8 de jan de 2019

No Tocantis já vigora nova Lei

Juiz cita Bolsonaro ao decretar prisão e critica "excesso de direitos"


"Hoje inicia-se uma nova fase na história do Brasil. E pelo discurso e sua Excelência o Senhor Presidente da República, Capitão Jair Messias Bolsonaro, pela primeira vez em muitos anos, o crime será combatido neste país, não mais agora incentivado por leis e entendimentos jurisprudenciais divorciados da realidade".

A frase foi dita no dia 1º de janeiro pelo juiz Alvaro Nascimento Cunha, de Araguaína (TO), ao determinar a prisão preventiva de um rapaz durante uma audiência de custódia. Segundo o Jornal do Tocantins, que divulgou o caso, a prisão foi decretada para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

De acordo com a notícia, o homem foi preso um dia antes por posse irregular de armas, corrupção de  menores (apreendidos em sua companhia), e receptação de carro roubado. Após citar a ficha criminal antecedente do rapaz de 18 anos, a suspeita de fazer parte de uma facção criminosa, participação de mãe e irmão em crimes, o juiz decretou a prisão citando o novo presidente.

À ConJur, o juiz confirmou a frase e afirmou que hoje a criminalidade é uma doença, motivada por uma desconstrução de valores, incentivada por partidos de esquerda, nos quais criminosos têm mais direitos que o trabalhador.

"Ou matamos o crime de uma forma enérgica como Bolsonaro disse que irá fazer, ou vamos virar o país da piada pronta. O criminoso tem mais direitos que uma pessoa que trabalha e paga impostos. Não devemos torturar o criminoso, mas é preciso combater que isso continue", afirmou.

Veja a declaração de Alvaro Nascimento Cunha:
Existe uma realidade cruel. O crime simplesmente virou uma endemia, é doentio, algo que não tem controle.

Estamos diante de uma realidade extremamente preocupante. Moro numa cidade que tem 100 mil pessoas e é extremamente perigosa, onde não me sinto seguro andando de dia numa calçada. E os presos têm um milhão de direitos.

Não estou dizendo que o criminoso deve ser tratado a ferro e chicotadas. Mas passamos do limite. Ou combatemos o crime de uma forma honesta, organizada e verdadeira, ou faremos de conta que estamos combatendo.

Organizações criminosas bem organizadas como o PCC, o Comando Vermelho, têm agido de forma paralela ao poder por meio da corrupção, onde políticos corruptos se valeram dessas organizações para chegar ao poder e nele se manter.

Como consequência temos uma desconstrução de valores. E os partidos de esquerda contribuem muito para esse processo de corrupção e desconstrução de valores, onde uma ou duas gerações já se perderam. O certo virou errado e o errado virou certo. O crime é visto até numa novela, e de certa forma incentivado.

A proposta de combater um sujeito com uma AR-15 é tratada como um escândalo, como se uma arma de guerra fosse um estilingue. Estamos vivendo uma realidade irracional. O crime é visto como algo de menor importância, onde vamos conceder direitos, mas direitos e obrigações nem pensar.

Teve uma moça que matou os pais e teve direito ao saidão no dia dos pais. Isso é inadmissível. Ou matamos o crime de uma forma enérgica como Bolsonaro disse que irá fazer, ou vamos virar o país da piada pronta. O criminoso tem mais direitos que uma pessoa que trabalha e paga impostos. Não devemos torturar o criminoso, mas é preciso combater que isso continue.

Tadeu Rover
No ConJur



No Tocantins delegado rasga o Estatuto do Desarmamento


POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS
Central de Atendimento da Polícia Civil — Palmas - Centro

DESPACHO

Trata-se de possível cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

Verifico que o autor é pessoa trabalhadora, não possui passagem policial e pessoa de parcos recursos econômicos. Usava a arma como meio de defesa pessoal, já que reside na zona rural e lá foi encontrado com a arma, tratando-se de uma espingarda.

Sem desconhecer o posicionamento do STF que considera o porte de arma como crime de mera conduta, e ainda, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que consideram tratar-se de crime formal, entendo pela atipicidade da conduta.

É que com a posse do Presidente Jair Bolsonaro foi tacitamente revogado o Estatuto do Desarmamento para os cidadãos de bem.

Diante disso, deixo de lavrar o devido APFD e determino a liberação do conduzido, devolvendo-lhe a arma de fogo, legítimo instrumento de defesa individual.

                  CUMPRA-SE,

Palmas/TO, 05 de janeiro de 2018. (sic)

ISRAEL ANDRADE ALVES
Delegado de Polícia Plantonista



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