31 de jan. de 2019

Promotor Milani beneficiou empresa alvo da Lava Jato


A prisão de Wilson Quintella Filho pela Operação Quinto Ano, da Lava Jato, traz luzes sobre outro episódio ocorrido em São Paulo.

Quintella foi acusado de pagar propina, em espécie, para Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro. As investigações teriam identificado pagamento de R$ 22,3 milhões de propinas, par garantir 36 contratos do Grupo Estre com a Transpetro. Somados, os contratos garantiram um faturamento de R$ 682 milhões entre 2008 e 2014.

Os Quintela têm uma tradição de lobby com o setor público. O pai, Wilson Quintela, tinha ampla entrada no governo FHC. O filho aparou o caminho para entrar também no governo Lula. Acabou encontrando uma avenida com Sérgio Machado, da Transpetro.

Em São Paulo, a Estra participou de uma licitação viciada. A Polícia Federal desvendou o esquema e identificou R$ 200 milhões de dinheiro lavado.

No curto período em que foi prefeito, João Dória Jr montou uma licitação para a coleta de lixo. Era claramente direcionada a grandes empresas, ao dividior a cidade em apenas dois lotes  com licitação presencial.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) brecou a licitação, comprovando que seria melhor para o município dividir em cinco lotes e fazer por leilão eletrônico. A licitação foi suspensa.

Aí surge o promotor Marcelo Milani, acusando o presidente do TCM de exigir propina para liberar a licitação. A denúncia, acolhida exclusivamente pelo Estadão, se baseava no depoimento de uma testemunha protegida (ou seja, anônima), dizendo que representantes de empresas do setor (não se sabe quem), receberam funcionário do TCM, “cuja identidade desconhecem”, pedindo a quantia para “em tese” ser revertida para João Antônio - uma nítida armação!

Todo o jogo destinava-se a permitir a prorrogação dos contratos. A prorrogação anterior, de 6 meses, garantiu R$ 550 milhões para a Estra.

Com a prisão de Quintella, fica mais nítido o jogo montado.

Abaixo, o Xadrez que publicamos na ocasião


Fato 1 – o consórcio SOMA

SOMA (Soluções de Meio Ambiente) é um consórcio criado em 2011 para participar da licitação do lixo na cidade de São Paulo. Inicialmente, era integrado pelas empresas Delta Construções, Cavo Serviços e Saneamento e Corpus Saneamento e Obras. Em 2012 a Delta deixou o consórcio e a Cavo ampliou sua participação para 82%, deixando a Corpus com 18%.


Ao lado dos transportes urbanos, o lixo costuma ser a parte mais barra-pesada dos serviços públicos.

Em março deste ano, com a Operação Descarte a Polícia Federal desvendou um gigantesco esquema de lavagem de dinheiro com envolvimento da SOMA. Agentes da Polícia Federal e da Receita fizeram busca e apreensão na sede da empresa e o material recolhido está sob análise. A operação foi deflagrada a partir da delação do doleiro Alberto Yousseff.

Segundo informou o delegado Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira, desde que ganhou a licitação do lixo a SOMA já havia faturado R$ 1,1 bilhão do contrato com a prefeitura de São Paulo. Desse total, a Operação estimava que R$ 200 milhões foram lavados com o esquema. Foi considerada a maior operadora do sistema.

Fato 2 – as PPPs de Dória e Covas

No seu curto período à frente da prefeitura, João Dória Júnior tentou emplacar uma PPP (Parceria Público Privada) da iluminação e acabou se enrolando em suspeitas, ao vetar a empresa que ofereceu o menor preço.

Depois, se voltou para o lixo. O edital era claramente direcionado. Exigia experiência prévia de 36 meses. Essa exigência significaria que a empresa precisaria ter varrido 939,3 mil quilômetros de ruas para ser considerada apta a competir. Além disso, a licitação seria presencial, com a cidade dividida em apenas dois lotes.

A licitação foi barrada pelo Tribunal de Contas do Município, devido à baixa competitividade, a modelagem contratual e a insuficiente fiscalização da execução contratual pela administração, conforme afirmou o conselheiro João Antonio, em seu voto. O TCM propunha pregão eletrônico, com no mínimo cinco lotes a serem disputados. Afinal, são licitações de baixa complexidade, já que os insumos são apenas mão de obra e caminhões.

A Selur (Sindicato das Empresas de Limpeza) apelou e uma decisão liminar foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo suspendendo a licitação.

Na gestão Gilberto Kassab, dividiu-se a cidade em apenas dois lotes, para efeito de varrição. No governo Haddad, o Secretário de Obras Simão Pedro encomendou um estudo técnico para saber qual o modelo mais eficiente, dois lotes ou cinco lotes, como era antes. Constatou-se que, com dois lotes, os contratos ficaram 82% mais caros.

Em 2011, antes da licitação de Kassab, a varrição custou R$ 576 milhões.  Em 2012 saltou para R$ 730 milhões. Em 2017, custou R$ 1,1 bilhão ao município.

Os estudos do TCM constataram que “os valores pagos por kg de resíduo coletado dos contratos com dois lotes são notavelmente mais caros que os dos contratos com cinco lotes (decorrentes das licitações de 2005).

Doria saiu da prefeitura sem concretizar a licitação. Seu sucessor, Bruno Covas resolveu retomar. Antes disso, em setembro de 2017, como Secretário das Prefeituras Regionais, Covas assinou uma portaria relaxando a fiscalização dos serviços de varrição. Havia 71 agentes incumbidos de fiscalizar os serviços. Com a portaria, eles foram incumbidos de tratar outras centenas de infrações menores, como problemas de alvarás e desníveis de calçadas.

Fato 3 – o caso Chalita a tabelinha mídia-Ministério Público

Na estreia da Agência Xeque, mostramos como o Estadão e a Veja se valeram de fakenews para crucificar o ex-Secretário Gabriel Chalita. Um procurador do Ministério Público Estadual, Nadir de Campos Júnior, denunciou Chalita por supostamente ter recebido favores de fornecedores do estado. Veja usou até um photoshop para manipular foto de Chalita com o delator. O Estadão entrou atrás avalizando todas as denúncias. Ao todo, foram abertos 11 inquéritos contra Chalita e o então Procurador Geral da República Roberto Gurgel encaminhou a denúncia ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Passou em branco denúncia de um ex-diretor de Tecnologia da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) de que foi procurado por Walter Feldman, a mando de José Serra, oferecendo R$ 500 mil para que endossasse as acusações.

Todos os inquéritos foram arquivados. Tempos depois, o procurador foi denunciado criminalmente por falsificação de documento particular e uso de documento falso, visando fraudar as eleições para a Associação Paulista do Ministério Público.

Mas a carreira de Chalita já estava irremediavelmente comprometida.

Fato 4 – o fakenews do Estadão

Agora se repete o jogo.

O promotor Marcelo Milani abriu um inquérito para apurar acusação de que o presidente do TCM, João Antônio, principal opositor da licitação do lixo, teria pedido propina de R$ 30 milhões.

Segundo o Estadão,  “o inquérito tem como base um depoimento, dado por testemunha protegida. Seu termo de declarações afirma que representantes de empresas do setor “receberam funcionário do TCM cuja identidade desconhecem, pedindo para pagamento a quantia de R$ 30 milhões a ser em tese revertida em prol do relator João Antônio”, sem mais detalhes do pedido”.

Confiram:

Uma testemunha protegida (ou seja, anônima), diz que representantes de empresas do setor (não se sabe quem), receberam funcionário do TCM, “cuja identidade desconhecem”, pedindo a quantia para “em tese” ser revertida para João Antônio.

O promotor Marcelo Milano já havia sido denunciado pelo ex-prefeito Haddad por supostamente ter achacado, pedindo R$ 1 milhão para não entrar com ações judicial relacionado à Arena Corinthians.

Em junho do ano passado, Haddad informou à imprensa ter fornecido à Corregedoria do MPE elementos que permitiam apurar os fatos relacionados ao suposto achaque. Até hoje não se conhecem os resultados da investigação.

Fato 5 – os resultados do fakenews

O quebra-cabeças tem, portanto, os seguintes personagens:
  1. Uma empresa, a SOMA, envolvida em diversas denúncias de corrupção, enrolada com as delações da Lava Jato e com lavagem de dinheiro. Inclusive com varias dessas denúncias sendo publicadas no Estadão.
  2. Um ex-prefeito, João Dória Júnior, que impediu que a empresa que oferecesse o menor preço vencesse a licitação para iluminação pública.
  3. Seu sucessor, Bruno Covas, acusado de ter afrouxado a fiscalização sobre as empresas de lixo.
  4. Um procurador acusado de ter achacado uma empreiteira.
  5. Um político, João Antônio, presidente do TCM, egresso das comunidades eclesiais de base, que fez uma carreira política com diversos mandatos de vereador e deputado estadual, sem uma denúncia sequer.
Assim como no episódio Chalita, o Estadão acolheu a denúncia e publicou-a na primeira página. Com a denúncia plantada, a intenção dos autores é permitir uma nova prorrogação dos contratos de lixo. Em fins do ano passado foi feita a primeira prorrogação, por seis meses. Significou R$ 550 milhões para as duas empresas. Com mais 6 meses de prorrogação, elas conseguirão outro tanto.

