21 de abr. de 2019

Flávio Bolsonaro é um Senador apenas amigo dos milicianos


Li agora mas parece ser gozação. Uma nota do senador Flávio Bolsonaro anunciando que vai processar o jornalista Ancelmo Gois, do Globo.

Diz a nota, sobre um texto de Ancelmo a respeito da tragédia do desabamento dos prédios construídos pelas milícias no Rio:

“Em sua coluna de hoje, Ancelmo Gois afirma que eu apoio milícia, cometendo um crime contra mim e atingindo minha honra. Vai ter que provar no Judiciário, pois vou processá-lo cível e criminalmente. Enfia meu nome no meio de um assunto que não tem absolutamente nada a ver comigo, no único intuito de atacar um Bolsonaro. Ignora a dor de familiares que perderam seus entes queridos para explorar politicamente a tragédia. Sempre apoiei e continuarei apoiando POLICIAIS!”

Flavio Bolsonaro poderá dizer que não apoia milicianos. Mas que apenas dá emprego a parentes e amigos de milicianos.

E que elogia, exalta e concede honrarias a milicianos (como fez quando era deputado).

E que mantinha um motorista ligado a milicianos que gerenciava uma caixinha com parte dos salários dos seus assessores.

Ele pode admitir que fazia tudo isso, porque há provas de que fazia. Há provas até de que tira fotos fazendo pose com milicianos.

Mas apoiar milicianos? Nunca.

Moisés Mendes
No DCM
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O Mackenzie mirou em duas editoras e deu um tiro no próprio pé


O capitalismo brasileiro se caracteriza pelo respeito à livre concorrência e defesa do consumidor (art. 170, IV e V, da CF/88). Dentre os princípios da educação pública no Brasil merecem destaque a liberdade de aprender e de ensinar, o pluralismo de idéias e a gestão democrática do ensino (art. 206, da CF/88). Eles também devem ser aplicados pelas instituições privadas de ensino (art. 209, da CF/88).


“No processo de decisão: busca de consenso, de justiça, de verdade, de igualdade de oportunidades para todos;”


Além de se constituir numa violência contas os princípios constitucionais que estruturam a economia e a educação no Brasil, a decisão do Mackenzie também descumpre os princípios que a própria instituição diz adotar.

Não há possibilidade de se chegar a um “consenso” sem que a pluralidade de idéias seja estimulada. O que impede sua formação é a censura e não a livre circulação dos livros de diversos autores e editoras dentro Mackenzie.

A justiça só pode ser obtida mediante o respeito à liberdade individual. Ao excluir algumas editoras de sua feira de livros, a Universidade Mackenzie cerceou o direito dos seus alunos de escolher como gastar seus recursos.

A igualdade de oportunidades dentro da Universidade não existe quando alguns livreiros são discriminados e impedidos de vender seus produtos e os alunos são obrigados a comprar apenas os livros das editoras selecionadas pelo Mackenzie.

Numa democracia a maior verdade não é aquela manifestada pela direção de uma Universidade privada, por um livreiro, por um escritor ou por um estudante. Ela é aquela que orientou a elaboração da Constituição Federal: a tolerância, tanto econômica quanto política e ideológica.

“…la historia de la tolerancia muestra que la destrucción económica ocasionada pela guerra civil es la que crea el clima mental favorable aquélla. Viene porque, en el fondo, la persecución es una amenaza a la propiedad. Pone en peligro las condiciones favorables a la empresa mercantil juiciosa.” (El liberalismo europeu, por Harold J. Laski, Fonde de Cultura Económica México-Buenos Aires, 1961, p. 54)

A ilegal e obtusa intolerância do Mackenzie não vai causar prejuízo apenas às editoras que foram excluídas da feira de livros. Num segundo momento ela prejudicará a própria imagem da Universidade. Ao aderir ao clima de guerra civil que está sendo disseminado na sociedade brasileira pelo desgoverno Jair Bolsonaro, a direção do Mackenzie limitou seu público alvo e deu um tiro no pé. Ninguém deve ficar surpreso (ou triste) se nos próximos anos aquela instituição começar a ser rejeitada por alunos em potencial.

Eu não matricularia meu filho numa Universidade intolerante incapaz de cumprir até mesmo os valores e princípios que enunciou na internet. E você?

Fábio de Oliveira Ribeiro
No GGN
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O caso Lula nada tem a ver com prisão após 2ª instância

Ministros pusilânimes se valeram dessa manobra, de jogar o caso Lula no balaio geral da prisão em 2a instância, para não ter que analisar as ilegalidades manifestas nos julgamentos contra ele.


Não há nada pior em um tribunal do que um uso de espertezas processuais para fugir de decisões que exigem coragem. O julgador tem vergonha do seu voto. Fica entre a cruz da pressão popular e a caldeirinha do notório saber jurídico. A saída é ceder às pressões através de espertezas processuais, que na prática impeçam que o direito prevaleça.

Nos últimos anos, em função da submissão ao clamor da besta, das divisões internas, e do medo – esse eterno exterminador de imagens públicas -, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a se valer exageradamente desse estratagema.

O caso mais emblemático foi o a relação forçada entre prisão em segunda instância e a prisão política de Lula. Nada tem a ver um caso com outro. A prisão de Lula não se deve às decisões sobre prisão após julgamento em 2ª instância, mas aos absurdos jurídicos cometidos e denunciados, ao conluio entre a 13ª Vara de Curitiba e a turma do TRF4 que o colocaram na situação de preso político. 

Ministros pusilânimes se valeram dessa manobra, de jogar o caso Lula no balaio geral da prisão em 2ª instância, para não ter que analisar as ilegalidades manifestas nos julgamentos contra ele.

Mesmo com essa esperteza, Rosa Weber ainda recorreu ao duplo twist esticado, se dizendo contra prisão em 2ª instância, mas votando a favor (com receio de que pudessem influenciar na libertação de Lula) para respeitar a maioria que se formou no julgamento anterior – e que não seria mas maioria com sua mudança de voto. Ou o corajoso Luis Roberto Barroso, fingindo que não se tratava de Lula, mas apenas dos sinais de leniência decorrentes do afrouxamento da prisão imediata para todos.

Aliás, há procuradores e advogados sérios – e garantistas – que consideram que a prisão só após esgotados todos os recursos, é um abuso de quem pode contratar bons advogados.

Nem se entre nessa discussão. Apenas se reitere que a prisão de Lula não pode ser amarrada ao álibi das discussões sobre prisão em segunda instância.


