14 de mai. de 2019

Decreto de armas é inconstitucional, diz PFDC


O Decreto 9.785/2019, publicado pelo governo federal no último dia 7, alterou de forma inconstitucional e ilegal a política pública brasileira relativa à posse, comercialização e porte de armas de fogo e munições no país. O entendimento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal e que nessa segunda-feira (13) encaminhou ao Congresso Nacional uma Nota Técnica para subsidiar os parlamentares na análise da matéria. Um conjunto de argumentostambém foi enviado à Procuradoria Geral da República (PGR).

O Decreto 9.785/2019 editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), revogando o anterior e outras alterações – inclusive as realizadas pelo Decreto nº 9.685, apresentado pelo governo federal em janeiro deste ano.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a medida atenta contra uma série de princípios estabelecidos pela Constituição Federal, entre eles os da legalidade estrita (art. 5º), da separação de poderes (art. 2º ), da solidariedade (art. 3º) e do devido processo legal substantivo (art. 5º) – além de afrontar o direito fundamental à segurança, consagrado nas dimensões individual e coletiva pela Carta Magna.

“O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei nº 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”. No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão relembra que o regime democrático de direito e o princípio da separação dos poderes exigem que o governo submeta ao Congresso Nacional, dentro das regras do devido processo legislativo, suas propostas de política pública – notadamente quando dependa de alteração de política anteriormente adotada mediante lei.

“Com essa configuração, a modificação no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada”, esclarece. A Procuradoria também chama atenção para o fato de que o Poder Executivo não promoveu discussão transparente e plural sobre sua convicção de que armar os cidadãos possa gerar efeitos benéficos à segurança pública e tampouco apresentou qualquer fundamento para essa opção.

“A iniciativa de ampliar a posse e o porte de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, de resto, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no país”.

Na sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber – relatora da ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto, apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo partido Rede Sustentabilidade – concedeu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique a medida. A ministra também solicitou o pronunciamento da PGR, além de manifestações da Advocacia-Geral da União, da Câmara dos Deputados e do Senado. A Procuradoria Geral da República pode oferecer parecer nas ações propostas pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSol ou, ainda, decidir por propor uma ação específica, caso se convença da inconstitucionalidade do decreto e da necessidade da medida.

Subsídios ao posicionamento do MPF em ação que tramita no Supremo

No conjunto de argumentos sobre o tema apresentado à Procuradoria Geral da República, a PFDC destaca que, a pretexto de regulamentar a Lei do Estatuto do Desarmamento, que determina a redução de armamentos na população brasileira, o Decreto 9.785/2019 contrariou a norma, ao ampliar e facilitar a posse e o porte de armas de fogo, inclusive de calibres antes reservados às forças de segurança pública e militares.

“O objetivo declarado da medida é cumprir com uma promessa de campanha política, pouco importando os princípios da legalidade e da separação de poderes, bem como o dever público de promover a segurança pública”, destaca o texto à PGR.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, além de inconstitucional, a permissão ampla de posse e porte de armas de fogo afronta as bases científicas que reiteradamente demonstram que a expansão do porte de armas, longe de reduzir a violência, é prejudicial à segurança pública.

De acordo com o texto, os dados disponíveis revelam que as mortes por arma de fogo durante latrocínios – delito que supostamente se pretende evitar ao armar a sociedade – responde por apenas 3% da população carcerária. Ou seja, esse delito – embora gravíssimo – não é o que efetivamente contribui para as dezenas de milhares de mortes violentas anuais. Por outro lado, 40% dos homicídios são cometidos por motivos fúteis ou banais, em nada relacionados com a criminalidade organizada ou ordinariamente rotulada como violenta. “São justamente os crimes que estarão sujeitos a exponencial aumento com a proliferação da posse e porte de armas letais”, alerta a Procuradoria.

Milhões passam a ter acesso a armas

Em seu posicionamento, a PFDC destaca que, no seu afã de liberar o porte de armas ao máximo para a população, o Decreto nº 9.587/19 investiu como raras vezes visto contra uma lei de regência – já que instituiu uma relação de mais de 20 profissões ou circunstâncias para as quais se presume a situação pessoal de risco ou de ameaça à integridade física. “A própria lista apresentada revela que o normatizado na Lei para ser uma exceção transforma-se num rol que subitamente faz ampliar em dezenas de milhões de pessoas que obterão o porte de armas”.

Para a Procuradoria, seja em meio urbano, seja em meio rural, a posse e o porte generalizado de armas de fogo agravarão os problemas que atingem a segurança pública no Brasil. Somente no campo, cerca de 19 milhões de pessoas poderão fazer jus ao porte de armas de fogo, em um cenário onde o número de pessoas assassinadas vem crescendo sistematicamente. A expansão abusiva do decreto alcança, inclusive, crianças e adolescentes – em desconformidade com o sistema de proteção integral previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

“No que se refere à ampliação no acesso à munição – que pode chegar a até 5 mil para cada arma de fogo de uso permitido – as normas editadas geram uma situação de quase incredulidade, quando se consideram as reiteradas notícias de furtos e roubos de munições de arsenais privados e públicos, sendo sabido que tais munições terminam, quase sempre, nas mãos de organizações criminosas e milícias, tal como ocorreu no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes” .

Em seu conjunto de argumentos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta ainda que a Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 3º, buscou instituir uma sociedade livre, justa e solidária, que se propõe a erradicar a pobreza e a marginalização, bem como a reduzir todas as desigualdades. “É uma sociedade voltada, no seu conjunto, a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Não há, no entanto, como organizar solidariamente uma sociedade de medo, de desconfiança e uso da força letal generalizados”, alerta o texto.

Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos
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Conde de Bolsonaro: o vilão homofóbico inspirado em nosso atual presidente


Ano de 1760. O soldado Érico Borges é enviado a Londres para investigar uma rede de contrabando de livros eróticos que começavam a cair nas mãos dos brasileiros. Na capital inglesa, enquanto se deleita com prazeres proibidos em seu país natal, acaba por cruzar o caminho de Reinaldo Olavo de Gavíria y Azevedo, o líder de uma rede de espionagem. Grande vilão de "Homens Elegantes" (Rocco), romance publicado pelo gaúcho Samir Machado de Machado em 2016, não é por acaso que o homofóbico Reinaldo Olavo é mais conhecido como "conde de Bolsonaro".

"Eu tinha a ideia de escrever uma história de aventura de capa e espada, que fosse uma cruza de James Bond com Barry Lyndon [de 'As Memórias de Barry Lyndon', romance de William Thackeray levado ao cinema por Stanley Kubrick]. Érico Borges, meu protagonista, seria o herói que desbarata uma conspiração, derrota o vilão e salva o dia, a única diferença seria ele ser gay. Além de questões circunstanciais que isso traria naturalmente à trama, ao final ele ficaria com o padeiro parrudo ao invés da mocinha", conta Samir. Em busca de um antagonista que tivesse um plano "megalomaníaco e absurdo" em mente, pareceu-lhe bastante adequado que, tendo um herói homossexual, o vilão fosse ainda homofóbico. Assim que o título de nobreza pelo qual Reinaldo Olavo é tratado veio à mente do escritor.

Autor também de "Quatro Soldados" (Rocco) e "Tupinilândia" (Todavia), em 2013, quando Samir delineou a trama de "Homens Elegantes", Jair Bolsonaro, então um deputado do baixo clero, arrumava espaço na mídia e ganhava projeção entre os brasileiros por conta de suas declarações. "A figura política do mundo real não era mais que um ex-militar de carreira medíocre que se destacava na política havia anos por, justamente, se declarar 'homofóbico sim, e com orgulho', nas palavras do próprio", recorda o escritor, que, conta, buscou explorar no romance a conexão direta entre o "conservadorismo reacionário" do Brasil atual com a reação contrária ao Iluminismo que aconteceu no século 18.

"No meu livro, o vilão é tão movido pelo sentimento de ódio que, 'aos olhos de quem vê o outro como inferior, que este tenha os mesmos direitos não é visto como igualdade, mas como privilégio, pois diminui a noção que tem de si próprio ver-se igualado com o que mais despreza'. Enquanto anda pela Londres de 1761, Érico Borges vai encontrando no caminho panfletos de ódio contra mulheres, pobres, negros e 'sodomitas'. No livro, os textos foram construídos mesclando folhetos sectários do século 18 com textos escritos por figuras conservadoras da imprensa brasileira dos anos 2010".

Olhando para o plano megalomaníaco que imaginou para seu vilão, Samir indica que a realidade já deu conta de superar ou ao menos se aproximar daquele elemento ficcional que nasceu aparentemente distante de nossa realidade. Em "Homens Elegantes", conde de Bolsonaro pretende espalhar a pornografia pelo Brasil para corromper a moral pública e atrair a ira divina. "Era tão absurdo que, pensei eu, só poderia funcionar no século 18. Mas isso foi antes do terraplanismo virar moda, ou do nosso presidente espalhar um vídeo pornográfico de golden shower no Twitter. Meu Bolsonaro fictício já espalhava pornografia no Brasil um bom tempo antes".

Samir relata que, até aqui, a reação do público ao seu vilão tem sido positiva – "alguns gargalham quando veem o nome do personagem, o que funciona como teste de sanidade, atualmente" – e que, inicialmente, não imaginou que aquele político falastrão que lhe serviu de inspiração poderia se transformar em presidente da República. "Até certo momento, achei que seria francamente impossível uma figura tão caricata e despreparada chegar tão longe. Mas, claro, não previ o efeito da propagação de notícias falsas nas correntes de WhatsApp. Isso foi até o momento em que vi pessoas que até então considerava sensatas e lúcidas endossando os absurdos mais descabelados, como as paranoias de Ursal, kit gay e mamadeira de piroca".

E o que sentiu quando viu o Bolsonaro real chegando à presidência? O que tem achado dos primeiros meses de governo? "Uma vez vi um acidente de automóvel ocorrer bem na minha frente, e a lembrança que tenho até hoje é de como, nessas horas, por mais rápido que a coisa ocorra, tudo parece acontecer em câmera lenta. Quanto aos primeiros meses, bem, só posso dizer que não é coincidência que aqueles que dizem ser os mais patriotas, de cantar hino e se enrolar na bandeira nacional, sejam também os que mais desprezam os elementos da cultura nacional que são a própria definição da identidade que os hinos e bandeiras simbolizam. A história está cheia de exemplos de lideranças dispostas a destruir tudo para reinar sobre cinzas".

Rodrigo Casarin
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A dança na guerra pelo poder


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Economia fraca, derrota no Congresso, caso Queiroz. E as ruas?


A economia está cheia de notícias ruins – nesta terça, o recuo de 0,7% do setor de serviços em março, o terceiro mensal seguido nos quatro meses e meio de governo Bolsonaro. Somando-se as quedas nos diversos setores, que vão rebaixando semanalmente as projeções do PIB, e a redução  da confiança de consumidores, empresários e investidores às derrotas quase diárias no Congresso e ao isolamento internacional, já se tem uma receita de tempestade perfeita – recorrendo mais uma vez ao conceito certeiro do professor Delfim Netto.

E outros ingredientes estão se juntando na receita explosiva. O início da semana trouxe de volta ao cenário o sempre-vivo Caso Queiroz com a autorização de quebra de sigilo bancário do ex-assessor Fabrício Queiroz, do senador Flavio Bolsonaro e de mais 88 pessoas.

Essa medida tem amplitude tal – além do número de pessoas, abrange mais de dez anos – que, segundo se especula, as investigações sobre a relação com as milícias pode acabar atingindo muito mais gente, inclusive da família Bolsonaro.

