20 de dez. de 2018

Extra, extra: a lista de pedidos de um jurista ao Papai Noel

Sou Lenio Streck. Avô do Santiago e do Caetano. Professor universitário, constitucionalista, advogado parecerista, fui procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e, vejam só, fui também goleiro. Sempre gostei de futebol. Tenho diploma de comentarista de futebol. Não por menos, quando criança, na minha Agudo — terra do Bagualossauro —, pedia ao Weihnachtsmann, o bom velhinho, que me trouxesse uma bola e uma camiseta de goleiro. Um cético daria de ombros: Papai Noel não existe; não para uma criança que, de tão pobre, odiava férias (férias significa ficar em casa; ficar em casa significa trabalhar). É óbvio que ele não vem.

Ou será que vem? Não sei. Fato é que eu fui goleiro. Com a bola, a camisa, e até as luvas, que nem imaginava à época. Abaixo, duas fotos: a primeira, de 1974, jogando no Avenida; a segunda, de 2017, no Prerrogativas F.C, time de advogados no jogo contra o Politeama, do Chico Buarque.

Acervo pessoal

Pois é. Será que foi o velho Santa quem me deu as luvas e camiseta? Coincidência ou espírito de Natal?

Não sei. O que sei é que sou um incorrigível otimista metodológico. Ajo sempre como se. Pudera: estou já há três décadas lutando contra os predadores do Direito. Já perdi muitas, e continuo aqui. Stoic mujic.

Continuo aqui. E hoje, como já se tornou tradição aos finais de ano, divulgo, aqui na Senso Incomum, minha carta pro Weihnachtsmann, que era como chamamos o Papai Noel em terras de colonização alemã. Eu tinha de recitar a seguinte “oração”: “Ich bin Klein, mein Herz ist rein, Darf niemand drin wohnen als Jesus allein” (“sou pequeno, meu coração é puro, nele não deve morar ninguém, a não ser Jesus”). Sem pieguice, mas, repetindo isso agora, uma lágrima me pega desprevenido.

Celebrando o Natal que se aproxima. Pois é... muito embora alguns pensem que eu seja rabugento, por estar aqui na ConJur brigando toda quinta-feira contra o subjetivismo e o emotivismo, não sou nenhum Scrooge — falo do personagem de Dickens que odiava o Natal. Eis, pois, minha carta ao Velho Noel, com um pedido para cada mês do ano que se aproxima.

“Querido Papai Noel,

Você bem sabe, as coisas aqui no direito brasileiro não tem sido fáceis. É flexibilização de garantias pra cá, instrumentalismo processual pra lá, pamprincipiologismos, ponderações.... um horror. Bem, o senhor sabe. Então, é por isso que, neste Natal, tenho alguns pedidos. Um para cada mês de 2019. Peço que me entenda, Noel: não quero abusar. Mas é que as coisas realmente não têm sido fáceis.

Meu primeiro pedido vai ilustrar um pouco disso. Pra começar, Papai Noel, queria que o senhor ajudasse com relação a coisas tipo essa aqui. É, Noel, é a esse ponto que chegou o ensino jurídico por aqui. Eis o best seller: ‘Seja Foda em Direito Constitucional: Aprenda de forma Simples e Direta tudo sobre Direitos e Garantias Fundamentais’. Até achei que fosse “Seje f....”. Quero, então, uma ajudinha na construção do movimento salvacionista chamado Unfucking the Constitution (só posso dizer o nome em inglês porque me recuso a dizer palavrões). Ou em francês: Défornication de la Constitution. Antes que seja tarde demais. Sim, Pai Natal, ajude-me a fazer esse contramovimento.

Alguns pedidos têm muito a ver com isso, meu caro Noel.

Nosso ensino jurídico não foi, até hoje, capaz de ensinar – direito - conceitos básicos de Teoria do Direito. Sinopses, esqueminhas, facilitações, quiz shows, Direito-simplificado-mastigado-resumido... Afinal, “seje f... em direito!” Pois é. Seria pedir demais, como segundo pedido, que as pessoas parassem, por exemplo, de achar que positivismo se resume a “cumprir a letra da lei”? Ontem mesmo, em um grupo de uats de que participo (uma neocaverna), um juiz pregava que o STF tinha que ser positivista. O que será que ele queria dizer com isso? O drama, Papai Noel, é que até hoje não se entendeu que o positivismo jurídico tem como característica central a discricionariedade (que no Brasil é bem mais de discricionariedade, sabemos) e que seu calcanhar de Aquiles é exatamente o de não se preocupar com a decisão”. É pouco isso? Pior: qualquer coisa que se coloca no lugar de um “pretenso positivismo” vira uma coisa pegajosa chamada “pós-positivismo”.

Meu terceiro pedido parte de outra confusão teórica: será exagero pedir que não mais se diga por aí que Dworkin era um subjetivista, e que o Juiz Hércules é ativista? Pobre Dworkin. Que não pensem que isso seja bobagem, Pai Natal: é graças a invencionices desse tipo que “princípios” são usados para justificar qualquer decisão arbitrária. Decide-se com base em nada e, ex post facto, tchan, tchan tchan: Um “princípio”. Inventado, na maioria dos casos. Aqui pelo Brasil, temos pamprincípios, que dão um verniz jurídico a decisões puramente emotivistas.