Luís Nassif
No GGN
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Caso Lula: STJ terá missão de corrigir arbitrariedades e restabelecer critérios

Foto: Ricardo Stuckert
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em sede de Recurso Especial, o mérito de um caso da Operação Lava Jato, e poderá, igualmente de forma inédita no âmbito da investigação, absolver um condenado nas instâncias inferiores ou reduzir a sua pena. No STJ, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne diversas teses para tentar reverter a condenação, que se agrupam em quatro frentes: absolvição, anulação do processo nas instâncias inferiores, redução da pena e prescrição.

No argumento da absolvição quanto ao crime de corrupção passiva, a defesa alega que não se caracterizou o chamado “ato de ofício” (de Lula, como presidente) que tenha beneficiado a empresa OAS. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, alega-se que não houve uma conduta autônoma de Lula para tentar ocultar o triplex no Guarujá (SP).

Se acolher a tese de absolvição da defesa, o STJ inocentará Lula. A única sensibilidade deste ponto do recurso da defesa está na possibilidade da Corte invocar a Súmula 7, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ou seja, pode o STJ se negar a analisar esse tema por não lhe caber analisar provas e fatos a fim de apurar se o ex-presidente é culpado ou inocente, restringindo a sua reanálise às questões jurídicas, de direito federal, como a violação a regras do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, o recurso do ex-presidente merece melhor atenção, pois as questões de Direito podem afetar o desfecho do processo, resultando ulteriormente, por exemplo, em uma anulação da condenação ou em uma absolvição pela extinção da punibilidade pela prescrição. Ao meu ver, há boas razões para o Superior Tribunal de Justiça acolher o recurso e declarar a nulidade do processo, com efeitos diretos na condenação, podendo levar à absolvição.

Na hipótese da anulação do processo, entre as questões jurídicas levantadas no recurso, a defesa afirma a suspeição do então juiz do caso, Sergio Moro, que atuou sem o dever de imparcialidade ao negar a produção de provas periciais, testemunhais, complementares e violou o princípio de paridade de armas; e a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba para processar e julgar o caso, ao argumento de que a Petrobras é sociedade de economia mista; além da incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, devendo o STJ anular o processo e remetê-lo à Justiça Eleitoral, baseado na afirmação de suspeita de crime eleitoral e na decisão do Supremo Tribunal Federal, do mês de março, que firmou a competência desta Justiça especializada para processar e julgar crimes comuns conexos com crimes eleitorais.

Embora a competência da Justiça Eleitoral para processar crimes comuns conexos com crimes eleitorais seja fruto de um entendimento novo, o fato é que o motivo jurídico desse entendimento, o princípio do juízo natural, já existia desde de 1988, isso para restringir apenas à atual Constituição, pois as anteriores também o previam, com exceção da de 1937. Então não é algo novo, um elemento surpresa para a acusação e nem para os órgãos jurisdicionais. O próprio Código de Processo Penal previa, desde 1948, com a redação dada pela Lei n. 263, de 23 de fevereiro daquele ano, ao artigo 78, inciso IV, que no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Tais regras visam garantir a independência e a imparcialidade do órgão julgador, e informam que ninguém será sentenciado senão pela autoridade judiciária competente, e que não haverá tribunal nem juízo de exceção. Os próprios acusadores da Força-Tarefa utilizaram as redes sociais para alardear que os supostos crimes envolvendo a Petrobras e o ex-presidente eram praticados em contexto de crimes eleitorais. Assim, se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os atos do ex-presidente, porquanto em contexto de delitos eleitorais, então, por lógica, o julgamento da Justiça Federal deve ser declarado nulo, pois proferido por juízo incompetente, quiçá por juízo de exceção, quando, repito, as regras de competência já existiam há décadas.

Além disso, a própria atuação do ex-juiz revela indícios idôneos de quebra do dever de imparcialidade, pois houve no processo uma sucessão de arbitrariedades que acabaram por fulminar a capacidade da defesa de produzir relevantes provas testemunhais, periciais e documentais, que é exatamente o anseio crucial tanto da acusação quanto da defesa no processo penal.

Veja: a prova é o divisor de águas entre a absolvição e a condenação. Mas como resultado da quebra do dever de imparcialidade, de um lado, vimos todas as instituições sólidas do sistema repressivo, um Estado-juiz, um Ministério Público e todos os órgãos da polícia investigativa para acusar, produzir provas e decidir o destino dos acusados. De outro, o réu, solitário, impedido de se defender a contento, muitas vezes desrespeitado inclusive na figura do seu advogado, que sofreu verdadeiro vilipêndio em suas prerrogativas profissionais. É perigoso. É uma violação grave ao sagrado direito de defesa, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Quem acha que é exagero, basta abrir os olhos para o passado e enxergar na Inquisição os exemplos de julgamentos sumários, sem compromisso com regras objetivas de competência, em que um só indivíduo acusava, investigava e condenava, bastando apenas a sua íntima convicção quanto à culpa.

Sobre a tese de redução da pena de prisão, prescrição e prisão domiciliar, a defesa do ex-presidente alega que houve violação ao princípio da individualização da pena pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que teria aumentando a reprimenda de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês apenas para evitar a prescrição.

A redução da pena, a prescrição e eventual progressão de regime com prisão domiciliar se implicam mutuamente no caso do ex-presidente. A quantidade de pena, em regra, não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, devido ao que diz a Súmula 7, que veda o revolvimento de fatos e provas.

Mas digo em regra porque há exceções. Na minha opinião, o caso do ex-presidente é uma exceção, pois está caracterizado que houve uma exasperação exagerada da pena, de modo que o STJ deve reduzi-la, adequando-a aos critérios legais. Isso porque a Constituição e o Código Penal estabelecem que a reprimenda deve obedecer a princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, nunca se valendo de dupla punição pelo mesmo fato ou circunstância, o chamado bis in idem, e nem de situação abstrata para agravar a pena.

O juiz, em cada caso, goza de certa discricionariedade para aumentar ou diminuir a pena ao aplicar as causas de aumento ou diminuição, porém deve fazê-lo com temperança, não podendo a sanção se transformar em opressão judicial, nem servir de manobra artificial para evitar a prescrição ou para atender ao clamor social. Os critérios para a dosimetria da pena são objetivos e estão estabelecidos no artigo 59 do Código Penal.

A defesa de Lula fala sobre a possibilidade de prescrição. Se acolher o recurso da defesa, o STJ deverá reduzir o tempo de prisão de Lula, o que poderá resultar em uma progressão de regime ou até em prescrição, considerando que o ex-presidente possuía mais de 70 anos no momento da condenação. Isso porque segundo o Código Penal, o fato de o réu possuir 70 anos no momento da sentença configura circunstância atenuante da pena e reduz pela metade o prazo prescricional, que basicamente é o prazo que o Estado tem para investigar e punir a pessoa.