Há um jabuti no alto da árvore majestosa do Estadão. Quem o colocou lá?

Luís Nassif
Agencia Xeque
No GGN
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O que Ustra faria para Flávio Bolsonaro ou Queiroz contarem o que sabem?

Ustra é o ideal de homem para os Bolsonaros
O Brasil da lama bolsonarista conseguiu transformar o assassino Carlos Alberto Brilhante Ustra em algo próximo de um ícone pop.

Saímos definitivamente do armário. A hashtag “Ustra Vive” é um dos assuntos mais comentados do Twitter.

O filósofo e professor da USP Vladimir Safatle foi uma das personalidades entrevistadas no programa que o DCM fazia com produção da TVT.

Safatle falou da nova configuração da sociedade brasileira no pós-golpe. O Brasil precisa encarar, dizia ele, que “não é um país”.

“Somos completamente divididos”, afirmou. “O Brasil encarou de uma vez por todas que não é um país. É completamente dividido”.

“Nós nem sequer conseguimos constituir uma narrativa unificada sobre a ditadura militar. Nós não conseguimos estabelecer que isso é uma linha vermelha e jamais ocorrerá”, declarou.

“Tanto é que temos aí Jair Bolsonaro”.

No nosso pacto, na nossa vocação conciliatória, na Anistia, as Forças Armadas não foram forçadas a reconhecer os crimes no período entre 1964 e 1985.

Ao contrário da Argentina, por exemplo, ninguém pagou pelas torturas, mortes e ocultações de cadáveres. 

O Uruguai está julgando agora seus “estupradores fardados”. Um general foi preso no final do ano passado.

Nós os festejamos.

Os apologistas fazem o que querem. Seviciadores subiram em carros de som na avenida Paulista ao lado de senhoras carregando cartazes nos quais se lia “por que não mataram todos em 64?”. 

O Brasil mal discutiu o assunto. Não estabelecemos uma linha, um limite civilizatório.

Passados esses anos, a sombra e a mistificação são muito mais intensas que a luz.

Os adoradores de Ustra e seus métodos não levam em conta o seguinte: o que faria a turma do coronel do Exército para forçar, digamos, Flávio Bolsonaro ou Fabrício Queiroz a abrirem o bico?

Pau de arara? Cadeira do dragão?

Como ele mesmo disse: “Tem que acabar com essa impunidade. O cara faz o que quer e não acontece nada?”

Kiko Nogueira
No DCM
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Querem matar Lula. O Brasil vai ficar calado?

Xavier: requintes de crueldade são uma mensagem para o país


O Conversa Afiada publica artigo sereno (sempre!) de seu colUnista exclusivo Joaquim Xavier:

Por obra do acaso, dois acontecimentos exemplares se encontraram no tempo. A tragédia de Brumadinho escancarou o descaso com que os beneficiários da privataria tucana tratam o patrimônio nacional e o maior responsável pela grandeza do Brasil: o povo trabalhador, maioria da nação.

Dispensável repetir aqui o noticiário dando conta da negligência criminosa da Vale privatizada, tanto em Mariana quanto agora. Desde a “doação” ao grande capital promovida por Fernando Henrique Cardoso, a empresa adotou a política de lavar as mãos e sujar a vida dos brasileiros com mortes, desespero e catástrofes ambientais. Os números indicam, sem medo de errar: Brumadinho entrará para a história como a maior tragédia do gênero da história do planeta.

Ao mesmo tempo, outro evento trágico vem a público. Um irmão do ex-presidente Lula perde a vida. Não se trata de comparar dimensões de uma e outra tragédia. A morte do irmão do líder popular mais importante do país certamente pesa tanto quanto a de um trabalhador lançado à guilhotina à beira de uma barragem sabidamente condenada.

O que chama a atenção é a reação similar dos poderosos nos dois casos. O menosprezo frente à perda de vidas, seja uma, sejam centenas. São inúmeros os relatos de revolta de parentes com a negligência da mineradora quanto à localização de desaparecidos.

O governo Bolsonaro trata tudo como espetáculo: importa uma força-tarefa israelense treinada para perseguir combatentes palestinos, mas incapaz de localizar sobreviventes ou corpos tragados pela lama. Quanto à Vale, nada é feito, exceto prender meia dúzia de mordomos. Até hoje, a empresa doada por Fernando Henrique Cardoso não pagou um centavo das inúmeras multas lavradas por crimes ambientais e trabalhistas.

Eis que morre o irmão do ex-presidente Lula. A lei em vigor garante a qualquer presidiário o direito de comparecer ao enterro de parentes próximos. Mas a lei, ora a lei.

Do alto de seus cabelos encharcados de brilhantina, o presidente do STF autoriza Lula a encontrar familiares numa unidade militar quando o irmão já estava sendo enterrado. Num escárnio impensável até para os roteiristas da Globo, permite que o corpo de irmão de Lula seja levado ao lugar. Ou seja, teria que ser desenterrado para que o ex-presidente desse adeus a Vavá.

Então tudo se encontra. Executivo, Judissiário, Polícia Federal, Legislativo (?) estão unidos no desprezo à vida de quem se identificar com a construção de um país mais justo; no desrespeito à Constituição; na entrega do país ao grande capital; na humilhação de quem ousa ou ousou defender uma distribuição de renda socialmente mais justa.

Daqui a pouco, Brumadinho sumirá das manchetes da mídia gorda, como aconteceu com Mariana. Vai-se falar apenas do “valor de mercado” da Vale, pouco importam as centenas de mortos. Problema: Lula continua vivo.

A conspiração antinacional instalada em todos os poderes não vai descansar enquanto não eliminar o símbolo da luta contra a desigualdade e por alguma justiça social. Lula está marcado para morrer.

Sua resistência é impressionante. Perseguido implacavelmente durante anos, vítima de câncer, condenado sem provas por gente inferior a rábulas, viúvo por obra de um juizeco de Curitiba transformado em ministro, tolhido em seus direitos mais elementares, confinado a uma solitária – diante de tudo isso, Lula dificilmente irá resistir. A não ser que as forças progressistas e democráticas percebam o que está em curso. Não há muito tempo.

Joaquim Xavier
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Por gostar de Escola Sem Partido, desembargadora de SC ignora o STF

Abstract: Precedentes? Teoria do Direito? Constituição? Que nada. A desembargadora de Santa Catarina prefere o Escola sem Partido e segue o Sr. Buckley!
O escritor Bernardo de Carvalho (já fiz um programa de um livro dele no Direito & Literatura – A Reprodução) me inspirou com o livro de ensaios de Rebecca Solnit, intitulado Call Them by Their True Names (Chame-os pelos verdadeiros nomes). Magnífico. De há muito falhamos por não chamar as coisas pelos seus verdadeiros nomes. Encarar de frente. Dizer. Por vezes — ou na maioria das vezes — soa antipático chamar as coisas pelo nome, dizer que o rei está nu e quejandos. Esse é o ônus.

Pois hoje vou chamar — outra vez — o ativismo (ou a sua vulgata) pelo nome que tem. Mas buscando fonte nos EUA. Por lá, há um tipo de corte chamada town court. São cortes locais que, como nossos juizados especiais, cuidam daquilo que se convencionou chamar de “pequenas causas”. Também lá, e de novo como em nossos juizados especiais, há a figura do “juiz leigo”.

Pois bem. Em um artigo, o conhecidíssimo Jeremy Waldron, autor de quem gosto muito, conta a história do Sr. Buckley, um sujeito que consertava telefones e, nas horas vagas, atuava como juiz leigo. O comportamento do Sr. Buckley era famoso na cidade: xingava todo mundo e mandava todo mundo pra “jaula”. Sem fiança.

Entrevistado, “seu” Buckley disse: “Eu sigo meu próprio bom senso, e pros diabos com o Direito”.

A história é verdadeira. A resposta foi exatamente essa. Está no New York Times, em matéria que alerta sobre “abusos do Direito e do poder” das town courts (qualquer coincidência com os juizados especiais brasileiros é, mesmo, pura semelhança!).