Falando nisso... Quem sabe, Noel, como um quarto pedido, o senhor também possa fazer com que as pessoas comecem a encarar nossos desacordos morais (disagreements) e, principalmente, o Direito, a prática jurídica (justamente a instância que resolve esses desacordos) sem abraçar o assombroso emotivismo? MacIntyre – adoro ele, Pai Noel - falava sobre isso: agimos como se o emotivismo fosse verdade; como se tudo não passasse de opiniões, de atitudes. Como se não houvesse qualquer critério a que recorrer, e que discutíssemos meramente com base em preferências tão subjetivas quanto arbitrárias. Pois é. Não há verdades, tudo é relativo, pois não? Se o emotivismo for verdadeiro, é melhor que não acreditemos nele. Para o bem dos nossos netos.

Essas preferências baseadas em absolutamente nada têm dominado nosso Direito. Quer ver? Eu gostaria também, Papai Noel, no meu quinto pedido, que o senhor desse um jeito nessa história de que, veja só, “o Estado é grande demais”, é “ineficiente”, e que, por isso, coisas tipo o homeschooling são constitucionais. Acho que essa não é tão difícil, Noel: é só o senhor ensinar a velha Lei de Hume pra esse pessoal que insiste em derivar, sem argumentar, aquilo que deve ser de um é (por vezes, um é que, por si só, já é bem questionável...). “O Estado é ineficiente, logo, vamos parar de mandar as crianças pra escola”? Que tipo de conclusão é essa? (Ah, o Papai Noel, que sabe bem das coisas, contou-me, em segredo, à socapa, que o Tratado de Hume, no primeiro rascunho, levava o nome de What does the ass have to do with the pants?)

Nessa linha, Velho Noel, acho que só o senhor pra dar um jeito na epidemia do livre convencimento. Pois é. Não adiantou tirar o “livre” no CPC/2015. Ainda insistem, sob o rótulo de “livre convencimento motivado”. Acredita, bom velhinho? Por isso meu sexto pedido. Só o senhor pra salvar. Veja: mais tarde escreverei outra carta. Mas, para adiantar, o imbróglio do HC de Lula, no TRF-4, de julho 2018 (aquele em que Moro impediu o cumprimento do writ) que envolveu várias autoridades com posições antagônicas e por isso responderam procedimento preliminar-disciplinar, todos foram absolvidos com base no livre convencimento (arquivamento). Ou seja, Pai Noel: todos tinham livre convencimento, segundo o CNJ. E, portanto, todos tinham razão. Ou nenhum deles. Se tudo é, nada é, não é mesmo Papai Noel? Pois é, achei meu sétimo pedido. Explique-me como uma coisa pode ser e pode não ser... ao mesmo tempo.

Ah, falando em CPC, tenho mais alguns pedidos. Eis o oitavo: neste Natal, quero que se entenda finalmente que os “precedentes”, no Brasil, não são precedentes. São mera quimera pra sustentar teses gerais e abstratas que os Tribunais constroem com olhar prospectivo. Bem diferente do stare decisis legítimo do common law.

Que tal também, Papai Noel, finalmente entenderem que há um artigo no Código que exige a observância de coerência e integridade? Isso não é perfumaria. O Código é de 2015, certo? Os artigos devem ser cumpridos, certo? Pergunto: há coerência e integridade no direito brasileiro? (Aqui o estagiário levanta uma plaquinha que lê “pergunta retórica”.) Esse é meu nono pedido: coerência e integridade. O Código não deu jeito, talvez o Papai Noel dê. Tenho fé. Isso já seria um grande alívio, meu Velho Noel.

Sabe, meu décimo pedido vai até em seu auxílio, para tornar a tarefa um pouco mais fácil: que a doutrina volte a doutrinar, Papai Noel, já que temos mais de 120 programas de mestrado e doutorado e centenas de livros são lançados todos os meses Brasil a fora. Servem para o quê? Já temos problemas demais; não precisamos de uma Teoria do Direito caudatária, condescendente com o neorrealismo jurídico brasileiro que consagra a tese de que Direito é (só) o que o Tribunal diz que é. Ah: aproveitando, peço que embargos ou agravos não sejam “decididos” em duas linhas como “mantenho a decisão pelos próprios fundamentos; encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente, na forma do art. 1042, par. 4º. do CPC”, enfim, que a CF seja cumprida de forma ortodoxa.

Meu décimo primeiro pedido, então, passa por isso. Que o Direito seja respeitado, e que os Tribunais entendam que não estão livres para fazer dele o que as contingências morais, econômicas e políticas determinam. Direito vale. Que se entenda que ativismo nunca é bom, e que ele pode ser traduzido em posturas que vão pra mais e pra menos. Que o STF entenda, Noel, que é responsável por fazer valer a Constituição. De forma ortodoxa e não heterodoxa. Tal como ela é.

Assim, Santa Claus, meu décimo segundo pedido não deixa de ter relação com todos os anteriores; é uma espécie de salvaguarda de tudo que mais importa nos momentos difíceis como é este que vivemos. Que a Constituição seja cumprida. Papai Noel: que se respeite a força normativa da Constituição.

Um abraço do Lenio, o menino de Agudo, aquele que rezava o Ich bin klein....”

Será que pedi demais, leitores? Bem, talvez. Mas é como disse: sou um incorrigível otimista.

Feliz natal a todos! Na forma da lei e da Constituição!