Uma vez reduzida a pena ou declarada a prescrição de um dos crimes, o ex-presidente poderá ser beneficiado inclusive com a prisão domiciliar, na linha do que tem sido decidido pelo STF em casos semelhantes. Podemos ressaltar, ainda, a possibilidade do acórdão do TRF4 ser mantido na íntegra pelo STJ, não havendo alteração da situação do ex-presidente.

O ministro Félix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, é conhecido por uma atuação judicante escorreita, o que deve ser visto com bons olhos, pois é na atuação firme de um juiz imparcial que o acusado tem a última esperança. Todos os caminhos são possíveis, mas o cenário de arbitrariedades praticadas na condução dos processos da Lava Jato eleva a perspectiva de êxito do ex-presidente sob o ângulo de um processo penal constitucional.

Em suma, vale fazer uma distinção. O julgamento a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é restrito ao caso de Lula, e, independentemente do seu resultado, não interferirá genericamente na questão jurídica da execução provisória da pena, que está pronta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Porém, se o STF revisar a jurisprudência atual e decidir pela impossibilidade da prisão sem o trânsito em julgado, Lula deverá ser solto para aguardar em liberdade o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, independentemente do resultado do julgamento do STJ.

Willer Tomaz
No ConJur
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Wilson Witzel pode ser responsabilizado por ordem "ilegal" de "abater" suspeitos

Ele
A ordem do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) para que policiais matem quem estiver portando fuzil – independentemente se ele estiver atacando os agentes de segurança ou terceiros ou não – é inconstitucional e pode fazer com que o chefe do Executivo fluminense responda pessoalmente pelas mortes que ocorrerem. É o que afirmam magistrados que compareceram ao lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, ocorrido nesta quarta-feira (17/4).

Em sua campanha ao governo do Rio, Witzel prometeu que iria ordenar que policiais “abatessem” quem estivesse portando fuzil. Para o ex-juiz, nessa situação, o agente de segurança estaria agindo em legítima defesa. No fim de março, o governador afirmou ao jornal O Globo que atiradores de elite – os chamados snipers – já estão sendo usados no combate a traficantes.

"Os snipers são usados de forma absolutamente sigilosa. Eles já estão sendo usados, só não há divulgação. O protocolo é claro: se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado de forma letal", declarou Witzel. Laudos apontam que disparos que atingiram três – matando dois - moradores de Manguinhos, na zona norte do Rio, foram feitos de cima – possivelmente por snipers no alto da torre da Cidade da Polícia, que fica nos arredores. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio pediu que o Ministério Público investigue o uso de snipers em operações policiais.

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, afirma que a ordem para que policiais "abatam" que estiver portando fuzil "não é o procedimento correto de um homem público". "Ninguém está autorizado a matar ninguém", destaca.

Todo excesso deve ser punido, declara o desembargador aposentado do TJ-RJ Adilson Macabu, que já foi convocado para o Superior Tribunal de Justiça e atualmente é advogado. Segundo ele, quando ficar caracterizado que o excesso extrapolou os limites do Estado Democrático de Direito, ele tem que ser apurado, dando oportunidade de defesa ao acusado, e poderá gerar conseqüências jurídicas.

Se não houver enfrentamento ou risco para o policial, a ordem para que ele atire para matar é "manifestamente inconstitucional", pois não existe pena de morte no Brasil, ressalta o desembargador do TJ-RJ Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho.

"Estamos em um Estado Democrático de Direito. O Estado e a polícia têm compromisso com a legalidade – ao contrário do bandido, que não tem compromisso com nada. Então, o compromisso das forças de segurança é com a população, com a proteção do cidadão. Se for necessário o enfrentamento, primeiro devem se preocupar em preservar a sociedade. Existe hoje um sentimento compreensível de muita indignação com a violência, e o cidadão leigo em Direito quer a lei de talião, pagar na mesma moeda. Admitir isso é admitir o estado de barbárie. É tudo que nós, que estamos no Judiciário, não podemos aceitar. O uso da violência pelo Estado é autorizado em situações de enfrentamento e quando há um risco real para o cidadão ou para o policial. Não é um salvo conduto para atirar e para matar", opina Rinaldi.

Se a ordem para "abater" quem estiver portando fuzil é manifestamente ilegal, o policial que a cumprir mesmo assim também deve ser responsabilizado, avalia o também desembargador do TJ-RJ César Felipe Cury. Ele aponta que, como as posições do governador servem de orientação para a sociedade, "é extremamente perigoso que se autorize execuções sumárias em situações em que não estejam previstas como excludentes de ilicitude no Código Penal".

Além disso, Cury argumenta que a política de enfrentamento não é o melhor caminho para se combater a criminalidade. A seu ver, é mais eficaz investir em medidas assistenciais, sociais e educacionais. Combinado a isso, a União deve fiscalizar com mais rigor a entrada de armas e drogas no país.

Sérgio Rodas
No ConJur
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Conterrâneos Velhos de Guerra | Sagrada Terra Especulada


A Construção de Brasília só foi possível com a exploração desumana de operários. Jornadas de até 16 horas, várias mortes, comida ruim e repressão policial a qualquer revolta. Um episódio conhecido foi o massacre da Fernando Pacheco, quando trabalhadores se rebelaram contra as condições de trabalho durante o dia e foram covardemente massacrados na noite. Veja no documentário “Conterrâneos Velhos de Guerra”, do cineasta Vladimir Carvalho.

Em 1959 pessoas de diversas partes do Brasil, porém especialmente do nordeste, chegam à Brasília para trabalhar na construção da futura capital brasileira. Assim como os canteiros de obra se espalham no meio do nada, os abusos aos trabalhadores também. As histórias dessas pessoas que ficaram conhecidas como candangos, as humilhações que sofreram, e as péssimas condições de trabalho levaram a um grande número de mortes.




Sagrada Terra Especulada - a luta contra o setor noroeste

Filme de guerrilha feito no calor do momento da pressão exercida pelo estado e a especulação imobiliária para a construção do bairro setor noroeste no Distrito Federal. A vida dos indígenas Fulni-ô, Kariri-xocó e Tuxá, além dos indígenas passageiros, é ameaçado com as ações do governo Arruda, continuaram no governo Agnelo e duram até hoje. O filme da nome aos bois dos políticos e burocratas envolvidos nessa falsa promessa de sustentabilidade, já que o bairro é vendido como "verde".

Direção, roteiro e edição: José Felipe e Chico Furtado (Zé Furtado)

Narração: GOG

Animação: João Gabriel (JG)

Prêmios:

2011 Premiado como segundo melhor filme longa­metragem, prêmio câmara
legislativa(CLDF), no Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, 2011.

