21 de mai. de 2019

Pacote anticrime é inconstitucional e insustentável, analisa OAB

Em relatório entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, entidade critica dez pontos das propostas feitas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entre eles a ampliação da legítima defesa, o plea bargain e a execução antecipada da pena

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Uma análise aprofundada do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aponta que faltam elementos que sustentem as propostas feitas pelo pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, como soluções para a crise na segurança pública brasileira. Há destaque para crítica sobre ampliar a legítima defesa, apontada por especialistas como “licença para matar” para agentes de segurança.

Um dos apontamentos principais da entidade é de que não houve discussão “indispensável” com a sociedade sobre as mudanças legais apresentadas pelo ministro Moro “em um projeto com esse impacto sobre o sistema penal, processual penal e penitenciário”. Leia o relatório na íntegra aqui.

A segunda diz respeito ao embasamento das propostas. “Merece destaque a inexistência de um exposição de motivos com apresentação detalhada e aprofundada das causas que motivaram as propostas, dos estudos técnicos que as amparam e, em especial, de uma análise cuidadosa a respeito das consequências jurídicas, sociais e econômicas de eventual aprovação integral do projeto”, sustenta a OAB em parte do documento.

Um desses pontos é o “plea bargain”, chamado de acordo penal ou de justiça negocial, em que o réu pode confessar o crime e ser beneficiado com redução de pena, por exemplo. O relatório classifica a proposta como “inconstitucional, inadequada e inoportuna e deve ser rejeitada”.

Outro ponto visto como contrário à Constituição é a gravação de conversas entre advogados e presos. O relatório é contundente em rejeitar a ideia por atentar “gravemente contra o direito de defesa” e violar direitos tanto do advogado quanto do cliente.

“A tese jurídica formulada pelo profissional e pelo cliente deve ser mantida em segredo, para que seja evitado que a própria atuação lícita do réu e do advogado não seja colocada em xeque antes mesmo de ser utilizada.”, sustenta Lenio Streck e Alberto Toron no parecer, chamando a proposta de “inconstitucionalidade chapada”.

Em sua conclusão, o relatório é expressamente oposto a dez propostas do pacote anticrime: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificações nos embargos infringentes; mudanças na legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de cumprimento da pena; mudanças em relação ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal e interceptação de advogados em parlatório.

Para outros nove pontos, a recomendação é de maior debate: criminalização do financiamento irregular de campanha, o caixa 2; criação de Banco de Perfil Genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do Informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiências por videoconferências; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; modificação do sistema de cobrança das multas penais.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, as eleições de 2018 colocaram a segurança pública como “prioridade”. No entanto, o relatório considera parte das propostas como inconstitucionais ou inoportunas.

“Temos, sim, que enfrentar a criminalidade. É falso o discurso condescendente, omisso em relação ao crime, que deve ser enfrentado de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que nós mesmos criamos no nosso texto constitucional e legal”, disse Santa Cruz ao protocolar o documento feito pela OAB no Congresso.

A entidade entregou o relatório ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), nesta segunda-feira (20/5). Será com os deputados o primeiro estágio em que o documento de Moro será avaliado. Aprovado, com alterações ou não, o caminho seguinte será o Senado.

Rodrigo Maia explicou que “nenhum projeto é perfeito”. “Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de pensar e prover soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente enriquecerá o debate”, disse o presidente da Câmara.

No Ponte

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