Auxílio, veio a RH Multi Serviços, e, agora, a Umanizzare, mas a direção das empresas é sempre a mesma”, afirmou. A segunda empresa citada é Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços Ltda. e a terceira, a RH Multi Serviços Administrativos Ltda.

A Auxílio e a RH Multi Serviços têm o mesmo endereço, em Fortaleza, à Rua Rodrigues Júnior, 287, no Centro. A Conap tem endereço em Fortaleza, mas em outro bairro: Avenida Antônio Sales, 2830 A, bairro Dionísio Torres. A Umanizzare tem sede no município de Aparecida de Goiânia (GO), à Segunda Avenida, sem número. A empresa ocupa duas salas no Condomínio Empresarial.

O Sinspeam informou que as quatro empresas terceirizadas já foram multadas pala Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, mas a dívida nunca foi paga. “Tem mais de uma dezena de multas, por mortes e chacinas, rebeliões, fugas, entrada de material proibido, e nunca nenhuma dessas multas foi paga”, afirmou.

Em 2013, o Amazonas registrou a maior fuga em massa dos presídios brasileiros, com 176 detentos deixando a cadeia. O Instituto Penal Antônio Trindade, onde ocorreu a fuga, era administrada pela Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços Ltda.

Outros estados atendidos por Luiz Gastão

A primeira incursão de Luiz Gastão Bittencourt foi em presídios do Ceará, através da empresa Conap (Companhia Nacional de Administração Prisional). Conseguiu cogerir as penitenciárias Regional do Cariri, Industrial Regional de Sobral e o Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira.

Em 2005, o Ministério Público Federal (MPF) e a OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Ceará) denunciaram o alto custo das terceirizações. No ano seguinte, a Justiça do Trabalho determinou a suspensão dos contratos com a Conap. Em 2007, a Justiça Federal proferiu decisão liminar a favor do MPF e da OAB.

Em 2008, finalmente, a administração dos presídios voltou para o setor público. Invocaram-se três argumentos:  “Não oferecem o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos, não apresentam redução significativa de custos e não mantêm o mesmo nível de segurança e proteção.”

Na Fecomercio do Ceará, Luiz Gastão foi acusado de beneficiar a empresa SEB Teixeira ME, de eventos, com pagamentos de R$ 1,6 milhão. Das 149 notas fiscais emitidas pela empresa contra o Sesc-CE, 147 sequer foram registradas no sistema de gestão de material da entidade. Mais: 87% das notas fiscais emitidas pela empresa foram para serviços no Sesc, mostrando a total dependência financeira em relação ao Sesc.

A associação com Lelio Carneiro visava também aproveitar suas ligações com o governador Marconi Perillo. Na campanha de 2014, a Umanizzare doou R$ 3 milhões para a eleição de Marconi Perillo. Eleito, Perillo anunciou a intenção de terceirizar os serviços prisionais. Após a tragédia do Compaj, abandonou o discurso.

No início de 2017, a Polícia Federal notificou o governo de Tocantins para que encerrasse os contratos com a Umanizzare com imediata entrega de armas e munições. A PF constatou que a empresa estava operando ilegalmente, e não poderia fazer a conduções de presos da cela para os banhos de sol, a revista de visitantes e a entrada e saída de pessoas das unidades.

Por seu lado, o MPF de Tocantins instaurou inquérito civil para apurar denúncias de tortura nos presídios inclusive munidos de fotos documentando os crimes.

Segundo O Globo, o grupo da família Bittencourt é alvo de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

A intervenção no Sesc-Senac

A blindagem de Bittencourt é garantida por bastante publicidade, especialmente depois que assumiu a intervenção no sistema Sesc-Senac do Rio de Janeiro.

Em 2012, uma tropa comandada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio) tomou de assalto o Sistema Sesc do Rio de Janeiro, amparado em decisão judicial.

Antes que a intimação fosse recebida pelo presidente da Fecomércio e do Sesc do Ceará, Orlando Diniz, o interventor Luiz Gastão Bittencourt invadiu o local, ordenou que as catracas fossem abertas e abrissem o caminho para um grupo, sem registro e sem identificação.

