24 de abr de 2019

A (i) lógica do direito e o caso Lula

Quem tem a força, pode tudo. Mas não se utilize o fato das três instâncias terem concordado com essas aberrações, como sinal de imparcialidade da Justiça. Trata-se de estado de exceção na veia.


Em priscas eras, quando denunciei o então consultor geral da República (logo depois Ministro da Justiça) Saulo Ramos, ele tentou respondeu às acusações com um jurisdiquês incompreensível. Na época, consegui uma fonte privilegiada, o então Ministro do Supremo Tribunal Federal Sidney Sanches, que me deu um conselho de ouro: analise a medida do ponto de vista da lógica de uma pessoa racional.

A doutrina tem que espelhar o mundo real.

Na época, Saulo deu parecer para conceder um ano de correção pela inflação a títulos da dívida pública emitidos um mês antes do final do congelamento do cruzado. Era uma tramoia óbvia, que ele procurava disfarçar citando capítulos e parágrafos da doutrina.

Algo similar está acontecendo com o julgamento de Lula.

Em qualquer sistema democrático, quem denuncia tem o chamado ônus da prova, a obrigação de provar a acusação. Em caso de dúvida, prevalece a versão do réu. Ou seja, o réu só pode ser condenado quando o conjunto de provas levantadas não derem margem a nenhuma dúvida sobre sua culpabilidade.

Vamos conferir algumas pérolas do julgamento de Lula pelas três instâncias – 13ª Vara, de Curitiba, turma do TRF4 e turma do Superior Tribunal de Justiça.
  1. O que caracteriza a propriedade de um imóvel é o registro. Podem ser também contratos de gaveta. Se não existe provas nem de um nem de outro, não se pode afirmar que o imóvel mudou de mãos. É o caso do triplex. A OAS até poderia pretender vender o imóvel a Lula. Se Lula não aceitou, seja porque não gostou, seja porque o assunto vazou, e não há nenhuma prova da transferência da propriedade, então não houve venda ou doação. Não havendo, não tem crime a ser apurado. Não existe enquadramento legal para o fato de, em algum momento, Marisa da Silva ter manifestado interesse pelo imóvel. A Lava Jato aceitou a suposição do “contrato de boca”, sendo que a boca acusadora foi de outro réu aspirando a delação premiada.
  2. A lavagem de dinheiro é caracterizada pelo ocultamento dos ganhos ilícitos. Como, por exemplo, a compra de bens em nomes de terceiros, para disfarçar a origem do capital. Se o imóvel continua em nome do proprietário original, e não há nenhuma prova da transferência do imóvel para terceiros, então não houve o crime da lavagem de dinheiro. A Lava Jato sustentou que a lavagem de dinheiro consistia, justamente, na não transferência do triplex para o Lula. É de um nonsense…
  3. Corrupção e lavagem de dinheiro são tratados como uma ação única pelo STF. Não pode haver duas penas para uma só ação. As três instâncias aplicaram as duas penas porque, segundo os doutos juízes, a lavagem do apartamento prosseguiu muitos anos depois dos supostos fatos que teriam originado a propina. E qual a prova? O fato do triplex continuar em nome da OAS. Não há código nem jurisdiquês que legitime tal absurdo lógico.
  4. Não se levantou uma prova sequer sobre a compra do triplex por Lula. Mas a conclusão da Justiça, nas três instâncias, não foi a de que Lula seja inocente, mas a de que ele era muito esperto para ser apanhado e a operação era muito sofisticada. Fantástico! No mundo da lavagem de dinheiro, em que correm cifras bilionárias, transitando em paraísos fiscais, por estruturas complexas de dinheiro, de offshores, a tal operação sofisticada consistia em um tríplex meia boca em plena Guarujá, onde o beneficiário pela lavagem de dinheiro desfilaria publicamente pelas calçadas da cidade.
  5. A não ser em economias centralizadas, políticas econômicas são feitas para beneficiar setores da economia. Pode parecer estranho a procuradores e juízes, que pertencem ao lado improdutivo da economia, mas economia de mercado é assim. É papel dos governantes criar condições favoráveis às empresas nacionais, para que possam gerar emprego, impostos e investimentos. E é comum essas empresas apoiarem os partidos políticos cujas políticas públicas são benéficas ao setor. A propina é caracterizada por um percentual amarrado a uma obra específica. Além de não conseguir comprovar que o tríplex foi repassado a Lula, a Lava Jato não conseguiu estabelecer uma relação sequer entre o tríplex e os três contratos que a OAS tinha com a Petrobras. Por isso criou a figura do fato indeterminado.
  6. Toda a denúncia se baseou em uma delação na qual, para ter direito a benefícios, o delator teria que entregar o que os inquisidores pedissem. Justamente para evitar esse tipo de manobras, só são aceitas delações acompanhadas de provas. A Lava Jato aceitou as delações de Leo Pinheiro. Provas? Em determinado momento da delação, Pinheiro explicou ter destruído as provas, a pedido de… Lula, é claro. E a Lava Jato aceitou.
  7. Lula só poderia ser acusado de corrupção no período em que foi presidente – e, portanto, tinha ascendência sobre as pessoas indicadas. Para tanto, Moro colocou como data do crime 2009, último ano de Lula na presidência. Na hora de aplicar a pena, percebeu o fora. Há um prazo para a prescrição da pena, que tem relação direta com a pena aplicada. Com a pena que ele impôs a Lula, haveria a prescrição. É por isso que, quando o caso pulou para o TRF4, os três desembargadores – lendo votos escritos antecipadamente, com o mesmíssimo conteúdo – aumentaram a pena, atropelando o próprio Código Penal.
  8. No STJ, os quatro ministros – lendo votos preparados antecipadamente e todos com o mesmo teor – corrigiram as penas excessivas. Mas mudaram a data inicial da contagem da prescrição para 2014, que seria o período de influência de Lula no governo.
  9. Com a redução da pena, teoricamente Lula poderia pleitear prisão domiciliar em setembro. Mas, como era de se esperar, a Justiça age de forma sincronizada. E o juiz de primeira instância, do caso do sítio, tratou de acelerar o julgamento, para o TRF4 poder apreciar antes de setembro.
Quem tem a força, pode tudo. Mas não se utilize o fato das três instâncias terem concordado com essas aberrações, como sinal de imparcialidade da Justiça. Trata-se de estado de exceção na veia.