Selecionado:

2012 Cinesul ­ Festival Ibero­Americano de Cinema e Vídeo 2012, 19ª edição
Mostras Temáticas: Cinesul Ambiental ­ Rio + 20
2012 Cinecipó ­ II Festival de Cinema Ambiental da Serra do Cipó


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Fim da TV Brasil

Foi Temer que começou a matar a comunicação pública brasileira, debilitando e distorcendo o papel da EBC. Agora o governo autoritariamente aloprado de Jair Bolsonaro dá o golpe letal, com a fusão da TV pública nacional, a TV Brasil, com o canal governamental NBR. Estatizando o que é público, começou a criar o monstro de que fomos acusados de estar gestando com a criação da EBC em 2007: agora sim, vem aí um aparato político-ideológico a serviço da extrema-direita. É triste, é doloroso, deveria dar engulhos nos democratas, se ainda existem.

O ato que enseja mais este crime contra a democracia, uma portaria do atual presidente da empresa, é um misto de confissão de ignorância e um esbulho contra a inteligência de todos nós. Este senhor foi capaz de escrever, nesta portaria, que a fusão do canal público com o canal governamental "garantirá o princípio da complementaridade do sistema público estatal".

O que a Constituição preconiza no artigo 223, que se ele leu, não entendeu, é a complementaridade entre os sistemas privado, estatal e público. Três coisas distintas. Não existe sistema público estatal. Cada coisa é uma coisa.

Mas era previsível. Bolsonaro anunciou o fim da EBC. Depois viram que poderiam tirar proveito ideológico da infraestrutura, do parque tecnológico, das instalações e de tudo o que foi construído no governo Lula, sob a minha presidência, a liderança de Franklin Martins na Secom e o engajamento de uma constelação de entidades e personalidades comprometidos com a democratização da comunicação em nosso país, que só acontecerá se existir de fato a tal complementaridade. Ou seja, se existir o braço público, ao lado do privado e do estatal.

Isso que é um atributo das democracias mais sólidas, para nós é mesmo utopia. Uma democracia cada vez mais capenga como a nossa, com instituições cada vez mais esfarrapadas, não comporta a existência da comunicação pública.

A morte da TV Brasil é uma das coisas mais tristes deste desgoverno. Ela fala claramente da falência do projeto democrático embalado na transição e nos anos posteriores, que descarrilhou a partir do golpe de 2016.

Choro pelo fim de um sonho, choro pelos anos que tantos de nós dedicamos a este projeto, choro pela ilusão perdida de que seria possível dotar o Brasil de um sistema de comunicação pluralista e democrático, a serviço da cultura e da cidadania contra a ignorância e a manipulação.

Não choremos porém pela TV Brasil mas pelo que sua morte representa: a indigência democrática em que voltamos a viver.

Tereza Cruvinel, foi presidente da EBC entre 2007 e 2011
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Esqueletos humanos de 3 milênios são achados no Reino Unido


Artefatos romanos e esqueletos humanos de 3.000 anos, da Idade do Ferro, foram descobertos por trabalhadores que estavam instalando novas tubulações de água em Oxfordshire.

Há chance de os esqueletos encontrados serem da Idade do Ferro e da Era Romana.

Funcionários da empresa Thames Water estavam instalando canos para aliviar a pressão de um riacho, em Oxfordshire, no Reino Unido, quando fizeram a descoberta histórica.


Artefatos da Idade do Ferro e da Era Romana, incluindo dois esqueletos humanos de 3.000 anos são descobertos por trabalhadores enquanto instalavam tubulações em Oxfordshire.

Durante a escavação para a instalação de novos canos de água, os trabalhadores encontraram 26 esqueletos humanos, que poderiam ser da Idade do Ferro e que estariam envolvidos em rituais de enterro pela posição em que foram encontrados.

O esqueleto de uma mulher foi encontrado entre as ruínas, a mulher teve pés decepados e braços amarrados atrás da cabeça, conforme o jornal Daily Mail.

Além disso, arqueólogos encontraram indícios de moradias, carcaças de animais e artigos domésticos como cerâmica, instrumentos de corte e pentes decorativos.

Os itens foram removidos por arqueólogos, que farão uma análise forense, enquanto que a empresa trabalhará tranquilamente no local.

A descoberta sugere que o local poderia ter sido usado para sacrifícios humanos. Paolo Guarino, chefe do projeto Costwold Archaeology, afirmou que "os resultados das análises dos artefatos, ossos de animais, esqueletos humanos e amostras de solo nos ajudarão a entender quem habitou o local tantos anos atrás".

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Como era Paris

Nada identificava Paris como a Torre Eiffel, os Champs Elysées e a Notre Dame. E as pessoas vinham de Paris com histórias inacreditáveis. Em Paris as mulheres fumavam na rua. Em Paris viam-se casais se beijando (na boca!) nos bancos de praça. Também se comentava que os parisienses não gostavam muito de banho, e que viajar apertado com eles num metrô era um teste de tolerância com os cheiros dos outros. Mas isso talvez se devesse à escassez de água quente nos prédios antigos, onde elevador também era uma raridade.

Quem vinha de Paris falava muito nas “caves”, porões em que se conversava, se bebia vinho, às vezes se ouvia jazz e, acima de tudo, se fumava, se fumava muito. Falava das “concierges” dos velhos prédios, uma raça conhecida pela sua misantropia, que só perdia em rabugice para motoristas de táxi, mas que era quem fazia a cidade funcionar. Parisienses eram irritadiços e impacientes com estrangeiros. Em compensação, você podia sentar numa mesa do Café de Flore ou do Les Deux Magots, no Boulevard Saint-Germain, pedir um cafezinho e passar a tarde, esperando que o Sartre e a Simone de Beauvoir começassem uma briga na mesa ao lado.

Algumas coisas não têm mais. Não se sabe que fim levou as velhas “concierges”, todas substituídas por portuguesas ou portugueses. Especula-se que estejam todas num retiro onde passam o tempo se intrigando mutuamente. Os motoristas de táxi, pelo menos na nossa experiência, civilizaram-se. Há água quente para quem quiser. Um problema persistente é o despreparo da cidade para enfrentar o calor: só agora o ar refrigerado se banaliza, certamente por exigência dos turistas. O Café de Flore e o Deux Magots continuam lá, mas são poucas as probabilidades de o turista ver alguém conhecido. A não ser algum turista da sua própria cidade, claro.