Saiu 24 meses depois, quando se encerrou o período de intervenção.

Durante a intervenção, os gastos com prestadores de serviço autônomos saltaram de R$ 3,2 milhões para R$ 7,7 milhões. As compras passaram de R$ 44,8 milhões para R$ 349 milhões. As concorrências sem registro de preço ascenderam a R$ 155,9 milhões e os pregões sem registro de preços a R$ 56,3 milhões.

O número máximo de funcionários contratados saltou de 1.616 para 3.000, gerando um aumento permanente de 23% no custo da folha.

No dia 18 de dezembro de 2017, ao apagar das luzes do Judiciário, a tropa voltou, sob o mesmo comando de Luiz Gastão Bittencourt.

Junto com ele, vieram Maron Emile-Abib, com mais de 50 anos de Sesc, e Bruno Breithaupt, presidente da Fecomercio de Santa Catarina.

Seguiu-se uma luta jurídica renhida, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Quando Bittencourt estava prestes a perder a intervenção, sobreveio a Lava Jato. Atendendo a uma representação da própria CNC, foi decretada a prisão de Orlando Diniz, garantindo a continuidade da intervenção. O apoio da Lava Jato Rio foi essencial para sua manutenção no cargo.

Seguiu-se uma pesada campanha publicitária nas edições online de O Globo. Por coincidência, o principal veículo a levantar as suspeitas sobre Gastão, o G1, deu-lhe uma trégua logo em seguida.

O balanço da intervenção suscitou elogios fartos em vários “especiais publicitários”, pagos obviamente com recursos do sistema Sesc-Senac:

“O presidente licenciado do Sistema Fecomércio-CE e atual vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, ao assumir a administração regional do Sesc e Senac do Rio de Janeiro, em 2018, por meio de intervenção amparada por decisão judicial, levou para lá as experiências de sucesso implantadas no Sistema Fecomércio Ceará”.

Mesmo com todas as acusações, Luiz Gastão continuou administrando a intervenção e os presídios, sem receio de represálias.

Afinal, quem tem bons amigos não morre pagão.


Luís Nassif
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Mestrado em Harvard


Por estranhar a história do "Mestrado em Harvard" que apareceu e depois sumiu do currículo do Procurador Deltan Dallagnol, tirei do armário minha roupa de repórter. Como a maioria dos amigos sabe, sou jornalista formado pela UFF (1979), com Mestrado (2003) e Doutorado (2007) no Instituto de Medicina Social da UERJ, devidamente diplomado e constante de meu Currículo Lattes do CNPq.

Primeiramente fui atrás do que surgiu como justificativa para a "falha" que teria sido cometida pelo procurador, dias atrás corrigida com a informação segundo a qual ele teria cursado, sim, um "LL.M. em Harvard", curso que teria sido "revalidado" como Mestrado pela Universidade Federal do Paraná. Pois comecei investigando uma coisa e esbarrei em outra ainda mais notável.

No Currículo Lattes (Plataforma Oficial do CNPq preenchida pelo próprio Deltan Martinazzo Dallagnol, logo informação imune a eventuais leituras de adversários de sua atuação como Coordenador da Lava-Jato), efetivamente segue constando textualmente que o Coordenador da Lava-Jato é "Mestre pela Harvard Law School (LL.M.) (revalidação como mestrado pela Universidade Federal do Paraná, processo 23075.030726/2013-21)".

Passo seguinte, fui verificar exatamente o que é um "LL.M." em Direito pela Harvard. A sigla inglesa LL.M. significa Latin Legum Magister ou Master of Law, cujo certificado é concedido aos que fazem o curso para aplicar seus ensinamentos adotando o sistema denominado "Common Law". Um fato chamou-me a atenção. Este sistema incorpora a lógica segundo a qual a aplicação das leis acontece com base na jurisprudência e nos costumes de cada sociedade, não sendo obrigatório que as diferentes legislações utilizadas nos processos judiciais de cada país estejam escritas.