Post scriptum: bom, já tinha encerrado a coluna e pedi de volta para acrescentar que, como subscritor da ADC 44 (OAB) e coadjuvante da ADC 54 (PCdoB), fico muito feliz com a decisão do Ministro Marco Aurélio, quem disse que, onde está escrito presunção da inocência (art. 283 do CPP), deve-se ler presunção da inocência. Simples assim. Na democracia, é sempre desejável seguir bem de perto os limites semânticos de um texto jurídico, mormente se ele estiver em conformidade com a Lei Maior. Vamos ver os desdobramentos.

Mientrastanto, vou ajudar a montar a árvore aqui de casa.

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
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“Toffoli não agiu como ministro, mas como censor”, diz ex-procurador

O ex-procurador de Justiça Roberto Tardelli
O imbróglio ocorrido na tarde de ontem após a decisão de soltura de todos os condenados após segunda instância e imediata cassação da liminar é mais um episódio de um Estado que tem aroma e sabor de Estado tutelar, segundo o advogado e ex-procurador de Justiça Roberto Tardelli. Ele conversou com o DCM.

É inevitável começarmos pela frase do ministro Marco Aurélio Mello, “Se o Supremo ainda for o Supremo, minha decisão tem que ser obedecida”. E agora, o Supremo não é mais o Supremo?

É uma frase de efeito para marcar a sua posição enquanto órgão julgador de uma corte colegiada, mas que tem autonomia para julgar da forma como entender correta. Ele julgou um processo do qual ele é relator. Ele não invadiu nenhuma competência, não invadiu nenhum cartório. Exerceu sua magistratura com absoluta altivez e convicção baseado num entendimento majoritário na doutrina. Não mais na jurisprudência, mas na doutrina como um todo nós vamos encontrar raríssimas exceções não respeitáveis no sentido da impossibilidade técnica da antecipação do cumprimento da pena. A decisão do ministro Marco Aurélio, e consequente cassação do Toffoli, coloca o STF numa situação extremamente constrangedora, porque Toffoli não agiu como ministro, agiu como censor. Censurou a decisão de um colega tão ministro e tão juiz quanto ele.

Por que o STF tem levado em banho-maria o julgamento definitivo sobre o cumprimento antecipado de penas, algo que se choca com o princípio da presunção de inocência?

Esse fato (de antecipação de cumprimento da pena) era o mérito de duas ações diretas de constitucionalidade. Para o leitor entender melhor, no sistema de controle de consolidação das leis existe o chamado controle afirmativo. Nele o Supremo afirma que determinado dispositivo legal é compatível com a Constituição Federal. Mormente quando em torno desse dispositivo haja essa balbúrdia jurisprudencial pretoriana que estamos vendo, que é o caso de antecipação de cumprimento da pena. Essas duas ações que pedem ao Supremo para que se declare inconstitucional esse disposto do código penal estão prontas para julgamento há muito tempo. A ministra Carmen Lúcia não pautou e Toffoli resolveu jogar para Abril de 2019. Até lá iremos viver esses dilemas que criaram uma crise, uma situação embaraçosa jurídica e historicamente para o STF.

O ministro Mello falou sobre estarmos vivendo “tempos estranhos”. Que interpretação o senhor faz dessa observação? Há alguns meses o habeas corpus de Lula impetrado pelo desembargador Rogério Favreto não foi respeitado por instâncias inferiores. Nem a Polícia Federal obedeceu. Por “tempos estranhos” pode-se entender que a juíza que está com o caso de Lula, na hipótese do ministro Toffoli não ter derrubado a liminar, poderia desobedecer de novo?

Penso eu que quando ele se refere a tempos estranhos, fala no âmbito da justiça criminal. Os valores que aprendemos e repassamos não são mais valores. A presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, que eram garantias que já havíamos ultrapassado, voltamos a discuti-las. Estamos vivendo um retrocesso extremamente perigoso. O juiz Sergio Moro não poderia ter invadido a decisão do desembargador, mas fez.

A sensação é que ninguém mais se submete a nada, parece que vivemos uma disputa acirrada entre poderes. Isso causa na população uma insegurança enorme. O sistema de freios e contra-peso está funcionando a contento?

Esse é o risco do Estado de exceção, que não é um Estado sem regra, sem lei. Nele a lei existe, mas não é considerada por aqueles que deveriam considerá-la. Vira um jogo de força no qual o mais forte pode desincumbir-se de cumprir a lei. Estamos, por exemplo, esperando que um certo Queiroz deponha. E nada acontece. O fato imputado ao filho de Bolsonaro, se imputado ao filho de Lula, estaria nas TVs 24 horas por dia. A seletividade é a marca do regime de exceção.

Minutos depois do anúncio da medida de Marco Aurélio Mello, o Alto Comando do Exército se reuniu para discutir as possíveis consequências da soltura de Lula. Essas demonstrações de incômodo por parte dos militares estão frequentes. Elas influenciam o STF ou é paranoia da esquerda?

Tenho um amigo que diz que o fato de ser paranoico não significa que não possa estar sob perseguição. Estamos tendo que lidar com o novo, mas o novo, paradoxalmente, é o velho. É a intervenção de um poder tutelar, que paira sobre os outros poderes e que não foi instituído. É uma sombra intimidativa. Você citou o sistema de freios e contra-pesos. Num sistema tutelar isso não existe. As Forças Armadas saem do seu papel e ganham um protagonismo político perigoso, histórica e mundialmente já demonstrado. Os resultados são devastadores. Me aterroriza a lembrança dos carros com o adesivo ‘Ame-o ou deixe-o’ na ditadura. As pessoas apoiavam. 