Quando conheci Paris, os ônibus ainda eram aqueles com uma sacada atrás. Se você perdesse o ônibus podia persegui-lo e tentar pular na sacada – coisa que, mesmo com 60 anos menos, eu nunca fiz. Lembro da primeira vez em que saí do buraco do metrô e dei com o Champs Elysées e, de repente, tudo que eu tinha ouvido contar da cidade e seu cosmopolitismo se materializou ali na minha frente, na grande avenida. Eu estava, decididamente, em outra ideia de urbanismo, em outra ideia de civilização. Um pouco disso pode ter desabado com o teto da Notre Dame, mas sua reconstrução estará em breve em alguma outra lista de memórias.

Luís Fernando Veríssimo
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Aécio Neves foge dos holofotes e da Justiça

Em uma nota minúscula publicada nesta sexta-feira (19), a revista Época tratou do sumiço de Aécio Neves, o grão-tucano que ajudou a atolar o Brasil na instabilidade política após perder as eleições presidenciais de 2014, sendo um dos responsáveis pela cavalgada golpista que derrubou Dilma Rousseff, alçou ao poder a quadrilha de Michel Temer e permitiu a ascensão fascista no país com a vitória do miliciano Jair Bolsonaro. Segundo revelou o jornalista Guilherme Amado:

“Fugindo de qualquer holofote, Aécio tem recorrido a uma passagem discreta para entrar no plenário da Câmara Federal. Ele atravessa uma copa de cozinha e passa por dentro da TV Câmara para alcançar uma pequena escada em espiral que dá no plenário. Assim, não tem de pisar no lotado Salão Verde, onde ficaria exposto ao público”.

O sumiço do mais famoso golpista tucano – que parece ter virado pó, chegando ao fim da carreira e não aspirando mais nada – já havia sido motivo de outras reportagens. Em meados de março, a Folha publicou uma picante matéria sobre o candidato derrotado do PSDB que teve o apoio indireto da famiglia Frias, dona do jornal:

“Na segunda semana de trabalhos da Câmara, durante uma das votações, o deputado federal Aécio Neves entrou sozinho no plenário para marcar presença... Para quem frequentou a Casa de 1987 a 2002 e a presidiu por um ano (2001-2002), o ambiente mudou. Dragado pela Operação Lava-Jato, Aécio perdeu o protagonismo de quem, por uma diferença de 3,5 milhões de votos, não se elegeu presidente da República. Agora, a palavra é discrição. Não sem motivos”.

“Uma semana antes, no dia 1º de fevereiro, o tucano e os outros 512 deputados federais eleitos foram tomar posse. Só ele foi vaiado ao ter o nome anunciado ao microfone. Aécio votou rapidamente na eleição da Mesa Diretora e disparou pelo salão verde em direção a seu gabinete, escondido no térreo do prédio principal. O ritual se repetiria nas semanas seguintes”.

“São raros os momentos em que o tucano é visto pelos corredores ou mesmo em plenário. Segundo colegas, ele tem evitado comparecer até a reuniões da bancada tucana na Câmara. Quando decide ir, chega com ela em curso e vai embora antes do fim. Só se manifesta se questionado”.


Justiça extingue bloqueio de R$ 11,5 milhões

O sumiço do vaidoso Aécio Neves não se deve a problemas no seu partido – que se travestia de ético, mas era um ninho bem sujo e hoje coloca a espécie em extinção. Ainda de acordo com a matéria da Folha, “o clima no PSDB se apaziguou. No mês passado, a executiva comandada pelo paulista Geraldo Alckmin decidiu arquivar um pedido de expulsão do mineiro, em uma espécie de ‘operação panos quentes’”.

O maior problema do atual deputado, que perdeu força política e foi descartado pela cloaca burguesa e até pelos ex-amigos golpistas, é que não param de surgir vazamentos sobre sua “brilhante” carreira. Desde maio de 2017, quando Joesley Batista, dono da JBS, gravou um áudio em que o tucano pedia R$ 2 milhões e ainda falava em matar delatores e outros absurdos, “as denúncias se somariam e a estratégia de Aécio Neves foi a de se manter longe dos holofotes” – confirma a Folha.

A estratégia aparentemente tem dado resultado. Até agora, o grão-tucano segue impune. Na semana passada, a Justiça de Minas Gerais determinou a extinção de um processo que ordenava o bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens do ricaço mineiro. Na generosa sentença, o juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, atendeu a um pedido da defesa de Aécio Neves, que apontou prescrição das denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Estado.

De acordo com as acusações do MP-MG, o ex-governador realizou 1.424 deslocamentos aéreos de janeiro de 2003 a março de 2010, quando deixou o cargo para concorrer ao Senado. Destes, apenas 87 tiveram justificativas. Os demais foram feitos para transporte de passageiros que não foram identificados no momento dos voos. Depois se soube que o grão-tucano, metido a playboy, usou as aeronaves para deslocar jogadores, artistas e outras celebridades midiáticas, principalmente da TV Globo.

Segundo as denúncias, 116 desses voos foram feitos para o aeroporto de Cláudio, cidade a 150 quilômetros de Belo Horizonte que é reduto eleitoral da famiglia Neves. Ele foi construído dentro da fazenda de um tio do ex-governador e consumiu quase R$ 14 milhões dos cofres públicos durante a gestão “moderna e eficiente” de Aécio Neves. O playboy ainda fez 124 viagens ao Rio de Janeiro durante o seu governo, tanto à capital como a outras cidades fluminenses, como Búzios e Angra dos Reis. E há também seis viagens para Florianópolis, onde morava a namorada e atual esposa do deputado mineiro, a ex-modelo Letícia Weber.

Distante dos holofotes da mídia, o vaidoso tucano que hoje se esconde como um rato escapou de mais essa ação na Justiça, sempre tão imparcial e implacável.

Em tempo: No início de março último, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal também decidiu bloquear R$ 1,7 milhão em bens de Aécio Neves e o mesmo valor da sua irmã, a ex-toda-poderosa Andrea Neves. O bloqueio decorreu da ação penal em que os dois são réus sob a acusação de pedir e receber R$ 2 milhões em propina da JBS. A tendência, porém, é que esse processo – além de outros três inquéritos no STF derivados da delação da Odebrecht – também vire pó!

Altamiro Borges
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Quem é o presidente da CCJ, peça-chave para tramitação da PEC da Previdência?

Conservador nas pautas políticas e liberal na economia, Felipe Francischini já chamou professores de "burros" no Paraná

Felipe Francischini (PSL-PR), ao centro, com Jair Bolsonaro (esq.) e o pai, Fernando Francischini (dir.)
O atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o novato Felipe Francischini (PSL-PR), vem despontando no cenário político como um dos nomes mais estratégicos do governo de Jair Bolsonaro (PSL) no Poder Legislativo.

