6 de mai. de 2019

Guerra nas estrelas

Villas esculhamba Olavo. A coisa tá feia...


Está no ar a edição desta segunda-feira, 6/V, da trepidante Rádio Navalha!

Ouça e compartilhe:

Leia Mais ►

O governo e a educação


O candidato Jair Bolsonaro tinha como mantra na sua campanha a proposta de que não iria governar nem atuar a partir de ideologias. Para muitos, isso significava que ele seria um político do tipo imparcial, sem conexões político-partidárias, sem uma filosofia própria de trabalho e sem uma definição política clara. E esses votaram nele, acreditando nisso. Um governo neutro.
Para outros essa ideia de “sem ideologia” significava simplesmente desfazer tudo aquilo que o Partido dos Trabalhadores tivesse colocado a mão. Isso porque, para esses, apenas o PT atuara na política com ideologia.

Bom, passados mais de 100 dias de governo o que se se percebe é que o entendimento do segundo grupo é o que está vigente. Quando Bolsonaro diz “sem ideologia” está querendo dizer sem nada que lembre ações ou pensamentos de esquerda, ou melhor, do PT. Ou seja, é um governo ideológico. Mas, não fica só nisso. É bem mais profundo. Em alguns casos, trata-se inclusive de mera vingança, como o do Hospital do Piauí que teve 100% das verbas cortadas porque lá, segundo os bolsonaristas, os votos foram 100% PT. Ora, isso é agir levando em consideração apenas a bílis. Não há aí qualquer espírito público e muito menos aquele pretenso “nacionalismo” que aparece nas propagandas do governo.

Não existe Brasil acima de tudo. Pelo contrário. O que aparece acima de todos é a proposta do capital, que quer destruir tudo o que é público para poder abocanhar lucros, e junto com ela alguns desejos da família Bolsonaro e seus mentores relacionados às suas vinganças pessoais.
A proposta de cortar verbas da educação está diretamente colada a essa duas vias. O empresariado desde há tempos vem buscando botar a mão na fatia graúda da educação. Assim, sufocar as universidades públicas abre espaço para as universidades privadas de fundo de quintal. Essas que oferecem cursos a 190 reais por mês. Não têm pesquisa, não têm extensão, não têm nada. Apenas um pretenso ensino de uma profissão. É uma ideia furada. Essas universidades não são capazes de formar bons profissionais porque qualquer profissão exige também a experimentação e a relação com o mundo externo à universidade. Os “colegiões” são apenas espaços caça-níqueis que vão enriquecer alguns e deixar milhões no limite da ignorância.

Qualquer pessoa medianamente informada sabe que são as Universidades Públicas as que são capazes de realizar pesquisas demoradas, essas que realmente mudam a vida e geram patentes. Pesquisas que resolvem problemas práticos da população. E se hoje ainda estamos capengas não é por falta de qualidade nas universidades públicas, mas justamente por conta do pouco investimento e da atenção demasiada na inovação, que não cria coisa alguma.

Há quem argumente que o governo quer acabar com a educação por raiva. É fato que há uma pitada disso sim, afinal o governo do PT investiu bastante nas universidades e isso por si só gera um desejo de vingancinha. Mas, não se iludam, a questão não é moral, nem pessoal. O que está realmente em questão é o aprofundamento da dependência tecnológica e intelectual. Os países de periferia precisam produzir matérias primas. Que deixem a ciência para os “grandes”. Afinal, esses grandes precisam vender o conhecimento para a periferia. Como vão fazer se a periferia também pensar e criar novos conhecimentos?

Por isso esse ataque às universidades públicas. Estrangular financeiramente. Fazer com que venham as greves, as paralisações, os fechamentos de curso. Tudo isso fornecerá lenha para insistir na propaganda de que só tem “balbúrdia” na universidade pública. Assim, uma imagem aleatória de uma apresentação teatral acontecida há milênios, na qual havia uma pessoa pelada, passa a ser difundida como se fosse o cotidiano das instituições. De novo, a questão moral aparecendo para encobrir o político, a ideologia. E enquanto a turba moralista se move para acabar com os “pelados” , o empresariado ri, preparando a casa para a mordida. Ora, se há pelados nas universidades são os pelados de recursos, que precisam comprar com o próprio dinheiro, os insumos para suas pesquisas, ou o giz para suas aulas.

Quem já frequentou uma universidade pública sabe que ali se expressa a sociedade no microcosmo. Tem de tudo. Tem gente estudando, tem gente curtindo, gente namorando, gente pesquisando, gente alienada, gente descolada, gente fazendo a grande política, gente fazendo pequena política. É um espaço de vida, em todas as suas facetas. Mas, é inegável que é ali o lugar onde 90% das pesquisas são produzidas, porque as privadas não aportam recursos para isso.

A universidade não é o lugar prefeito. E está longe de ser a casa do saber visto que atravessada pela ideologia dominante. Claramente não é um espaço da esquerda. Não é. Ali, domina o status quo. Então, a única coisa que se pode depreender desse ataque é única e exclusivamente a sede de lucros do empresariado do ensino. Como não estão nem aí para o Brasil, pouco importa o pouco que a universidade pública ainda consegue aportar. Há que acabar com elas também. Que as gentes paguem para estudar. Educação deixa de ser direito.

Ora, educação é direito. Está na Constituição. Então, até que mudem a Carta Magna, teremos de lutar. Algumas universidades já se levantam. Pelotas saiu na frente, outras já estão se mobilizando. Os Institutos federais também. A vida começa a ferver nos espaços que estavam aquietados. Essa vida fervente é a universidade do pensamento crítico, a universidade necessária. Que cresça. Dia 15 de maio está sendo chamado um ato nacional. E as ruas serão tomadas pelos que querem educação. Há muito para mudar na universidade, mas há que ser para melhor.

Elaine Tavares
Leia Mais ►

Bolsonaro não freia Olavo e ainda alfineta Santos Cruz


Apesar de dizer que não houve pedido de demissão e não mencionar as queixas do general Carlos Santos Cruz aos ataques que está sofrendo de Olavo de Carvalho e dos seus filhos, Jair Bolsonaro não falou absolutamente nada em defesa de seu auxiliar e, de quebra, ainda disse que “aqueles que. por ventura, não têm o tato político estão pagando um preço junto à mídia”.

A “mídia”, por suposto, são Olavo de Carvalho, Carlos Bolsonaro e, agora, o outro filho, Eduardo, que declarou hoje que “quem não estiver alinhado com Bolsonaro vai acabar tomando crítica das pessoas que apóiam Bolsonaro”.

Acostumado a mentir, Bolsonaro negou o óbvio e disse que “não existe grupo de militares e nem grupo de Olavos, tudo é um time só”.

Como para desmenti-lo, Olavo de Carvalho acaba de publicar novas críticas ao general, acusando-o de querer ouvir  o movimento Viva Rio – segundo ele, “chavista” – sobre segurança pública e dizendo que responderá ao general Villas Bôas ” no devido tempo”, sem pressa.