Quais efeitos colaterais teremos no curto e médio prazo com esse cenário de descrédito de um Supremo Federal, do Judiciário? Logo após a decisão do ministro Mello vir à público, a ex-jornalista da Veja e atual deputada Joice Hasselmann divulgou no Twitter os telefones e e-mails do ministro e ele passou a receber ameaças de morte. Onde isso vai parar?

Isso tem nome, é terror. Um terror praticado por uma pessoa investida de mandato popular. E que o faz sem nenhum receio, se orgulha e é admirada por seus pares. Ontem tivemos cenas constrangedoras. O que esperar agora? Eu sinceramente não sei. Se o STF descumpre a lei, porque juízes de primeira instância iriam cumprir? Cada um vai decidir por si e não mais veremos defesas legais e sim defesas judiciais. É o pior dos mundos. Iremos perder definitivamente aquilo que caracteriza a justiça que é a isonomia. Lembro de Pedro Aleixo, conservador que teve a lucidez de dizer durante a ditadura que não era o general quem ele mais temia, e sim o guarda da esquina.

Mauro Donato
No DCM
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O Horror....O Horror....


Após a sua decisão liminar, que apenas reafirmava o que diz explicitamente a Constituição, o Ministro Marco Aurélio declarou que “se o Supremo ainda for o Supremo, minha decisão tem que ser obedecida”.

Não foi. Contrariando as normas do próprio STF, que determinavam que a decisão só poderia ser revista pelo Plenário, Toffoli anulou-a. Contribuiu para esse desfecho ilegal e inconstitucional a inoportuna e impertinente mobilização militar e a “grita” da mídia e de procuradores de convicção religiosa, que mentiram à população, afirmando que a liminar em defesa da Constituição libertaria da prisão cerca de 169 mil pessoas, inclusive perigosos homicidas. Mentira grosseira, pois era óbvio que a liminar não beneficiaria presos perigosos submetidos à prisão preventiva, condenados por júri popular, aqueles que tem mais de uma condenação, etc....

Na Lava Jato, por exemplo, a liminar beneficiaria potencialmente apenas meia dúzia de bagrinhos. Destaque-se que a hipótese de prisão em segunda instância só foi estabelecida em 2016. Por acaso alguém acredita que, até aquela data, ninguém podia ser preso no Brasil? Nosso país tem a terceira taxa de encarceramento do mundo há bastante tempo. Prendemos muito e prendemos mal. Não somos o país da impunidade, somos o país da punição cruel. Somos o país da tortura e somos o país das execuções extrajudiciais. E somos uma nação de gente cínica, hipócrita e cruel.

E, agora, somos um país no qual o Supremo não é mais Supremo.

O papel do Supremo é a defesa da Constituição, sobretudo das suas cláusulas pétreas, nas quais estão incluídos o devido processo legal e o amplo direito à defesa.

Desse modo, a defesa da Constituição é muito mais que a defesa de um texto legal. Ela é, na realidade, a defesa da democracia e, num sentido ainda maior, a defesa da civilização contra a barbárie. Contra a barbárie institucional.

Na relação invariavelmente assimétrica entre sujeitos individuais e coletivos e o Estado, são os primeiros que necessitam de proteção, a proteção dos direitos e das garantias individuais, a proteção da Justiça, face ao monopólio legal da força que o último possui.

No Brasil, após a cassação da liminar de Marco Aurélio, não há mais dúvida (para aqueles que ainda a tinham) de que essa proteção se esfumou, tal qual motorista de deputado do baixo clero.

Ficou claro, escancarado, após o episódio, que o sistema jurídico agora está a serviço de um projeto político que se apossou do aparelho de Estado e criou um Estado de exceção seletivo, que produz presos políticos e decisões oportunistas e teleológicas.

A decisão de permitir a prisão em segunda instância, contrariando o texto claro e explícito da Constituição, foi construída para prender Lula e afastá-lo da disputa eleitoral, ganha pelo neofascismo, que premiou Moro com o cargo de superministro da “Justiça”.

Tal decisão inconstitucional e antidemocrática já sobreviveu, incólume, a pronunciamentos contrários da ONU, de desembargadores e, agora, de ministro do Supremo.

Entretanto, esse Estado de exceção seletivo não foi erigido para prender a pessoa física de Lula. Pois Lula, como diz Mujica, outro grande ex-presidente, não é uma pessoa; é uma causa. Assim, o que o neofascismo brasileiro quer, com essa prisão política e esse Estado de exceção, é impedir a reação popular a um projeto antipopular e antinacional.

O projeto político que se apossou do aparelho de Estado e das instituições exige o sacrifício da Constituição, tanto na dimensão dos direitos políticos quanto dos sociais. Exige, portanto, o sacrifício dissimulado da democracia.

E exige também o sacrifício de princípios civilizatórios, para instituir a barbárie de um ultraneoliberalismo que fará do Brasil laboratório político para um tipo de capitalismo que não se mostra mais compatível com a democracia, bem como para implantar a selvageria de um neofascismo baseado num fundamentalismo medieval.