Eleito pelos membros do colegiado para comandar o grupo após a distribuição das presidências das comissões entre os blocos partidários da Casa, Francischini trabalhou previamente nos bastidores para garantir a vaga de presidente da principal comissão da Câmara por meio de uma articulação costurada por ele próprio dentro do PSL – que, por ter a maior bancada, teria direito ao comando da CCJ.

Entre outras coisas, o deputado teve como apoiadora a líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP), escolhida por Bolsonaro para o posto e conhecida pela afinidade ideológica com a cartilha do presidente.

Diante do papel da CCJ de avaliar a constitucionalidade das matérias legislativas, ponto inicial do rito das diferentes propostas que tramitam na Casa, Felipe Francischini tem nas mãos a possibilidade de ajudar a travar ou alavancar projetos conforme os interesses do atual governo.

É o caso, por exemplo, da reforma da Previdência, batizada de Proposta de Emenda Constitucional (PEC)/Nº 6, para a qual o parlamentar tem ajudado no papel de articulação, por meio de reuniões com nomes como o relator da matéria, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Como presidente da CCJ, Francischini ajudou no processo de escolha de Freitas para a relatoria da matéria – num contexto em que a oposição aponta que o governo teria selecionado um membro do próprio partido para o cargo por não ter base na Casa para aprovar a reforma e pela dificuldade de conseguir um relator para a proposta, considerada a mais impopular da pauta de Bolsonaro.

Francischini esteve entre os nomes que criticaram, nas últimas semanas, a falta de articulação política do Palácio do Planalto com o parlamento. Nesse processo, aproximou-se do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorezoni, homem de confiança de Bolsonaro e responsável pela articulação institucional do Poder Executivo com deputados e senadores.

Evangélico e membro da Assembleia de Deus, o deputado defende pautas conservadoras no âmbito político e liberais no que tange à economia. Entre outras coisas, posiciona-se contrariamente à legalização do aborto e comemorou quando, em julho de 2018, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, indicou para a Suprema Corte do país um ministro contrário à liberação da prática.

Apesar de já ter tecido críticas pontuais ao governo Bolsonaro – como ocorreu, por exemplo, quando o Ministério da Educação pediu que escolas filmassem os alunos cantando o hino nacional e lessem uma carta que destacava o slogan de campanha de Bolsonaro –, Francischini tem forte alinhamento com a pauta econômica do Planalto.

Além de defender a reforma da Previdência, que retira direitos dos trabalhadores ao criar impeditivos para o pedido de aposentadoria, o deputado afirma que tem referências ideológicas em autores do iluminismo, como John Locke e Voltaire.

Neste início de mandato na Câmara dos Deputados, votou, entre outras coisas, pela aceleração do Projeto de Lei (PL) 2724/2015, que aumenta a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

A tendência neoliberal é observada também no histórico de Francischini como deputado estadual pelo Paraná, onde atuou entre 2015 e 2018. No primeiro ano de mandato, ele foi um dos parlamentares que defenderam o impopular PL 252/2015, do então governador Beto Richa (PSDB). A medida possibilitou a retirada de cerca de R$ 140 milhões por mês do regime próprio de Previdência social dos servidores públicos estaduais e foi alvo de volumosas manifestações populares.

O parlamentar também é um dos críticos do Fundo Eleitoral, demanda da sociedade civil aprovada em 2017 que garante o financiamento público de campanha como forma de evitar a captura do poder político pelo poder econômico.

Impopularidade

Ainda no que se refere ao aspecto ideológico, Francischini defende medidas de caráter punitivista, com alinhamento em relação à chamada “bancada da bala”. Ele é um dos defensores da criminalização do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), proposta por Bolsonaro.

Quanto atuou como deputado estadual, o parlamentar teve destaque, por exemplo, em 2015, num episódio em que professores protestavam, na Assembleia Legislativa do Paraná, contra medidas de austeridade do governo Beto Richa. O pesselista se envolveu numa polêmica por ofender os professores com palavrões.

“São um bando de burro [sic] também. Aposta quanto que são petistas filhas da puta? São comprados esse bando de imbecil, por isso está tudo nessa merda”, disse, na ocasião, em um vídeo divulgado na internet – ele negou a declaração, apesar disso.

O atual presidente da CCJ é um dos atores da linha mais conservadora da política que endossam o chamado “antipetismo”. No ano passado, após a facada sofrida por Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral, ele chegou a atribuir a responsabilidade ao PT, além de ter associado o partido aos acidentes aéreos que provocaram a morte do então presidenciável Eduardo Campos (PSB), em 2014, e do ministro do Supremo Teori Zavascki, em 2017 – as associações não foram oficialmente confirmadas pelas investigações dos respectivos casos.

Aos 27 anos, Felipe Francischini é herdeiro político do pai, o ex-deputado federal e atual deputado estadual Fernando Francischini (PSL), que é delegado aposentado pela Polícia Federal e também conhecido pelos posicionamentos conservadores.

Em 2015, por exemplo, ao ocupar o cargo de secretário de Segurança Pública do Paraná, Fernando Francischini reprimiu com força uma manifestação de professores que terminou com um saldo de 200 feridos – na ocasião, a polícia utilizou balas de borracha e bombas de efeito moral contra a categoria. A repercussão do caso fez com que o secretário ganhasse o apelido de "Rambo curitibano".

Cristiane Sampaio
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Guedes esconde números de Previdênssia e da Capitalização!

Sigilo é para esconder quem ele vai matar de fome


Da Fel-lha, em reportagem de Fábio Fabrini e Bernardo Caram:

Governo decreta sigilo sobre estudos que embasam reforma da Previdência

O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.

A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.

O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.

A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.

"Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios", explicou.

Na prática, isso significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações.

A resistência do governo em apresentar levantamentos relativos à PEC tem irritado congressistas.

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso chama de preparatórios documentos formais usados como fundamento de "tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas".

A secretaria diz que a medida restritiva segue entendimento da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a respeito do assunto.

Na resposta à Folha, cita trechos da lei da norma regulamentadora, segundo os quais "o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas" utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

A PEC já foi editada e apresentada pelo governo ao Congresso em fevereiro. Desde então, aguarda apreciação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara.

O governo tentou, sem sucesso, votá-la na quarta (17). O tema será retomado na próxima semana.

"Não será possível a liberação dos documentos solicitados", informou a secretaria ao jornal, sob alegação de que a PEC "ainda se encontra em fase inicial de tramitação no Congresso".

(...)
No Monde Diplomatique , abril de 2019, Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp assegura que o número mágico (R$ 1,165 trilhão) do Primata do neolibelismo é o resultado das seguintes expropriações:

- R$ 715 bilhões serão "economizados" de cortes nos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos inscritos no Regime Geral de Previdência Social;

- outros R$ 182 bilhões com os cortes no Beneficio de Prestação Continuada e no abono salarial.