Luís Nassif
No GGN
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Se não fosse quase analfabeto funcional, Moro teria passado sem essa: “ativista disfarçado de juiz”


Uma das regras básicas da diplomacia é que uma autoridade não critica um país em que é recebido como visitante. Sergio Moro decidiu violá-la segunda-feira, ao tecer comentários sobre o ex-primeiro ministro de Portugal José Sócrates.

Ao falar no VII Fórum Jurídico, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), entidade de Gilmar Mendes, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Moro disse que Portugal tem “alguma dificuldade institucional” no seu sistema de justiça, por não concluir ainda um processo em que o ex-primeiro ministro é acusado de corrupção.

“É famoso o exemplo envolvendo o antigo primeiro-ministro José Sócrates (na Operação Marquês), que, vendo à distância, percebe-se alguma dificuldade institucional para que esse processo caminhe num tempo razoável, assim como nós temos essa dificuldade institucional no Brasil”, disse Moro.

Acostumado com sombra e água fresca no Brasil, levou o troco na hora. Sócrates disse que Moro foi um “ativista político disfarçado de juiz”.  Veja a nota do ex-primeiro-ministro na íntegra, divulgada pelo site Migalhas:

Brasil. O juiz valida ilegalmente uma escuta telefónica entre a Presidente da República e o anterior Presidente. O juiz decide, ilegalmente, entregar a gravação à rede de televisão Globo, que a divulga nesse mesmo dia. O juiz condena o antigo presidente por corrupção em “atos indeterminados”. O juiz prende o ex-presidente antes de a sentença transitar em julgado, violando frontalmente a Constituição brasileira. O juiz, em gozo de férias e sem jurisdição no caso, age ilegalmente para impedir que a decisão de um desembargador que decidiu pela libertação de Lula seja cumprida. O conselho de direitos humanos das Nações Unidas decide notificar as instituições brasileiras para que  permitam a candidatura de Lula da Silva e o acesso aos meios de campanha. As instituições brasileiras recusam, violando assim o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que o Brasil livremente subscreveu. No final, o juiz obtém o seu prémio: é nomeado ministro da justiça pelo Presidente eleito e principal beneficiário das decisões de condenar, prender e impedir a candidatura de Lula da Silva. O espetáculo pode ter aspectos de vaudeville (circo) mas é, na realidade, bastante sinistro. O que o Brasil está a viver é uma desonesta instrumentalização do seu sistema judicial ao serviço de um  determinado e concreto interesse político. É o que acontece quando um ativista político atua disfarçado de juiz. Não é apenas um problema institucional, é uma tragédia institucional. Voltarei ao assunto.   

Procurado, o ministro da Justiça deu uma resposta em que, mais uma vez, cruzou o sinal vermelho. “Não debato com criminoso pela televisão”.

Se Sócrates ainda não foi condenado, como o ex-juiz pode considerá-lo criminoso? 

Em 2018, numa entrevista a uma bancada amiga do Roda Viva, Moro chamou Rodrigo Tacla Durán de “simplesmente um mentiroso” e teceu comentários sobre a denúncia do Ministério Público contra ele.

Foi o suficiente para que a Interpol considerasse Moro um juiz parcial e cancelasse o alerta vermelho sobre Tacla Durán.

Agora, em solo português, decide pré-julgar um ex-chefe de Estado.

Moro não é mais juiz e, portanto, inútil tecer comentários sobre a falta de vocação dele para a magistratura.

Se, como juiz, se comportava como acusador, agora como ministro de Estado age como comentarista. Não é seu papel criticar o sistema judicial português.

Não é burrice, com certeza, embora, ao ser exposto, tenha dado demonstração de que não está muito acima de um analfabeto funcional.

Diz que relaxa lendo biografia, mas não se lembra da última que leu. Ou não leu, ou vive bastante relaxado. A leitura de biografia seria apenas um projeto para o caso de um dia necessitar.

Ao deixar a zona de conforto de um juiz federal, função que lhe assegura a última palavra, Moro se mostrou como é.

Já se sabia que é bastante agressivo — embora faça o tipo passivo. Agora se sabe que é também bastante limitado. Para o bem do Brasil, é bom que se exponha cada vez mais.

Joaquim de Carvalho
No DCM
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Nota à Imprensa de Dilma Rousseff


Inocentes não devem cumprir pena

o único resultado cabível no STJ era a anulação da sentença que condenou Lula e a sua absolvição pura e simples.

O STJ perdeu a oportunidade de fazer justiça, romper com o arbítrio e dar ao país um exemplo de isenção e coragem. O tribunal, em vez de restituir a primazia do direito, da lei e da razão, manteve uma condenação injusta. Ignorou todas as alegações apresentadas pela defesa e manteve a condenação política de um inocente.

Desconsiderou o fato de que o ex-presidente Lula foi condenado sem provas pela posse de um apartamento que nunca lhe pertenceu. Ao condená-lo, na primeira instância, o então juiz, hoje Ministro Sérgio Moro, admitiu na sentença a ausência de atos de ofício por parte do ex-presidente, e apelou para a alegação esotérica dos “atos indeterminados”.

Ignorou que como não se provara ter Lula se beneficiado de qualquer tipo de suborno, também não se podia condená-lo por lavagem de dinheiro, como aconteceu. São atos conexos e, assim, sem um não pode haver o outro.

O STJ tomou por fidedigna a declaração de um acusado de corrupção que, sem apresentar prova de qualquer espécie, usara a delação tão somente para obter como prêmio a sua liberdade.

A rigor, bastaria uma dessas objeções apresentadas pela defesa para invalidar a sentença, anular o julgamento e libertar Lula de uma prisão ilegal. Os diversos tribunais, nas diferentes instâncias, passaram por cima delas, e sempre anteciparam ou adiaram suas decisões, por conveniência. Com isso, impediram Lula de ser candidato à Presidência. Agora, impedem sua liberdade, pois não causaria espanto que o processo do sítio de Atibaia tivesse seu julgamento também antecipado e realizado em tempo recorde pelo TRF4.

Está claro que a redução da pena de prisão é concessão que não elimina ou nem mesmo atenua a brutal injustiça cometida contra Lula. O único resultado cabível, no julgamento de ontem, era a anulação da sentença que condenou Lula. A sua absolvição pura e simples. Lula é inocente e inocentes não devem cumprir penas.

Vamos continuar lutando, em todas as instâncias possíveis, pela liberdade plena de Lula e pela devolução de todos os seus direitos de cidadão.