Engana-se quem pensa que vou criticar o velho Buckley. Ele é, na verdade, um gênio. Porque, lá dos EUA, ele definiu toda a Teoria do Direito que dá sustentação à maior parte de nossa prática, enfim, ao nosso direito brasileiro: “Eu sigo meu próprio bom senso, e pros diabos com o Direito”.

Dworkin? Hart? Kelsen? Canotilho? Ferrajoli? Bercovici? Rodrigues Jr.? Cattoni? Barreto Lima? Nery Jr.? Ferraz Jr.? Tavares? Posner, Scalia, estes dois últimos com quem eu mesmo teria profundas divergências? Alf Ross, quem sabe? Nada disso. O grande teórico que explica nossa prática jurídica é o Sr. Buckley. “Eu sigo meu próprio bom senso, e pros diabos com o Direito”.

Trago isso para mostrar o que está por trás da decisão da desembargadora de Santa Catarina que resolveu liberar o “disque-denúncia” contra professores, de autoria da deputada do PSL, Ana Caroline Campagnolo. A decisão está em anexo e a matéria está na ConJur. A decisão monocrática concede efeito suspensivo em agravo de instrumento

...para permitir que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL) volte a publicar, em sua página no Facebook, postagem em que se coloca disponível para receber denúncias de alunos contra professores. No entender da magistrada, a discussão tem como pano de fundo, na realidade, a chamada Escola sem Partido — a possibilidade ou não de o professor ultrapassar o limite de sua cátedra para ingressar na seara da doutrinação político-ideológica.”

Embora reconheça ser o Escola sem Partido (sobre o qual falei aqui e aqui) o pano de fundo, a desembargadora prolatora da decisão monocrática disse que há algumas coisas que “antecedem” o debate: a possibilidade de a deputada colocar a si própria “como uma espécie de ‘ouvidora social’ em defesa de alunos vítimas de abusos ou excessos em sala de aula” (sic). A desembargadora decidiu assim para evitar o “proselitismo político-partidário travestido de conteúdo educacional ministrado em sala de aula”.

Vamos lá. Também eu quero trazer alguns elementos que, bem, antecedem o debate. Deixo de lado a questão de a decisão ser boa ou ruim (spoiler: é equivocada — embora isso não importe para o debate). Quero falar sobre aquilo que vem antes.

O Supremo Tribunal Federal já não deixou claro, claríssimo, o papel do ensino e, por que não, da educação tout court quando do julgamento da ADPF 548? E não existem cinco cautelares que dizem o contrário do que diz Desembargadora (ADI 5.537/AL e das ADPF 457/GO, 461/PR, 465/TO e 526/PR)? As cinco cautelares dizem respeito à, exatamente, mesma matéria. Mas vou mais longe, porque invoco a ADPF 548. “Ah, é diferente. O assunto da ADPF 548 era a liberdade de cátedra universitária”. Dando de barato que não há nenhum cinismo por trás dessa possível réplica, respondo. Em três pontos.

Um: Se é diferente, não há que se fazer o distinguishing? Afinal, não dizem por aí que temos um “sistema de precedentes”?

Dois, e mais importante: E os princípios subjacentes à decisão? Será que alguém em sã consciência pensaria que, quando o STF diz que há liberdade de manifestação de ideias no contexto educacional, isso é aplicável somente às universidades? Algo como “veja bem, é verdade que o STF chancelou a liberdade de expressão, mas só vale pra universidade. Pra escola não vale.” Por favor, respeitemos as inteligências uns dos outros.

Três: As cinco cautelares já referidas matam a charada (veja-se a liminar do ministro Roberto Barroso suspendendo o Escola-Sem-Partido-Versão-Alagoas). Isso não vale de nada quando uma desembargadora de Tribunal de Justiça está a decidir algo que, reconhecidamente (por ela mesma), tem o ESP como pano de fundo? Não esqueçamos que, no julgamento da ADPF 548, o caso do “disque-denúncia” da deputada de SC foi referido em obiter dictum.

O que quero dizer é que esse é mais um exemplo da ausência de uma epistemologia jurídica, de uma teoria da decisão autêntica no direito brasileiro. Não há critérios. Igualzinho ao Sr. Buckley. Quer dizer: critérios existem. Leis existem. O que falta é um cuidado para com a aplicação.

Tem precedente ou não tem? Vale(m) ou não vale(m)? Que tipo de teoria sustenta a decisão da desembargadora? Qual é a base teorético-jurídica para, Constituição à parte, STF à parte, decidir contra o assim denominado “proselitismo político-partidário travestido de ensino” (PPPTE)?

Ah, vou além: “PPPTE? Com base em quê? Baseado no nada, pelo visto, porque a decisão é prospectiva. Então que tipo de fundamento sustenta a tese de que há esse “proselitismo PPTE...” nas escolas? Quem disse? Há um estudo sustentando isso? E dizer que há PPPTE já não é, também, uma forma de PPPTE? A Escola Sem Partido é sem partido ou é PPPTE contra aquilo-que-se-diz-que-é-Escola Sem Partido? Bom, para termos uma ideia, nem Olavo de Carvalho e nem o Antagonista apoiam a ESP. Interessante é que a desembargadora fala até em projetos de ESP no legislativo. Sim, projetos. Logo, não são leis. O projeto mais famoso é o do deputado-pastor-cantor Flavinho.

A ratio da magistrada está na esfera do argumento tipo “pessoalmente sou a favor da Escola Sem Partido” ou algo como “penso assim e assim decido”. Azar do STF. Recomendo, aqui, uma coluna cujo título que dei foi Há boas razões para obedecer ao Direito e desobedecer aos impulsos morais. Ou seja, a desembargadora concorda com a ESP. Este é o seu impulso ou desejo moral (que Raz chama de razões de primeira ordem); só que existem razões de segunda ordem que a impedem (ou deveriam impedir) de exercitar esse impulso moral. Essas razões de segunda ordem são chamadas de Direito. Simples assim.

Por isso tudo é que, hebdomadariamente, venho falando sobre a necessidade de uma teoria da decisão. Em meus livros trabalho essa ideia de há muito. Por isso fui o protagonista da inserção do artigo 926 no CPC, que exige coerência e integridade nas decisões. Todavia, de nada adianta haver juízes em Berlim se, em Berlim, os juízes agirem como o Sr. Buckley. De novo, simples assim.

Olhando decisões desse jaez (também em SC há uma decisão de Turma Recursal concedendo 180 dias de licença paternidade para pai de gêmeos - aqui), parece que estamos em uma espécie de Escola do Direito Livre ou Livre Investigação ou praticando, mesmo, o realismo jurídico. Não há uma Teoria do Direito seguida nas práticas dos tribunais. Péssimas teorias políticas de poder — retroalimentadas nas salas de aula, na dogmática jurídica que não prima pela profundidade e nos cursinhos de preparação — sufocaram as condições para uma teoria conformadora do modo de como se deve decidir republicanamente.

Fazendo uma ironia, o maior teórico jurídico no Brasil parece ser o velho Sr. Buckley, quem, enquanto conserta seus telefones e xinga os litigantes, definiu, sem saber, toda nossa prática jurídica.

Quem decide ignorando a lei, os códigos e a Constituição Federal, comporta-se como o Sr. Buckley. No caso de Santa Catarina, é bom que os juízes não imitem o modus decidendi da desembargadora.

Cada dia mais devemos enfrentar “tudo isso” de frente. Querem saber como fazer? Simples: “Call Them by Their True Names”!

Post scriptum: Só o acirramento ideológico parece explicar o fato de que nem mesmo leis claras asseguram que se sepulte os mortos. A morte é a fronteira final — desculpem a redundância alegórica. E, no Brasil, passamos essa fronteira. Conseguimos. “Vencemos”. Já na mitologia, Antígona morreu tentando. Veja-se que ela NÃO tinha a seu favor uma lei autorizativa. Tinha, ao contrário, um “decreto” proibitivo. Mitologias, ficções, realidades... Interessante é que, exatamente para evitar desagreements (desacordos políticos, morais, ideológicos), colocou-se na lei, há décadas, um modo — objetivo — de resolver o dilema que matou Antígona. De pouco vale(u). O que é isto — o Direito? Call them...

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
No ConJur
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A Discreta e Antidemocrática Política Externa

Enquanto o clã Bolsonaro e o chanceler templário mesmerizam a opinião pública nacional e internacional com suas declarações bombásticas, estapafúrdias e francamente cretinas sobre política externa, a equipe econômica do novo governo prepara, praticamente na surdina, decisões que terão, se implementadas, profundo impacto negativo na inserção internacional do Brasil.

A primeira delas seria a revisão das tarifas consolidadas que o Brasil tem na OMC.

As tarifas consolidadas são aquelas tarifas que os países inserem na OMC como suas tarifas máximas de importação, aquelas que eles consideram necessárias para a proteção dos seus diversos setores produtivos. No caso do Brasil, tais tarifas situam-se em torno de 35%.