Portanto, "76% da suposta economia decorre da subtração de direitos dos beneficiários desses programas sociais".

Fagnani mostra também que, em 2016, no RGPS eram mais de 20 milhões de benefícios urbanos, dos quais 54% tinham valor igual ou menor que um salário mínimo;

- no segmento rural, havia 10 milhões de benefícios e 98,6% equivalentes ao piso do salário mínimo;

- no BPC, foram concedidos mais de 5 milhões de benefícios equivalentes ao piso;

- e mais de 20 milhões de "privilegiados" que recebem abono salarial também "pagarão o pato".

O sigilo do Guedes, portanto, é para esconder quem ele vai matar de fome!

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De sandice em sandice, assim caminha Jair Bolsonaro


A presença de militares nas ruas com funções de polícia não é o remédio indicado para combater o crime

A cada passo que dá, Jair Bolsonaro tropeça em uma bobagem qualquer. Ou melhor, em sandices. Algumas delas insuportáveis, como esta, expelida a propósito dos 80 tiros disparados por militares para matar um inocente e ferir outros dois. “Quando eles começaram a atirar, não pararam”, nem mesmo sob os gritos de socorro, disse um parente das vítimas.

Jair Bolsonaro, vagaroso no passo, entrou em cena dias depois. Assim falou o presidente da República: “O Exército não matou ninguém. Houve um incidente, uma morte”. Ele está sempre disposto a contar a história a seu modo, em português elementar e contradições explícitas.

Sabemos que a presença de militares nas ruas com funções de polícia não é o remédio indicado para combater o crime. As Forças Armadas aí estão para defender a soberania nacional. Mas Michel Temer fez a mesura de praxe ao incluir na Constituição que militares transgressores só podem ser julgados pela Justiça fardada.

A propósito, há militares da reserva pregando o fechamento do Supremo Tribunal Federal. Caso como este só aconteceu quando o general Castello Branco tomou uma decisão contrária. Ou seja, cassou os bons, mas decapitou os maus ministros da Casa.

Há sempre situações envolvendo militares, ou um militar, na vida republicana do País. Tem sido assim desde o Estado Novo sustentado pelos fardados sob o controle de Getúlio Vargas (1936-1945). E chegou-se a Jair Bolsonaro e seu governo militarizado. Uma incógnita. Ou melhor, duas, considerando a presença do vice-presidente Hamilton Mourão.

Eles não estão sorrindo. O Ministério da Defesa enviou ao governo um projeto para a Previdência na parte que lhes toca. Os da ativa oferecem uma coisa por outra: aceitam trocar a regra da aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, pela de aumento da contribuição previdenciária. Eles querem mais reajustes e, ainda, a reestruturação da carreira.

“Fui eleito, Geisel não”, defendeu o General Hamilton Mourão, vice-presidente do Brasil, sobre os tempos da ditadura militar

Os militares clamam pela criação de um novo adicional. Também pretendem a edição em 90 dias de uma política de remuneração com reajustes anuais. O porcentual adicionado ao salário mais que dobraria o valor que ganham atualmente.

Mais de 600 militares da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais reuniram-se para discutir a Previdência. Aguçaram a curiosidade. “Temos de lutar e resistir”, disse um dos presentes.

É possível aguardar o que ainda decidirá o Congresso. O presidente mantém o silêncio. Já teve, porém, de receber deputados contrários. Há dúvidas quanto àqueles com os quais fechou acordos.

Maurício Dias
No CartaCapital
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Salvar o que resta

Na situação extravagante em que está o Brasil, as decorrências sutis das anormalidades são piores do que a turbulência evidente, como a originada na reação polêmica do Supremo Tribunal Federal a ameaças e ataques. Caso os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não tragam, com as investigações em curso, conclusões que justifiquem suas criticadas providências, o incremento à perda de autoridade do Supremo será grande e gravíssimo.

Não passa de bom tranquilizante a crença na firmeza da democracia incipiente em que estamos. Não pela presença, no poder, dos generais reformados que alicerçam o governo e servem de pedestal para Jair Bolsonaro posar de presidente. Os ventos poluídos vêm de outro quadrante.

Com a imprevista vitória eleitoral de Bolsonaro, a extrema direita passou a considerar viável o seu projeto, que, por definição, não se destina a um regime de consolidação do Estado democrático de Direito, liberdades civis, eleições livres, pluralidade política. Muito ao contrário. Tal projeto é que explica as escolhas desatinadas na composição do governo, continuadas a cada dia. Anúncios frequentes de medidas insensatas, umas, revoltantes outras. E mesmo atitudes que perturbam ministros, para maior embaraço da governança.

Por mais que a atual composição do Supremo possa ser insatisfatória, na média, para o devido pelo mais alto tribunal, por certo o é também para o plano de extrema direita. Por isso, Bolsonaro e os direitistas que o circundam incluíram no projeto da Previdência, apresentado por Paulo Guedes, a antecipação de cinco anos na aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores. Do Supremo, pois. Se aprovada, a antecipação permitirá a Bolsonaro nomear ministros ao seu feitio. São citados, aliás, para a primeira nomeação, João Gebran, desembargador da corrente extremada no Tribunal Regional Federal do Sul, e depois, claro, o retribuído Sergio Moro.

Desgaste maior do Supremo, portanto, fortaleceria o plano da extrema direita. Duvidosa embora, para muitos estarrecidos com a série de decisões decepcionantes do tribunal, ainda é lá que permanece a possibilidade de dificultar-se o plano medievalesco personificado em Jair Bolsonaro.

Preparativos

Eduardo Bolsonaro, deputado, anda pela Europa para contatos com líderes da extrema direita. De sua missão só se sabe que boa coisa não pode ser.

O general Augusto Heleno Pereira, do Gabinete de Segurança Institucional e um caso à parte entre os generais do governo, requereu e Sergio Moro determinou: ocupação da Esplanada dos Ministérios pela Força Nacional. Por 33 dias. Para “prevenir manifestações”, sobretudo motivadas pelo Dia do Trabalho. Não um mês ou dois, mas 33 dias precisos. E por causa de um.

Emanadas

Em pazes com a imprensa, Bolsonaro pede a publicação de “palavras, letras e imagens que estejam perfeitamente emanados com a verdade”. O “emanados”, ainda mais “com”, não dá nem para saber se, em português, quereria dizer “irmanadas com” ou “emanadas da”. E publicação de letras, para quê? Bem, no que me cabe, aí vão: A n a L F.

