4 de jan de 2019

Advogados protocolam ação contra extinção do Ministério do Trabalho

Pedido será analisado pelo Supremo Tribunal Federal



Primeira MP de Bolsonaro extingue Ministério do Trabalho e é alvo de ação no STF

A primeira medida provisória (MP) editada pelo novo presidente, Jair Bolsonaro, virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (...) A Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) questiona na Corte a extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas competências integradas em outras pastas.

A Medida Provisória 870, conhecida como MP da Reforma Administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. (...)

A federação, sediada em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das competências trabalhistas. Por isso, quem deve analisar previamente a ação é o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e responsável pelos pedidos que chegam durante o recesso. A relatoria foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que, no entanto, só poderá analisar o processo a partir 1º de fevereiro, quando retornam as atividades.

Na ação, a Fenadv alega que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro lado, é o STF.

(...) Para a associação que questiona as mudanças no STF, submeter tarefas ao Ministério da Economia representa um conflito de interesses "grave", porque desequilibraria o "trabalho frente ao capital". (...) A Fenadv ainda alega que há uma fragilização das tarefas ligadas à esfera trabalhista, o que significaria uma violação "ao princípio do não retrocesso social".

No CAf

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