#LulaLivre

Dilma Rousseff
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Caso Lula mostra Judiciário com medo da 'gritaria fascista', diz ex-ministro da Justiça

Segundo Eugênio Aragão, ministros do STJ evitaram expor racha e julgar pelas leis, mas sim dentro de um verdadeiro bazar, numa negociação de pena. "Isso não é Direito, é pôquer"

Para o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o resultado do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve a sua pena reduzida nesta terça-feira (23) pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mostra que o Judiciário como um todo tem medo da "gritaria fascista", abandonando o seu papel de independência para zelar pela justiça.

"Nas instâncias superiores prevalece o medo, principalmente diante dessa gritaria fascista que vemos contra os ministros mais garantistas, de ameaças, instauração de processos de impeachment, de CPI", afirma.

Para Aragão, a decisão do STJ contou com uma espécie de consenso entre duas frentes: de um lado, Félix Fisher, e os que não concordavam em manter tudo como estava. E, para não expor as "entranhas dos STJ", chegou-se a um meio termo. "Isso é um péssimo sinal, de que o Judiciário não está julgando pelas leis, e sim dentro de um verdadeiro bazar, numa negociação de pena. Isso não é Direito, é pôquer", afirmou, em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual nesta quarta-feira (24)

O ex-ministro diz que nesse processo relativo ao tríplex de Guarujá há inúmeras nulidades que deveriam ter sido usadas para derrubar a condenação, mas os juízes, "amedrontados", preferiram ignorar, sob pretexto de que não poderiam reapreciar as provas utilizadas na condenação.

Os integrantes do turma do STJ, avalia ele, estavam divididos, com uma parte dos magistrados tendendo a convalidar integralmente a condenação anterior, e outra que queria uma revisão ainda maior da pena aplicada. Optaram então por uma solução mediana aceitável a todos, com a redução da pena para para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

Aragão diz que, ainda que uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) impeça os juízes do STJ de revisitar as provas em julgamento de recurso extraordinário, no caso do ex-presidente Lula há outras irregularidades cometidas pelo então juiz Sergio Moro. Segundo Aragão, quando o próprio Moro reconhece no processo que não houve dano à Petrobras, fica comprovado que ele não deveria ser o juiz do caso, que deveria ser enviado à Justiça Federal de São Paulo, e não do Paraná. "O tribunal não adentrou nessas questões porque não teve coragem."

Com a redução de pena, Lula estaria próximo de progredir para o regime semiaberto, mas Aragão diz que o processo sobre o sítio de Atibaia é outro "estilingue já armado" pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para evitar que o ex-presidente possa sair da prisão. Ele diz que só a "via política" pode efetivamente tirar Lula do "hall de culpados", já que os tribunais ignoram as leis, temendo a reação negativa por parte de setores mais radicais da direita.

Confira a entrevista



No RBA
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A essência da farsa e a aparência de legalidade na condenação do Lula pelo STJ


O Estado brasileiro, segundo escrito na Constituição, é laico, mas um Jesus Cristo crucificado e pendurado na parede da sala de sessões da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ] testemunhou, envergonhado, o arbítrio e a hipocrisia dos “juízes” [entre mil aspas] que mantiveram a condenação arbitrária, sem provas e sem culpa do Lula.

Se fizesse justiça de verdade, o STJ teria anulado esta infâmia que escandaliza o mundo inteiro.

Os algozes alegaram que não podiam discutir as provas [inexistentes] no processo – ou seja, alegaram não poder julgar a essência da farsa que condenou Lula sem prova e sem culpa.

Nem poderiam. Afinal, no processo não existem provas para incriminar Lula, como tampouco existe culpa do Lula, que é vítima da armação de um judiciário fascistizado.

Durante horas os algozes se revezaram num jogral de falácias para atribuir aparência de legalidade e normalidade à brutalidade jurídica perpetrada contra o Lula.

A sessão do STJ tinha o exclusivo propósito de reforçar a narrativa de que Lula é criminoso. Ponto. Confirmar a condenação pelo terceiro grau do judiciário se prestou precisamente à atribuição da falsa imagem de legalidade ao regime de exceção.

E se prestará para legitimar novo estupro à Constituição, já defendido por Dias Toffoli, que quer validar a prisão antes do trânsito em julgado, depois de decisão do STJ – medida à feição para o Supremo, que finalmente se sentirá encorajado a decidir sobre matéria engavetada há mais de ano por subserviência à tutela militar.

A decisão do STJ de reduzir a pena imposta pelo Partido da Lava Jato não deve ser celebrada; é mera empulhação do Tribunal. Como Lula disse, “Até aqui não tive direito a um julgamento justo. Reduziram uma pena que não deveria nem existir”.

O STJ foi estratégico: com o simulacro de estar fazendo justiça, buscou passar a mensagem de magnanimidade ao corrigir o excesso da pena imposta para, no fundamental, confirmar a condenação do Lula em outra instância judicial, e outra vez com a incrível unanimidade de todos algozes, que novamente coincidiram milimetricamente nos votos proferidos [talvez porque o judiciário fascistizado seja servido pela mesma agência central de ghost writer].

O STJ apenas cumpriu o que dele se esperava: sua parte nesta farsa monstruosa, montada para sujar a história do Lula e banir da vida política do país este líder gigante que, livre, seria capaz de organizar a resistência para deter a devastação que a oligarquia fascista promove do Brasil e dos direitos do povo.

Os fascistas não improvisam no cerco ao Lula. Eles planejam o passo-a-passo, a estratégia do regime de exceção e o tempo das iniciativas jurídicas e políticas.

Fabricaram uma pilha de processos farsescos contra Lula para alimentar um esquema industrial estável de condenações em série, totalmente por fora das regras do Estado de Direito, para manter Lula no cativeiro até o último dos seus dias.

Lula está seqüestrado, e os fascistas não permitirão sua libertação do cativeiro da Lava Jato porque, livre, ele seria o mais sério empecilho à continuidade do pacto de dominação anti-povo, anti-nação e anti-democracia firmado no golpe de 2016.

Jeferson Miola
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Com Lula, STJ mantém rigor judicial que foge do padrão


https://www.blogdokennedy.com.br/com-lula-stj-mantem-rigor-judicial-que-foge-do-padrao/
CNMP acerta ao investigar Dallagnol por ofensa a STF

Quando se trata do ex-presidente Lula, a Justiça age com um rigor que foge do padrão. A 5ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) tomou ontem mais uma decisão sob medida no que se refere aos processos contra o ex-presidente.

Ao julgar um agravo (recurso) da defesa de Lula, o STJ reduziu a pena imposta ao petista no caso do apartamento no Guarujá. O TRF-4 (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região condenara Lula a 12 anos e 1 mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ontem, o STJ diminuiu essa pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias. O tribunal rejeitou outros pedidos da defesa do petista, como envio do caso para a Justiça Eleitoral e a anulação prática da decisão original de Sergio Moro que condenou Lula.