Claramente incomodado, perdendo popularidade nas pesquisas, investindo contra seu próprio núcleo militar, colando-se cada vez mais à ala ideológica do governo e radicalizando o discurso, Jair Bolsonaro é fonte de preocupação geral. Diminuiu o tamanho de seu ministro da Justiça, hoje reduzido a postulante de uma vaga no STF.

Só falta um ingrediente nessa receita de tempestade: as ruas. Andaram caladas, até porque é quase impensável ter manifestações populares contra um governo que nem completou seis meses. Diante do conjunto da obra, e da coleção de decisões insensatas e inconsequentes, porém, podem começar a dar sinal de vida.

Conjunturas políticas não mudam do dia para a noite, mas é  possível que este 15 de maio em que estudantes e professores programaram manifestações por todo o país sinalize um processo em marcha.

Helena Chagas
No Os Divergentes
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Para repensar a América Latina


Dois temas ocuparam lugar de destaque na agenda das discussões socioeconômicas neste início do século XXI: o redesenho do mapa geopolítico e a polarização crescente da riqueza e do poder mundial; e a pauperização de grandes massas populacionais, sobretudo na periferia do sistema capitalista. Estes não são problemas novos, pois vêm sendo discutidos há muito tempo, no campo teórico e político. Cabe lembrar que tais problemas se intensificaram no período denominado de globalização.

Essa “fase” não pode ser tratada como algo necessariamente novo, é uma espécie de exacerbação do liberalismo clássico, econômico e político, em particular da sua crença num capitalismo sem fronteiras e gerido por Estados nacionais que fossem reduzidos às suas funções mais elementares. Outro elemento central nesse ideário é a certeza de que a desregulação dos mercados e a liberalização das economias nacionais promoveria no médio prazo a convergência da riqueza das nações e a redução das desigualdades entre as classes sociais.

Na América Latina, essas ideias acabaram dominando o pensamento político e acadêmico, durante as décadas de 1980 e 1990, e se transformaram no fundamento teórico e ideológico de um novo projeto econômico de desenvolvimento, “associado e dependente” das grandes potências, em particular, do poder e da economia norte-americana. Por isto, também na América Latina, durante este período, foram descartadas, como anacrônicas, todas as teses e preocupações contidas na agenda do debate latino-americano sobre o desenvolvimento, como as restrições externas ao crescimento e as origens das desigualdades sociais; mas também, a necessidade do intervencionismo estatal, e de um projeto de construção de um sistema econômico, nacional e autônomo.

O insucesso econômico das políticas liberais naquela década contribuiu decisivamente para a “virada à esquerda” dos governos sul-americanos, durante a primeira década do século XXI. Em poucos anos, quase todos os países da região elegeram governos de orientação nacionalista, desenvolvimentista ou socialista, que mudaram o rumo político-ideológico do continente. Como já lembrado em outro artigo,[1] todos se opuseram às ideias e políticas neoliberais da década de 1990 e todos apoiaram ativamente o projeto de integração da América do Sul, opondo-se ao intervencionismo norte-americano no continente. Esse giro político à esquerda coincidiu com o ciclo de expansão da economia mundial, que favoreceu o crescimento generalizado das economias regionais até a crise financeira de 2008.

Os sucessos econômicos ao lado da maior autonomia política e social, materializada no fortalecimento do bloco regional latino-americano, de certa forma foram se colocando, ao longo do tempo, de forma conflituosa aos interesses das grandes potências, principalmente a norte-americana. Essa maior “autonomia” também significou um maior controle de ativos estratégicos latino-americanos pelos seus respectivos Estados nacionais, como foi o caso do setor de energia, o que novamente entrou em rota de colisão com os interesses dos Estados Unidos. A importância da descoberta do pré-sal no Brasil e do gás não convencional na Argentina, por exemplo, tem um papel central para a geopolítica energética dos Estados Unidos no longo prazo.

Não se deve negligenciar nesse debate o impacto da crise internacional do início da década atual, nem dos eventuais equívocos dos governos à esquerda latino-americanos, mas essa tensão e divergência “estratégica” entre os países da América Latina e os Estados Unidos impulsionam uma reorganização política, nesta segunda década do século XXI, que tem como mantra as ideias liberais.

Assim como nos anos 1990, um fantasma que ronda hoje parte dos governos latino-americanos: é a incapacidade de se entregar resultados diferentes dos observados naquele período. As experiências recentes mostram novamente as dificuldades para se beneficiar por completo do modelo liberal globalizante das grandes nações, isto é, para apresentar êxitos econômicos, como na questão da dívida pública, e sociais, como na redução da pobreza. A agenda do governo Macri na Argentina, por exemplo, recupera na íntegra as premissas liberais adotadas nos últimos vinte anos do século XX. Como mostra o jornalista argentino, Fernando Rosso, “logo depois de triunfar nas eleições em outubro de 2017, Macri lançou uma agenda econômico sustentada pelo tripé de ‘reformas permanentes’ (reforma da previdência, flexibilização trabalhista e ajuste fiscal)”.[2] E as consequências de tais políticas já são visíveis como mostra o mesmo jornalista:

“Algumas variáveis sintetizam o (des)equilíbrio econômico do governo de Macri em seus três anos de gestão: o PIB acumulou uma queda de 1,3%, a inflação foi da ordem de 163%, o dólar subiu 290% em relação à cotação oficial de dezembro de 2015 e 160% em relação ao dólar paralelo naquele momento. A dívida cresceu US$ 80 bilhões com credores privados e mais de US$ 100 bilhões se forem incluídos os primeiros desembolsos do acordo com o FMI. (…) As consequências desses números sobre a vida cotidiana das maiorias populares são profundamente desoladoras. O desemprego atingiu 9% durante o terceiro trimestre de 2018 e não atingiu os dois dígitos porque, para já, o grosso do ajustamento foi feito por via da liquidação do poder de compra do salário. As convulsões econômicas e os profundos retrocessos sociais são o saldo que o governo da nova direita argentina deixou até agora. E o pior parece ainda estar para vir.”