Está claríssimo o “lado” do capitão e sua disposição zero de conter sua matilha.

Talvez saiba que os nossos generais só sejam valentes com quem os respeita, mas tremam de medo com quem os desmoraliza.

Fernando Brito
No Tijolaço
Leia Mais ►

Mensagem de Nova Iorque ao mundo: Bolsonaro é uma aberração


A mensagem que Nova Iorque transmitiu ao mundo é muito representativa. A cidade mais cosmopolita do planeta tratou Bolsonaro como uma aberração intolerável, que tem de ser repelida.

A repulsa de Nova Iorque à presença de Bolsonaro no seu território simboliza a resistência à barbárie e ao que ele significa enquanto antítese radical dos valores humanos e civilizatórios.

Com seus atos, idéias e gestos, Bolsonaro atesta que é muito mais que uma aberração política; ele é, principalmente, uma monstruosidade humana.

O salvo-conduto para matar camponeses e encharcar o latifúndio com sangue – equivalente à licença para matar do ministro Moro – que Bolsonaro ofereceu aos empresários rurais na Agrishow, não deixa dúvida quanto à sua índole deformada.

O prefeito Bill de Blasio traduziu o sentimento de alívio com o cancelamento da presença de Bolsonaro: “O ódio não é bem vindo a Nova Iorque”.

O mundo civilizado tem uma opinião clara sobre Bolsonaro. E, por isso, o repele de modo taxativo.

Para o mundo civilizado, Bolsonaro representa um perigoso retrocesso anti-civilizatório, comparável às experiências trágicas que a humanidade conheceu com o fascismo e o nazismo entre os anos 1920 e 1945 na Europa.

No mundo civilizado, Bolsonaro causa asco, nojo, vômito. A presença dele é indesejável, não é bem-vinda; ele é persona non grata.

Para a oligarquia colonizada, todavia, Bolsonaro é o vetor para a execução do mais devastador projeto já posto em prática no Brasil pelo establishment. Como ensinou Cazuza, a burguesia fede.

Jeferson Miola
Leia Mais ►

Por que o Bolsonarismo odeia as Universidades, os professores e Paulo Freire?

Imagem: Luiz Carlos Cappellano
Esse entra e sai e fica não fica de Ministros e colaboradores no Governo Bolsonaro está ensinando, na prática, uma coisa que pouquíssimas pessoas compreendem: que uma boa gestão pública não funciona, e nem se sustenta, por um viés meramente gerencial e técnico. Bons gestores precisam saber fazer política, ou suas técnicas, ideias ou táticas de gestão não lhe servirão de nada.

O gestor que não tem experiência ou maturidade política acredita que o Discurso do Mestre funciona sem falhas. O Discurso do Mestre é o nome do tipo de laço social nomeado por Jacques Lacan, onde o Mestre, agente do discurso, vai se relacionar com o outro colocando-o na posição de escravo. O Mestre, nesse tipo de laço, é aquele que acredita que basta dar uma ordem para que o outro o obedeça: sem questionamentos, sem críticas e sem falhas. Tomando o outro como seu escravo, o Mestre precisa apenas “levantar o dedo e fazer funcionar”, se autorizando pelo seu poder e seu saber.

Obviamente que numa organização privada, o Discurso do Mestre funciona um pouco melhor, já que o Mestre pode impor mais seu poder sobre seus subordinados. Pode simplesmente demiti-los, por exemplo, quando não cumprem seu papel subserviente de “escravos”. Mas em se tratando de gestão pública, a coisa não é tão fácil assim, afinal, nesse tipo de gestão, o Mestre cumpre uma função, mas não pode encarná-la. Na seara pública republicana, um prefeito, um ministro, um presidente ou outro gestor qualquer, apenas cumpre um papel por um determinado tempo, na medida que não é dono do poder (apesar de alguns acreditarem que são).

Portanto, a gestão pública faz uma coisa bastante interessante com o Discurso do Mestre. Num fluxo de poder invertido, o Mestre vai precisar ser autorizado pelos seus subordinados. Pela via da palavra, da argumentação, do compromisso pelo trabalho, o Mestre terá que conquistar seus subalternos, funcionários ou parceiros, na medida em que eles não aceitarão passivamente a condição escravos. Na gestão pública, um líder precisa compreender que o poder está com o outro, e ele precisará conquistar tal poder para si e canalizá-lo para o bem comum. E conquistar fazendo política: política na melhor acepção desta palavra.

Isso quer dizer que gestão pública dá muito mais trabalho, pois demanda maturidade e experiência política. Demanda capacidade de articulação e argumentação, de trabalho em equipe, de respeito pelo outro e, sobretudo, de aceitação de que as coisas não funcionarão com um “estalar de dedos”. Gestão pública demanda mais desejo do que força, pois é o exercício constante do fracasso do poder. Ao contrário do que se imagina, não é um trabalho fácil. Não por acaso, as privatizações são vistas como saída para os impasses no trabalho de alguns gestores. O servidor público é a certeza do fracasso para o gestor que não sabe fazer política.

E o que temos nesse Governo é, exatamente, a total incapacidade para a política, que ele declaradamente, rejeita e denega. Aliás, Bolsonaro se elegeu prometendo exatamente isso, que botaria “ordem no caos” com sua pose de militar-macho-chefe-violento, colocando no poder um Mestre capaz de comandar pela força, sem precisar da política. Para isso, também se apoia no nome de Deus, na expectativa que nos comportemos sempre como fiéis devotados.

Mas a realidade chegou rápido para o Governo, como já se sabia. Os Ministros já esbanjam mal-estar em seus cargos, e alguns já “deram baixa”. O próprio Bolsonaro, em poucos meses, admitiu não ter nascido para ser presidente, mas para ser militar. Ou seja, admitiu que só sabe exercer o poder pela força, e que é inábil para a política. E de fato é; um desastre.

Assim sendo, não havendo desejo e nem capacidade para que este Governo se sustente pela via da política, lhe resta seguir pela via original: a da força ou a religiosa, que coloca o outro na condição de escravo, súdito, soldado ou fiel. Por isso, os professores e as Universidades são os maiores inimigos deste Governo. São os que, por sua relação com o saber/poder, não vão se submeter facilmente, e que podem ainda ensinar os outros a não se submeterem também. Esse Governo precisa de pastores e gurus, não de professores.

Isso explica também a paranoia dessa gente com Paulo Freire e sua obra. Em seu último livro – Pedagogia da Autonomia – Freire se ocupa de uma ética educativa que considera o valor, o poder, a cultura e a singularidade do educando. Um educador que faça uso da ética de Paulo Freire, deseja que seu aluno aprenda a construir seu próprio caminho, e não que siga o que ele mandar. Educar para a autonomia é educar para a impertinência, para a libertação, para a indignação. É educar para convocar o exercício da política em toda parte, tudo que esse Governo não precisa e não quer.

Paulo Freire só incomoda por ser absolutamente necessário na resistência ao Bolsonarismo.

Precisamos de Paulo Freire na veia, no café, no shampoo e pendurado na frente da porta de casa…

Paulo Freire!