Repito e destaco em caixa alta: NÃO SENDO OBRIGATÓRIO QUE AS DIFERENTES LEGISLAÇÕES UTILIZADAS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE CADA PAÍS ESTEJAM ESCRITAS.

O conteúdo ministrado no "LL.M. de Harvard" instrui o estudante a respeito de como funciona o "Common Law" em países como Estados Unidos e Inglaterra e como se dá, na prática, a utilização dessa ferramenta. Ao contrário do Mestrado no Brasil - que dura dois anos e o aluno precisa não apenas apresentar uma robusta dissertação, cuja produção é acompanhada por um orientador, passa por uma banca inicial de qualificação e finalmente é submetida a uma banca de três Doutores da respectiva área -, o LL.M. nos Estados Unidos dura, em média, apenas um ano (metade do tempo exigido no Brasil para a concessão do grau de Mestre). Além disso, quem cursa o LL.M não precisa apresentar nenhum trabalho autoral do porte de uma dissertação como as produzidas no Brasil no fim do curso, não compartilhando seu aprendizado com um orientador, nem se submetendo a qualquer banca examinadora em relação a seu desempenho acadêmico. Na formação de Direito na Inglaterra, o LL.M. está inserido ainda na Graduação, não sendo considerado sequer uma pós-graduação.

Propagandas do LL.M. distribuídas no Brasil tratam o curso como "uma oportunidade de melhorar o networking e turbinar o currículo". Vale frisar que estas mesmas propagandas são explícitas e honestas o suficiente para afirmar que "diferente do mestrado (...) o LL.M. é desenvolvido com aulas voltadas para aplicação prática dos conteúdos", informando aos interessados que as aulas do LL.M. se restringem à "discussão dos conteúdos em classe, estudos de caso, realização de workshops, trabalhos em equipe, simulações, entre outros".

Três questões (entre muitas) saltam aos olhos:

1. O que faz a mídia comercial que não vai atrás de informações como essas? Ela acha que não têm importância? Ou será que faz parte do projeto "censurar-o-que-não-interessa" que temos sido vítimas há anos?

2. Se é verdade que a UFPR "revalidou" como um Mestrado Acadêmico o LL.M. em Harvard - cujas características acadêmicas estão descritas acima - há de se apresentar à sociedade brasileira não apenas o referido diploma dessa operação, mas também os critérios que levaram a Universidade a considerar compatível duas formações cujos padrões são tão diferentes.

3. Tendo em vista o impacto de enorme magnitude trazido à vida do País, urge um debate não apenas entre juristas, mas que incorpore o conjunto de instituições da nossa República, sobre a forma que tem se dado a aplicação no Brasil do que podemos chamar de "ideário" sustentado pelo sistema da "Common Law", explicitamente baseado no que seja lá o que venha a ser "legislações não escritas".

Álvaro Nascimento é jornalista (UFF-1979), Mestre (2002-2003) e Doutor (2004-2007) pelo Instituto de Medicina Social da Uerj, tecnologista aposentado da Fiocruz e escritor.
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Brasil diz à ONU que golpe militar de 64 foi “legítimo”


Ótimo trabalho o de Jamil Chade, no UOL, revelando o teor da mensagem da ONU ao governo brasileiro,  onde se ela mostrava preocupação com as anunciadas “comemorações” do golpe militar de 31 de março.

Na carta, o relator se diz “profundamente preocupado” com a decisão de Bolsonaro de pedir que as comemorações sejam realizadas. Mas ele também cita que o próprio presidente já havia elogiado tanto a ditadura brasileira como outros ditadores latino-americanos – o chileno Augusto Pinochet e o paraguaio Alfredo Stroessner, por exemplo.

E a resposta do Brasil, de um tipo a que só nós, por aqui, vendo as estultices diárias de Jair Bolsonaro veio assim:

“O presidente reafirmou em várias ocasiões que não houve um golpe de Estado, mas um movimento político legítimo”, diz a carta, que ainda cita o apoio do Congresso e do Judiciário aos fatos em 1964. Segundo o governo, houve ainda o apoio da maioria da população na tomada de poder. “O presidente Bolsonaro tem reiterado seu entendimento de que o movimento de 1964 foi necessário para frear a ameaça crescente da tomada comunista do Brasil e para garantir a preservação das instituições nacionais, no contexto da Guerra Fria”.