Esse é apenas um exemplo de como, nos últimos dois anos, essas ideias voltam a vigorar com força na agenda e no pensamento econômico de parte da América Latina, em especial no Brasil.

Não deixa de ser curioso que, se na década de 1920 e 1930 a concentração da América Latina na produção de produtos primários, no caso brasileiro o café, é o que impulsiona o debate estruturalista inaugurado pela Comissão Econômica para a América Latina (Cepal), nos final dos anos 2010, as ideias dos formuladores econômicos latino-americanos retomam aquela visão de mundo pré-Cepal, mas dessa vez não é café, mas sim o petróleo, a bola da vez. O atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, sintetiza de forma cristalina essa visão ao comentar o foco da empresa neste momento: “parecemos envergonhadas em explorar commodities. Vamos explorar e produzir valor para o Brasil”.

Não se pretende aqui discutir o caráter geoestratégico de um recurso como o petróleo, mas sim que por trás desta visão de exploração e exportação de petróleo cru está novamente aquele ideário liberal e de posição subordinada do Brasil na divisão internacional do trabalho.

É indiscutível que, neste momento e a despeito dos resultados anteriores, há uma espécie de retomada do pensamento liberal nas agendas de parte dos governos latino-americanos. E junto há uma tentativa não apenas de estreitar, mas de sepultar qualquer pensamento crítico a esse ideário. Dessa forma, torna-se indispensável novamente a recuperação de um debate que muitos consideram superado sobre o desenvolvimento desigual e pauperizante do capitalismo.

A dúvida é se haverá capacidade de reorganização do debate estrutural sobre os rumos da América Latina, incluindo aí o seu papel da geopolítica e geoeconomia, ou se ficaremos reféns apenas de responder aos desafios da “nova-velha” agenda liberal.

Referências:


[1] FIORI, J. L. O Brasil e seu entorno estratégico na primeira década do século XXI. In: SADER, E. (Org.). 10 Anos de governos pós-neoliberais no Brasil: Lula e Dilma. São Paulo: Boitempo, 2013.


[2] ROSSO, F. La enigmática supervivencia política de Mauricio Macri. Nueva Sociedad, n. 279: 4-12, enero-febrero, 2019.

José Luís Fiori e Rodrigo Leão
No Outras Palavras
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Programa Pensamento Crítico - O Pacote Anti-Crime


Programa de análise da conjuntura brasileira e latino-americana, produzido pelo Instituto de Estudos Latino-Americanos, com a participação de Elaine Tavares, Nildo Ouriques e Vera Andrade. O tema dessa edição é "O Pacote anti-crime de Sérgio Moro".

Equipe: Marcelo Vinicius Netto Spilleri, Lucas Henrique da Silva e Maicon Cláudio da Silva. Edição: Ana Sophia Sovernigo, Marcelo Vinícius Netto Spilleri.

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Bedelho

O que é um “bedelho”? O que estamos, exatamente, fazendo quando metemos nosso bedelho na conversa ou no assunto de outros? Boa coisa não é, pois um bedelho intrometido raramente é bem-vindo. O bedelho é uma opinião que ninguém pediu. Ou pior: soa como algo metálico e agressivo, menos uma contribuição extemporânea para um papo do que o nome de uma arma mortal.

– E esse ferimento no pescoço do morto, inspetor?

– Feito com um bedelho. Certamente um bedelho.

Procurei no Aurelião mais próximo. Bedelho, diz ele, é uma “tranqueta ou ferrolho de porta, que se levanta por meio de aldrava ou de báscula”. Perfeito. Já sabemos o que é bedelho. Resta saber o que é “aldrava”. Uma visita a um dicionário é sempre um mergulho no fascinante.

Você sabe, claro, que “alcateia” é uma turma de lobos e que “cardume” é um bando de peixes. Mas aposto que sabia tanto quanto eu que “panapaná” é o coletivo de borboletas. “Enxame” quer dizer muitas abelhas, certo, e “manada” e “matilha” quem não sabia? Mas “vara” significando uma porção de porcos, quem diria?

Dicionários e lexicografias nos reservam muitas surpresas. Traduza: uma chusma emanauê com farandeulas com cabidela. Uma reunião de mendigos das mesmas tribos com moedas. (Agora é só esperar a oportunidade de usar essa frase numa conversa, antes que alguém meta seu bedelho.)

Quem se dedica a descobrir as origens e as transformações sofridas pelas palavras através do tempo se diverte sem parar. Como foi que a diferença de gostos entre os delicados franceses e os rudes ingleses determinou que as linguagens das duas culturas se separassem tanto, na cama, na mesa e na vida? Embora uma não reconhecesse a superioridade da outra. Durante muito tempo, até que a prática fosse universalmente tolerada nos dois lados do canal, o homossexualismo foi chamado de “a doença inglesa” pelos franceses e “a doença francesa” pelos ingleses.

“Fokken” era a palavra em inglês antigo e nada elegante para o ato sexual. Os franceses, embora não lhes faltasse outras palavras, preferiam o eufemismo “fornicate” do latim “fornix”, uma espécie de porão com o teto arqueado alugado por prostitutas de Roma, que acabou virando eufemismo também, “fornax”, depois “fornus”, que significava simplesmente quente.

Tudo isso foi antes, muito antes, do Brexit.

Luís Fernando Veríssimo
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O veneno está na mesa (2011) - Silvio Tendler


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As chances de Moro


Sei que a eleição passada mostrou que não há limite para a capacidade do eleitorado brasileiro escolher um demente para a presidência, mas acho que Sérgio Moro faz bem em ficar no seu cantinho, aguentando as humilhações públicas quase diárias que seu chefe lhe proporciona e esperando o tempo passar para chegar ao STF.

Não creio que ele tenha condições de disputar as eleições. Como juiz, tornou-se uma espécie de mito exatamente por não ter limites éticos na sua atuação. Péssimo traço de caráter, mas não necessariamente um óbice a futuras pretensões eleitorais. Como ministro, porém, rapidamente revelou-se também frouxo e incompetente. Aí a coisa complica.