Rita Almeida
No GGN
Leia Mais ►

A defesa da democracia exige coragem


É forçoso reconhecer que, até agora, o desgaste do governo Bolsonaro se deve muito mais aos seus desatinos do que a uma atuação consistente das oposições. Com efeito, Bolsonaro mostra-se absolutamente despreparado para o cargo que exerce e não passa dia que não promova algum mal-estar. Seu governo volta-se para a destruição dos débeis pilares de uma democracia incompleta e parcial. Os poucos avanços e consolidações que ocorreram em algumas áreas – a exemplo da educação, da saúde, da habitação, da agricultura familiar, dos direitos, do meio ambiente, entre outras – vêm sendo atacados e demolidos de forma impiedosa e cruel. Bolsonaro e alguns de seus ministros, a exemplo de Ricardo Salles, são vistos como pessoas deploráveis e indesejáveis em setores crescentes das sociedades e dos governos de outros países. A incultura, a insciência e o caráter néscio deste governo causam indignação, repulsa e vergonha. 

Os conflitos internos ao próprio governo, a falta de programa de governo e de políticas públicas mostram que o Brasil está à deriva, caminha para o caos, para a inviabilidade econômica, política e moral. As inconsequências desta loucura ideológica, desta aventura de pessoas dotadas de mentes atormentadas, recaem sobre o povo pobre, provocando sofrimento, desemprego, desassistência e dor. As ofensas que o mentor ideológico do bolsonarismo, Olavo de Carvalho, profere contra o vice-presidente e alguns ministros militares, com o uso de palavras de baixo calão, evidenciam o lodo político, intelectual e moral do qual os bolsonaristas alimentam suas ideias e suas ações. 

Esta destruição do país, esta devastação da dignidade nacional, sofre uma pálida oposição dos partidos progressistas e de esquerda. Sem base no Congresso Nacional, com apoio declinante na sociedade e com a crescente rejeição internacional, o governo Bolsonaro tende a se embrenhar cada vez mais na aventura destrutiva e nas atitudes e condutas que configuram governos de arbítrio e autoritários. 

As oposições não podem agir nessa conjuntura como se o país vivesse tempos de “normalidade”. Sintomas de que as oposições não entenderam a mudança radical que o Brasil sofreu com a vitória de Bolsonaro já surgiram na conduta dos partidos progressistas logo após as eleições: demoraram para se posicionar e, quanto o fizeram, apresentaram análises pífias e autocondescendentes acerca das derrotas sofridas. Outro sintoma da incompreensão do momento está no fato que o PT só convocou seu Congresso para novembro de 2019 – um ano após a ascensão da extrema-direita ao poder. O PSol, ao que se sabe, nem Congresso partidário convocou. Os congressos partidários são fundamentais nos momentos de drásticas mudanças conjunturais, chamando a militância e os movimentos sociais ao debate e à mobilização e para definir novos rumos programáticos, diretivos e estratégicos em face dessas mudanças. Esta demora toda mostra a indolência com que as oposições tratam o desastre no qual o Brasil está mergulhado.

Os partidos de esquerda não foram capazes de organizar uma frente democrática contra a destruição do Brasil e os desatinos do governo Bolsonaro. O PT permanece enredado na sua incapacidade de promover uma mobilização popular por “Lula Livre”, de estabelecer um amplo diálogo com a sociedade visando reduzir o antipetismo e de apresentar propostas programáticas que sinalizem que o partido se afirma como alternativa à destruição do país e à incompetência da direita. Com isso, abre as portas para o fortalecimento de alternativas ao centro e à direita, a exemplo de João Dória. 

Se, por um lado, o PSol está certo em se afirmar como polo de oposição radical a Bolsonaro, com uma política de enfrentamento permanente, por outro, parece não conseguir sair de um certo isolamento, não estabelecendo um diálogo mais amplo com diferentes setores sociais. Pode crescer como partido de oposição parlamentar, mas enfrentará dificuldades em se viabilizar como alternativa de poder. 

Quanto a Ciro Gomes, ele parece irredutível em caminhar pela senda da sua autoimolação política, no seu descontrole, na construção de sua inconfiabilidade pelos tormentos de sua inconstância. Assim, afasta o próprio PDT de uma política mais unitária com as demais oposições progressistas. Com esses impasses todos, o PSol tende a crescer no âmbito parlamentar, o PSB tende a se fortalecer na conquista de novas prefeituras, mas a oposição como um todo continuará apática em face da destruição promovida por Bolsonaro, à espera de que o Centrão ou Mourão resolvam o problema.

O PT e o PSol não podem fazer oposição apenas a partir da ética das convicções, pois isto inflama os devotos, não apresenta saídas para os dramas da população, não dialoga com a sociedade e não contribui para construir uma alternativa à extrema-direita e à direita. É preciso agir também com a ética da responsabilidade. Tome-se o caso da Reforma da Previdência. É certo que é preciso fazer um duro combate à proposta do governo. Mas, o modelo atual de Previdência é justo? Ele não agrega privilégios aos militares e aos juízes e membros do Ministério Público, principalmente a aqueles que recebem salários acima do teto constitucional, que não são poucos? Então, os partidos progressistas têm o dever de apresentar propostas que removam esses privilégios, caso contrário, serão coniventes com as injustiças que aumentam as desigualdades. Ser coniventes com injustiças que provocam desigualdades não é ser de esquerda. 

O PT, em sua resolução sobre a Previdência afirma que “qualquer equilíbrio a ser buscado no Sistema de Seguridade e seus beneficiários deve enfrentar as isenções fiscais de R$ 300 bilhões anuais, a sonegação de R$ 500 bilhões/ano, a dívida dos patrões com o INSS que representa mais de R$ 300 bilhões e os privilégios representados pelas distorções existentes nas remunerações, nos altos salários e super pensões que persistem em algumas carreiras públicas”. Isto está correto. Mas o partido deveria explicar a razão de não ter feito esse ajuste de contas em seus governos. Deveria explicar a razão de ter regado os pesados cofres de empresários, que depois patrocinaram o golpe, com generosos subsídios. Além disso, o partido deveria apresentar propostas concretas para enfrentar esses problemas, promovendo uma disputa real de alternativas contra o governo Bolsonaro e outros setores de direita. Da forma como a questão da  reforma da Previdência está posta no Congresso, o Centrão ficará com os louros de barrar mudanças na aposentadoria rural e no BPC.

Dado o caráter excepcional da conjuntura brasileira, da destruição deliberada que o governo Bolsonaro vem promovendo de vários mecanismos do Estado, da economia e dos direitos sociais; dada a violência que Boslonaro, associado a Moro, Witzel e Dória vem promovendo, não é possível que as oposições progressistas continuem se comportando como se o país estivesse num período de pacata normalidade. A sociedade, sem direção e sem comando, clama pelo surgimento de líderes e partidos corajosos, que saibam conduzir o povo para uma saída desta crise. 