Pois bem, a equipe econômica pretende rever tais tarifas, com redução sensível de seu teto. Embora ainda não se saiba exatamente o montante de tal redução e quais os setores que seriam afetados, o objetivo é blindar, na OMC, a opção neoliberal da abertura acrítica da economia, tão cara ao novo tzar da economia, Paulo Guedes.

Uma vez inseridas, essas novas tarifas reduzidas na OMC dificilmente elas seriam revertidas, o que imporia aos próximos governos obstáculos de monta para a prática de políticas comerciais mais protetivas, bem como empecilhos praticamente intransponíveis para políticas de industrialização, o que aceleraria o processo desindustrialização que hoje afeta o Brasil.

A segunda medida tange à flexibilização da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Com efeito, é objetivo antigo dos neoliberais brasileiros acabar com a união aduaneira do Mercosul e transformar esse bloco em mera área de livre comércio. Nesse caso, o Brasil e os outros países do Mercosul poderiam negociar, de forma independente, acordos de livre comércio com terceiros países.

Por que isso é ruim para os interesses brasileiros? Porque o nosso país tem, com essa união aduaneira, um mercado cativo para seus produtos manufaturados. O Brasil exporta para o Mercosul produtos manufaturados com alíquota zero ou próxima de zero, enquanto terceiros países pagam taxas elevadas de importação. Com a extinção da união aduaneira do Mercosul, corre-se o risco de que produtos chineses, europeus e norte-americanos entrem nesse mercado pagando também uma tarifa muito baixa, o que acabaria com a competitividade de nossos produtos nesse mercado regional.

Saliente-se que 90% das nossas exportações para o Mercosul são de produtos manufaturados. Não fosse pelo Mercosul, com sua união aduaneira, e pela integração regional de um modo geral, a indústria do Brasil estaria em situação muito pior.

Na última reunião de cúpula do Mercosul, Bolsonaro e Macri já prepararam o terreno para tal procedimento. No Brasil, ninguém comentou.

Uma terceira decisão, tomada já pelo governo do golpe, tange à participação do Brasil na OCDE.

E o que é a OCDE? É uma organização que reúne 35 países, a grande maioria nações plenamente desenvolvidas, com algumas exceções, como México e Turquia, por exemplo. Criada em 1961, a partir da experiência da Organização para a Cooperação Econômica (OECE), organização constituída para gerir o Plano Marshall, a OCDE é também conhecida como o “Clube dos Ricos”, pois seus membros, basicamente os EUA, os países europeus, Japão, Coreia, Canadá e Austrália, produzem mais da metade do PIB mundial.

Seu objetivo político e econômico fundamental é o de promover as virtudes da “economia de mercado”, que ela associa indissoluvelmente à “democracia” e aos “direitos humanos”. Em seu site oficial, constam como suas prioridades atuais “restaurar a confiança no mercado e nas instituições que o fazem funcionar” e “reestabelecer finanças públicas saudáveis como base para o crescimento econômico sustentável”.

Assim, trata-se de uma organização comprometida com os valores, os princípios e as teses neoliberais, bem como com o funcionamento desregulado do capitalismo financeirizado, tal qual convém a um “Clube dos Ricos”.

Pois bem, os governos pós-golpe desejam ardentemente ver o Brasil nele incluído. Só faltam implorar para nele ingressar. Falta, não. Estão praticamente implorando, mesmo.

Saliente-se que a adesão, se concretizada, não virá de graça. A OCDE só aceitará o Brasil após uma avaliação rigorosa de suas políticas e de suas práticas. Caso julgue necessário, a OCDE demandará as devidas correções de rumo.

Embora os EUA tenham oposto alguma resistência ao ingresso do Brasil nesse seleto clube, o governo Bolsonaro está redobrando os esforços para que o Brasil faça parte da OCDE o quanto antes.

Quais os objetivos de tudo isso?

O primeiro e óbvio objetivo é o de abrir definitiva e totalmente a economia do Brasil, conforme recomenda fortemente o receituário neoliberal.

Mas há também um segundo objetivo, bem mais perigoso. Esse objetivo tange à blindagem política e diplomática de uma opção neoliberal interna.

Com efeito, a maneira mais eficiente de blindar uma opção econômica e política contra a soberania popular é consagrá-la em compromissos internacionais.

É melhor até do que inscrevê-la na Constituição.

O Congresso Nacional pode modificar a Carta Magna por decisão de três quintos de seus membros. Mas o Congresso Nacional não pode denunciar acordos internacionais, uma vez ratificados. Essa é uma prerrogativa exclusiva do presidente da república. Além disso, retirar-se de um acordo internacional de peso é muito complicado.

Esses acordos, especialmente os de livre comércio, criam interesses e compromissos de reversão muito difícil, mesmo para países poderosos. Está aí o exemplo de Trump, que tenta fazer malabarismos para voltar a proteger a economia norte-americana. Está aí também o exemplo do Brexit, que está suscitando forte retaliação da União Europeia.

O quadro é muito pior para países em desenvolvimento, com menor poder de barganha. O México, por exemplo, selou seu destino quando assinou o NAFTA.

Ao fazê-lo, e ao celebrar também vários outros acordos de livre comércio, o México comprometeu-se definitivamente com o neoliberalismo e chutou a escada de seu próprio desenvolvimento. Quaisquer que sejam os governos eleitos naquele país, eles ficam manietados pelas cláusulas liberais desses atos internacionais. O espaço decisório interno para políticas públicas, especialmente para políticas econômicas, políticas de desenvolvimento, políticas de industrialização e políticas para a promoção da ciência e da tecnologia, fica consideravelmente reduzido.

López Obrador, embora bem-intencionado, terá muitas dificuldades para reverter a desestruturação das cadeias produtivas que o Nafta provocou no México. Hoje, o México importa até milho, base da sua alimentação, dos Estados Unidos.

De acordo com a Cepal, os índices de Gini do México ficaram estacionados nesse início de século, as taxas de pobreza aumentaram e a participação dos salários no PIB diminuiu, ao contrário do que aconteceu na maior parte dos países da região. O México, exemplo de livre-cambismo acrítico, é um fracasso econômico e social.

Deve-se ter em mente que tais acordos não se limitam a simplesmente abrir o comércio, via redução de tarifas de importação. Na realidade, eles têm uma série de cláusulas relativas a proteção de investimentos estrangeiros, propriedade intelectual, serviços, compras governamentais, regras ambientais e trabalhistas, etc., que podem comprometer a capacidade dos Estados de promoverem, a seus critérios, diversos tipos de política desenvolvimentistas.

Assim, discretamente, sem chamar atenção, a equipe econômica do governo Bolsonaro ensaia a blindagem internacional de sua opção política pelo ultraneoliberalismo. Blindagem que, como a Emenda Constitucional nº 95, limitará seriamente as opções políticas dos próximos governos.

Golpes de Estado substituem a soberania do voto popular pela vontade de maioria parlamentares circunstanciais. E uma política externa de país periférico pode substituir a soberania do Estado-Nação pelos interesses de nações hegemônicas e pelos ditames do capital internacional.

Desse modo, o grande golpe contra a democracia pode ser construído no cenário externo, pelos mecanismos aparentemente neutros e “técnicos” dos compromissos internacionais.

No Itamaraty, a resistência a esse descalabro está limitada, face ao processo de perseguição política que lá se instalou. Até listas macarthistas, com nomes de diplomatas “petistas” e “maus brasileiros”, por lá circulam impunemente. Coisa de gente sem caráter e firmeza moral.

Portanto, a opinião pública e o Congresso precisam estar atentos a esses movimentos discretos, porém potencialmente muito danosos.

É bom esquecer um pouco as bobagens pré-iluministas do chanceler templário e as cretinices patentes do clã Bolsonaro, inspiradas por diáfanos astrólogos, e começar a prestar atenção na ação discreta, aparentemente neutra e “técnica”, da equipe de Paulo Guedes, assentada em poderosos e concretos interesses.

Se não o fizermos, o Brasil poderá levar uma rasteira que o deixará em terra por muito tempo.

Marcelo Zero
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Toffoli agiu com correção no caso da morte do irmão de Lula e sua decisão foi ponderada para nossos dias

Juízos rápidos são inevitáveis nas redes sociais. As pessoas se indignam com facilidade e em tempo real. Mal dá tempo para  reflexão e os julgamentos tortos sobre semelhantes abundam. Dificilmente a leitura expressa de mensagens e blogs abre espaço à empatia. O resultado é a proliferação de sabichões virtuais, cheios de razão e embevecidos de sua superioridade moral.