Nesse quadro, o Supremo não é mais Supremo; é carimbador de decisões de primeira instância. A Carta Magna não é mais Magna; é texto nanico, portaria a ser interpretada pelos interesses de ocasião. A democracia não é mais democracia, é biombo, simulacro, para um Estado de exceção. E a civilização, criada pelo pacto social, não é mais civilização; é barbárie destinada a implodir a convivência social pacífica e regrada e impor a violência como instrumento de contenção dos conflitos.

O Brasil enfrenta um apocalipse demente. Como o personagem Kurtz, da novela de Joseph Conrad, Coração das Trevas, e do filme de Coppola, Apocalyse Now, as forças obscurantistas romperam com todas as regras e estão enlouquecidas pelo poder, a adulação de seguidores fanáticos e a sede da riqueza fácil.

Aos democratas que sobrevivem, resta a lucidez última do moribundo Kurtz, que exclamava às trevas do seu mundo cruel e enlouquecido, sem Supremo, sem direitos, sem democracia: o Horror...o Horror....

Marcelo Zero e Wilmar Lacerda
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Ação política do STF é responsável por crise da corte

https://www.blogdokennedy.com.br/acao-politica-do-stf-e-responsavel-por-crise-da-corte/
Reação da Lava Jato busca manipular opinião pública

Como tem agido politicamente, o Supremo Tribunal Federal é o responsável pela crise que enfrenta hoje com as frequentes decisões liminares e monocráticas de seus componentes. No caso de prisão após condenação em segunda instância, a ex-presidente do tribunal Cármen Lúcia agiu politicamente para prejudicar Lula.

Quando fez isso no ano passado, ela plantou a crise que hoje é estimulada pela decisão de Dias Toffoli, atual presidente do STF, de adiar a análise dessa questão, e pela ordem de Marco Aurélio Mello para libertar condenados em segunda instância.

Toffoli tem decisão difícil a tomar. Se desautorizar Marco Aurélio, transmitirá a mensagem de que há decisões liminares e monocráticas que valem e outras não. Se não cancelar a decisão de Mello, pagará o preço de ter empurrado com a barriga um assunto importante, manipulando a pauta como fez a antecessora.

Toffoli quer jogar para o ano que vem todos os temas que envolvem Lula. Isso se aplica, por exemplo, a pedidos de entrevista que não têm sido autorizados, contrariando o interesse público e os princípios constitucionais de liberdade de expressão e de imprensa. Há um pedido deste jornalista para falar com o ex-presidente, que respondeu a uma carta enviada no fim de setembro.

*

Manipulação imediata

A reação de procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato é uma tentativa antidemocrática de controlar a narrativa dos fatos relacionados ao ex-presidente Lula, manipulando a opinião pública. A decisão de Marco Aurélio não se aplicaria somente a Lula. A Lava Jato não se enfraqueceria por causa disso. São mentiras ditas para a opinião pública a fim de enfraquecer o ministro do STF.

Procuradores da República não são comentaristas nem políticos. Se desejam tais posições, também poderiam dar opinião sobre as relações da família Bolsonaro com o motorista Fabrício Queiroz, que hoje deu bolo no Ministério Público. Poderiam comentar a vergonha da ressurreição do auxílio-moradia. Deveriam debater por que a Previdência, que paga altas aposentadorias a uma elite do funcionalismo, está em dificuldade.

Numa democracia, as instâncias da Justiça têm um papel que precisa ser respeitado, sob pena de minar freios e contrapesos. Procurador da República não é órgão de controle externo do Supremo.

*

Só piora

Aliás, no caso de Marco Aurélio, a eventual decisão de contrariar ou confirmar a sua sentença deveria ser tomada pelo plenário e não por outro membro da corte.

A decisão de Toffoli, que veio a cassar a decisão de Marco Aurélio, só piora as relações internas e gera mais insegurança jurídica. No atual Supremo, há decisões liminares e monocráticas que caem ou valem de acordo com o nome na capa do processo.
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Repórter da Globo de Vitória espanca idoso e é flagrado pelas câmeras do condomínio. Vídeo

O caso é investigado na Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso

Ele
O repórter Rodrigo Maia, da TV Gazeta, a retransmissora da Globo no Espírito Santo, espancou, nesta terça-feira (18), o aposentado Nildo Ferreira, de 69 anos, até ele aparentemente perder a consciência. O caso aconteceu no condomínio onde mora, na Praia do Canto, em Vitória. As imagens das câmeras do prédio mostram a confusão, que começou no elevador.

Nildo conversou com a reportagem do Gazeta Online após prestar depoimento na Delegacia do Idoso, na manhã desta quinta-feira (20). Segundo Nildo, que é vizinho de Rodrigo, as discussões entre os dois começaram por causa de barulho vindo do apartamento do repórter.



A Rede Gazeta decidiu pelo afastamento do repórter Rodrigo Maia até a apuração completa dos fatos (Leia a nota completa abaixo).

A Polícia Civil disse que o caso foi registrado na Delegacia Regional de Vitória, na quarta-feira (19), como lesão corporal.

O caso é investigado na Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso.

Nota da Rede Gazeta

A Rede Gazeta decidiu afastar de suas funções o repórter Rodrigo Maia, que se envolveu numa briga no condomínio onde mora, em Vitória. As agressões foram filmadas pelas câmeras de segurança do prédio. A Rede Gazeta repudia qualquer tipo de violência. E tão logo tomou conhecimento dos fatos decidiu imediatamente pelo afastamento do repórter até apuração completa do ocorrido.