A prudência recomenda que, nesta conjuntura, os líderes e os partidos não se acomodem na cautela. Pelo contrário: a prudência recomenda coragem e ousadia. As oposições e seus líderes não têm o direito de deixar que as pessoas se refugiem na impotência de suas angústias. Contra as desmedidas, a irracionalidade e os desatinos de um governo destrutivo, a prudência exige que as oposições ajam com ousada desmedida para barrar essa destruição e indicar um caminho de esperança para o povo  brasileiro. 

Aldo Fornazieri – Professor da Escola de Sociologia e Política (FESPSP)
Leia Mais ►

Villas Bôas entra na briga contra Olavo de Carvalho: “verdadeiro Trotski de direita”

Segundo Vilas Bôas, Carvalho tem um "vazio existencial" e "derrama seus ataques aos militares e às FFAA demonstrando total falta de princípios básicos de educação, de respeito e de um mínimo de humildade e modéstia".


O ex-chefe das Forças Armadas, Eduardo Villas Bôas, membro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), onde é assessor do general Augusto Heleno, entrou na briga contra o escritor Olavo de Carvalho. Villas Bôas publicou, nesta segunda-feira (6), na sua conta do Twitter, uma dura mensagem endereçada ao escritor.

Segundo Vilas Bôas, Carvalho tem um “vazio existencial” e “derrama seus ataques aos militares e às FFAA demonstrando total falta de princípios básicos de educação, de respeito e de um mínimo de humildade e modéstia”. “Verdadeiro Trotski de direita, não compreende que substituindo uma ideologia pela outra não contribui para a elaboração de uma base de pensamento que promova soluções concretas para os problemas brasileiros”, continua.

“Por outro lado, age no sentido de acentuar as divergências nacionais no momento em que a sociedade brasileira necessita recuperar a coesão e estruturar um projeto para o País. A escolha dos militares como alvo é compreensível por sua impotência diante da solidez dessas instituições e a incapacidade de compreender os valores e os princípios que as sustentam”, acrescenta.

Bate-boca

O escritor Olavo de Carvalho, filósofo e guru de Jair Bolsonaro (PSL-RJ), chamou através de sua conta do Twitter, neste sábado (4), o ministro da Secretaria Geral, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, de “uma bosta engomada”.

A frase foi resultado de longo bate-boca entre os dois através da imprensa e também das redes sociais. O general Santos Cruz, afirmou, através do Poder 360, que o escritor Olavo de Carvalho é “um desocupado esquizofrênico”.

No Fórum
Leia Mais ►

Na esteira da revolta desta semana: O que é o ensino da filosofia?


Não faz muito tempo a filosofia voltou a ser uma disciplina no ensino médio. A lei que torna a filosofia obrigatória é de 2008. Até 1971 ela havia feito parte do currículo do ensino médio, e durante todo o período da ditadura militar foi retirada e substituída pela então chamada educação moral e cívica. Claro que não é uma grande coincidência ela passar a ser alvo dos ataques do governo Bolsonaro. A sociologia e a filosofia são retiradas do currículo durante a ditadura militar, voltam para o mesmo nos breves anos de democracia, e são ameaçadas por este atual governo que tem mais cheiro de ditadura do que de democracia.

E por que a filosofia é mais uma vez alvo de ataques? Para responder uma pergunta que parece até bastante evidente é preciso responder qual é o papel do ensino da filosofia.

No governo do PT, o objetivo principal do ministério da educação era com a promoção do desenvolvimento sistemático das questões humanistas, bem como a preparação dos jovens como cidadãos que conseguissem refletir sobre os problemas e soluções para a nação brasileira. Segundo a declaração do então ministro da educação Fernando Haddad, os jovens brasileiros deveriam ser responsáveis e concernidos ao destino do Brasil. Neste período o ensino da filosofia segundo as diretrizes do ministério teve uma proposta não somente de ensinar a história da filosofia, mas, sobretudo proporcionar aos jovens uma reflexão, a partir dos conceitos filosóficos, sobre a vida, a ética e a política. As aulas de filosofia deveriam servir para a análise de questões sociais e políticas e a construção de vivências filosóficas com a vida, ativando o pensamento e o pensamento afirmando a vida.

Desastrosamente voltamos ao período em que não se quer filosofia, e não se deseja que haja reflexão dentro de sala de aula. É a ideia de “escola sem partido” que se propaga por este Brasil a fora. Lamentavelmente vivemos em tempo de crise das ideias. “Escola sem partido” não significa que os professoras não devam ter um partido ou falar de uma bandeira partidária. Significa antes de tudo que não devemos questionar, problematizar, exercer o pensamento. Tudo isso é o que a filosofia faz. Filosofia é entender o mundo em conceitos. É justamente problematizar o mundo, a vida, a sociedade, as leis, o conhecimento e a própria filosofia. É sair do conforto de nossas ideias lineares, nosso mundo homogêneo, enfim, de nossa profunda bolha. É pensar o mundo, as instituições, as relações intersubjetivas, sociais, econômicas e políticas para além daquilo que nos é oferecido ver.  É por isso que a filosofia faz tanto mal.

Praticamente todos os filósofos desde Sócrates, passando pelos medievais, por Kant, na modernidade, Nietzsche no século XIX, e Adorno já no século XX, se preocuparam com a educação. A filosofia sempre esteve preocupada com a busca do conhecimento, mas também sobre a problematização do conhecimento. É preciso refletir a respeito da finalidade do conhecimento. O Conhecimento pelo conhecimento, para simplesmente colocá-lo no baú do esquecimento não é o tipo de educação que a filosofia espera. É preciso o aprendizado de um tipo de conhecimento que nos dê a ferramenta adequada ao contínuo aprender. É preciso aprender a conhecer, isto é, um tipo de aprendizado que foge da simples aquisição de saberes codificados e focalizar-se no domínio dos próprios instrumentos do conhecimento. Esse domínio dos instrumentos é o meio e a finalidade da vida humana. Pretende-se que cada indivíduo aprenda a compreender o mundo que o rodeia, na medida em que isto é necessário para uma vida digna. Através deste domínio dos instrumentos do conhecimento o indivíduo desenvolve a curiosidade intelectual e esta por sua vez estimula o senso crítico e torna os indivíduos autônomos para compreender o mundo em sua volta. É somente através desta dinâmica do aprender que possamos formar indivíduos autônomos e conhecedores de seu próprio mundo. É por isso que a filosofia faz tanto mal!

Segundo a filosofia, o conhecimento de uma cultura geral deve estar no centro da finalidade da educação. Contudo, o aprendizado desta cultura geral deve incluir sempre as mudanças constantes do próprio mundo em que se vive. A aquisição dos saberes permite compreender melhor o ambiente sob os seus diversos aspectos, e favorece o despertar da curiosidade intelectual. Não é possível se fechar apenas no espaço de um tipo de especialização. É necessária uma cultura geral vasta que trabalhe em profundidade determinados números de assuntos.  É por isso que a filosofia faz tanto mal!

