22 de fev. de 2019

PLP atrelado à Reforma da Previdência permite desvio de recursos públicos para bancos

Esquema chamado de “Securitização dos Créditos” tramita em regime de urgência na Câmara. O argumento é que permitirá aumentar recursos públicos para a Previdência Social


Venda de créditos podres de estados e municípios para bancos, por meio da criação de empresas estatais, do tipo sociedades de propósito específico (SPE), que passariam a ter direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes. Com a operação, um estado ou município, e até a União, conseguiria antecipar o recebimento de receitas.

Para o setor privado a vantagem seria a seguinte: a SPE estaria autorizada a emitir títulos vinculados aos direitos creditórios, vendidos para empresas ou fundos de investimentos. Na compra, o investidor privado teria direitos com deságio (desconto) ou receberia juros da SPE. 

Para os estados e municípios, a receita obtida na operação seria destinada, meio a meio, para a previdência social e para investimentos públicos. Essas são as propostas da Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) que trata da chamada “Securitização dos Créditos”.

A medida já foi aprovada no Senado (quando chamava-se PLP 204/2016) e hoje segue em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Passou pela aprovação nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e poderá ser aprovada nos próximo dias no Plenário da Câmara.

O governo e parlamentares favoráveis a PLP 459/17 alegam que o mecanismo é fundamental para o sucesso da reforma da Previdência, entregue pessoalmente no dia 20 de fevereiro por Bolsonaro ao Congresso.

O presidente reeleito na Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é um dos principais defensores da medida, e tem trabalhado para que seja aprovada juntamente com a PEC da Previdência. “Não adianta aprovar a securitização da dívida dos estados e o governador falar que é contra a reforma da Previdência”, declarou em dezembro de 2017, após uma reunião com governadores cobrando mais apoio aos projetos.

A PLP 459/17 não tem sido exposta nos noticiários, onde o foco maior é dado à reforma da Previdência. Mas entidades de direito civil alertam que o mecanismo poderá fazer um estrago sem precedentes nas finanças públicas.

A organização que mais se destaca contra a PLP 459/17 é a Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Desde 2017, a entidade trabalha corpo a corpo para convencer deputados federais a não aprovarem o documento, acusando que o texto foi produzido de forma a disfarçar “inúmeras aberrações legais embutidas” nas operações:

“Tributos públicos que o cidadão paga não irão para os cofres públicos, mas serão desviados no meio do caminho para bancos”, explica Maria Lúcia Fatorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã.

Caso Belo Horizonte: a CPI da Ativos S/A

A SPE emite papéis financeiros, as chamadas debêntures, pagando juros e com garantia estatal. Em 2010, o município de Belo Horizonte criou a PBH Ativos S/A, com um modelo legal semelhante ao da PLP 459/17. A estatal emitiu debêntures pagando juros igual ao IPCA + 11% – juros considerados exorbitantes para o mercado.

No esquema, foi criada uma conta vinculada chamada, por Fatorelli, de “caixa dois”, isso porque a conta retém os valores que o município se comprometeu a pagar ao banco pela operação, antes de chegar aos cofres públicos.

“Todos nós pagamos os nossos tributos à rede bancária, e os bancos são obrigados a repassar esse recurso no dia seguinte para o ente federado, seja União, estado ou município (de acordo com a competência do tributo). O que BH fez [e que a PLP 459/17 também propõe], é criar uma conta vinculada no meio do caminho”. Assim, ao invés do recurso chegar no ente federado, será desviado para os bancos privilegiados que compraram as debêntures.

Em BH, a prefeitura se comprometeu a pagar R$ 880 milhões ao longo de 7 anos de operação do esquema ao BTG Pactual. Em 2017, uma CPI realizada na Câmara Municipal revelou que, em 3 anos e 2 meses (entre abril/2014 e junho/2017), o mecanismo transferiu para essa conta vinculante o montante de quase R$ 532 milhões arrecadados de contribuintes, dos quais somente R$ 262 milhões alcançaram os cofres do município e R$ 260 milhões foram destinados para o Banco BTG Pactual S/A.

Outro ponto importante do esquema, alertado pela entidade, é que no período investigados pela CPI, o município emitiu R$ 230 milhões de debêntures, adquiridas pelo BTG Pactual. Deste total, R$ 30 milhões foram repassadas para a estatal PBH Ativos S/A e os R$ 200 milhões restantes para os cofres do município.

“Esses R$ 200 milhões (pagos assim que os papéis são negociados) é que geram ilusão em muitos governadores e prefeitos de que este negócio iria trazer esses recursos aos cofres públicos”, pontua a porta-voz da organização.

Entretanto, continua Fatorelli, o mecanismos é uma operação de crédito ilegal. “A empresa estatal foi mera fachada para o município obter esses recursos junto ao mercado financeiro”.

E isso fica claro na experiência de BH, onde foram comprometidas regras da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de legislações financeiras do país quando o ente público realizou a operação de recebimento e pagamento de empréstimo e de vultosa remuneração às empresas do mercado financeiro.

A CPI chegou à conclusão que, no período de pouco mais de 3 anos, o município de BH teve uma perda comprovada de R$ 70 milhões, que não entraram em caixa, fora os custos com a operação. A Auditoria Cidadã pontua, ainda, que o município perdeu o domínio sobre a arrecadação dos créditos parcelados.



Lilian Milena
No GGN

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