Os dois dias que se passaram foram – mais uma vez – sofridos para quem tem um mínimo de bom senso e discernimento sobre a tragédia que está a ocorrer no país: com o Sr. Moro aboletado na cadeira de ministro da justiça, os órgãos da repressão penal se articularam para impedir ao Presidente Lula o exercício do mais elementar direito de sepultar um familiar, um ente querido. A crueldade faria até Sófocles corar – a sacralidade do direito ao sepultamento foi por ele dramaticamente encenada em Antígona, peça teatral que remonta ao quinto século antes de Cristo.

Mas não se espere dos boçais que pornograficamente governam este país que conheçam ou se lembrem de Antígona. Se o Sr. Moro, ainda como juiz de piso, na sua obsessão por Lula, interrompeu até suas férias para, sem jurisdição, maquinar contra o cumprimento de uma decisão liberatória de 2° grau que o favorecia, imaginem o que o energúmeno não é capaz de fazer, como ministro de estado, para aumentar o sofrimento daquele que elegeu como alvo de suas frustrações!

Alguém duvida de que o vaidoso ex-magistrado possa ter futricado com a juíza Lebbos, o procurador Deltan e o Superintendente da PF local, sob seu comando, para inviabilizar a saída de Lula para enterrar seu irmão? Eu não. Prevaricação, nesse espaço, virou rotina, quando agentes públicos elegeram um inimigo para perseguir aos olhos da população, esforçados por destruir sua reputação.

Foi aí que entrou o Ministro Dias Toffoli, escolhido pelas redes sociais para ser o bode expiatório da vez. Culparam-no de, após provocado pela defesa numa reclamação contra o indeferimento do pedido de liberação provisória de Lula para o sepultamento de seu irmão Vavá, ter demorado para decidir e, com isso, inviabilizado a participação no velório e no enterro; criticaram-no de ter condicionado o deferimento a que o corpo fosse trasladado para uma unidade militar, onde pudesse ser visitado por Lula e seus familiares com exclusão do público e, também, da imprensa.

Em tempos de máxima polarização política, há os que entenderam que o Ministro Toffoli fez de menos, mas há, igualmente, os que pretenderam que ele fez demais. Em setores governistas e militares, dizem, houve vozes críticas que apontaram para o suposto desperdício de recursos públicos com a logística que a operação de transporte e escolta de Lula implicaria. Houve, até, um desalmado jornalista que nem merece esse título que sugeriu que a dor de Lula seria fingida, pois não teria, ele, mostrado igual empenho em participar de sepultamento de entes queridos quando estava livre. A idiotice mentirosa foi até espalhada pela rede pelo clã Bolsonaro.

Em tempos normais, o passamento e o enterro de Vavá faria um noticiário mais comedido e a participação de Lula nos atos de homenagem póstuma seria comentada de modo a causar compaixão e solidariedade – como se espera que Mamãe tenha ensinado a meninos e meninas “de bem”. É o que caberia fazer numa hora dessas: the right thing to do.

Mas vivemos momentos estranhos em que uma ministra de direitos humanos, sem conhecimento de causa, atribui “aos holandeses”, tout court, masturbar seus bebês e em que um chanceler doidivana afirma publicamente que a mudança climática é uma conspiração marxista. O espaço público virou uma sopa de letras sem sentido real e, também, os sentimentos mais nobres deixaram de ter qualquer significado. Nem a dor da perda de um irmão comove. Há um inegável embrutecimento do senso comum.

Diante do drama vivido pela politização judicial do sentimento de Lula, sua defesa recorreu à Corte Suprema do país. Nada mais normal! Mas o pedido deu entrada já tarde à noite, quando o velório de Vavá já estava acontecendo.

A razão da demora do pedido está na embromação promovida na instância de piso. A juíza Lebbos, ao receber a primeira provocação judicial, ante o corpo mole do superintendente da PF em Curitiba, deu um prazo de vinte e quatro horas para a PF e o MPF se manifestarem. Vinte e quatro horas, com o óbito já consumado, nestas terras tropicais, é um prazo que, por si só, inviabilizaria qualquer participação de Lula nas exéquias do irmão. Não haveria como atrasar o sepultamento do corpo só para atender ao capricho burocrático da jovem magistrada. O prazo de validade de um corpo insepulto nas bandas de cá do equador não alcança esse período todo.

A polícia respondeu com cinco horas do prazo fluído e, o MPF, após oito horas do despacho da juíza. Os motivos alegados para sugerir o indeferimento do pedido da defesa de Lula foram risíveis, a ponto de o Sr. Dallagnol e sua trupe sugerirem que a participação de Lula no enterro atrapalharia os trabalhos de atendimento às vítimas da catástrofe de Brumadinho. Enfim, confirma-se: a sopa de letras dominou o espaço público. Dallagnol é a prova viva disso.

No meio do rebuliço, a juíza Lebbos decidiu o pedido lá para as 11 da noite. E, claro, o indeferiu. Como assim? Deu uma de Creonte, em Antígona! Negou o sagrado direito às exéquias.

Neste momento, impetrou-se habeas corpus ao TRF da 4ª Região, sim, aquele mesmo que julgou a apelação de Lula a toque de caixa sem enfrentar as razões da defesa e proferiu, na ocasião, sabuja laudatória ao Sr. Moro. Ali, o desembargador Paulsen também fez o que era previsível. Como diria o Barão de Itararé, de onde menos se espera é que não sai nada mesmo. Deu razão à Sra. Lebbos. Sono tutti buona gente!

Restou, pois, o STF, já depois da meia-noite, para onde se aviou a reclamação. É razoável se admitir que o gabinete da presidência estava fechado e seus servidores gozando do merecido sono dos justos. No serviço público existe expediente e ele costuma se encerrar às 18:00 horas. Em gabinetes não tem hora para terminar, mas costuma se estender até lá para as 22:00 horas. Gabinete de ministro não é farmácia para ficar aberto vinte e quatro horas.

Na primeira hora da manhã, entretanto, lá para as 07:30 horas, este que aqui vos escreve telefonou para o assessor-chefe do Ministro Toffoli pedindo as desculpas de estilo por estar ligando tão cedo. Foi atendido com presteza e imediatamente se pôs a se comunicar com o Presidente do STF. Durante toda a manhã seguiu-se o contato para instruir o pedido com a urgência que o caso reconhecidamente estava a merecer.

O ministro ficou o tempo todo acompanhando o trâmite e deu sua decisão quando se encontrava habilitado para tanto. Não enrolou como a juíza de piso, não fez corpo mole. A assessoria mostrou empenho em resolver de modo a garantir decisão em tempo hábil. Esta estava pronta às 11:30 horas, com o enterro marcado para as 13:00. Justiça seja feita: não dava para ser mais rápido. Depois, houve natural trâmite para o registro e a comunicação processual. Foi lamentável, mas não se conseguiu garantir o traslado do Presidente Lula a ponto de poder participar das homenagens póstumas.

Os culpados, porém, devem ser procurados em Curitiba e em Porto Alegre, com a atuação concertada do ministro da justiça. Mas não é justo, neste episódio, apontar para o STF.

A decisão do Ministro Toffoli foi ponderada para os dias em que vivemos. De certo, há quem critique, com boas razões, a condição de se fazer o velório em unidade militar ou de permitir que Lula pudesse ter um momento de convívio com os familiares, mesmo sem o corpo presente. Mas é bom, neste momento, se colocar no lugar do Presidente do STF.

É sabido que o irmão de Lula, Vavá, tinha sua luz própria e era pessoa muito querida e popular em São Bernardo do Campo. É inevitável que o velório e o enterro, por si só, causaria grande aglomeração de pessoas. Esta seria ainda infinitamente maior com a presença do Presidente Lula. Garantir a ordem pública e até sua segurança pessoal num contexto desses demandaria logística complexa. Competia ao Ministro Toffoli desfazer o argumento da juíza de piso de que não havia condições técnicas. A solução que foi dada é prova clara da má vontade da jovem magistrada.

O que é errado – sem dúvida – é o Presidente Lula estar preso. A injustiça dessa pena que cumpre sem trânsito em julgado da condenação em função de uma sentença politiqueira, proferida por quem não tinha a mínima isenção para tanto, clama aos céus. Mas o que estava em questão, no pedido dirigido ao Ministro Toffoli, não era o teor do pífio julgado do Sr. Moro, confirmado por três desembargadores amigos do juiz de piso, com bons tapinhas nas costas deste; era o traslado de Lula a São Bernardo do Campo para comparecer ao velório e enterro de Vavá, negado de forma insolente pela justiça federal em Curitiba e Porto Alegre – apenas isto.

O Ministro Toffoli se compadeceu sinceramente com o sofrimento de Lula, posso afirmar sem errar. Trata-se, indiscutivelmente, de um momento de muita dor para quem está a sofrer enorme injustiça. E a atuação expedita da equipe do STF não deixa margem a dúvida sobre a seriedade de propósitos.