Os diplomatas da ONU ficaram espantados com a defesa de uma ditadura militar, algo que para eles é impensável. Mas, como convém a diplomatas, ficaram quietos.

Não foram os únicos. Também os nossos, talvez num resquício de dignidade, também, tanto que a manifestação brasileira foi entregue sem assinatura, mas com um mero carimbo, como conta Jamil.

Se tradicionalmente as cartas do Itamaraty são assinadas, desta vez o documento foi entregue às Nações Unidas apenas como um selo da missão do Brasil junto à entidade, liderada pela embaixadora Maria Nazareth Farani Azevedo. Nenhum dos diplomatas, assim, ficará com seu nome registrado na história, num documento em que se nega a própria história.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Pacto pelo autoritarismo


Na manhã de ontem, os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal se reuniram e decidiram firmar um “pacto” - que a imprensa definiu, alternativamente, como pacto “pelas reformas”, “para retomar o crescimento” ou “em resposta aos protestos”.

Os protestos a serem respondidos, logo ficou claro, eram os do dia 26 de maio, convocados por apoiadores de Jair Bolsonaro. Aqueles do dia 15 foram ignorados, embora tenham sido bem maiores. Nada do que vazou sobre os termos do pacto se refere, ainda que de forma remota, à garantia do financiamento da educação, à defesa da liberdade de cátedra ou à permanência da autonomia universitária. Pelo contrário, o carro-chefe era a aprovação da reforma da Previdência, em prejuízo de trabalhadores e pensionistas.

Aparece também uma reforma tributária indeterminada, que dificilmente aponta em boa direção - afinal, já durante a campanha, Paulo Guedes propunha dar cabo de qualquer progressividade na cobrança de impostos. E ainda a questão da “segurança pública”, o que deve indicar o pacote de ampliação da violência do Estado de Sérgio Moro.

De fato, o pacto “responde” às ruas do dia 26, na medida em que elas deram a dimensão da força de Bolsonaro: nem tão forte que possa se impor sobre todos, nem tão fraco que possa ser posto de escanteio. Assim, a coalizão golpista, que chegou ao poder em 2016 e que teve seu sempre frágil equilíbrio interno desorganizado com as eleições de 2018, senta-se para redefinir seu programa comum.

As linhas centrais do programa continuam as mesmas: desmanche da Constituição de 1988, redução do espaço de vigência da democracia, edificação de um modelo de dominação sem qualquer propósito de conciliação com os dominados.

Parceira majoritária da coalizão, a burguesia se fez presente na reunião por meio de Paulo Guedes, mas nem precisava. Seus interesses dominam a agenda. O fim da previdência social promete lucros colossais para o capital financeiro - e estamos falando de “colossais” mesmo para os padrões dos bancos. O setor associado ao capital estrangeiro vibra com a acelerada desnacionalização da economia. O chamado “agronegócio”, com o fim das políticas de proteção ambiental, a agressão aos povos indígenas e a permissão, para não dizer incentivo, à violência contra o movimento camponês. Com o aumento da taxa de exploração do trabalho, lucram todos, mas a verbalização desta agenda cabe hoje sobretudo ao comércio, por meio de figuras tão bizarras quanto Flávio Rocha ou Luciano Hang (”o véio da Havan”).

Chama a atenção o fato de que o STF sente-se à mesa para negociar esse novo pacto - ele, cuja função seria a de guardião do pacto já em vigor, que é a própria Constituição. Até jornalistas de direita foram obrigados a apontar o absurdo que é uma corte participar de um pacto em favor de medidas cuja constitucionalidade ela terá que analisar depois.

