11 de jan de 2019

Patentes da Gilead e (a falta de) limites da indústria farmacêutica


A voracidade da indústria farmacêutica não reconhece limites e a manutenção de monopólios ignora o impacto que essas estratégias representam na opção entre vida ou morte daqueles que precisam ter acesso a medicamentos. Estamos diante do maior imbróglio político-jurídico dos últimos tempos, com a Gilead tentando a qualquer custo manter o monopólio do fornecimento de Sofosbuvir ao SUS e impedindo a aquisição de uma versão genérica desenvolvida, estritamente dentro da legalidade, por Farmanguinhos e o Consórcio BMK, registrada na Anvisa e ofertada a um preço inferior ao que vem sendo praticado pela Gilead. Inicialmente, houve toda uma polêmica gerada pela expectativa de patente (de 126 solicitações de proteção patentária reduzidas a 13 e depois a apenas 2), que estabeleceu um monopólio de fato, não de direito, pois a patente ainda não havia sido concedida. Essa estratégia acarretou uma mobilização da sociedade civil junto ao INPI e a própria Gilead pleiteando o indeferimento das patentes, em nome do direito à saúde e na defesa dos pacientes antes das patentes.

O deferimento da patente PI 0410846-9, intermediário utilizado pela Gilead no processo de desenvolvimento e produção do Sofosbuvir, levou a uma nova onda de mobilização, gerada pelo receio de essa patente bloquear a produção pública do medicamento. Logo se verificou que a patente, ao não ser parte da rota de síntese do Sofosbuvir desenvolvido no contexto da cooperação de Farmanguinhos com o Consórcio BMK, não impediria a aquisição do produto pelo SUS. Entretanto, santa inocência pensar que a empresa norte-americana não iria utilizar todas as manobras possíveis para impedir qualquer concorrência. Inicialmente questionando que um Acordo de Cooperação Técnica havia sido transformado em PDP sem base legal, tentou impugnar as compras pelo Ministério da Saúde, semeando a discórdia, mostrando que os aspectos econômicos e o lucro representam para a indústria interesses acima dos interesses sociais. Não fosse isso suficiente, a imprensa nos mostra que, utilizando a pressão e conseguindo uma liminar, pela via judicial, paralisaram doze caminhões carregados da versão genérica e mais barata do Sofosbuvir às portas dos almoxarifados, deixando 15 mil pessoas simplesmente sem tratamento no Brasil. Pela imprensa, a Gilead se recusa a comentar o fato em mais esta etapa da queda de braço entre interesses individuais/ comerciais e os interesses coletivos/ sociais.

A alegação da Gilead, de acordo com as notícias da imprensa, foi de que o preço ofertado pela Blanver, empresa concorrente, seria "inexequível". Esqueceu a Gilead de mencionar que, logo depois de lançar o produto em escala mundial ao custo de 84 mil dólares e ser questionada pelos países centrais, sublicenciou 11 companhias farmacêuticas indianas a produzir e comercializar ao preço de 840 dólares pelo curso de 12 semanas de tratamento, mas para eles esse preço seria "exequível". Acabamos de completar 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos! Acabamos de ler o Relatório do Painel de Alto Nível em acesso a medicamentos do Secretário-geral das Nações Unidas.

O Conselho Nacional de Saúde, junto com a Fiocruz e outros parceiros, acaba de aprovar a Carta do Rio de Janeiro por ocasião da mobilização de mais de 700 pessoas em dez seminários regionais e o 8o Simpósio Nacional de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica. Mas, que importa tudo isso para essa indústria que coloca o lucro acima de qualquer outro interesse? Se o governo brasileiro propõe um "crime de lesa-Patria" ao tentar empurrar o denominado Deferimento Sumário de patentes sem exame do mérito, certamente podemos afirmar que, ao colocar o interesse econômico acima da saúde das nossas populações, ao judicializar um pleito político e de interesse corporativo, na contramão das discussões.munduais, a indústria farmacêutica, neste caso a Gilead com a insistência intransigente do monopólio, está cometendo e deve ser responsabilizada pelo crime de "lesa-Humanidade"! Com a palavra, nossos juristas e a defesa da Saúde como direito de todos e dever do Estado.

Fernando Pigatto - Presidente do Conselho Nacional de Saúde.
Jorge Bermudez - Pesquisador NAF (Departamento de Políticas de Medicamentos e Assistência Farmacêutica), Escola Nacional de Saúde Pública - FIOCRUZ.
Ronald Ferreira dos Santos - Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos. 

Pubicado pela Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), em 22 de dezembro de 2018.
No CEE-FIOCRUZ

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