30 de jun de 2019

A lei e a palavra

A velha Operação Abafa já está reativada, como passo inicial para proteger Sergio Moro e Deltan Dallagnol de consequências legais pela trama contra réus da Lava Jato. De sua parte, o governo mergulha no compra-e-vende da corrupção política. O desemprego cresceu mais, o tal PIB desfalece. A Presidência deslanchou o esbanjamento de dinheiro público com publicidade de Bolsonaro. O cinismo se impõe, portanto, para que tudo fique menos confuso. E mais repulsivo.

Discreto como convém, o Conselho Nacional do Ministério Público arquivou a representação pelo necessário exame da conduta do procurador Dallagnol revelada pelo site The ​Intercept Brasil. Na argumentação engavetadora, o corregedor Orlando Rochadel Moreira sustenta que a veracidade das gravações não pode ser comprovada, e Moro e Dallagnol “não reconhecem os diálogos utilizados”.

Só se feitas e infrutíferas as tentativas de verificar a autenticidade caberia dizê-la impossível. O apressado arquivamento é contra a tentativa devida. Há outra via, porém. Cinco dias depois da primeira exposição de combinações entre juiz e procurador, Moro ainda dizia sobre sua indicação, a Dallagnol, de mais acusadores de Lula: “Eu recebi aquela informação e aí foi até um descuido meu, apenas passei pelo aplicativo”. É o reconhecimento inequívoco, e a um só tempo, da autenticidade da gravação, das frases registradas e, ainda, da participação ilegal do juiz nas investigações contra um réu.

Desde sua primeira entrevista sobre as gravações, no dia seguinte à divulgação pelo Intercept, Moro as autentica: “Quanto ao conteúdo, eu não vi nada de mais”. Nenhum reparo, nenhuma suspeita. Era aquilo mesmo: “nada de mais”, nem no que disse nem no material jornalístico.

A “normalidade” da participação e do “conteúdo” se sustentaria em dois artigos da Lei de Ação Civil. Citados por Moro, autorizam o juiz a “comunicar ao Ministério Público” o “conhecimento de fatos que podem constituir crime ou improbidade administrativa”. Pois sim.

Foi mais uma saída de má-fé a juntar-se ao histórico de Moro nesse gênero. Ele omite que essa comunicação, por exigência da mesma lei, seja feita formalmente nos autos. Assim o juiz agirá às claras, para conhecimento da acusação e da defesa, preservada a imparcialidade judicial. A prática de Moro, ao contrário, é a do subterfúgio, da conspiração, da perseguição sub-reptícia ao réu.

Ao desconsiderar essas evidências, além de muitas outras da trama de juiz e procurador, o corregedor Rochadel também não saiu da normalidade. O lugar dado a Moro e à Lava Jato é acima da lei, dos tribunais, dos conselhos, da ética, de nós outros. Continuaram lá.

2- Para cada deputado que apoie a “reforma” da Previdência, a liberação de R$ 10 milhões agora e outro tanto na votação em plenário. Bolsonaro ia acabar com o compra-e-vende. Jamais um presidente levou a corrupção política a método e a despudor tão explícitos.

3- A equipe da editora do Senado foi dispensada de repente. Sem explicação e sem respeito ao trabalho de recuperação histórica, às vezes até literariamente arqueológico, que desde o governo Sarney compôs preciosa biblioteca brasiliana. O bolsonarismo chegou ao Congresso.

4- A comemoração de Bolsonaro pelo acordo União Europeia-Mercosul esqueceu um pormenor: em campanha e depois da posse ele disse que retiraria o Brasil do Mercosul, alvo de variados impropérios seus.

5- Bolsonaro pode ser o fator decisivo na eleição da Argentina. Para a cena de apoio público à reeleição de Macri, pôs um boné da seleção brasileira na cabeça do colega. Mas os argentinos são mais argentinos do que os brasileiros são brasileiros. Santinhos com fotos, lado a lado, de Macri com seu boné e do opositor Alberto Fernández com boné da seleção argentina — pronto, só faltará o email “Gracias, Bolso. Hasta pronto, Alberto”.

Janio de Freitas

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários com links NÃO serão aceitos.

Os comentários são de total responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do blog

Comentários anônimos NÃO serão publicados, como também não serão tolerados spams, insultos, discriminação, difamação ou ataques pessoais a quem quer que seja.

É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.