Talvez um presidente mais preparado e mais zeloso da imagem da instituição do que Toffoli evitasse tamanha exposição, mas o comprometimento com o retrocesso não vem de hoje. Talvez simplesmente tenha chegado o momento de formalizar o lendário “grande acordo nacional, com o Supremo, com tudo”. E em termos ainda piores do que aqueles que Jucá sugeria.

Coincidência ou não, logo após a reunião do pacto houve outra, para Guedes e Maia avançarem na Câmara pautas que vão desde a restrição do direito de greve até a possibilidade de redução dos salários dos servidores públicos. De tarde, foi a vez do advogado geral da União pedir ao STF autorização para que a polícia reprima discussões políticas dentro das universidades.

De fato, o projeto de redução brutal de direitos, ampliação das desigualdades e banimento político de todo o campo popular precisa de uma escalada repressiva para se manter de pé. É o complemento necessário.

Confirma-se o que escrevi em 2016: o golpe iniciou um período de transição à ditadura.

O clã Bolsonaro, no entanto, tem uma fatura a cobrar por sua aceitação do pacto. Está em julgamento mais um pedido de Flávio para que sejam interrompidas as investigações sobre ele e Queiroz. Não se espere de Jair o altruísmo de sacrificar a prole, os brothers de Rio das Pedras e, no final, a si mesmo para garantir a unidade da classe dominante brasileira.

Por falta de comunicação ou então por sutil estratégia, enquanto os chefes dos poderes tomavam café da manhã, as bancas de jornal vendiam a edição do Valor Econômico com uma entrevista do general Augusto Heleno - o cérebro militar do governo - em que ele praticamente bradava por uma ditadura aberta, sob o comando de Bolsonaro. Em suma, enquanto o presidente contemporizava, seu mentor dobrava a aposta.

No fim do dia, levado uma vez mais por sua masculinidade frágil e sua mentalidade de pré-adolescente no parquinho, Bolsonaro não resistiu a tentar se afirmar diante de Rodrigo Maia: “minha caneta é maior do que a sua”. Não se trata apenas de uma manifestação de despreparo e imaturidade, mas de uma necessidade na relação que ele mantém com sua base militante. O “mito” tem que se mostrar forte, inflexível, avesso à negociação, “alfa”.

Sem essa base, Bolsonaro torna-se descartável. Com ela, sua relação com os outros integrantes da coalizão golpista sempre será tumultuosa.

A despeito destes problemas, eles estão conseguindo levar adiante um ponto central de seu projeto: bloquear qualquer possibilidade de que o campo popular seja aceito como interlocutor político. Somos levados a crer que a política brasileira está resumida a três caminhos: a insanidade prepotente do ex-capitão, o autoritarismo matreiro do vice ou o republicanismo de araque de Rodrigo Maia.

O campo democrático é quase um espectador destes embates. O centro do poder, com o apoio fundamental da mídia, trabalha para transformá-lo - com seus sindicatos e associações, com suas manifestações de rua, com suas bancadas parlamentares, governadores e prefeitos, com seus 47 milhões de votos em 2018 - em pária da política brasileira.

Não é possível aceitar que o único obstáculo ao retrocesso seja a incapacidade de ação unida da coalizão golpista. A bateção de cabeça entre eles permite ganhar tempo, mas esse tempo tem que ser aproveitado para reorganizar forças e interromper o avanço autoritário. As manifestações do 15M mostraram que isso é possível.

Luis Felipe Miguel
No Demodê
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Bolsonaro aumenta oferta a deputados por reforma da Previdência: R$ 10 mi por semestre

Segundo deputados e líderes ouvidos em condição de anonimato, nesta semana Onyx Lorenzoni iniciou uma ronda com líderes partidários para tentar selar acordo


Segundo membros de partidos do centrão, o governo Jair Bolsonaro fez uma nova oferta de R$ 10 milhões extras por semestre de verbas do Orçamento, em troca de apoio à reforma da Previdência.

No total, isso vai dar um acréscimo de R$ 40 milhões até 2020 na verba que os congressistas podem manejar no Orçamento.