É preciso dizer que o programa da filosofia no ensino médio consiste em apresentar a história da filosofia desde a Grécia antiga até os filósofos contemporâneos percorrendo as diferentes teorias do conhecimento. Estudar a teoria do conhecimento ou a epistemologia significa conhecer as teorias que tratam sob o problema ou a possibilidade do conhecimento. O que conhecemos? Como conhecemos? Quem é o sujeito cognoscente? Em última instância, por que queremos conhecer? Muitas vezes os alunos são confrontados com ideias que lhes parecem muito estranhas. Há efetivamente um estranhamento no pensar filosófico porque há questionamentos. Nada é simples. Mas através desse estranhamento os alunos aprendem a pensar, a questionar, a problematizar o mundo e as coisas que estão a sua volta. É por isso que a filosofia faz tanto mal!

 O ensinamento estéril da história da filosofia aos alunos de ensino médio pode não fazer nenhum sentido, mas se fornecemos as ferramentas aos alunos para que eles consigam compreender o que uma doutrina e um conceito filosófico ainda têm a nos dizer no nosso tempo, embora eles possam ter sido escritos antes mesmo de nossa era, o estranhamento inicial pode se tornar algo esplêndido. Goethe, certa vez disse: “além disso, odeio tudo aquilo que somente me instrui sem aumentar ou estimular diretamente a minha atividade”. Não devemos querer apenas instruir nossos alunos, e tampouco discutir com eles mesmices do dia a dia; para tanto eles não precisam de filosofia. O que nós queremos é fornecer-lhes o contato com o estranhamento, e dar-lhes a possibilidade de ver algo que está para além da sua imediata compreensão. É o enfrentamento deste estranhamento que possibilitará o aluno adentrar no mundo da filosofia e do pensamento. Nós não podemos ensinar a filosofia como ensinamos a história. É preciso deixar uma marca de dúvida posto que filosofia não é a verdade incontestável, antes é a discussão eterna. É por isso que a filosofia faz tanto mal!

Todavia, para que os alunos consigam discutir é necessário que possamos percorrer o estranhamento e também a história do pensamento. É preciso que os alunos tenham conhecimento de seus antepassados. Das teorias que foram realizadas no decorrer de nossa história da humanidade. O fundamento de toda a educação, segundo Hannah Arendt é certa relação com o tempo. Os homens somente podem se tornar homens neste mundo comum que perpassa o seu próprio tempo. O passado lhe ensina sobre os seus antepassados, e como professores temos o dever de mostrar aos nossos alunos o passado e lhes confrontá-los com o presente. A educação não pode existir sem uma continuidade, continuidade esta que advém dos nossos ensinamentos passados. A educação é aquilo que se renova a cada tempo, mas não pode perder de vista a transmissão do precedente. Cada novo aluno é uma renovação e um potencial de conhecimento, que tem o direito de adquirir e conhecer aquilo que lhe precedeu. O mundo não pode iniciar com o nascimento de cada indivíduo, senão cairemos na loucura. Ao mesmo tempo, o indivíduo que nasce é o iniciador de uma novidade que não podemos antecipar. Sua relação com o mundo é o novo que surge, mas lhe são necessárias as bases deste mundo para que seus passos consigam transformar. É neste sentido que a educação consiste nesta dupla dimensão temporal; o tempo que precede e o tempo que está por vir. Educar consiste a dar ao educando a chance de se apropriar do mundo pessoalmente e singularmente enquanto herdeiro deste. É por isso que a filosofia faz tanto mal!

Portanto, não podemos abandonar a filosofia e não podemos deixar que governos autoritários, os quais possuem um programa bem claro para a educação, que consiste em torná-la escrava dos meios de produção capitalista, cortem verbas ou denigram o ensino da filosofia, nas universidades e nas escolas. A filosofia é o exercício do pensamento. Um governo que solapa a filosofia é um governo que deseja cidadãos sem pensamento crítico. Filosofia não é “coisa de comunista”, é algo muito sério.

Evânia E. Reich é doutora em Filosofia pela UFSC – Pesquisa do pós-doutorado em Filosofia Política pela UFSC.
No Desacato
Leia Mais ►

Reforma da Previdência: uma mentira e um erro

A proposta do governo de capitalização na emenda da Previdência constitui grave ameaça a um direito humano fundamental que as sociedades civilizadas garantem: o direito a uma velhice digna. 

Ontem e anteontem, em suas declarações à imprensa e depois na Câmara dos Deputados, o ministro Paulo Guedes deixou claro que a proposta de capitalização do governo não tem apenas um sentido fiscal (apesar de ser esta a justificação oferecida para a reforma) e não tem como consequência “apenas” liquidar gradualmente com os sistema de Previdência Pública no Brasil. 

Visa também reduzir os encargos trabalhistas das empresas às custas do aumento do desemprego de todos aqueles que já estiverem empregados no dia em que essa emenda eventualmente entrar em vigor.

Os sistemas de previdência pública garantem uma velhice digna ao assegurarem uma aposentadoria (ou uma pensão) cujo mínimo seja proporcional à remuneração e à contribuição do segurado nos últimos anos antes da aposentadoria ou pensão, limitado esse mínimo por um teto de um determinado número de salários mínimos. 

Evita-se, assim, que alguém que ganha mais do que um salário mínimo tenha uma forte diminuição no seu padrão de vida ao se aposentar, estabelecendo-se, porém, um teto para não tornar o sistema caro demais. 

Para quem ganha até seis salários mínimos, sua aposentadoria é proporcional ao seu salário. Acima disso a aposentadoria será no valor do teto previdenciário, que no Brasil é de cerca de seis salários mínimos.

O sistema de capitalização é adequado como sistema complementar à previdência pública, mas incompatível com a previdência pública, porque tira dela sua caraterística essencial: garantir uma velhice digna. 

A capitalização envolve sempre uma diminuição senão a extinção do teto previdenciário. No caso da proposta do governo, a pessoa que “escolher” a capitalização terá apenas um salário mínimo como teto previdenciário. 

O resto fica por conta da empresa privada que escolheu para administrar suas contribuições previdenciárias; a pessoa dependerá, portanto, de quanto o respectivo fundo render, podendo ser zero se a empresa quebrar.
Na emenda do governo cada pessoa pode ou não optar pelo sistema de capitalização, mas na prática não haverá escolha. 

Como ficarão isentas da contribuição empresarial, as empresas empregarão apenas pessoas que tenham optado. 

Isto, que já estava razoavelmente claro, ficou claríssimo com as recentes declarações do ministro. 

Seu modelo é o do instituído no Chile, em 1981, pelo general Pinochet – um modelo desastroso para os trabalhadores chilenos, a grande maioria dos quais foi reduzido à condição de pobreza quando se aposentaram. Conforme ele disse ao Valor Econômico (3.4.19) haverá “um boom de empregos para os jovens de 16 e 17 anos”, porque as empresas lhes darão preferência. Preferência em relação a quem? 

A todos os demais trabalhadores do sistema antigo que ficarão, assim, em desvantagem competitiva.

Não nos enganemos, o ministro Paulo Guedes está levando adiante uma batalha contra os pobres e os trabalhadores em nome dos ricos. 