No cálculo de um advogado criminalista, o efeito prático da decisão do STJ é a possibilidade de solicitar progressão de regime na virada de setembro para outubro. O ex-presidente cumpre pena em regime fechado. Daqui a alguns meses, poderia pedir para passar ao regime semiaberto, no qual sairia do presídio durante o dia para trabalhar e retornaria à noite para dormir.

Na calculadora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Lula poderia pedir a progressão em 29 de setembro. Mas a lei demanda ainda pagamento mínimo por eventual dano, hoje fixado em R$ 2,4 milhões. A defesa de Lula afirma que ele está com bens bloqueados e não tem esses recursos disponíveis. Em tese, provada a impossibilidade de pagar, Lula poderia pedir a progressão de regime sem dispor desse dinheiro.

O julgamento desta terça na 5ª Turma do STJ surpreendeu a defesa do ex-presidente. Na noite de segunda, 18h30, um advogado de Lula tentava saber se o recurso iria a julgamento no dia seguinte. Não obteve resposta. No entanto, preparativos para uma inusual transmissão da sessão no YouTube já estavam em curso.

A decisão monocrática de Felix Fischer que resultou no agravo julgado ontem teve o efeito prático de evitar sustentação oral da defesa.

Uma eventual progressão de regime para Lula dependerá de vários fatores. O petista já foi condenado noutro processo, o do sítio de Atibaia. Se houver uma condenação nesse caso em segunda instância antes da virada de setembro para outubro, a somatória das penas poderia impedir a mudança para o regime semiaberto - desde que mantido o atual entendimento do STF de aplicação da pena de prisão após decisão de segunda instância.

Outro fator é o prometido reexame dessa questão pelo Supremo Tribunal Federal. Se o STF mudar o entendimento, Lula poderia ser beneficiado mesmo com eventual segunda condenação na segunda instância e a decisão de terceira instância do STJ.

O presidente do STF, Dias Toffoli, defendeu a tese de um voto intermediário: prender após manifestação definitiva do STJ. Isso praticamente aconteceu ontem. Se houver a mudança de jurisprudência do STF para estipular decisão do STJ como requisito para aplicar pena de prisão, Lula poderia continuar na cadeia só levando em conta o processo do apartamento no Guarujá. Esse caso está perto de ser exaurido no STJ, pois caberia agora apenas o recurso de embargos de declaração para a conclusão deste processo no tribunal.

Mas o ministro Celso de Mello, por exemplo, já disse que a Constituição Federal é cristalina. A prisão só poderia ser feita após o trânsito em julgado definitivo _ou seja, esgotados os recursos no Supremo. Se essa hipótese prevalecer, Lula poderia ser libertado.

Toffoli havia marcado o julgamento para rediscutir a possibilidade de prisão após decisão de segunda instância para 10 de abril, mas recuou, manipulando a pauta como fez sua antecessora, Cármen Lúcia. Na prática, essa manipulação prejudica Lula. No passado recente, o mesmo expediente ajudou o tucano Aécio Neves (MG), hoje deputado federal, e o senador emedebista Renan Calheiros (AL).

Ações sob medida do Judiciário e do Ministério Público, como a ligeireza do TRF-4 ao condená-lo cerca de seis meses após a decisão do então juiz Sergio Moro, reforçam os argumentos de que Lula é vítima de procedimentos de exceção. Ao longo dos processos, Lula sofreu medidas abusivas, como entende boa parte da comunidade jurídica do Brasil e do exterior.

Reserva institucional

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) faz bem ao cumprir seu papel de órgão de controle externo e abrir processo contra o procurador da República Deltan Dallagnol por eventual violação funcional e quebra do decoro.

Em entrevista à Rádio CBN no ano passado, Dallagnol disse que os ministros do STF Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandovski formavam “uma panelinha que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Dallagnol tentou amenizar a declaração em seguida, dizendo que não os acusava de “mal-intencionados”, mas que a ação jurisdicional dos três ministros transmitia “objetivamente” tal mensagem de leniência.

O processo do CNMP tem prazo de 90 dias. A decisão contribui para que cada instituição atue com mais reserva, evitando interferir nas esferas de poder alheias. Numa democracia, o direito de liberdade de expressão é de todos, mas há limites previstos na lei.

Dallagnol, por exemplo, tem o hábito de criticar e pressionar o Congresso e o STF por meio das redes sociais. A função de um procurador da República, que investiga e denuncia, recomenda maior cautela. Procuradores não podem ser levianos e acusar magistrados de leniência com a corrupção. Melhor que busquem provas do que dizem.

O CNMP dá uma contribuição para que cada instituição volte a agir dentro do seus espaços, reforçando um sistema de freios e contrapesos vital para a democracia.

Livro sobre lulismo e o bolsonarismo

A partir dos 10 minutos e 25 segundos no áudio abaixo, há uma entrevista com o professor Adriano Oliveira, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco a respeito do livro “Qual foi a influência da Lava Jato no comportamento do eleitor? – Do Lulismo ao Bolsonarismo”.

Segundo ele, a Lava Jato contribuiu para a eleição do presidente Jair Bolsonaro ao estimular o antilulismo no Brasil. Oliveira também avalia que, a depender do sucesso ou do fracasso do governo Bolsonaro, o lulismo pode ressurgir com um herdeiro político ou o “dorismo” (eventual candidatura presidencial do governador tucano João Doria) poderá representar o campo conservador. Vale a pena ouvir os argumentos do professor Adriano Oliveira.

Além da entrevista, ouça abaixo os comentários feitos ontem no “Jornal da CBN – 2ª Edição”:


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Justiça envergonha o Brasil de novo

Xavier: Lula livre já é a única decisão aceitável


O Conversa Afiada reproduz artigo sereno (sempre!) de seu colUnista exclusivo Joaquim Xavier:

Desculpem se discordo de boa parte dos que comemoram uma suposta “vitória” de Lula no julgamento do STJ.

O que se viu foi uma chicana, mais uma, contra o maior líder popular da história do país.

Primeiro, a única decisão justa seria anular todo o processo. As evidências de que a sentença original, da lavra de Sérgio Criminoso Moro, contrariou normas elementares do direito são unânimes entre juristas nacionais e internacionais. Houve uma condenação sem provas, por “fatos indeterminados” e proferida por um ignorante que não tinha jurisdição para examinar o caso, conforme a própria sentença admite.