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Outro ladrão no Planalto?

Sumiço de assessor aumenta cheiro de queimado na “famiglia” Bolsonaro

Fabrício Queiroz (E) foi assessor de (Flávio) Bolsonaro (D) por dez anos
Reprodução/Facebook
O Conversa Afiada publica com restrições apenas estilísticas artigo sereno (sempre!) de seu colUnista exclusivo, Joaquim Xavier:

Fabrício Queiroz é amigo pessoal de Jair Bolsonaro há 34 anos. Quase um irmão. Tanto é assim que sempre ocupou postos destacados na decolagem da turma do capitão.

Queiroz foi pilhado em operações incompatíveis com seus vencimentos. Sempre vinculadas a rendimentos ligados a pagamentos destinados a servidores dos diversos gabinetes parlamentares da “famiglia”. A documentação é farta, e inclui até um cheque para a futura “primeira-dama”.

Nesta quarta-feira (19/12), após duas semanas do estouro do escândalo, estava programado o depoimento do personagem. O sujeito não apareceu. Segundo a defesa, teve “uma crise inesperada de saúde”. Qualquer semelhança com as sucessivas ausências na Justiça do coronel “laranja” Lima, operador de Michel Temer, sempre alegando doenças, não parece ser coincidência, concorda?

As justificativas da “famiglia” Bolsonaro diante do escândalo nem merecem ser comentadas. Por um motivo simples: não existem. O capitão da turma diz que não tem nada a ver com isso. Os três filhos patetas, idem. Preferem mudar de assunto.

Ocorre que o tema faz parte do tripé sobre o qual Jair Bolsonaro se apoiou para fraudar as eleições. Combate à corrupção, retrocesso nos costumes e segurança pública. Não se conhece um tripé que se apoie em duas pernas. Ainda mais quando as outras duas também não param em pé.

Todos os indícios apontam para uma situação incontestável: a famiglia prestes a ocupar o Planalto não passa de um grupo de (...), de (...) do dinheiro público. Só não (...) mais é porque não havia mais o que (...) na condição de parlamentares medíocres que sempre foram. No Planalto, porém, o (...) é bem maior. É fácil imaginar os planos da (...).

Chega a ser impressionante a subserviência da mídia gorda diante de tudo isso. Trata a posse da “famiglia” como algo normal. Esconde que o eleito é produto de um pleito comprovadamente fraudado, fato aliás documentado por veículos dessa própria mídia. Deixa em segundo plano a estratégia de liquidação em regra da economia brasileira, direitos do povo e soberania nacional, orquestrada por um astrólogo e pelo especulador Paulos Guedes, ele mesmo acusado de se apossar de dinheiro público em suas transações privadas.

Serão tempos difíceis. Mas o jogo não está jogado. O povo tem chances de vitória, se a oposição algum dia decidir entrar em campo.

Joaquim Xavier
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Pastor e igreja de Michelle Bolsonaro são processados pelo sumiço de R$ 700 mil de fiel

O pastor Josué Valandro com o casal Bolsonaro
O pastor e a igreja de Michelle Bolsonaro — frequentada por Jair, sedizente católico, quando lhe parece oportuno — estão sendo processados pelo sumiço de R$ 726 300 reais de uma fiel.

O caso está na Justiça do Rio de Janeiro.

Oséias Oliveira de Abreu, da Igreja Batista Atitude, IBA, da Barra da Tijuca, é acusado de dar um golpe e aplicar o dinheiro de uma senhora no estrangeiro.

Na ação estão incluídos, além de Oséias, a mulher dele, Fabiana, a organização e seu presidente, Josué Valandro Junior, amigo do casal Bolsonaro.

O dinheiro foi bloqueado. Valandro recorreu para liberar.

De acordo com a petição inicial, Oséias e a esposa “arrecadam informações dos fiéis, inclusive financeiras – tudo em nome de ‘Deus’”.

Tinham “ciência das aplicações” e a incentivaram a transferir o que tinha “e mais alguns valores” para um fundo de investimentos.

Valandro, “ao tomar ciência dos fatos, simplesmente lavou as mãos e requereu que seu nome e o da igreja não fossem incluídos, comportamento esse muito distinto da ação acolhedora normalmente ostentada no altar”.

Oséias e Fabiana tinha, cargo de supervisores na companhia.

No final de 2017, ele foi preso em um condomínio de luxo na Barra com joias e uma esmeralda avaliada em R$ 8 milhões pela Polícia Civil.

Contra o “Pastor Oséias” há mais de 40 anotações criminais desde 2012.

Aparece como sócio em mais de dez empresas registradas em endereços falsos. Tinha contra si um mandado de preventiva por estelionato e falsificação de documento particular.

É suspeito de fraudes que causaram prejuízos de milhões a diversas vítimas.

O que um sujeito com esse currículo estava fazendo na Atitude?

Oséias e Josué aparecem orando juntos em fotos postadas por crentes (veja abaixo).

Pastor Oséias, acusado de vários golpes, e Josué Valandro com um fiel
Josué e Oséias oram juntos
Michelle participa do ministério de surdos da IBA.