As chances de Moro dependeriam de dois fatores. Primeiro, a manutenção de sua imagem heroica, mas é improvável que ela resista à sua passagem pelo ministério. Depois, a possibilidade de escapar de qualquer debate eleitoral, já que ele é notavelmente desprovido de capacidade argumentativa. Mas Bolsonaro já usou esse recurso, que ficará mais custoso depois de sua presidência desastrosa.

Quando o acerto para que Moro virasse ministro foi publicizado, os jornalistas ainda em lua de mel com a direita vitoriosa se apressaram em dizer que o único problema da escolha era que Bolsonaro estava nomeando alguém que ele não poderia demitir. Em menos de um mês de governo, já estava claro que não era nada disso e Moro se tornara um mero enfeite do gabinete; mais exatamente, um capacho.

Para a jogada mirando 2022 ter dado certo, Moro teria que ter garantido um vice-reinado no governo, uma área em que pudesse agir por conta própria. Mas não tinha a habilidade ou o brio para isso. Na verdade, provavelmente nem saberia o que fazer com um poder assim.

Se chegar ao STF já estará no lucro. E, lá chegando, encontrando gente como Toffoli, Fux, Barroso, Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia, nem se sentirá um peixe fora d’água.

Luis Felipe Miguel
No GGN
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Queda do PIB não é previsão, já é estatística


A queda da atividade no setor de serviços – responsável por mais de 60% do PIB brasileiro – registrada hoje pelo IBGE  (queda de 0,7% em março em relação a fevereiro e  de 2,3% na comparação com março de 2018) elimina qualquer possibilidade de que se regitre uma variação positiva ou mesmo neutra no Produto Interno Bruto do país.

Isso era reconhecido pelo Banco Central, na ata da reunião do Copom da semana passada, divulgada hoje cedo: “”Os indicadores disponíveis sugerem probabilidade relevante de que o Produto Interno Bruto (PIB) tenha recuado ligeiramente no primeiro trimestre do ano, na comparação com o trimestre anterior, após considerados os padrões sazonais”

Mas a piora veio maior do que a maioria esperava: o mercado estimava e 0,1% a retração mensal e em 0,8% a diminuição na comparação anual. Agora, a única dúvida será o quanto significa o “recuado ligeiramente” previsto pelo BC e até quando ele irá.

Já há quem aposte em retração igual ou maior a 0,3% do trimestre.

Abril, já se sabe, tem a mesma tendência e não há sinais, na primeira quinzena de maio, de que algo tenha mudado. Pode haver, até, uma “pior menor” este mês por conta dos efeitos da greve dos caminhoneiros, no ano passado, mas será apenas um “alívio” estatístico.

Ninguém está achando nada no “Posto Ipiranga”.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Bolsonaro deu abraço de urso em Moro?


Posso estar redondamente enganado, mas não vejo como vitória de Sérgio Moro a declaração de Jair Bolsonaro de que seria o próximo nomeado ao STF, conforme "compromisso que fiz com ele".

Ao contrário, trata-se de queimação explícita. Tem cara das entrevistas de presidente de clube após derrota monumental do time: "O técnico continua prestigiado".

Moro vem acumulando desgaste após desgaste, tanto no Congresso quanto na opinião pública. O Coaf está em vias de escorregar de suas mãos como gelo encerado. Seu projeto de lei anticrime recebe fogo de barragem da opinião pública e tudo indica ter atolado em algum desvão do Legislativo. Alguns parlamentares aventam estender a PEC da Bengala - que define a idade de aposentadoria compulsória no serviço público - de 75 para 80 anos. Sua imagem empalidece quando se percebe que o Catão de Curitiba era um leão contra o PT, mas mia mansinho diante do escarcéu cotidiano perpetrado por membros do governo e do clã Bolsonaro.

Moro ainda tem popularidade acima do presidente da República. É, por isso, indemissível. Ao mesmo tempo, carrega fardo pesado.

Lançado agora para a vaga de Celso de Mello, que se retirará em novembro de 2020, Sérgio Moro ficará um ano e meio ao relento, sujeito a todo tipo de intempérie. Tornou-se vulnerável não apenas a ataques inimigos, mas a lambadas de aliados invejosos.

Se queria desgastar seu ministro da Justiça, Bolsonaro acertou em cheio. O tiroteio verbal e virtual já começou.

Gilberto Maringoni é professor de Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC. É também jornalista e cartunista.
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Por que o TSE decidiu esconder as fake news de Bolsonaro?

Em uma época de ataques à democracia e às regras da convivência civilizada, o Tribunal Superior Eleitoral acaba de cometer outra barbaridade. O Judiciário, através de uma das mais altas cortes, volta a decepcionar. A renovação da decisão de manter sob sigilo, até 2023, as atas das reuniões do Conselho Consultivo sobre internet e eleições é um despropósito. Sua única função é impedir que a sociedade brasileira conheça o que esse Conselho, criado para sugerir medidas que coibissem a disseminação de fake news e o uso de robôs na eleição de 2018, discutiu e apurou ao longo do processo que culminou na suspeitíssima vitória de Bolsonaro.

Ninguém nunca esperou muito do Conselho. Primeiro, por ter sido composto, quase que exclusivamente, por burocratas do governo federal, da Abin, dos ministérios, do Exército e do próprio TSE, nenhum dos quais conhecido por sua competência na área. Apenas três dos integrantes tinham perfil técnico. Segundo, por ter ficado sob a batuta de Luiz Fux, presidente do TSE até agosto de 2018, ministro notável por sua tonitruância verbal e inoperância substantiva. Era previsível que não passasse de bravata a declaração de que “eleições influenciadas por fake news podem ser anuladas”, como chegou a dizer o impagável Fux.