A decisão do Presidente do STF teve, ademais, o mérito de declarar com todas as letras que a atuação das instâncias inferiores no episódio foi ilegal, pois contra as decisões respectivas foi concedida ordem de habeas corpus de ofício. Isso terá mui provavelmente consequência ulterior, porque, com base nessa constatação, não se pode excluir a responsabilização disciplinar e cível de quem deu causa à violação do elementar direito de Lula.

O julgamento precipitado do Ministro Toffoli não favorece em nada a clareza que se deve ter sobre quem realmente protagonizou este episódio vergonhoso, mais um que maculará, para a posteridade, a imagem do judiciário brasileiro, como instituição dominada pelo ódio político e mesquinhos interesses de classe.

Os culpados têm nome e endereço. A maioria mora no sul do Brasil. Mas Toffoli, neste caso, agiu com correção, ainda que lamentavelmente não pôde, diante do pouco tempo de que dispunha, impedir que se consumasse mais esta peça ignóbil pregada contra a dignidade do Presidente Lula, já assaz ferida. Por justiça, é importante dizer e reconhecer isso.

Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça
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Em nota oficial, Ministério da Educação chama jornalista d’O Globo de agente da KGB

Viralizou pelo ridículo: Com o intuito de desqualificar o trabalho jornalístico de Ancelmo Gois, o ministro da Educação adotou uma linguagem um tanto quanto bolsonarista e chegou a citar supostas relações do jornalista com a União Soviética e o serviço secreto comunista


O Ministério da Educação (MEC) divulgou em suas páginas oficiais nas redes sociais, nesta quarta-feira (30), uma nota em que adota um linguajar bolsonarista que chega a citar o antigo serviço secreto comunista, a KGB, e a União Soviética, para atacar o jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

A nota informa que o Instituto Nacional de Ensino de Surdos (Ines) abriu uma sindicância para apurar o sumiço dos vídeos sobre a esquerda da TV Ines, primeiro canal de TV público para surdos. O caso, noticiado por Ancelmo Gois, foi destrinchado em uma reportagem na Fórum.

De acordo com depoimentos de estudantes e alunos ouvidos pela Fórum, a retirada dos vídeos teria influência do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, um admirador de Olavo de Carvalho. A mesma possibilidade foi aventada por Gois e, no intuito de desqualificar seu trabalho, o MEC recorreu à retórica simplista anticomunista, típica do presidente da República, chegando a sugerir que Gois fosse um agente da KGB.

“Durante sua vida como docente, o ministro da Educação sempre ensinou e defendeu a pluralidade e o debate de ideias, recusando-se a adotar métodos de manipulação da informação, desaparecimentos de pessoas e de objetos, que eram próprios de organizações como a KGB, que na década de 60, quando da sua fuga do Brasil para a Rússia, protegeu e forneceu identidade falsa para o colunista de O Globo”, diz a nota, que prossegue com mais associações ao comunismo.

Pelo ridículo exposto, a postagem do MEC viralizou em pouco tempo.

Confira.


No Forum
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Prisioneiro de guerra


A decisão da Lava Jato, da PF, do TR-4 e, por fim, do STF de negar o pedido de Lula para ir ao velório do irmão fez cair a máscara de quem, de fato, está dando as cartas no país. Sem delongas, os mesmos que cevaram dentro e fora dos quartéis a candidatura do capitão indisciplinado e que, no final, enquadraram o STF para afastar Lula da eleição. A cínica decisão final do ministro Toffoli de “determinar” o encontro de Lula com os familiares – e o irmão morto – em um quartel tornou-se uma cretina e redundante simbologia.

Na queda de braço desses dias, tornou-se evidente e definitivo, se ainda restava alguma dúvida, que Lula é prisioneiro político do Exército brasileiro, transformado em força de “ocupação externa”. Assim como no tempo da ditadura, a Operação Bandeirante (OBAN) de agora é a masmorra da Polícia Federal de Curitiba, de onde Lula não pode sair, nem para ir ao velório de um familiar. E para sair, mesmo superando todas as manobras e espertezas judiciais, não pode ir além dos limites dos muros de um quartel, como deixou clara a decisão de um STF submetido aos militares.

O “pensamento do Exército” – de Bolsonaro, Mourão, Heleno e outros – cevado em longos trinta anos de ócio e rancor nas casernas é que orienta o atual governo. O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, que diz que “universidade para todos não existe”, por exemplo, é filósofo e professor emérito da Escola de Comando e Estado Maior do Exército. O que destaca a maioria dos generais assentados no poder é uma missão externa de um lado e, de outro, um baixo compromisso com os interesses nacionais. 

Também faz parte do manual dos novos golpistas, retomar o papel de inimigos número 1 do povo imposto pela Guerra Fria nas décadas de 60, 70 e 80, principalmente. Abandonam sem corar os ensinamentos do general Ernesto Geisel na política externa, alinhando-se servilmente aos interesses econômicos e geopolíticos norte-americanos. A sucessão de gestos submissos vai da continência à bandeira dos EUA aos salamaleques ao pistoleiro John Bolton, chegando ao fiasco de “dar o lado” para a missão do Exército de Israel brilhar (#sqn) na tragédia de Brumadinho.

Ainda, para completar o cenário, apostam em embarcar na aventura de uma criminosa guerra contra a Venezuela – que, ao contrário daqui, resiste com as FFAA do lado da Pátria. Na contramão da história da diplomacia brasileira, submetem-se às ordens de Trump que tenta salvar-se da derrota na Síria e na Turquia transferindo seu terror belicista para a América Latina. Com isso, ameaçam envolver o Brasil em uma tragédia continental anunciada, e transformar o povo em bucha de canhão de interesses alheios.

O medo de Lula, a insistência em torná-lo invisível, é expressão da tentativa de impedir que a sociedade perceba as maldades que eles pretendem fazer com o povo nestes próximos anos. Até agora, só falam na liberação das armas – “promessa de campanha do presidente”, como diz o general Mourão – e reforma (corte de direitos) da Previdência e privatizações. Nada que aponte para o desenvolvimento, para a geração de empregos, para melhoria da saúde, da educação e da segurança.

Única instituição viva no país, e prisioneiro da guerra imperialista contra o Brasil e a América Latina, Lula tornou-se ainda maior aos olhos da Nação e do mundo diante da covardia cometida contra ele. A dignidade de Lula reflete a grandeza do povo e, ao mesmo, expõe a fragilidade política e a falência moral da maioria das autoridades investidas de poder atualmente. Por sua vez, o “partido do Exército” somou mais um item na já extensa conta de malefícios que, a seu tempo, o povo cobrará na intensidade das afrontas acumuladas. 

Fernando Rosa
No Senhor X
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Dano irreparável a Lula confirma sua prisão política

Charge do Amarildo, de 2014
Ao impedir a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no velório do seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, o judiciário brasileiro impôs ao réu uma pena que não consta de sua sentença e que lhe causará um dano irreparável.

Lula, que via no irmão mais velho uma espécie da figura do pai após este lhe abandonar quando criança, ficou sem poder ao menos se despedir dele, ainda que já sem vida. Algo que jamais poderá ser reparado. Tudo por conta de decisões jurídicas que desrespeitaram um direito previsto na lei. Direito que, com muito mais naturalidade do que se imagina, é respeitado cotidianamente no Sistema Penitenciário brasileiro.

Em 2015, último levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, nada menos do que 175.325 detentos deixaram suas celas para sepultar familiares. Média de 480 por dia. Ou seja, estas saídas de preso se tornaram rotineiras.

Ainda assim, este direito não foi garantido ao ex-presidente por três instâncias judiciárias diferentes. Inicialmente, de forma direta, com argumentos toscos, pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, e pelo desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ambos, depois, desmoralizados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Já a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, embora reconhecesse o direito do preso e o dever do Estado em atende-lo, criou óbices que só demonstraram tratar-se de uma proibição dissimulada. Além de ter sido exarada tardiamente, impôs diversas condicionantes que a inviabilizavam: impedia o preso de ir ao velório; limitou o encontro a parentes; e determinava que o encontro fosse em uma “Unidade Militar na Região” (São Bernardo do Campo).

Bizarramente, admitiu, “a possibilidade do corpo do de cujos ser levado à referida unidade militar, a critério da família”. Virou motivo de chacota nas redes sociais.