Ela é intérprete de libras. Frequenta a Atitude desde 2017, quando se sentiu  “muito tocada”, contou Josué à Folha. 

Valandro fez campanha para o marido dela. Num culto, chamou-os ao palco.

“O peso das suas costas eu não tenho como carregar”, disse ele ao então candidato.

“Vamos orar por sua vida, para que Deus te dê força em sua caminhada”.

Esteve na diplomação realizada no TSE.

Antes da solenidade, comandou uma oração numa sala reservada aos ministros da corte.

A Atitude possui cerca de dez mil fiéis em doze templos espalhados pelo estado do Rio, mais Vitória do Espírito Santo, Vancouver e Orlando.

Marcello Siciliano, o vereador acusado de mandar matar Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, é um dos autores de uma lei autorizando o templo da Barra a ter cinco andares.

2018, declarou Valandro, ficará marcado como o ano em que “as famílias cristãs salvaram o país”.

Michelle e Josué
Kiko Nogueira
No DCM
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O que Ratinho quis dizer?


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A guerra entre XP e BTG e a concentração no mercado de fundos

Guilherme Benchimol da XP, e André Esteves, do BTG
A recente disputa judicial entre a XP e o BTG Pactual é apenas a ponta do iceberg dos problemas que vêm afetando a indústria dos fundos de investimento, fruto da enorme concentração do mercado.

Nos últimos anos, muitos bancos estrangeiros fecharam as portas, corretoras nacionais encolheram e o mercado ficou preso em três níveis de instituições.

Entre os bancos comerciais, o Bradesco, o Itaú, o Banco do Brasil e o Santander, mais o XP e o BTG Pactual. Na segunda linha, o Safra e o ABC. Na terceira linha, uma série de corretoras e bancos menores espremidos pelos gigantes.

A XP acusou o BTG de ter se valido de informações confidenciais – o banco teve acesso a dados internos, como integrante do consórcio que lançou seu IPO – para tentar cooptar agentes autônomos. Conseguiu uma liminar em primeira instância. Ontem, saiu a informação de que o XP conseguiu autorização do Banco Central para montar seu próprio banco. Duas grandes vitórias em pouco tempo, como coroamento de uma história de sucesso invejável. 

A XP investiu pesadamente em plataformas digitais, cativando os investidores com aulas didáticas e ferramentas de investimento e corpo de analistas. E avançou no mercado dos corretores autônomos – consultores que mantém uma carteira de clientes e, em geral, compartilhavam mesas de operações de alguns bancos de investimento.

O XP oferecia como atração sua plataforma digital e um número cada vez maior de investidores pessoas físicas. A XP não vende e não opera. Apenas expõe os produtos de terceiros na vitrine, para os investimentos individuais ou dos corretores autônomos. Estima-se que tenha um cadastro com 450 mil investidores.

Tempos atrás vendeu parte de seu capital para o Itaú, aumentando exponencialmente a concentração do setor. Inicialmente o Itaú ficou com opção de compra do controle. A tentativa foi brecada pelo CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) e pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

A XP chegou no topo por mérito próprio. Conquistado o mercado, no entanto, passou a se valer de práticas que configuram abuso de poder.

Afirma não cobrar comissões sobre investimentos. De fato, não cobra de quem aplica. Mas cobra de 3 a 4% dos bancos que pretendem colocar seus CDBs (Certificados de Depósito Bancário) em suas gôndolas. Faz parte do negócio. Também exige que, para vender cotas de fundos, o gestor o coloque sob administração do Itaú.

Uma outa forma de pressão é através do Infomoney, o informativo online de informações financeiras criado por ela. Há vetos a notícias que relatem sucesso de concorrentes, para não elevar o valor das cotas. A alternativa é contratar a Empiricus, uma concorrente da XP no mercado de informações, pouco criteriosa e especializada em notícias de pânico.

Para um fundo ser aceito pela XP, tem que se comprometer com contrato de distribuição de um ano, com repasse de 50% da receita de gestão e com a criação de um fundo espelho na própria XP.

O fundo começa com poucos clientes. Quando já tem uma massa considerável de cotistas, convoca os agentes autônomos para conseguir procuração de clientes para convocação de assembleia visando trocar a gestão dos fundos. Os mais bem-sucedidos são premiados com bônus.

De qualquer forma, é um mercado ainda em formação, que vem sendo acompanhado com cuidado pela CVM e pelo Banco Central.

Luís Nassif
No GGN
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Olaf, Philosoph und Patriot


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Canalha da internet é condenado canalha a 41 anos de prisão


Um homem foi condenado a 41 anos, seis meses e 20 dias de prisão por associação criminosa, divulgação de imagens de pedofilia, racismo, coação, incitação ao cometimento de crimes e terrorismo cometidos na internet.

A decisão, desta quarta-feira (19), é do juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

Marcelo Valle Silveira Mello, preso desde maio de 2018, na deflagração da Operação Bravata, não poderá recorrer em liberdade, conforme a decisão. O G1 tenta contato com a defesa.

Ele também foi condenado à reparação de danos de R$ 1 milhão e ao pagamento de 678 dias-multa (no valor de um décimo do salário mínimo vigente em dezembro de 2016).

O valor da reparação de danos, segundo o despacho, será destinado a programas de combate aos crimes cibernéticos e programas educativos da área.