Agora, os quatro juizecos da turma do STJ jogaram para a plateia ao reduzir a pena que havia sido aumentada no TRF. Os quatro, vejam só, aplicaram exatamente a mesma “dosimetria”.

Mas o que ela significa? Adiou-se a libertação, mesmo condicional, de Lula para meses à frente. Até lá, a avalanche de outros processos fraudulentos contra Lula corre a jato. Outras condenações sob encomenda estão à vista, anulando na prática a decisão covarde do STJ.

Só uma providência poderia interromper esta onda de ilegalidades: uma decisão do supreminho em respeito à Constituição, que proíbe a condenação de qualquer brasileiro antes que um processo seja transitado em julgado até a última instância.

Pergunta: alguém acha que José Brilhantina Toffoli tenha coragem de levar a questão a plenário? Toffoli já se demonstrou um servo do que há de pior na sociedade brasileira.

Aliás, sempre é bom lembrar. O Brasil tem uma suprema corte presidida por um cidadão reprovado em pelos menos dois concursos para juiz. Não tem qualificação sequer para uma vara de primeira instância, mas se acha todo poderoso para incensar a ditadura militar, censurar sites, publicações e o que mais seja.

Não há o que festejar. Mas muito a denunciar, rejeitar e, ao mesmo tempo, exigir: Lula livre já.

Joaquim Xavier
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'Condenação de Lula é uma loucura histórica', diz Celso Bandeira de Mello


Com o julgamento que reduziu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pelo caso do tríplex de Guarujá, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  perdeu a chance de fazer história e justiça. A opinião é do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello e do advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A prisão do Lula é um absurdo e (os ministros do STJ) perderam a oportunidade de absolvê-lo. A condenação é uma loucura sem prova. Enfim, reduzir a pena é o mínimo diante do que deveria ser feito”, diz Bandeira de Mello. Lula está preso há mais de um ano, desde 7 de abril de 2018.

“O STJ se prendeu a formalismos e filigranas jurídicas, não enfrentou todas as matérias aventadas pela defesa e perdeu a chance histórica ”, afirma Pacheco. “Ao invés de ir ao mérito, ficaram mais atentos a questões formais, como a questão da Súmula 7, por exemplo.”

Segundo a Súmula 7, “a pretensão de simples reexame de prova não justifica a interposição de recurso especial”, informa o site do STJ. “Todas essas falas, ao meu ver, são falas prontas, que poderiam ser colocadas para obstar ao conhecimento a todo e qualquer processo. Eles se apegam a essas formalidades para não enfrentar o cerne verdadeiro da questão”, observa Pacheco.

O criminalista ressalta que não conhece o processo e que novas estratégias cabem aos advogados de defesa de Lula. Mas, em sua opinião, em tese, seria possível contestar a decisão de hoje “em sede de embargos declaração”. Esse recurso serve para sanar omissões, contradições ou obscuridades de uma decisão. “O acórdão de hoje foi omisso ao não se pronunciar sobre a questão da pena. Já há pena cumprida e isso tem que se levado em consideração para fins de progressão de regime”, afirma o advogado.

Além do pedido principal, a anulação da condenação de 12 anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a liberdade que decorreria dessa anulação, os ministros da Quinta Turma rejeitaram a maioria dos pedidos dos advogados de Lula, entre os quais a prescrição dos crimes ou a argumentação de que o processo deveria ser enviado e julgado pela Justiça Eleitoral.

Para Bandeira de Mello, a manutenção da prisão de Lula é “uma coisa que só seria possível num país onde já não há Poder Judiciário”. O jurista acredita que, no Supremo Tribunal Federal, os rumos da situação de Lula podem mudar.

O criminalista André Lozano tinha expectativa que o STJ barrasse, pelo menos, a acusação de corrupção contida na condenação. "A lei diz que corrupção é a pessoa solicitar vantagem indevida para praticar ou deixar de praticar ato de ofício. Isso significa que o ato de ofício precisar ser apontado no processo, e os ministros foram muito claros: não existe um ato de ofício para ser indicado", explica Lozano. 

"Espero mais do STF"

“O STF é um órgão mais qualificado. Espero mais do STF do que do STJ. Temos ainda o julgamento das ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade)”, lembra o jurista . “A expectativa agora é o julgamento dessas ações. Eles não podem levar isso muito mais adiante. Até porque o país está numa situação muito estranha.”

Bandeira de Mello se refere ao julgamento das ADCs 43 e 44, relatadas e liberadas para o plenário do Supremo Tribunal Federal no final de 2017 pelo ministro Marco Aurélio Mello. A ministra e então presidente do STF, Cármen Lúcia, se recusou a colocar o julgamento das ações na pauta do Supremo. No início de abril, o novo presidente da Corte, Dias Toffoli, adiou a reunião do pleno que estava marcada para o dia 10.

Pelo Twitter, o juiz Marcelo Semer opinou sobre a conduta do relator do recurso de Lula no STJ, ministro Felix Fischer, que, em novembro de 2018, havia negado o recurso especial do ex-presidente contra a condenação pelo TRF-4. O julgamento de hoje aconteceu depois de a defesa de Lula apresentar novo recurso alegando que Fischer – relator da Lava Jato no tribunal – não poderia ter negado o recurso em decisão monocrática.

“O relator negou seguimento ao recurso monocraticamente; mas na hora de votar o mérito, alterou a pena. Por que não recebeu e processou o recurso especial então?”, questionou Semer.

Eduardo Maretti
No RBA



A redução da pena e a consequente progressão para prisão domiciliar dentro de alguns meses não são justiça. Justiça seria a anulação da sentença e a punição de todos os que conspiraram para prender Lula, a começar pelo atual ministro da Justiça.

Mas há aí uma vitória, não apenas por representar uma esperança de minorar o sofrimento a que o ex-presidente está submetido, afastado da família, confinado em Curitiba - algo que, para quem é sensível também ao drama pessoal, não apenas à trama política, não é irrelevante. É vitória também porque mostra que a campanha #LulaLivre tem força suficiente para que eles julguem necessário fazer um gesto para esvaziá-la.

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Manifesto em defesa do Supremo Tribunal Federal


Nós, advogados e profissionais do direito abaixo-assinados, que por diversas vezes temos denunciado tentativas de amesquinhamento e constantes violações perpetradas contra o Estado Democrático de Direito, diante da gravidade dos fatos que temos vivenciado nos últimos dias, não podemos deixar de expressar, de público, o nosso posicionamento.

