24 de jan de 2019

Mourão assina “transparência secreta” de Bolsonaro. “Acuenda o pajubá”, Moro


A pressa é muito amiga das intenções.

Não era algo urgente, mas certamente era algo muito conveniente.

Portanto, Jair Bolsonaro delegou e Hamílton Mourão assinou decreto permitindo que não apenas  um grupo muito restrito de autoridades – presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes diplomáticos – possam limitar o acesso à informação dos atos de governo.

Estendeu o poder para “maçanetas” de segundo e de terceiro escalão, que agora podem, sem os ônus políticos que seus chefes teriam, carimbar “reservado”, “secreto” ou “ultrassecreto” a papeis cujo conteúdo ficará fora do alcance do público por até 25 anos.

Isso enquanto o ministro da Justiça, que considera que devam ser de conhecimento público até escutas não-autorizadas do telefone da Presidente da República passeia em Davos…

Uma bela maneira de cumprir o que ele está prometendo em Davos, acabar com a corrupção: tornando secreta a informação que ermita ao cidadão e à imprensa chegar a ela.

Taí, é a velha máxima sendo posta em prática: o que os olhos não vêem é corrupção que não se sente.

Ou ainda o que pregava o físico Niel Bohr, um dos gênios da física quântica: “Nenhum fenômeno é fenômeno até ser observado.”

Talvez, porém, a razão seja a de que permaneça entre poucos o que poderia causar constrangimento fora da “turma”.

A versão governamental do “acuenda o pajubá” oficial, a bobagem inserida na prova do Enem sobre o “dialeto secreto” gay  que virou cavalo de batalha presidencial.

Fernando Brito
No Tijolaço

DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia;
...........................................................................................................................................
§ 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o inciso IX do § 3º, que será feita, observado o disposto no Capítulo VII:
...........................................................................................................................................
II - por meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia; e
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Economia, atenderão aos seguintes requisitos, entre outros:
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 30. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.
§ 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação.
§ 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
§ 4º O agente público a que se refere o § 3º dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 46. ...................................................................................................................
............................................................................................................................................
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
.............................................................................................................................................
V - Ministério da Economia;
VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VIII - Advocacia-Geral da União; e
IX - Controladoria-Geral da União.
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 47. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 69. Compete à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas deste Decreto, por meio de ato conjunto:
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso X do caput do art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃOONYX LORENZONI

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários com links NÃO serão aceitos.

Os comentários são de total responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do blog

Comentários anônimos NÃO serão publicados, como também não serão tolerados spams, insultos, discriminação, difamação ou ataques pessoais a quem quer que seja.

É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.