A reforma da Previdência – principalmente a definição de idade mínima para a aposentadoria – é essencial para ajustar as contas públicas. 

Mas a proposta de capitalização embutida nela deixa claro que para o governo beneficiar as empresas em prejuízo dos trabalhadores é tão importante senão mais do que garantir o equilíbrio fiscal. 

Ora, há aí uma mentira e um erro. 

Uma mentira porque não se está contando aos brasileiros qual é o outro objetivo da capitalização. 

Um erro, porque afinal também os ricos serão perdedores. 

O capitalismo não está baseado apenas no conflito de classes mas também na cooperação e nos acordos políticos. 

Para que haja desenvolvimento as empresas competentes precisam de uma taxa de lucros satisfatória que as motive a investir – não precisam que o governo lhes garanta privilégios às custas dos direitos humanos. 

Uma nação não tem condições de se desenvolver – não se torna forte e coesa para competir no plano internacional – quando seu governo não hesita em destruir uma instituição fundamental de solidariedade social como é a Previdência Pública.

Luiz Carlos Bresser-Pereira, Professor emérito da Fundação Getúlio Vargas onde pesquisa e ensina teoria econômica e teoria política desde 1959. Foi Ministro da Fazenda (1987) e Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado (1995-98). É doutor honoris causae pela Universidade de Buenos Aires
Leia Mais ►

PGR e OAB-RJ preparam denúncias contra o governador genocida do Rio de Janeiro

Em breve, Witzel poderá ser denunciado criminalmente ou por apologia ao crime, ou, mais grave, por ordens que resultaram na morte de pessoas.


A atitude do governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, de anunciar um voo de helicóptero, com policiais armados de metralhadoras e sua ordem de “acabar com a bandidagem” em Angra dos Reis seria motivo para uma prisão em flagrante em qualquer país democrático.

Mesmo assim, as instituições não estão inertes.

Depois do post “Witzel precisa ser detido” recebi um conjunto de informações que mostram que as instituições não estão inertes.

Em breve, Witzel poderá ser denunciado criminalmente ou por apologia ao crime, ou, mais grave, por ordens que resultaram na morte de pessoas.

Há duas iniciativas em andamento.

No âmbito da Procuradoria Geral da República foi montado um Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, incumbido de analisar as declarações do governador. O GT é composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Rio de Janeiro, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, e mais seis entidades da sociedade civil.

Há um mês, a 7ª Câmara Criminal do MPF esteve na Favela da Maré levantando dados com a população. Foram tiradas três Notas Técnicas, uma delas analisando o caráter inconstitucional, anticonvencional e criminoso das declarações do governador.  Foi encaminhada à Procuradora Geral da República uma representação criminal contra Witzel.

Diz a Nota Técnica:

Em 30/10/2018, em entrevista no programa “Estúdio i”, no canal de televisão GloboNews, o Governador afirmou que a decisão do tiro não será individual do policial, explicitando que: “a ordem para efetuar o disparo não é do atirador, é do comando, e o comando vai estar vendo o alvo a ser disparado.” [disponível em https://globoplay.globo.com/v/7130612/].

Nesse programa televisivo, [disponível em https://globoplay.globo.com/v/7127025/], o governador – referindo-se à operação ocorrida naquele dia na Cidade de Deus –, e lamentando ainda a não aplicação da “lei do abate”, novamente apontou seu entendimento sobre a execução de pessoas portando armas de uso restrito: “hoje mesmo… ‘tava’ um helicóptero de filmagem… tinham cinco elementos de fuzil. Ali se você tem uma operação em que os nossos militares estão autorizados a realizar o abate, todos eles seriam eliminados.” Quando indagado se o policial deveria ter receio de responder a um processo criminal, o governador complementa “eu não estou dizendo que ninguém vai deixar de ser processado. Ninguém está sendo enganado aqui.”.

Depois do então Ministro da Justiça Raul Jungman afirmar que a proposta deveria passar “pelo crivo das leis e da justiça”, Witzel insistiu:

A minha visão sobre o que é legítima defesa ela está na mesma sintonia com milhares de outros juristas; dezenas de juristas, milhares de juristas, cada um tem uma interpretação. Quem não pode ter hermenêutica na cabeça é o soldado, que olhando alguém de fuzil vai atirar e vai abater.” [disponível em https://globoplay.globo.com/v/7130612/].

Datado de 24 de abril de 2019, as conclusões do GT são taxativas em relação às declarações de Witzel:
  • contrárias ao marco legal, à luz dos requisitos caracterizadores das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal; (ii) contrárias aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário (PIDCP e CADH) no concernente aos parâmetros do uso da força e do emprego de arma de fogo por agentes estatais e da proteção do direito à vida; (iii) inconstitucionais, à luz da proteção aos direitos à vida e ao devido processo legal; (iv) discurso não amparado pela liberdade de expressão à luz dos deveres de altas autoridades para com o respeito aos direitos humanos e capaz de ensejar a responsabilização internacional do país, na medida em que podem ser entendidas como estímulo a violência ilegítima contra grupos socialmente vulneráveis, considerando, ademais, o histórico de violência policial crônica no Rio de Janeiro, vide a condenação internacional no caso Favela Nova Brasília v. Brasil na Corte IDH.
O próximo passo, agora, será da PGR.

A denúncia criminal da OAB-RJ

Parecer solicitado pela Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro avança nas acusações contra Witzel  e conclui que

independente da responsabilização política e civil, deve o governador do Estado do Rio de Janeiro WILSON WITZEL ser responsabilizado criminalmente pelos crimes que decorrerem de sua ordem direta e de sua determinação dolosa para que agentes policiais (snipers) executem pessoas.

O parecer “Snipers: sua legalidade e responsabilidade do governador do Estado do Rio de Janeiro” é assinado pelo jurista mineiro Leonardo Isaac Yarochewsky, foi aprovado por unanimidade pela Comissão da OAB-RJ, mas precisará ser aprovado pela diretoria da OAB-RJ para ser encaminhado ao Ministério Público Estadual. Será o grande desafio da OAB-RJ,  provar que se tornou uma peça de resistência contra a criminalidade que atingiu o estado, ou continuará vivendo de seu passado.

O histórico de violência

Segundo o parecer

“Em 2014, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram 3.022 casos, média de um homicídio (cometido por policial) a cada três horas. Número de vítimas que supera dos atentados de 11 de setembro nos EUA, em que 2.977 pessoas morreram. O número de mortes provocadas pela polícia em 2014 é 37,2% maior que o registrado em 2013. Em 2017, o Brasil teve 5.012 mortes cometidas por policiais na ativa, um aumento de 19% em relação a 2014”.

Em 2017, para cada dois policiais militares ou civis executados, 28 pessoas eram mortas por eles. Em 2018, foram mortas 1.444 pela polícia no Rio de Janeiro, de acordo com o Instituto de Segurança Pública. Foi o maior número de homicídios da polícia desde que começaram as estatísticas, em 1998.