O STF, como Poder de Estado independente e como guardião maior da Constituição, da democracia e da vida civilizada do país, vem sendo vítima de ataques e injúrias, orquestrados por uma onda populista e autoritária.

A intenção é clara: fazer com que a Corte Suprema abandone definitivamente a defesa dos valores e dos princípios estabelecidos na Carta Constitucional.

Usando como mote decisões de Ministros que, sem medo de críticas advindas do senso comum, decidem pela observação rigorosa de direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, grupos radicais, das mais diversas origens e matizes, produzem, artificial e histericamente, discursos que pretendem, explícita ou implicitamente, a eliminação do papel do STF como guardião da Constituição.

Para alcançar esse fim, atingem com agressividade e vulgaridade, além do próprio Tribunal, a honra de Ministros que o compõem.

Por trás desses discursos, percebe-se, nitidamente, antigas e novas concepções autoritárias e elitistas que flertam de, forma escancarada, com o fascismo.

Com virulência, escondidos nos subterrâneos das redes sociais e até mesmo, em alguns casos, de forma institucional, autoridades, indivíduos e grupos pretendem constranger e intimidar os Ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça.

O objetivo é a construção de um clima de pressão sobre as Cortes e seus integrantes, para que se curvem, definitivamente, ao populismo autoritário.

Para tanto, cria-se um abjeto e arbitrário modelo de “impeachment hermenêutico”, produtor de razões jurídicas artificiais e descabidas para afastar ou atemorizar Ministros, em decorrência do conteúdo jurídico de decisões garantistas que proferiram.

Todavia, errando ou acertando, o respeito ao Estado Democrático de Direito exige o respeito ao guardião da Constituição. Assim o é no mundo civilizado.

Democracias só funcionam com Judiciário independente. Esse compromisso leva à defesa do Supremo Tribunal Federal, assim como da Constituição Federal, em sua plenitude, e, em especial, dos princípios constitucionais da presunção da inocência, da garantia do habeas corpus contra a vulgarização da prisão preventiva que chega à indices alarmantes de 40% da população carcerária, da preservação do juiz natural, da separação de poderes, do sigilo das comunicações e de dados, de todos direitos humanos-fundamentais, entre tantos outros,  que somente podem ser garantidos com a preservação da autonomia e da isenção para a Suprema Corte decidir.

Afastar-se da Carta Magna coloca em risco o Supremo, a Democracia, a cidadania e a República.

Nas democracias contemporâneas, as Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais têm  papel fundamental na sustentação das instituições. Lembremos sempre: nenhuma alternativa que produza a paz e a harmonia entre brasileiros e brasileiras poderá ser construída para o país longe do Estado de Direito e da Democracia.