Ilustrações copiadas do Facebook de Gisele
 Cittadino (alto) e Ronaldo Sanches Trovão
“Toffoli foi para o deboche: concedeu habeas corpus para o morto visitar o irmão preso. Era melhor ter deixado para um general assessor despachar ou simplesmente ter indeferido de verdade, não de brincadeirinha. Escarneceu da família de Lula no momento da dor maior”.
Deputado Wadih Damous (PT-RJ)
Engana-se quem acha que as críticas surgiram apenas dos petistas. Na verdade, as decisões do judiciário simplesmente atropelaram a lei confirmando o tratamento diferenciado que o ex-presidente Lula vem recebendo. Tratamento de preso político.

Mesmo entre juristas que criticam Lula e apoiam a Lava Jato, o episódio mereceu reprimendas. Exemplo é o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Walter Fanganiello Maierovitch, ex-secretário Nacional Antidrogas do governo de Fernando Henrique Cardoso. Foi ele um dos primeiros a lembrar do dano irreparável imposto ao réu, acrescentando ainda a condição de Lula como “preso provisório”:

Indeferir o pedido de Lula para comparecer ao enterro de Vavá, seu irmão, contraria o direito Natural e é ilegal em países civilizados. E indeferir a pretexto de “falta de meios logísticos” é um escárnio. E não vou especular se Lula aproveitaria o enterro de Vavá. Um preso provisório, com situação jurídica indefinida, não deve sofrer restrições a causar dano irreparável. Pano rápido. Já participei da cruzada para preso provisório votar, pois não havia perdido a cidadania, o direito ao sufrágio. Com relação a velar e sepultar uma mãe ou um irmão, só um preso perigoso, — que não é o caso de Lula—, pode ser impedido, no interesse maior da segurança social.

As decisões simplesmente impediram Lula de ver o irmão e dele se despedir pela última vez. Oportunidade que jamais se repetirá. É o dano irreparável. Ainda que provocado por um outro dano, também irreparável. A falta de liberdade. Sem falar no impedimento da sua candidatura à presidência da República, sem que estivesse com os direitos políticos cassados, a partir de sentenças que não se sustentam juridicamente.

Há quase um ano – abril de 2018 – Lula teve sua liberdade cassada, apesar de ser o que Maierovitch chamou de “preso provisório”. Algo reconhecido pelo próprio Toffoli, na sua decisão tardia e dissimulada. No 41º parágrafo, em cinco palavras, devidamente grifadas no original, entre outras 2.253 que espalhou ao longo de oito laudas, ele reconhece ao se referir ao regime de cumprimento da pena: “ainda que de forma parcial”.

Vavá, o irmão que Lula via como pai e que não pode confortá-lo durante a enfermidade,
tampouco despedir-se dele
(Foto: Ricardo Stuckert
Fosse cumprida a Constituição, da qual o Supremo deveria ser guardião, Lula não poderia estar preso pois não tem a chamada “condenação transitada em julgado”. Sua pena poderá ser revista nas instâncias que ainda apreciarão os recursos. Logo, a prisão em si é o principal dano irreparável que lhe foi causado. Impediu-o até de acompanhar e confortar o irmão em sua enfermidade. Não bastasse isso, nesta quarta-feira (30/01) foi impedimento de se despedir dele.

Impedimento que não ocorreu, em maio de 1980 – portanto, quatro anos antes de existir a atual Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210, de julho de 1984) – quando Lula estava preso no antigo DOPS de São Paulo, por conta das greves dos metalúrgicos do ABC paulista. Vivíamos na ditadura e ninguém duvidava dele ser um preso político, como hoje duvidam.

Ainda assim, teve autorização do delegado Romeu Tuma – ao que parece, sem qualquer consulta ao judiciário – para, em um Chevette descaracterizado da polícia, na companhia de apenas dois policiais à paisana, ir ao velório e ao enterro da mãe, dona Lindu. Mais de duas mil pessoas estavam lá e ele, cumprindo o acordado, não fez qualquer pronunciamento público. Tampouco tentou fugir.

Hoje, Lula está preso por conveniência política dos que lhe fazem oposição e conivência do atual presidente do STF, Toffoli, e de sua antecessora, Cármen Lúcia. Ambos se recusaram a levar ao plenário a discussão sobre prisões após a condenação em segunda instância. Sabem que isto pode colocar o ex-presidente em liberdade.

Têm medo da liderança que o antigo líder metalúrgico ainda detém no país. Como definiu Helena Chagas em sua coluna – Lula vira preso de alta periculosidade política – no blog “Os Divergentes“:

O ex-presidente foi enquadrado como preso de alta periculosidade política. As instituições do poder morrem de medo do que poderá vir a dizer ou fazer, de uma eventual mobilização de seus seguidores e do impacto disso no cenário político — ainda que no espaço restrito e no curto tempo de um velório”.

Esse medo de que fala Helena Chagas é que fez com que o Judiciário brasileiro neste episódio da morte, velório e enterro de Vavá, o irmão que Lula via quase como um pai, submetesse o réu a uma verdadeira tortura; “um tratamento desumano ou degradante”.

Uma tortura que, como lembrou o advogado e procurador de Justiça aposentado Roberto Tardelli, é “imposta pela Polícia Federal, sob proteção do Ministério Público, com o beneplácito do Judiciário”.

Da mesma forma como denunciaram cerca de 430 advogados, professores universitários e defensores na nota (íntegra, aqui) em que repudiaram o impedimento dele comparecer ao enterro do irmão. Ali expõem:

O Ex-Presidente Lula não estaria preso se o STF não alterasse indevidamente a interpretação da Constituição Brasileira. Não deveria estar preso se tivesse direito a um juiz imparcial em primeira instância. Não deveria estar preso segundo os mais respeitados Professores de Direito Penal do País. Mas se nada disso importasse, se a lei e a jurisprudência, por qualquer razão, pudessem ser deixadas de lado para condenar Lula, uma única norma deveria ser a ele assegurada:

Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

Mais do que um princípio presente em todos os tratados internacionais sobre direitos humanos, trata-se de uma conquista ética da civilização, uma resposta às crueldades medievais e das ditaduras do século passado em face dos cidadãos condenados, independentemente da gravidade da acusação que lhes pesasse”.

O delegado Luciano Flores, que conduziu Lula coercitivamente em 2016,
 alegou agora que o ex-presidente poderia fugir
Foto: reprodução de TV
A coincidência é que as proibições da juíza Lebbos e do desembargador Paulsen – que contaram com a concordância dos procuradores da República que compõem a Lava Jato de Curitiba – foram calçadas no relatório feito pelo delegado federal Luciano Flores, nomeado superintendente do DPF no Paraná a partir do governo Bolsonaro.

Trata-se do mesmo delegado que, em março de 2016, a partir de uma decisão arbitrária e ilegal de Sérgio Moro – o hoje ministro da Justiça – conduziu coercitivamente Lula para depor na delegacia do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Apesar da condução ilegal e de todo o constrangimento criado – fizeram buscas na casa de Lula, inclusive levantando o colchão da cama do casal – o tratamento entre as partes foi, na descrição de quem esteve presente, cordial. Isso depois de Flores, inicialmente, evitar apresentar o mandado de condução coercitiva, que surgiu ao lhe ser cobrado.

Queria, pelo que deduziram, levá-lo na base do “convite”. Talvez para descaracterizar o ato ilegal. que surgiu ao lhe ser cobrado. Ainda assim, no aeroporto houve até uma patética cena do ex-presidente ter solicitado a seus seguranças que comprassem lanche para o café da manhã, que acabou degustado por condutores e conduzidos.

Ao final, quando o saguão de Congonhas estava tomado por defensores do ex-presidente, Lula dispensou os policiais federais de o conduzirem em casa. Garantiu-se na saída sozinho, com os seus. Evitou qualquer espécie de confronto. Todos deixaram o local ilesos.

No entanto, quase três anos depois, Flores, para justificar o não acolhimento do pedido de Lula para ir ao velório do irmão, alegou a possibilidade de ele fugir. Certamente ele não esqueceu que o ex-presidente – contrariando um grande número de seguidores e correligionários – justamente para evitar conflitos, apresentou-se à Polícia Federal quando decretada sua prisão.

Fez isso contra a vontade de uma multidão aglomerada na porta do Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo disposta a evitar a sua prisão. A preocupação do ex-presidente era a de não gerar conflitos e não colocar em risco a integridade dos seus adeptos ou mesmo dos agentes que o foram prender em 7 de abril de 2018.

Impedido de comparecer ao velório do irmão, como a lei lhe garantia,
Lula marcou sua presença através de uma coroa de flores
Foto: reprodução da internet
Agora, porém, Flores apelou para a possibilidade de conflitos como justificativa para não atender ao pedido do ex-presidente. No que foi devidamente seguido pelos membros do Ministério Público Federal, pela juíza e pelo desembargador. Todos alegaram – erroneamente, como depois mostrou Toffoli – que o previsto na lei não era direito, mas apenas uma possibilidade passível de não ser atendida.