Segundo deputados e líderes ouvidos em condição de anonimato, nesta semana o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) iniciou uma ronda com líderes partidários para tentar selar acordo.

A promessa de liberação de todo o dinheiro até 2020 visa atrair mais deputados, tendo em vista que esse é o ano das eleições municipais.

De acordo com documento obtido pela Folha, o repasse será feito direto do ministério de escolha dos parlamentares para o município, e o parlamentar apadrinhará a obra.

Congressistas confirmaram que a alocação dos recursos virá de remanejamento interno da pasta, com a atrelação política ao voto do parlamentar: ou seja, deputados que não votarem pela Previdência não poderão beneficiar as obras de seus municípios.

O valor oferecido a líderes partidários que aportarem votos de seus deputados é de R$ 80 milhões, o dobro a ser apadrinhado por deputados das bancadas.

O governo precisa de 308 dos 513 votos para a aprovação na Câmara da reforma da Previdência, prioridade legislativa de Bolsonaro em 2019.

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A troca de cartas entre o Papa e Lula



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O que diz a pesquisa da Fiocruz sobre Drogas

Artigo publicado aqui em 04 de abril de 2019


Aqui estão os números que o governo escondeu e que mostram que não há epidemia de drogas no Brasil

“Eu não sei onde a Fiocruz faz suas pesquisas, mas eles insistem em dizer que não há uma epidemia de drogas no Brasil”, discursou o então ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Era novembro de 2017, e o ministro, hoje titular da pasta da Cidadania, já havia declarado guerra à maior pesquisa sobre consumo de drogas da história do Brasil.

Concluído no final de 2016, o 3º Levantamento Nacional Domiciliar sobre o Uso de Drogas nunca foi divulgado pela Secretaria Nacional de Política de Drogas, a Senad, órgão do Ministério da Justiça responsável por encomendar a pesquisa. A hipótese mais provável, reforçada pela declaração de Osmar Terra, é que o governo federal censurou os números porque eles revelavam o oposto do que a gestão de Michel Temer queria mostrar – e que o governo Bolsonaro continua a sustentar.

O Intercept e a Casa da Democracia tiveram acesso com exclusividade à íntegra do documento. Realizado pela Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz, instituição ligada ao Ministério da Saúde, o levantamento aponta, por exemplo, que 0,9% da população usou crack alguma vez na vida, 0,3% fez uso no último ano e apenas 0,1% nos últimos 30 dias. No mesmo período, maconha, a droga ilícita mais consumida, foi usada por 1,5%, e a cocaína, por 0,3% dos brasileiros. Pesquisadores ouvidos pela reportagem são unânimes em dizer que, embora preocupantes, os índices estão longe de representar o que o governo, sobretudo na figura de Osmar Terra, insiste em chamar de “epidemia”.

Para o levantamento, a Fiocruz usou a mesma metodologia da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar, a Pnad, do IBGE, para ouvir 16.273 pessoas em 351 cidades. A amostra é o dobro do penúltimo levantamento nacional, realizado pelo Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas em 2005. O novo levantamento mostrou, pela primeira vez, os padrões de consumo dos municípios rurais e da faixa de fronteira do país. E investigou o uso de drogas lícitas – tabaco e cigarro – e ilícitas em dez tipos ou categorias: maconha, haxixe ou skank, cocaína em pó, crack e similares, solventes, ecstasy/MDMA, ayahuasca, LSD, ketamina e heroína, além de estimulantes e anabolizantes.


Gráfico: João Brizzi/The Intercept Brasil

Contratada por meio de um edital de 2015, durante o governo Dilma Rousseff, e concluída no final de 2016, já na gestão Michel Temer, a pesquisa custou cerca de R$ 7 milhões aos cofres públicos. Desde então, seu conteúdo jamais foi revelado – nem mesmo em pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação.

“A gente acredita que o embargo tem a ver com o fato de que a pesquisa não confirma a epidemia de crack propalada como bandeira política por certos setores conservadores da política, cujo expoente principal é Osmar Terra”, diz Cristiano Maronna, presidente da Plataforma Nacional de Política de Drogas, rede que articula organizações e pesquisadores da área. Maronna tentou duas vezes acessar o documento via Lei de Acesso à Informação, mas teve os pedidos negados. O deputado federal petista Paulo Teixeira também tentou acessar os dados no ano passado, sem sucesso.