Ao que parece, a última reunião do Conselho aconteceu no início de junho, quando foi decidido que tudo que havia sido tratado até então estava classificado como “reservado”. Por isso, nem sequer sabemos se ainda funciona, embora se desconfie que não. Do período em que atuou, vazaram algumas notícias. A mais cômica veio da reunião de janeiro de 2018, para a qual foram convidados representantes do Facebook, WhatsApp, Google e Twitter. Nela, os conselheiros ouviram promessas para boi dormir, como a do WhatsApp, de que podiam todos ficar tranquilos, pois a empresa havia implantado “uma ferramenta que impossibilitava o envio em larga escala de mensagens provenientes de uma mesma origem”. Como vimos depois, era uma piada.

O que esse Conselho discutiu, o que ouviu, que medidas tomou? Por que o acesso da sociedade às atas de suas reuniões foi proibido? Por que só daqui a cinco anos, depois que houver terminado o período de governo do capitão Bolsonaro, o conteúdo estará franqueado?No começo de 2018, a ideia de combater as fake news na eleição brasileira fazia sentido, em plena efervescência do escândalo da atuação do Facebook e da Cambridge Analytica na eleição de Trump. Não faz nenhum sentido, no entanto, que a atuação do Conselho fosse interrompida em junho, a três meses da eleição, quando o bom senso sugeria que era mais necessária. Pior, interrompida e com suas atas guardadas a sete chaves, por cinco anos.

A performance de Bolsonaro e de seu governo é tão ridícula, sua perspectiva de sucesso tão improvável, que a discussão a respeito de como chegou ao cargo perdeu espaço. Diante de um presente e de um futuro medíocres, o passado tornou-se menos relevante.

Há indícios abundantes de que o capitão se beneficiou do uso intenso e ilegal de fake news na campanha. Desde o primeiro turno, eles se multiplicam, na forma de denúncias, depoimentos, reportagens, estudos acadêmicos e técnicos, conduzidos dentro e fora das universidades. As pesquisas de intenção de voto realizadas no período também oferecem pistas da manipulação que atingiu  parte expressiva da população. Bolsonaro foi eleito jogando sujo, abusando do direito de criticar seu adversário e de fabricar rejeição a ele. Sem as mentiras que inventou, maciçamente impulsionadas através do WhatsApp mediante investimentos milionários, é provável que não tivesse vencido.

Depois do que aconteceu em muitas eleições mundo afora, depois do que sabemos hoje da indiferença dos grandes provedores em elucidar suspeitas como essas a fim de proteger seus lucros, a decisão da Justiça é absurda. A sociedade tem o direito de saber logo o que aconteceu na eleição e somente a ela pode recorrer. Bolsonaro e turma, no controle do Executivo e contando com a cumplicidade de seu preposto no Ministério da Justiça, não vão fazer nada. No Legislativo, o grupo majoritário no Congresso não tem interesse em mexer uma palha. O lastimável é que quem esperava algo do Judiciário viu o que seus integrantes pretendem fazer. O segredo que impuseram revela o estofo moral de que são feitos e os acordos em que estão enredados.

Marcos Coimbra, sociólogo e presidente do Vox Populi
No CartaCapital
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Whatsapp faz atualização após ameaças de ataques hackers por empresa israelense


O Whatsapp, que pertence ao Facebook, disponibilizou uma atualização do aplicativo nesta segunda-feira (13) após detectar vulnerabilidade para ataques de hackers em celulares dos sistemas operacionais da Apple (iOS) e do Google (Android).

“O WhatsApp incentiva as pessoas a atualizarem para a versão mais recente do nosso aplicativo, bem como manter seu sistema operacional atualizado para proteger contra potenciais ataques direcionados a comprometer informações armazenadas em dispositivos móveis”, disse um porta-voz da empresa, segundo a agência Reuters.

O alerta aconteceu depois de vir à público que a empresa israelense de vigilância cibernética NSO teria criado um spyware (um sistema espião) que poderia fazer com que ela acessasse a conta de qualquer um dos 1,5 mil milhão de usuários do WhatsApp.

Segundo informações do jornal Financial Times, o vírus teria sido criado pela empresa NSO – que trabalha para o governo israelense – para atingir diretamente um advogado londrino que move ações contra ela.

Além disso, segundo o The New York Times, alguns dos seus clientes também eram alvos diretos desse spyware: um coletivo de jornalistas e ativistas mexicanos, um cidadão do Qatar ou ainda Omar Abdulaziz, um ativista saudita exilado no Quebeque, Canadá.
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Plano de Moro para o COAF vai na contramão do que acontece na Europa


A transferência do COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] do Ministério da Fazenda para o “Ministério do Sérgio Moro”, como pretende Moro com o apoio entusiasta da Rede Globo, vai totalmente na contramão do que acontece na Europa.

Essa é a conclusão da pesquisadora brasileira do Instituto Max Planck, da Alemanha, Ana Carolina Carlos de Oliveira, que alerta que esse retrocesso “Pode não ser bom para a relação do COAF com as outras unidades de inteligência financeiras de países importantes”. Com a medida, o Brasil perderia capacidade de cooperação e coordenação com entidades internacionais no enfrentamento de crimes financeiros.

Isso ocorreria porque, com o COAF assumindo características policiais – policialescas, como pretende Moro – perderia entrosamento e cooperação com instituições homólogas no exterior, como as unidades de inteligência financeira europeias.

Para a pesquisadora, a atual “posição institucional [do COAF na Fazenda] garante aos pares internacionais que a informação compartilhada será tratada com mais sigilo pela unidade de destino, não será diretamente transferida à polícia sem a prévia análise de inteligência financeira, preservando também do risco de vazamento de informações e a confidencialidade dos dados de pessoas que sequer são investigadas criminalmente”.

Ana Carolina alerta também que “a independência do COAF brasileiro precisa ser preservada”. Ela entende que a mudança pretendida por Moro, coincidentemente depois do COAF identificar movimentações financeiras atípicas de Flávio Bolsonaro e seu comparsa Fabrício Queiroz, quebra a confiança internacional na instituição, “Porque o primeiro movimento do novo governo foi tirar de uma localização administrativa, passar para outra e imediatamente substituir o diretor desse órgão”.