1. Lenio Streck
2. Pedro Serrano
3. Marco Aurélio de Carvalho
4. José Eduardo Cardozo
5. Alberto Zacharias Toron
6. Roberto Podval
7. Ritienne K. Soglio
8. Geraldo Prado
9. Juliano Breda
10. Fabiano Silva dos Santos
11. Augusto de Arruda Botelho
12. Celso Vilardi
13. Fernando Haddad
14. Luis Guilherme Vieira
15. Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay)
16. Conrado Gontijo
17. Gabriela Araújo
18. Luís Carlos Moro
19. Ney Strozake
20. Marcela Fleming S Ortiz
21. Bruno Salles
22. Fábio Tofic Simantob
23. Mauro de Azevedo Menezes
24. Fernando Neisser
25. Heitor Cornacchioni
26. José Francisco Siqueira Neto
27. Pedro Carriello
28. Fernando Fernandes
29. Guilherme Lobo Marchioni
30. Antonio Claudio Mariz de Oliveira
31. Aury Lopes Jr 
32. Miguel Pereira Neto
33. Leonardo Isaac Yarochewsky
34. José Augusto Rodrigues Jr
35. Floriano de Azevedo Marques Neto
36. Ana Amélia Mascarenhas Camargos
37. Pierpaolo Cruz Bottini
38. Otavio Pinto e Silva
39. Carol Proner
40. Antonio Pedro Melchior
41. Ritienne K Soglio
42. Dora Cavalcanti
43. Marina Coelho Araújo
44. Ericsson Crivelli
45. Paula Sion
46. Fábio Gaspar
47. Guilherme Batocchio
48. Ricardo Toledo
49. Marcelo Cattoni
50. Marcelo Nobre
51. Magda Barros Biavaschi
52. Estela Aranha
53. João Ricardo Dornelles
54. Arnobio Lopes Rocha
55. Mauricio Vasconcellos
56. Saulo Binícius de Alcântara
57. Margarete Pedroso
58. Reinaldo Santos de Almeida
59. Thiago Bottino
60. Lúcia Baungartner Lamberti
61. Jader Marques
62. Esther Flesch
63. Fernando Hideo Lacerda
64. Marthius Sávio Cabalcante Lobato
65. Fábio Trad
66. Fabiana Otero Marques
67. Angelita da Rosa
68. Márcio Tenenbaum
69. Glauco Pereira dos Santos
70. Gisele Cittadino
71. Luiz Fernando Pacheco
72. Rafael Raphaelli
73. Anna Candida Serrano
74. Ernesto Tzirulnik
75. Isabela Corby
76. Eder Bomfim Rodrigues
77. Hugo Leonardo
78. Sergio Graziano
79. Hélio Freitas Carvalho Silveira
80. Luciano Rollo Duarte
81. José Geral do de Souza Júnior
82. Carmen Da Costa Barros
83. Simone Haidamus
84. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt
85. Manoel Caetano Ferreira Filho
86. Laio Correia Morais
87. Caio Favaretto
88. Renato Afonso Thelet Gonçalves
89. Fernando Tristão Fernandes
90. Otávio Espires Bazaglia
91. Rafaela Azevedo de Otero
92. Rodrigo José dos Santos Amaral
93. Breno de Carvalho Monteiro
94. Wagner Gusmão Reis Junior
95. Esmar Guilherme Engelke Lucas Rêgo
96. Douglas de Souza Lemelle
97. Raphael da S Pitta Lopes
98. Ricardo José Gonçalves Barbosa
99. Joana Loureiro Pedro de Souza
100. Roberto Parahyba de Arruda Pinto
101. Juarez Tavares
102. Afonso Arantes de Paula
103. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro
104. Gisele Ricobom           
105. Beatriz Vargas Ramos
106. Camila Barros de Azevedo Gato
107. Juliana Salinas Serrano
108. Pedro Martinez
109. Paulo Teixeira
110. César Caputo Guimarães
111. Rui Falcão
112. Alessandra Camarano Martins
113. Anderson Bezerra Lopes
114. Nelson Vicente Portela Pellegrino
115. Ione S Goncalves
116. André Karam Trindade
117. Francisco José Calheiros Ribeiro Ferreira
118. Caio Leonardo Bessa Rodrigues
119. Fábio Mariz de Oliveira
120. Lais de Figueirêdo Lopes
121. Aline Cristina Braghini
122. Vinícius Cascone
123. Cristiano Maronna
124. Flávia Rahal
125. Carmen Regina Knapp Cerdeira
126. Maurício da Rocha Ferraz Pereira
127. Cleiton Leite Coutinho
128. Vitor Marques
129. Maria das Graças Perera de Mello
130. Aline Fernanda Escarelli
131. José Fernando Moro
132. Leandro Raca
133. Alexandre Tortorella Mandl
134. João Victor Bomfim Chaves
135. Adelaide Albergaria Pereira Gomes
136. Carlos Eduardo Machado
137. Edna Raquel Hogemann
138. Silva Maia da Silva
139. Eduardo Piza Gomes de Mello
140. Luis Vinicius Aragão
141. Emanuel José Reis de Almeida
142. Maria José Giannella Cataldi
143. Nathalia Federmann
144. Uirá Menezes de Azevêdo
145. Denise Ribeiro Fontes
146. Waldiney Ferreira Guimarães
147. Jemima de Moura Cruz Gomes
148. Ana Carla Albiero Sousa
149. Vander Costa
150. Mariana Matos de Oliveira
151. Tiago Assis Silva
152. Michel Saliba
153. Ernesto de Melo Farias
154. Ruy Samuel Espíndola
155. Katie Silene Cáceres Arguello
156. João Ananias Moreira Silva
157. Pedro Gabriel Lopes
158. Ieda Maria Ferreira Pires
159. Flávio Crocce Caetano
160. Flavia D’Urso
161. Flávia da Silva Piovesan
162. Daniella Meggiolaro
163. Marcus Vinicius Thomaz Seixas
164. Georgia Bello Corrêa
165. Vera Lúcia Santana Araújo
166. Jucemara Beltrame
167. Elizeu Soares Lopes
168. Erazê Sutti
169. Sílvia Marina R M Mourão
170. Eleonora Rangel Nacif
171. Luzia  Paula Cantal
172. Luís Inácio Lucena Adams
173. Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz
174. Marcelo Turbay Freiria
175. Hortênsia Medina
176. Liliane Carvalho Gabriel
177. Ananda França
178. Pedro Ivo Cordeiro
179. Ticiano Figueiredo
180. Maria Lúcia Soares Viana
181. Inocêncio Rodrigues Uchôa
182. Lara Lorena Ferreira
183. Adriana Cecilio Marcos dos Santos
184. Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa
185. Julliana Oliveira Barreto
186. Walter Freitas de Moraes Junior
187. Marcelo Ribeiro Uchôa
188. Joana Rodrigues
189. Emerson Ferreira Mangabeira
190. Dervana Coimbra
191. Gilberto Fernandes Valadares
192. José Luís de Oliveira Lima
193. Francisca Martír da Silva
194. Isabel Cecília de Oliveira Bezerra
195. Manuela Nascimento Ferreira
196. Hortência Ribeiro Nunes
197. Marcos Augusto Rosatti
198. Monya Ribeiro Tavares
199. Pietro Alarcon
200. Orlando Venâncio dos Santos Filho
201. Roselle A Soglio
202. Adriana Degaulle
203. Cristiane Claudino Pilon
204. Larissa Ramina
205. José Ricardo Biazzo Simon
206. Noirma Murad
207. Izabella Hernandez Borges
208. Fabio Delmanto
209. Wânia Guimarães Rabello de Almeida
210. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
211. Fernando Facury Scaff
212. José Ricardo Biazzo Simon
213. Norma Murad
214. José Guilherme Carvalho Zagallo
215. Rogério Cruz do Carmo
216. Rafael T Favetti
217. Camila Alves Hessel Reimberg
218. Alvaro de Azevedo Gonzaga
219. Damiane do Amarilho Nachtigal
220. Maria Antônia Goulart
221. Clara Esperança Pereira Gomes
222. Henrique Rabello de Carvalho
223. Margarida Pressburger
224. Alexandre de Carvalho Baptista
225. Luciano Tolla
226. Carolina Bezerra Lima da Silva
227. Carla Kling Henaut
228. Ludmila Coelho de Souza Barros
229. Christianne Gontijo
230. Thiago Secron Mendes Barros
231. Érika Thomaka
232. Mauro Abdon Gabriel
233. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