Oficialmente, o governo diz que decidiu embargar o estudo por conta de sua metodologia. Questionado pela reportagem, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública diz que a pesquisa “não atendeu aos requisitos do edital” porque não permite “a comparação dos resultados com o primeiro e o segundo levantamentos”. Por isso, a Senad não “detém propriedade intelectual sobre os dados, não os utiliza e não os divulga”, diz o governo, em um e-mail enviado pela assessoria de imprensa.

O governo vem pressionando a Fiocruz a engavetar o estudo e chegou a acionar o Ministério Público Federal, alegando que a fundação não cumpriu os requisitos do edital. Há a expectativa, de acordo com uma fonte que conhece o processo e que pediu para não ser identificada por medo de represálias, que a Senad tente anular o edital, alegando o seu não cumprimento, e peça o reembolso dos R$ 7 milhões. A Fiocruz informou apenas, por e-mail, que o edital tem uma “cláusula que condiciona a utilização do material produzido à anuência da Senad” e que o termo de cooperação se encerrou em 2018. “Neste momento, a Fundação aguarda a anuência da Senad”, disse sua assessoria, por e-mail.

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Joga pedra na pesquisa

O levantamento foi encomendado para ajudar o governo a criar políticas brasileiras em relação ao tema. A Fiocruz contratou quase 300 pesquisadores e técnicos, liderados pelo epidemiologista Francisco Inácio Bastos, pós-doutor em saúde pública e autor de mais de 290 artigos. Os resultados foram compilados em um relatório de 520 páginas – inédito até a publicação desta reportagem.

Consultei quatro especialistas em política de drogas para entender os achados do estudo. Chama a atenção, por exemplo, a porcentagem de uso de drogas, muito menor do que alardeia o governo. Usando como exemplo o caso de um hospital no Rio Grande do Sul, Osmar Terra disse que, em 2002, 80% das internações de urgência eram devidas ao uso de álcool; já em 2007, 80% eram causadas pelo crack. “Houve uma subida muito rápida da questão do crack”, ele sentenciou. Mas não é o que diz a pesquisa.“O estudo epidemiológico da Fiocruz é robusto e não mostra epidemia”, diz Luiz Fernando Tófoli, professor da Unicamp que há 20 anos trabalha com saúde mental e uso de drogas.

Mais do que o crack, o problema que salta aos olhos é o uso de álcool. Segundo a pesquisa, 66,4% já fizeram uso de álcool na vida, 43,1% no último ano e 30,1% nos últimos 30 dias – número que vem caindo. Há outros dados preocupantes, como a facilidade para encontrar bebidas alcoólicas e a baixa percepção dos seus riscos. Ao relacionar os tipos de violência consequentes do abuso do álcool, o estudo lista ocorrências variadas, como tentativa de estrangulamento e ameaça com arma de fogo. “Nossa política deveria ser estruturada a partir disso”, diz Maronna.

Gráfico: João Brizzi/The Intercept Brasil

O governo afirma que não é possível comparar a pesquisa com a anterior, de 2005, que abrangeu as 108 maiores cidades do país. A atual pesquisa se estendeu a 351 municípios, mas manteve o recorte das 108 em várias tabelas comparativas ao longo do relatório. Neste estrato, é possível identificar, por exemplo, queda no consumo recente de tabaco — de 18,4%, em 2005, para 14,2%, em 2015 — e de álcool — de 38,3% para 33%.

Também é possível comparar os achados com outras duas pesquisas nacionais independentes, a Lenad 1 e 2, feitas pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas, e com a pesquisa nacional sobre crack, feita em 2014 pela Fiocruz. Os números são coerentes: a Lenad de 2012 mostra que 6,8% dos brasileiros consumiram maconha uma vez na vida; no levantamento atual, são 7,7%. Os que usaram crack uma vez na vida eram 1,3% e hoje são 0,9%.