A visão da pesquisadora recrimina frontalmente os procedimentos que notabilizaram Moro e os procuradores da Lava Jato, de vazamentos seletivos, perseguições políticas, destruição de reputações e uso partidário de investigações. Ela entende “que o Coaf, independente de onde estiver, precisa ser independente. Um funcionário do Coaf deve ter autonomia para negar, por exemplo, um pedido de informações até do procurador da República, se ele achar que a informação ainda não pode ser repassada”.

A opinião técnica da pesquisadora também é um contrapeso à prática arbitrária do Moro, que consolidou o regime de exceção no Brasil. No entendimento dela, “Quando você tira a independência do Coaf ele deixa de ser um órgão confiável do ponto de vista internacional e da segurança das informações. E existe um perigo de politização deste banco de dados. Além disso, o uso integral de relatórios de inteligência financeira como prova em processos criminais pode afetar o direito de defesa, pois se trata de provas produzidas fora do contexto e das regras do processo penal”.

As posições da pesquisadora Ana Carolina foram expostas na entrevista publicada pela Folha de São Paulo de sábado, 11/5 [aqui], cujo conteúdo está exposto adiante na íntegra.

A retirada do COAF do Ministério da Fazenda é inexplicável, porque a instituição funciona adequadamente e contribui para o aperfeiçoamento dos controles financeiros no país.

Do ponto de vista técnico, a transferência do COAF para o “Ministério do Moro” não faz nenhum sentido, salvo o de conferir ao próprio Moro e ao Partido da Lava Jato uma estrutura descomunal de poder por meio do qual eles pretendem aprofundar o projeto de destruição do país e de eliminação de inimigos políticos e ideológicos.

E, finalmente, se a Rede Globo é a grande fiadora deste interesse do Partido da Lava Jato, então a cautela deve ser ainda maior. Como ensinou o sábio Leonel Brizola, diante da dúvida quanto à posição a ser tomada, é preciso atentar: “Se a Rede Globo for a favor, somos contra. Se for contra, somos a favor!”.

* * *

A seguir, a entrevista concedida a Wálter Nunes, da FSP:

Como analisa a transferência do Coaf do Ministério da Economia para a Justiça? 

Transferir o Coaf para o Ministério da Justiça aproxima o órgão das características das unidades de inteligência financeira (UIF) policiais. A grande maioria das UIFs europeias está situada em ministérios equivalentes ao que era o Ministério da Fazenda no Brasil. Ou seja, tem característica mais administrativa do que policial. Alemanha, Suíça, França e Espanha, para citar alguns exemplos, têm unidades administrativas. Isso porque essa posição institucional garante aos pares internacionais que a informação compartilhada será tratada com mais sigilo pela unidade de destino, não será diretamente transferida à polícia sem a prévia análise de inteligência financeira, preservando também do risco de vazamento de informações e a confidencialidade dos dados de pessoas que sequer são investigadas criminalmente. O Brasil está totalmente na contramão do que está acontecendo na Europa.

Então a mudança pode prejudicar a cooperação do Coaf brasileiro com unidades dos outros países?  

Tradicionalmente, a cooperação internacional funciona mais harmonicamente entre unidades de inteligência financeira de características similares. As unidades policiais cooperam melhor com seus pares com características policiais e unidades administrativas cooperam melhor com as administrativas. Ocorre, no entanto, que caminhamos internacionalmente para um modelo bastante enfocado na unidade administrativa, submetida à Fazenda. Tanto é assim que a Alemanha, país que por anos manteve sua unidade de inteligência financeira submetida ao Ministério da Justiça e à polícia nacional, reformou seu sistema de prevenção de lavagem de dinheiro em junho de 2018 e transferiu sua unidade de inteligência financeira para o equivalente ao nosso Ministério da Fazenda. Um dos objetivos do país com essa mudança foi harmonizar-se com as demais unidades europeias e facilitar a cooperação internacional. Por isso, alterando o modelo brasileiro (administrativo) para um modelo mais policial (no Ministério da Justiça), estaríamos na contramão das tendências internacionais, o que possivelmente pode dificultar a cooperação de órgãos estrangeiros com o Brasil.

Mas há motivo para desconfiança só porque o órgão mudou de pasta?

A cooperação entre unidades de inteligência financeira internacionais se baseia principalmente na confiança mútua de que as informações serão tratadas com tanta imparcialidade e sigilo fora do país como seriam internamente. A maior presença de corpos policiais e do Ministério Público na estrutura das unidades tende a diminuir esse sigilo e, consequentemente, há o potencial de que órgãos equivalentes ao Coaf no exterior enviem menos informações ao Brasil.

Mas os acordos bilaterais entre países já contemplam colaboração direta.  

Os acordos bilaterais servem para os ministérios públicos, servem para as polícias. Mas ele não serve para as unidades de inteligência financeira. O objetivo de unidade de inteligência financeira no mundo é não precisar de acordo bilateral. A ideia é: somos todos um mesmo órgão, temos todos a mesma estrutura, o mesmo grau de independência e confidencialidade e não precisamos ficar usando o Judiciário. Por exemplo, na Europa as unidades de inteligência financeira se comunicam diretamente por um e-mail de um servidor ultra seguro e protegido. Quando eles percebem que a unidade de um desses países está descendo no nível de confiança e autonomia, eles param o e-mail ou diminuem a cooperação. E aí é necessário voltar a recorrer à via dos acordos bilaterais. Que é, por exemplo, o que aconteceu com a Turquia, que tem uma situação parecida com o Brasil e adotou um modelo igual ao que adotamos aqui.

A mudança do Coaf para a Justiça acontece justamente quando se instala uma dúvida em torno do presidente Jair Bolsonaro por conta de um relatório que aponta movimentações financeiras atípicas do ex-policial Fabrício Queiroz, seu amigo e ex-assessor de seu filho Flávio. Como você analisa esse fator?