Os procuradores da malfadada “República de Curitiba”, como salientou Bernardo Mello Franco em sua coluna em O Globo, chegaram a admitir o que antes tentavam esconder. Relata Bernardo:

Ao opinar contra o pedido de Lula para acompanhar o velório do irmão, um direito assegurado em lei, os procuradores de Curitiba escreveram que o ex-presidente “não é um preso comum”. Já tinha dado para perceber.

Cabe ainda lembrar que, recentemente, por coincidência ou não, após a ascensão de Flores como superintendente da Polícia Federal do Paraná, a juíza Lebbos, provocada pelo Ministério Público Federal, cortou o que considerou regalias de Lula: a visita religiosa uma vez por semana, e a proibição da ida de Fernando Haddad como advogado do réu.

Todos – delegado, procuradores, juíza e desembargador – acabaram desmoralizados pela decisão do ministro Toffoli, que desconsiderou os argumentos usados. Na interpretação do presidente do STF, o que foi relacionado por Flores “não deveria obstar o cumprimento de um direito assegurado (…) Prestar assistência ao preso é um dever indeclinável do Estado”, ensinou o ministro aos que não reconheceram o direito do preso.

Ao que tudo indica, a Toffoli também não interessava atender ao pedido. Reconheceu o direito, mas inviabilizou a ida de Lula ao velório/enterro não apenas com as condições impostas, mas principalmente com a demora na resposta.

Com isso, o Judiciário – com a contribuição de todas as instâncias, do delegado de polícia ao presidente do STF – proporcionou a Lula mais um dano irreparável. Ao mesmo tempo, porém, assinaram o atestado de que o ex-presidente é sim um preso político. Quanto a isso já não há mais como contestarem.

Marcelo Auler
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Fazendeiro preso por estuprar menina de 13 anos foi inocentado, depois de processo que passou pelas mãos de relator da Lava Jato no STJ

Fischer, relator da Lava Jato no STJ
A justiça extinguiu a pena do fazendeiro Geraldo Brambilla, flagrado em 2011 pela polícia depois de manter relações sexuais com uma menina de 14 anos e outra de 13, em Pindorama, interior do Estado.

O processo estava em segredo de justiça, e a decisão, de outubro do ano passado, foi tornada pública agora com a manifestação do advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo.

“Infelizmente a impunidade se perpetuou nesse caso e o acusado contou com a benevolência de seus julgadores, e também com a notória morosidade dos trâmites processuais e dos recursos. Casos desse tipo exemplificam e estimulam a violência sexual contra crianças e adolescentes. Devemos lamentar”, disse ele.

O caso é emblemático por revelar a impunidade e também porque a porta da impunidade foi aberta pelo ministro Félix Fisher, o relator da Lava Jato no STJ, implacável com Lula – nega todos os seus pedidos.

No ano passado, Fischer julgou o recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia absolvido o fazendeiro da acusação de estupro de vulnerável.

A vítima tinha 13 anos de idade – e manter relações sexuais com menina dessa idade é definido pelo Código Penal como estupro, sejas relações consentidas ou não.

Mas Fischer endossou o entendimento dos desembargadores de São Paulo que julgaram o caso, e aceitaram a tese de defesa de que o fazendeiro foi induzido a acreditar que a menina era maior de idade.

Leia o trecho transcrito na decisão de Felix Fischer:
É bem verdade que se trata de menor de 14 anos, mas entendo ser crível e verossímil, diante do que aconteceu, que o réu tenha se enganado quanto à real idade da vítima É F. Afinal, partindo-se do pressuposto de que, no presente caso, a vítima É F, à época dos fatos, contava com parcos 13 anos, 11 meses e 25 dias de idade, e, levando em consideração que era pessoa que se dedicava ao uso de drogas e ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, não se descurando, também, que, segundo disse, já manteve relações sexuais com diversos homens , dentre eles com ‘Bolão’, com ‘Galego’, com ‘Aleijadinho’ e com ‘A C’, vereador municipal de Pindorama, o que significa não ser ela nenhuma jejuna na prática sexual, é que não se pode presumir que o réu tinha conhecimento real da idade da vítima e que tinha o dolo de manter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos.
Não foi assim que viu o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente da cidade na época dos fatos.

O fazendeiro, segundo o processo, costumava ir à casa de uma das meninas, levava pão para avó dela, e convidava a menor para sair.

Numa dessas ocasiões, levou outra menina na camionete e foram os três para uma estrada deserta.

Alguém fez uma denúncia anônima para o Conselho Tutelar e também para a PM, que foram até o local e flagraram o fazendeiro.

Geraldo Brambilla ficou quatro meses meses preso, foi condenado em primeira instância a oito anos de prisão, mas recorreu e, no Tribunal, reverteu a decisão.

O Ministério Público recorreu ao STJ, e Fischer inocentou o fazendeiro da acusação de estupro, mas determinou a condenação por um crime menor, o de exploração sexual.

O processo voltou para a primeira instância, que fixou pena de 4 anos de detenção, mas converteu a sentença em pagamento de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.

Mas nem isso o fazendeiro precisou fazer. O juiz, em razão da idade do homem — mais de 70 anos —, considerou prescrito o crime, e ele agora não deve mais nada à justiça.

Sobre as meninas, agora maiores de idade, não há notícias.

Fischer, assessorado por Leonardo Bechara Stancioli, continua implacável na relatoria da Lava Jato, zelando pelo combate à corrupção e à moralidade na administração pública.

Ele é um dos magistrados que mantêm Lula preso.

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Leia o voto de Fischer que livrou o fazendeiro da condenação:


Joaquim de Carvalho
No DCM
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Há articulação a fim de Bolsonaro nomear Dallagnol para PGR

Hoje tímido, procurador criticou duramente Dilma e Temer

Há uma articulação de bastidor em Brasília para que Deltan Dallagnol seja indicado procurador-geral da República em setembro, substituindo Raquel Dodge.

Procurador da República e estrela da Lava Jato, Dallagnol tem adotado tom menos crítico em relação ao governo Bolsonaro do que aquele que usava em relação às administrações Dilma e Temer.

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) faz uma eleição interna e apresenta lista tríplice ao presidente da República.

Nos bastidores do governo Bolsonaro, há simpatia por Dallagnol, quem tem sido econômico ao falar do caso Flávio Bolsonaro-Fabrício Queiroz.

Bolsonaro tende a não reconduzir Dodge. Se o hoje tímido Dallagnol disputar a eleição interna e ficar entre os três mais votados, terá legitimidade da categoria para assumir o comando do Ministério Público Federal.

Mas integrantes da gestão Bolsonaro dizem que o presidente poderia nomear Dallagnol mesmo se ele ficar fora da lista tríplice. Sergio Moro, ministro da Justiça, é o maior padrinho dessa possível indicação.

Nos governos Lula e Dilma, foi indicado o mais votado da lista, como forma de prestigiar a autonomia do MP. A gestão Temer optou pela segunda colocada, por entender que o primeiro da lista, Nicolao Dino, era muito ligado ao então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Bolsonaro já deu a entender que pode não seguir o critério de seus três antecessores.

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Ao temer atos políticos, democracias começam a morrer

Quem aplaude crueldade contra Lula pode ser vítima amanhã

Ao temer atos políticos, as democracias começam a morrer. O teatro protelatório da Justiça e da Polícia Federal para impedir Lula de velar e sepultar o irmão Vavá é um precedente perigoso que mancha a democracia brasileira.

Aqueles que aplaudem hoje a crueldade contra o ex-presidente podem ser vítimas no futuro de uma ação persecutória do mesmo tipo. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, autorizou Lula a encontrar familiares e, eventualmente, o corpo do irmão numa unidade militar minutos antes de Vavá ser enterrado.

Isso é um absurdo, sobretudo se for levado em conta que a ditadura militar de 1964 permitiu, tempestivamente, a saída de Lula da prisão para comparecer ao velório e sepultamento da mãe, dona Lindu. A Justiça adotou procedimento protelatório para evitar contato de Lula com a imprensa, amigos e militantes do PT.

Será que a democracia brasileira é tão frágil que não pode ouvir o que Lula tem a dizer à imprensa? Ou será alquebrada por manifestações de militantes petistas num velório?

Há interesse público e histórico numa entrevista de Lula. Todos os jornalistas deveriam estar disputando esse furo. Mas parece que Lula morreu, não pode abrir a boca, não deve ser visto, precisa ser esquecido, é assunto proibido no debate público…

Não me parece que Lula seja tão perigoso assim. Ou será?

Na Antiguidade, havia tréguas para recolher mortos em batalha e permitir que parentes e amigos pranteassem entes queridos. No Brasil de 2018, isso não é possível. Tem algo errado rolando por aqui.
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