Continua o parecer:

“A missão da polícia é proteger as pessoas, inclusive aquelas que moram em comunidades carentes”, disse DANIEL WILKINSON da Human Rights Watch. “O uso excessivo da força coloca todos em risco”.

A responsabilidade do sniper


Snipers (“atirador especial”, “atirador de elite” ou “franco-atirador”) é o policial militar ou membro das Forças Armadas especializado em tiros de longa distância e de “precisão”.


O parecer se baseia em uma entrevista de Witzel ao Globo, admitindo que os snipers estão sendo utilizados para matar traficantes nas favelas, “só que não há divulgação”. Para o governador do Rio “O protocolo é claro: se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado de forma letal”.


Depois, menciona reportagem do jornal Extra:

O Ministério Público e a Polícia Civil colheram um indício que reforça o relato de moradores de Manguinhos, na Zona Norte do Rio, sobre disparos feitos por snipers do alto da torre da Cidade da Polícia em direção à favela. O exame cadavérico de Rômulo Oliveira da Silva, de 37 anos – uma das vítimas fatais dos tiros feitos do alto da construção, segundo testemunhas e parentes -, mostra que o tiro que o atingiu veio de cima.

O laudo da autópsia, obtido com exclusividade pelo EXTRA, revela que o disparo entrou no corpo da vítima pelo peito e saiu pela “região lombar esquerda”, ou seja, pela base da coluna. Segundo o documento, a causa da morte foi “ferimento do coração”. O tiro, segundo o texto do perito Ronaldo Martins Junior, do Instituto Médico Legal (IML), percorreu a barriga de Rômulo e causou ferimentos no fígado, nas alças intestinais e no estômago.

O parecer cita diversos juristas, como Luís Augusto Sanzo Brodt, Raul Zaffaroni e Nilo Batista para sustentar que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. 5º, inc. II CR)”.

Ou seja, no Estado de direito, a condição prévia para obedecer a uma ordem é sua legalidade. O executor de uma ordem vinculante pode ser responsabilizado

“1º) desde que a ordem tenha por objeto a prática de ato manifestamente criminoso (…), ou 2º) quando a lesão antijurídica provenha de excesso nos atos ou na forma de execução…”

“Assim, não há, em hipótese alguma, como se cogitar da possibilidade dos chamados snipers estarem, nos casos em comento e de execução sumária, amparados pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal”, constata.

A responsabilidade de Witzel

Em relação ao autor das ordens, governador Wilson Witzel, o parecer é duro.

“O que poderia ser considerado apenas uma verborragia de campanha ou mais um arroubo populista, ganhou forma de ordem a partir do momento em que WITZEL assumiu o governo do Estado do Rio”.

O chefe do Executivo é também o chefe das polícias civil e militar.

“A ordem do governador WILSON WITZEL para que policiais matem quem estiver portando fuzil – independentemente se ele estiver atacando os agentes de segurança ou terceiros – é inconstitucional e pode fazer com que o chefe do Executivo do Estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelas mortes que ocorrerem em decorrência da sua ordem”.

O fato de instigar a polícia a cometer crimes se enquadra no Código Penal. O parecer cita Nilo Batista para quem “Instigação é a dolosa colaboração de ordem espiritual objetivando o cometimento de crime doloso. Meios de instigação podem ser todas as possibilidades de influência volitiva: persuasão, dádivas, promessa de recompensa, provocação de um erro de motivo, abuso de uma relação de subordinação, ameaça etc.”

O Código Penal brasileiro (art. 62, inc. III) prevê o agravamento da pena no caso do agente que: “instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade (…)”.

As conclusões

“Por tudo, o governador do Estado do Rio ao ordenar – ainda que por meio de palavras – que atiradores de elite (snipers) executem pessoas está instigando (determinando) por uma ordem ilegal a prática de crime por parte do autor. Assim, a execução, nos moldes defendidos pelo governador WILSON WITZEL, além de criminosa, é incompatível com o Estado democrático de direito.

Os próximos passos dependerão, agora, da PGR e da OAB-RJ. Poderão escrever um capítulo histórico, na contenção da selvageria que se abate sobre o país, ou sucumbir ao medo.

Nota Técnica nº 1

Parecer da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ

Luís Nassif
No GGN
Leia Mais ►

Memória: Saudades, Gianni


Perdemos Gianni. Perdemos um jornalista da estirpe dos Carta e um intelectual de grande erudição, sensibilidade e percepção histórica. Tive a ventura de escrever o prefácio de seu livro sobre Garibaldi, o gaúcho-italiano que venceu a batalha da unificação da Itália na segunda metade do século XIX.
Em sua peregrinação em busca do espírito e dos feitos do republicano Gianni cuida de repelir as tentativas de apropriação do fenômeno Garibaldi pelos fascistas. Com sua sensibilidade, Gianni afirma que “os movimentos são mais importantes que os heróis carismáticos, e o fascismo não era como declarava Il Duce, a consumação do Risorgimento. E, apesar das divisões em meio ao movimento republicano liderado por Mazzini, Garibaldi era a consumação do republicanismo italiano.”


A liberdade tinha a nação como seu abrigo e a república como sua forma política suprema. A nação e a república eram os templos dos homens livre e iguais, assim rezavam os princípios da Liberté, Egalité e Fraternité.
Luiz Gonzaga Belluzzo
No CartaCapital
Leia Mais ►

PMs acusados de sequestro e extorsão de traficante batem ponto na Alerj

O sargento Bruno, lotado na Alerj, e seu pai, deputado subtenente Bernardo
Foto: Reprodução
Dois PMs acusados de sequestrar e extorquir dinheiro de um traficante em Araruama, na Região dos Lagos, batem ponto na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Um deles, o sargento Bruno Demke Bernardo, é filho de um deputado, o PM aposentando Mauro Bernardo (PROS). Duas semanas depois da posse do pai, Bruno foi cedido pela PM à Coordenadoria de Segurança da Casa. Já o cabo Cristiano Gonçalves Rosa ocupa, desde fevereiro, um cargo comissionado no gabinete de outro parlamentar, Dr. Serginho (PSL), e ganha R$ 4.847,26 líquidos da Alerj, além do seu salário na PM.

Na noite de 15 abril de 2013, os dois PMs foram flagrados por agentes do 25º BPM (Cabo Frio) com um carro clonado num local “escuro e ermo” conhecido como Ponta da Alcaieira, em Araruama. Antes, uma mulher havia abordado os agentes do batalhão local dizendo que seu cunhado havia sido forçado por homens encapuzados a entrar num carro preto. Quando chegaram no local apontado pela mulher, os PMs encontraram Bruno e Cristiano, à época lotados no Bope. A vítima do sequestro foi identificada como Hemerson Silveira de Souza, apontado como chefe do tráfico de Arraial do Cabo.