Sinaliza um indício de que o Coaf precisa receber muita proteção para que não seja afetada a sua independência institucional. Porque o primeiro movimento do novo governo foi tirar de uma localização administrativa, passar para outra e imediatamente substituir o diretor desse órgão. O Coaf está sendo bombardeado o tempo todo como se fosse a polícia. Porém, o Coaf não é a polícia, não é o órgão responsável por investigar corrupção. O Coaf é um órgão para investigar fluxo de dinheiro relacionado à lavagem de dinheiro. Dentro da formação do Coaf existe membro do Ministério Público, do Banco Central, da polícia, que podem identificar lavagem de dinheiro que procede da corrupção, mas o foco é a lavagem de dinheiro. Quer dizer, o Coaf não é, por exemplo, formado exclusivamente por um grupo de funcionários técnicos que prestaram concurso para o Coaf ou de indicados políticos. É muito importante ressaltar que o Coaf, independente de onde estiver, precisa ser independente. Um funcionário do Coaf deve ter autonomia para negar, por exemplo, um pedido de informações até do procurador da República, se ele achar que a informação ainda não pode ser repassada.

O ministro Sergio Moro justifica a mudança falando da necessidade de combater a corrupção.

O Coaf é um órgão de inteligência responsável por identificar operações de lavagem de dinheiro. Ele contribui identificando possíveis fluxos de dinheiro ilícito que podem vir da corrupção, mas não tem a finalidade de investigar este crime, e nem poderia, porque essa é uma atribuição das forças policiais. Assim, eu não vejo por que ele não podia usar o Coaf no modelo antigo. Porque, simplesmente, você pode fazer uma cooperação do Coaf com outros órgãos de investigação nacionais, sem retirar a autonomia e independência do Coaf. Basta, por exemplo, que o Coaf adote, internamente, uma orientação anual, proveniente do acordo entre seus membros de Conselho, assim: neste ano nós vamos investigar a lavagem de dinheiro ilícito potencialmente proveniente da corrupção, ou vamos investigar o papel dos bancos internacionais na lavagem de dinheiro no Brasil, e assim por diante. O Coaf poderia muito bem fazer isso mesmo na Fazenda. Agora, se ele está dizendo que o Coaf dentro do Ministério da Justiça é mais eficiente para combater a corrupção, então temos que questionar se o Ministério da Justiça vai efetivamente proteger a independência do Coaf.

​​E pode colaborar de maneira mais direta com a PF?  

Claro. Esta pode ser uma linha de trabalho. Mas aí deve existir cuidado em manter a divisão de responsabilidades entre as duas instituições, para que não haja o risco de afetar em algum ponto a independência do Coaf. Ainda que não necessariamente seja assim, há o risco. Quando você tira a independência do Coaf ele deixa de ser um órgão confiável do ponto de vista internacional e da segurança das informações. E existe um perigo de politização deste banco de dados. Além disso, o uso integral de relatórios de inteligência financeira como prova em processos criminais pode afetar o direito de defesa, pois se trata de provas produzidas fora do contexto e das regras do processo penal.

A estrutura do Coaf é suficiente, se comparada com a das unidades similares de outros países?

O Coaf no Brasil é um órgão muito pequeno em relação às outras unidades de inteligência financeira da Europa. Ele é pequeno, tem pouca verba e ele tem poucos funcionários em relação às unidades de inteligência financeira europeias das que eu conheço. No Brasil, conforme o que tenho lido na imprensa, o Coaf tem 37 servidores. A unidade de inteligência financeira alemã, depois das mudanças que se concretizam em 2019, vai ter mais de 1.200 funcionários. Ela já tem mil. Além dos policiais, membros do Banco Central e da Receita, eles contrataram também muitos advogados, por exemplo, especialistas em direito societário, tributaristas. Para dizer assim: talvez o técnico da Receita entenda exatamente como o alguém fraudou o imposto, mas o especialista vai entender ainda melhor a estrutura societária que este cara utilizou. Aqui tem muito pouca gente para fazer essa análise. E comparado com o exterior, o Brasil é um país com pouco controle de capital. Entra muito dinheiro, sai muito dinheiro daqui.

As leis brasileiras são boas quanto à lavagem de dinheiro?  

A lei brasileira deixa algumas lacunas. Para indicar exemplos de leis estrangeiras: eu estudei a fundo a lei de lavagem de dinheiro espanhola e alemã, a primeira tem 65 artigos, só de regulamento administrativo e sanção administrativa, a lei alemã tem 59 artigos. Essas leis são detalhistas em apontar o que o sujeito obrigado (instituições financeiras que tem a informar operações atípicas e suspeitas de clientes) tem que fazer, o que a unidade de inteligência financeira tem que fazer, quais são os documentos em detalhe, como se identifica o cliente, como o setor privado pode cooperar melhor com a UIF, como se protegem os dados, e as consequências detalhadas da infração dessas regras. Como que processa a sanção e quem a aplica. Nós temos uma lei de lavagem de dinheiro que tem parte penal, processo penal e administrativo em uma só. O que significa isso? Ela é uma lei muito genérica. Talvez fosse mais adequada uma lei de lavagem de dinheiro mais moderna, detalhada, que explique melhor como é que funciona o Coaf, quem faz parte do conselho consultivo, qual é a organização interna, como se protegem as informações e quais são os deveres desse órgão com a polícia e vice versa, por exemplo. Carece de uma regulamentação mais detalhada e mais potente para tanto demandar exatamente o que o sujeito obrigado precisa enviar, para regulamentar como o Coaf pode cobrar isso do sujeito obrigado, regulamentar com mais detalhes. Não é que seja ruim a nossa lei, a nossa lei é enxuta. Uma lei mais detalhada dá mais poder para o Coaf pedir mais informação, regula melhor a possibilidade de intercâmbio de dados, descreve como cuidar da base de dados, pode especificar mais qual a multa para pessoa jurídica e qual a multa para a pessoa física, dividir as infrações por classe grave, leve, gravíssima.

Jeferson Miola
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