234. Daniele Gabrich Gueiros
235. Luís Cláudio Martins Teixeira
236. Gisa Nara Machado da Silva
237. Álvaro Quintão
238. Cristina Kaway Stamato
239. Cristina Targino Paiva
240. Aline Trigueiro do Rosario
241. Mary Cohen
242. Maria Amália G G Neves Candido
243. Prudente José Silveira Mello
244. Gustavo Teixeira
245. Luciana Worms
246. Maurides de Melo Ribeiro
247. Italo Cardoso Araujo
248. Alvaro Edgard Pinho Simão
249. Alexandre Pacheco Martins
250. Takao Amano
251. Ailton Angelo Bertoni
252. Carlos Eduardo de Melo Ribeiro
253. Mário Miranda Neto
254. Sérgio Guimarães Riera
255. João Lima Arantes
256. Victor Gontijo Vieira
257. Gustavo Filgueiras
258. Márcia Dinis
259. Fernando Fragoso
260. Kátia Tavares
261. Marcelo de Carvalho
262. Felipe Braga       
263. Christiano Fragoso
264. Marcio Barandier
265. João Bernardo Kappen
266. Rodrigo Fragoso
267. Edson Ribeiro
268. Luiz Sérgio Alves
269. Rafael Cunha Kullmann
270. Marco Tulio Eboli
271. Eric Cwajgenbaum
272. Diogo Tebet
273. Dea Rita Matozinhos
274. Damiane do Amarilho Nachtigal
275. Maria Antônia Goulart
276. Clara Esperança Pereira Gomes
277. Henrique Rabello de Carvalho
278. Margarida Pressburger
279. Alexandre de Carvalho Baptista
280. Luciano Tolla
281. Carolina Bezerra Lima da Silva
282. Carla Kling Henaut
283. Ludmila Coelho de Souza Barros
284. Christianne Gontijo
285. Thiago Secron Mendes Barros
286. Érika Thomaka
287. Mauro Abdon Gabriel
288. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
289. Daniele Gabrich Gueiros
290. Luís Cláudio Martins Teixeira
291. Gisa Nara Machado da Silva
292. Álvaro Quintão
293. Cristina Kaway Stamato
294. Cristina Targino Paiva
295. Aline Trigueiro do Rosario
296. Mary Cohen
297. Alexandre Guedes
298. Josefa Inês de Souza
299. Rildian da Silva Pires Filho
300. Maria Betânia Nunes Pereira
301. Ana Carolina Nunes Pereira
302. Daniel Nunes Pereira
303. Adriano Argolo
304. José Carlos Moreira da Silva Filho
305. Luciana C C Cerqueira
306. Julliana Oliveira Barreto
307. Gabriel Sampaio
308. Djeffernon Amadeus
309. Rodrigo Machado Gonçalves
310. Alfredo Copetti Neto
311. Eduardo Januario Newton
312. Antonio Eduardo Ramires Santoro
313. Thiago Fabres de Carvalho
314. Márcio Guedes Berti
315. José Assis Santiago Neto
316. Jeferson de Carvalho Gomes
317. Tiago Francisco da Silva
318. Diego Honorato de Almeida
319. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo
320. Fabíola Bevilaqua
321. Juliana Romeiro Viana
322. Carlos Henrique de Carvalho
323. Rosangela Lunardelli Cavalazzi
324. Georgia Bello Correa
325. Naide Marinho Carvalho
326. Fernanda Medeiros Lisboa Xavier
327. Marcelo Cabral de Menezes
328. Paulo Maurício Cavalcante
329. Tânia Albuquerque
330. Damiane do Amarilho Nachtigal
331. Maria Antônia Goulart
332. Clara Esperança Pereira Gomes
333. Henrique Rabello de Carvalho
334. Margarida Pressburger
335. Alexandre de Carvalho Baptista
336. Luciano Tolla
337. Carolina Bezerra Lima da Silva
338. Carla Kling Henaut
339. Ludmila Coelho de Souza Barros
340. Christianne Gontijo
341. Thiago Secron Mendes Barros
342. Érika Thomaka
343. Mauro Abdon Gabriel
344. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
345. Daniele Gabrich Gueiros
346. Luís Cláudio Martins Teixeira
347. Gisa Nara Machado da Silva
348. Álvaro Quintão
349. Cristina Kaway Stamato
350. Cristina Targino Paiva
351. Aline Trigueiro do Rosario
352. Mary Cohen
353. Alexandre Guedes
354. Josefa Inês de Souza
355. Rildian da Silva Pires Filho
356. Maria Betânia Nunes Pereira
357. Ana Carolina Nunes Pereira
358. Daniel Nunes Pereira
359. Adriano Argolo
360. José Carlos Moreira da Silva Filho
361. Luciana C C Cerqueira
362. Julliana Oliveira Barreto
363. Renata Deiró
364. Uirá Menezes de Azevêdo
365. Sandra Maria Neves dos Santos
366. Sara Mercês dos Santos
367. Jorge Lima
368. Hugo Roxo
369. Veruska Wolney Schmidt
370. Otavio Alexandre Freire da Silva
371. Maíra Andrade
372. Dapieve Miranda
373. Tiago Antonio de Sousa Santos
374. Fabianne Batistioli Carvalho
375. Anna Raquel Goes e Pereira
376. Edina Maria Rocha Lima
377. Francisco das Chagas Magalhães
378. Nilton da Silva Correia
379. Silvia Lopes Burmeister
380. Adriana Rittes Garcia Rodrigues
381. Guilherme Granadeiro Guimarães
382. Sonia da Silva Oliveira Klausing
383. Andréa Lessa Tinoco Caravella
384. José Roberto Manesco
385. Eduardo Augusto de Oliveira Ramires
386. Marcos Augusto Perez
387. Camila Vargas do Amaral
388. Odel M. J. Antun
389. Paula Moreira Indalécio
390. Marcelo Raffaini
391. Luis Fernando Silvério Beraldo
392. Daniel Romeiro
393. Miro Teixeira
394. Frederico Favacho
395. Clara Moura Masiero
396. Juliana Nancy Marciano
396. Renata Namura Sobral
397. Alexis Eliane
398. Vinicius Neves Bonfim
399. Maurício Galves Marques de Oliveira
400. Rodrigo Martini
401. Valeir Ertle
402. Marco Joaquim
403. Thiago Lopes Cardoso Campos
404. Isabel Cristina de Medeiros
405. Maíra Fernandes
406. Daniel de Souza Rangel
407. Viviane Jacob Raffaini
408. Juliano Okawa
409. Cláudio Luiz dos Santos Beirão
410. Mariana Brandão Fontes
411. José Ventura Filho
412. Silvania Anízio da Silva
413 . Fábio Trad Filho
414. Lucas Lemos Navarros
415. Luciana Abou Ghattas
416. Samuel Trindade
417. Pedro Henrique Mazzaro
417. Bruno César de Caires
418. Vicente Cândido
419. Marcelo Barros Jobim
420. Francisco Caputo
421. Victor Daher
422. Sidevaldo Miranda Costa
423. José Adriano da Silva Matos.
424. Gilvan Nascimento Oliveira
425. Maria de Fátima Silva
426. Alessandra da Silva Carvalho
427. Patricia Oliveira Costa
428. Patricia Silva Pereira
429. Paulo Rogério dos Reis.
430. Francisco Lindemberg Pereira Alves.
431. Nilcio Costa
432. Juliana Maria Vieira
433. Letícia Santos Souza
434. Claudemir Torrente Lima
435. Olímpio Rocha
436. Rafael Modesto dos Santos
437. Fatima Aparecida Oliveira Siqueira
438. Carlos Mário Velloso Filho
439.  Norma Rago Sá e Souza Pacheco
440. Fabio Silveira
441. Eros Roberto Grau
442. Jessica Ailanda
443. Jéssica Buiar
444. Edina Maria Rocha Lima
445. Victoria Fiqueiredo Moro
446. Adriana de França
447. Luiz Carlos da Rocha
448. Cezar Brito
449. Fábio Alexandre Costa
450. Eunice Fagundes Storti
451. Fernando Haddad.                           
452. Tiago Botelho
453. Arlete Mesquita
454. Sepúlveda Pertence
455. Evandro Pertence
456. Eufrásia Maria Souza das Virgens
457. Ana Carolina Lima
458. Marinete da Silva
459. Daniele Aparecida Barboza Costa
460. José Valério Neto
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