No mesmo dia, os dois PMs foram presos administrativamente. Segundo os relatos dos agentes que fizeram a abordagem, Bruno e Cristiano disseram que liberaram Hemerson e que queriam “apenas dar um susto nele”. Já o traficante, em depoimento, afirmou que, após ter sido forçado a entrar no carro, “foi desacordado, tendo voltado a si numa praia”. Hemerson também alega que, quando acordou, um dos homens se identificou como PM do Bope e exigiu dinheiro para não matá-lo. Com base nos relatos, o Ministério Público denunciou os PMs por extorsão mediante sequestro e receptação. O processo corre na Vara de Arraial do Cabo.

Hemerson, traficante vítima do sequestro
Hemerson, traficante vítima do sequestro

Expulsos e reintegrados

Um ano depois do crime, Bruno Bernardo e Cristiano Rosa foram expulsos da PM, por decisão do então comandante-geral, coronel José Luís Castro Menezes. Segundo o parecer que determinou a exclusão, publicado no boletim reservado da PM do dia 1º de agosto de 2014, “a conduta praticada configura transgressão disciplinar grave”.

Os PMs, entretanto, entraram na Justiça para voltar à corporação, e conseguiram ser reintegrados seis meses depois. Em 15 de janeiro de 2015, o juiz Cláudio Gonçalves Alves, da 6ª Vara Cível de Volta Redonda, aceitou um pedido feito pela defesa dos policiais e suspendeu as demissões. A decisão de reintegrar os dois praças à PM foi posteriormente mantida pelos desembargadores da 19ª Câmara Cível. Em março de 2018, o processo que julga a manutenção dos PMs na corporação foi suspenso até que haja sentença do processo criminal. Os dois policiais negam ter cometido os crimes.

Cabo Cristiano foi lotado no Bope
Cabo Cristiano foi lotado no Bope 
Foto: Reprodução

Tanto Bruno quanto Cristiano já receberam homenagens de políticos. Um mês após ser preso administrativamente, o sargento Bruno Bernardo recebeu uma moção de congratulações da Câmara dos Vereadores e foi saudado como “um exemplo a ser seguido por seus companheiros de corporação” pelo então vereador Chiquinho Brazão. Em fevereiro de 2011, foi a vez de Cristiano receber uma moção de louvor da Câmara.

‘Todos têm direito à defesa’, diz deputado

Durante a campanha para deputado estadual, subtenente Bernardo usava como slogan a frase “Terror da bandidagem agora vai ser o terror da corrupção”. Morador de Cabo Frio há 33 anos, o praça passou a maior parte de sua carreira no batalhão da cidade, e ficou famoso quando passou a divulgar seus feitos pelas redes sociais. No ano passado, passou para a reserva e decidiu se candidatar. Foi eleito com 16.855 votos.

Questionado sobre a cessão de seu filho para a Alerj logo após sua posse, ele negou a prática de nepotismo. “O sargento encontra-se cedido à superintendência militar da Assembleia, não ocupa cargo em comissão, é concursado da Polícia Militar e não se encontra subordinado ao meu gabinete, o que afasta qualquer indício de nepotismo, uma vez que não há qualquer subordinação hierárquica”, alega, em nota enviada por sua assessoria. Já quanto à acusação contra seu filho, Bernardo alegou que o processo “se encontra em fase inicial de instrução e não há sequer condenação em primeira instância, ressaltando que no nosso ordenamento pátrio vigora o princípio da presunção de inocência”.

Dr. Serginho tem PM réu lotado em seu gabinete 
Dr. Serginho tem PM réu lotado em seu gabinete 
Foto: Reprodução

Já Dr. Serginho é natural de Cabo Frio e construiu sua carreira de advogado na Região dos Lagos. Serginho e Bernardo são amigos. No dia do aniversário do subtenente, em março, o advogado parabenizou nas redes sociais o “grande colega, de elevado valor moral”. Sobre o fato de ter em seu gabinete um PM acusado de crime, ele afirma que “todos têm direito à defesa, dentro do princípio da presunção de inocência”. Ainda segundo o parlamentar, “não há nenhuma condenação no referido caso, e o policial é respeitado na cidade”.

Hemerson Silveira de Souza tem oito mandados de prisão em aberto e 19 anotações criminais, por crimes como roubo, homicídio e associação para o tráfico. Ele é apontado como chefe do tráfico das localidades de Figueira, Sabiá, Caiçara e Parque das Garças, em Arraial do Cabo. Uma investigação recente da Polícia Civil apontou a saída de Hemerson de Arraial do Cabo. O traficante teria se mudado para Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, após passar a ser procurado por dois homicídios relacionados a disputas do tráfico.

Rafael Soares
No Extra
Leia Mais ►

Witzel comete crime de lesa-humanidade


O Governador Wilson Witzel, por ser advogado, ex-juiz federal e, principalmente, na condição de ex-fuzileiro naval, sabe perfeitamente que o estímulo à violência sistemática e generalizada contra a população civil, produzindo mortes indiscriminadas, constitui crime de lesa-humanidade e, como tal, a conduta é imprescritível perante o jus cogens universalmente reconhecido.

O mandatário, autoridade máxima do Estado do Rio de Janeiro, parece orgulhoso ao encorajar ações violentas por intermédio de vídeos nas redes sociais, onde aparece participando de operações armadas a partir de helicópteros, algo vedado até mesmo pelo direito de guerra.

Os crimes contra a humanidade, por serem extremamente graves, gozam de máxima proteção no direito brasileiro, previsto tanto na Constituição Federal como nos tratados internacionais ratificados, como é o caso do Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional.

É preciso relembrar, caso o governador e seus agentes tenham esquecido, que não há tempo histórico que possa apagar a responsabilidade pelos crimes estimulados e cometidos no âmbito de uma política de segurança pública que autoriza execuções e mortes sob qualquer pretexto.

Carol Proner, Doutora em Direito, professora da UFRJ, diretora do Instituo Joaquín Herrera Flores – IJHF
Leia Mais ►

MP não encontra evidências de que Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, negociava carros

Investigação só encontrou dois carros em nome de ex-assessor de filho de Bolsonaro: um Ford Del Rey Belina marrom, modelo 1985-86, e um Voyage preto, modelo 2009-10. Falta de comprovação levou a pedido de quebra de sigilo


Reportagem de Chico Otávio e Juliana Dal Paiva, na edição desta segunda-feira (6) do jornal O Globo, revela que promotores que investigam o caso Fabrício Queiroz não encontraram evidências de que a movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta do ex-assessor de Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) se deve a compra e venda de carros e outros negócios informais.

A falta de elementos que comprovem esse tipo de negociação levou o Ministério Público do Rio de Janeiro a pedir a quebra de sigilo fiscal do filho de Bolsonaro e de seu ex-assessor.

Em entrevista ao SBT, no final do ano passado, o ex-assessor afirmou que era “um cara de negócios” e que comprava e revendia carros.

O MP só localizou no nome de Queiroz dois carros antigos. Um Ford Del Rey Belina marrom, modelo 1985-86, e um Voyage preto, modelo 2009-10. Não há registro de outros automóveis ou mesmo foram identificadas outras transações.

Leia a reportagem na íntegra

No Forum
Leia Mais ►