“Não vejo nada surpreendente. Exceto no caso do álcool e do solvente, que tiveram queda, os outros são números esperados e revelam que o consumo, em geral, se manteve estável”, diz Maurício Fiore, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, o Cebrap, outro pesquisador que analisou a pesquisa a pedido da reportagem. Maronna também não vê revelações “assustadoras”. Segundo ele, “quase 10% ter usado droga ilícita uma vez na vida é um número razoável. Comparado a outros países, não revelam uma situação excepcional ou alarmante”, diz.

Os pesquisadores argumentam que, embora os achados da pesquisa possam ser questionados – e é comum que a comunidade científica faça isso – nada justifica o engavetamento. A Senad poderia ter tornado as informações públicas, mas com ressalvas. “Fica a impressão de que há algum interesse por trás. Se houve erro, a melhor maneira de identificar é debater. É assim que se faz ciência: publica-se e submete-se ao escrutínio dos especialistas”, diz Tófoli.

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Uma justificativa para os R$ 153 milhões


Com a troca de governo em janeiro, o embargo da pesquisa, que se arrasta desde 2016, ganhou novos contornos. No dia 19 de março, Osmar Terra e a ministra Damares Alves anunciaram a assinatura de contratos com 216 novas comunidades terapêuticas para tratamento de dependentes químicos, ao custo de R$ 153,7 milhões por ano para 10.883 vagas.

“Elas são decisivas para enfrentar a epidemia das drogas que destrói a nossa juventude, que causa a violência que o país vive e que está se propagando em uma escala gigantesca”, disse Terra na cerimônia. Damares Alves completou: “neste ato, o estado laico reconhece a importância das comunidades religiosas. É o retrato de um novo Brasil”.

Em 2013, Osmar Terra já falava em ‘epidemia’.

O Brasil possui quase 2 mil comunidades terapêuticas, em sua maioria ligadas a igrejas evangélicas e católicas, segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada. Nelas, em geral, o tratamento se baseia em isolamento, trabalho braçal e atividades religiosas. Muitas já foram denunciadas por maus tratos, cárcere privado e outros crimes – caso da Centradeq-Credeq, em Minas Gerais, que o Intercept visitou no final do ano passado. “Essas instituições são a trincheira de resistência à reforma psiquiátrica, violando direitos e ignorando a redução de danos, que, em combinação com a abstinência, apresenta bons resultados”, diz Maronna.

Osmar Terra é contra qualquer política de redução de danos. Ele acredita que a melhor abordagem é a abstinência e a internação compulsória – foi autor, inclusive, de um projeto de lei para obrigar os dependentes a serem internados. Defensor do modelo de clínicas religiosas, o ministro vê nas comunidades uma tábua de salvação para resolver, de uma vez por todas, “a epidemia de drogas no país”.


Gráfico: João Brizzi/The Intercept Brasil

Seu esforço tem resultados. Aos poucos, o modelo de comunidade terapêutica tem se tornado preferência no governo, em detrimento dos Centros de Atendimento Psicossocial, os Caps, do SUS. Até 2017, o país custeava cerca de 2 mil vagas em comunidades. No ano seguinte, com Terra no comando, o número subiu para 6,6 mil. Em 2019, chegam a 10,8 mil leitos, um aumento de quase 50% em um ano.

A pergunta do milhão, ou melhor, dos R$ 153 milhões, suscitada por especialistas em políticas de drogas, é: por que, afinal, tal política pública foi implementada sem levar em conta o que dizem os números da pesquisa da Fiocruz, capaz de balizar decisões sobre quando, quanto, onde e de que forma investir para tratar dependentes? Mais uma vez, a resposta talvez seja: porque os números não dizem o que o governo queria ouvir.

Este texto foi produzido em parceria com o Instituto Casa da Democracia, organização dedicada ao estudo, à elaboração intelectual e à produção cultural em defesa da democracia e de sua promoção.

Ines Garçoni
No The Intercept
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