Fernando Henrique Cardoso é sempre colaborativo. Motivado pelo suicídio do peruano Alan García, deu um de seus habituais ensinamentos: propõe “simplicidade no viver”, como ele faz em clubes de golfe e polo, e “respeito à lei” (nas privatizações, por exemplo), “ou há risco de ditadores enganarem o povo com discursos enganosos”. E enganar sem discurso enganoso, pode ser?

Janio de Freitas
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O caos institucional e a derrocada da democracia

http://www.maurosantayana.com/2019/04/o-caos-institucional-e-derrocada-da.html


Se há algo característico da quebra do frágil equilíbrio que existia antes do golpe de 2016 contra Dilma, essa é  a verdadeira Casa da Mãe Joana institucional em que se transformou o país com os sucessivos e permanentes embates entre evangélicos, olavistas e militares , caminhoneiros, ruralistas, entreguistas a serviço dos EUA, do “mercado” e de  banqueiros, astrólogos, terraplanistas,  oportunistas, pseudo  anticomunistas que acham que Hitler era socialista, milicianos, bolsominions, coxinhas e petistas.

Tudo isso  com o plano de fundo tradicional da delicada relação entre um legislativo contraditoriamente oriundo da bandeira anti-republicana que levou o novo presidente ao poder, caracterizada pelo golpe do vigário da “nova política”, que coroou uma campanha presidencial antecipada que durou dez anos apoiada na mentira e no indiscriminado uso de fake news, sem nenhum controle ou oposição por parte da Justiça Eleitoral, com o apoio indireto da parte da mídia mais conservadora, hipócrita, cínica e manipuladora, que foi imprescindível tanto para as derrotas do PT junto à opinião pública quanto  para a construção do Brasil que existe hoje.

Mas nada supera, no contexto da verdadeira zona em que se transformou o país, com a destruição do sistema de governabilidade anterior, duramente erguido,  para o bem e para o mal e com todos os seus defeitos, ao longo de dezenas de anos de história e experiência política, à extraordinária  sanha de poder do Ministério Público – e dentro dele, do partido lavajatista – na permanente tentativa de tutelar a República, solapando a reputação de quaisquer outras instituições que não a própria, e posando de único, derradeiro, baluarte da moralidade, em um país em que todo político deputado ou senador transformou-se, a priori, em bandido,  e em que qualquer tentativa de fazer valer a Constituição por parte do Supremo Tribunal Federal – principalmente no campo da defesa dos direitos individuais e da ampla defesa – é automática e imediatamente acusada de estar a serviço da impunidade  por uma malta fascista que insulta,  desrespeita, e abrange em seu entorno procuradores partidários e seletivos que se transformaram em pseudo celebridades nos últimos anos, agindo impunemente, sem nenhum tipo de controle, assim como fizeram no mesmo período não poucos juízes e desembargadores, de modo descaradamente político.

Mesmo considerando-se a heterogeneidade da corte, e concordando ou não com algumas de suas decisões,  quem ataca hoje o STF – ou diretamente seus membros – são os mesmos que destruíram os já frágeis partidos políticos brasileiros,  a infraestrutura e a engenharia nacionais, e pavimentaram o caminho para a abertura da Caixa de Pandora nos últimos anos.

É preciso, também, no entanto, lembrar que a responsabilidade pelo que está acontecendo hoje, com a Suprema Corte, pertence, em primeiro lugar, ao próprio Supremo Tribunal Federal, que, por considerações políticas, de índole conservadora, ou por se sentir acossado pela maré fascista que transbordou como um esgoto putrefacto sobre o país em certas ocasiões nos últimos tempos, adotou, no passado recente, uma postura de indisfarçável pusilanimidade, da aceitação passiva de manifestações políticas por parte do Ministério Público, começando pela mobilização direta na campanha das Dez Medidas Contra a Corrupção, a ataques públicos de procuradores tão ególatras como imberbes contra membros do Supremo Tribunal Federal, em clara tentativa de mobilizar e jogar a opinião pública, ou a sua parte mais estúpida e manipulada, contra a mais alta corte da República.

Tanta corda deram os membros do Supremo Tribunal Federal ao monstro da antipolítica, aos sucessivos desmandos do “partido” lava-jatista e à malta estúpida e ignara que tomou conta das redes sociais, e que partiu para ataques diretos e agressões pessoais a ministros do Supremo e  a amaças a suas famílias, que agora chegou-se a um impasse entre o poste e o cachorro, com a clara tentativa do Ministério Público de enquadrar o STF, invertendo totalmente a lógica institucional republicana  e a ordem de valores, como se o Supremo Tribunal Federal não estivesse agindo em defesa de suas prerrogativas institucionais e da incolumidade de seus membros, e por meio delas da própria República, justamente pela negativa ou absoluto descaso do Ministério Público em investigar os ataques recebidos pelo Supremo nos últimos anos – muitos deles indiretamente incentivados pelo comportamento e declarações de alguns de seus próprios membros – com a estapafúrdia desculpa de que até mesmo ameaças diretas de morte ou de agressão seriam apenas mais uma modalidade de uma liberdade de expressão que é preciso defender a qualquer preço.

Calúnia e a defesa da eliminação física de adversários políticos é crime em qualquer lugar do mundo.

E mais ainda no país que mais mata no planeta, ao ritmo de pelo menos um agente público vitimado por semana nos mais recônditos e variados recantos da nação – em uma longa lista que inclui, em casos emblemáticos, personalidades políticas – e jurídicas – como a vereadora Marielle Franco e a juíza Patrícia Acioli, por exemplo.

Ora, no lugar de ficar brigando com o STF, o que o Ministério Público deveria fazer é encaminhar à justiça pedido para uma ampla investigação do que está acontecendo hoje na internet brasileira, onde são produzidas e veiculadas centenas, milhares de ameaças, incluindo de morte, todos os dias, contra cidadãos brasileiros que fazem exatamente o que o MP diz defender neste momento, tentando  exercer seu direito de opinião em um  país tomado pela barbárie, a hipocrisia, o cinismo, o espírito de manada, a estupidez e a violência.

Há anos, já, que essa situação perdura, impunemente, e as ameaças crescem a cada dia novo dia, sem nenhuma ou quase nenhuma manifestação ou atitude, por parte da justiça brasileira.

A começar pelo MP, que deveria tomar cuidado, como instituição, com quem está escolhendo para dançar no universo da opinião pública.

Alianças de conveniência na luta de grupelhos pelo poder – mesmo quando pertencentes a certas instituições – podem não durar para sempre, principalmente quando se aposta na derrubada dos inconcretos – e frágeis – pilares que ainda sustentam a nossa já frágil – e em franca derrocada – democracia, com claras e previsíveis consequências para todos.
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