Entenda os crimes cometidos pelo condenado, segundo a decisão:

Associação Criminosa: o réu utilizou amplos conhecimentos em informática para associar-se a terceiros na intenção de praticarem crimes no ambiente virtual, como racismo, injúria, calúnia e difamação e incitação à violência, ao estupro, homicídio, lesão corporal e feminicídio;

Divulgação de imagens envolvendo a prática de pedofilia: disponibilizou vídeos e imagens de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes na internet;

Racismo: cometeu atos de raciscmo no ambiente virtual fazendo uso do anonimato e criou site falso em nome de uma desafeta, publicando em nome dela texto de cunho racista;

Incitação ao cometimento de crimes: aproveitou-se do anonimato para incitar outros usuários a cometer delitos, "sempre com a certeza de que jamais se chegaria a sua verdadeira identidade" e criou site falso em nome de uma desafeta, publicando quatro textos em nome dela incitando os crimes de lesão corporal, estupro, pedofilia e ultraje a culto religioso;

Coação no curso do processo: ameaçou de morte pela internet o delegado da Polícia Federal (PF) responsável pelas investigações da Operação Intolerância;

Terrorismo: enviou dois e-mails ameaçadores a um hospital de Brasília (DF) e à embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

"Inequívoca, portanto, a sua periculosidade, sendo o acusado verdadeira ameaça à ordem social, se solto, não só na condição de autor de delitos como divulgação de imagens de pedofilia, racismo e líder de associação criminosa virtual, mas também como grande incentivador de cometimento de crimes ainda mais graves por parte de terceiros, como homicídios, feminicídios e terrorismo", afirmou o juiz.

Na sentença, ele também disse que Mello tinha por hábito denunciar às autoridades postagens anônimas que ele mesmo produzia, na tentativa de se manter acima de qualquer suspeita.

Ao fixar a reparação de danos, o juiz afirmou que, mesmo já tendo sido condenado uma vez, "o réu não só voltou a praticar delitos da mesma natureza (racismo e divulgação de imagens de pedofilia) como outros até piores do que aqueles objeto da condenação anterior, demonstrando que a pena corporal não é suficiente."

Investigações

A Operação Brava foi deflagrada pela PF no dia 10 de maio deste ano contra crimes praticados na internet. Mello foi preso em Curitiba. Outros oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos em outras cidades fora do Paraná.

Entre os crimes investigados pela Operação Bravata, estavam racismo, ameaça e incitação. A prática de terrorismo. O alvo já tinha sido preso e condenado pelos mesmos crimes, segundo a polícia.

De acordo com a PF, a investigação começou com fatos verificados na Operação Intolerância, deflagrada em 2012.

À época, Marcelo Mello e outro homem foram presos suspeitos de alimentar um site com mensagens que incitavam a violência contra negros, homossexuais, mulheres, nordestinos e judeus e de incentivar o abuso sexual de menores.

A partir disso, foi apurado, segundo a PF, que outras pessoas continuaram a praticar crimes por meio dos mesmos sites e fóruns na internet, chegando a criar novos ambientes virtuais para a prática destes delitos.

Agressão a repórter

O programa Profissão Repórter foi atrás de Marcelo Mello, por causa de ataques cometidos contra feministas.

Ele era um dos principais agressores de Dolores Aronovich, conhecida como Lola. Ela é uma das feministas mais atuantes do Brasil.

O repórter do programa perguntou se ele não tinha medo de ser preso novamente, e Marcelo Mello respondeu: "Se eu for, vou sair logo logo. Em um ano, tô na rua de volta". Ele agrediu a equipe de reportagem. Confira no vídeo.

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Toffoli, o dócil, suspende liminar que soltaria “o perigoso Lula”


O Supremo Tribunal Federal vai confirmando  a pequenez a que está disposto a se reduzir.

Toda a conversa fiada sobre o risco de “libertar milhares de presos”, de fato, reduz-se ao perigo de libertar um único preso, um homem de 72 anos: Lula.

Toda esta história de prisão com decisão de 2ª instância tem a marca do ódio ao ex-presidente.

Revogou, no finalzinho de 2016, já de olho no que fariam a Lula, a regra vigente de que prisão – salvo em caso de risco à ordem pública ou ao andamento do processo – só poderia ocorrer após o trânsito em julgado de sentença, porque, como estabelece a Constituição, só então alguém pode se considerado culpado.

Adiou, vergonhosamente – como não cessa de reclamar Marco Aurélio Mello – o julgamento do recurso a esta absurda decisão.

Votou, apenas, o habeas corpus de Lula, para que desabasse sobre a fragilíssima Rosa Weber, o peso que a fez votar contra, mesmo se dizendo a favor.

Não há, ali no STF, nenhum “bobo”.

Marco Aurélio Mello deu a liminar sabendo que Toffoli a revogaria, mesmo sendo isso um atropelo às tradições do STF.

E a deu porque Toffoli descumpriu a promessa de colocar em votação, assim que passadas as eleições, a votação das cautelares que revogariam a regra da prisão antes do trânsito em julgado.

Ontem, anunciou-a para 10 de abril, já com três meses e meio do reinado de Sergio Moro no Ministério da Justiça e de exercício de seu potencial de “convencimento” sobre a corte.

Um dia depois “temos tempo” de Toffoli, Marco Aurelio deu a liminar como que a reagir: “terás tempo, mas terás também desgaste”.

Certamente não diante da mídia, que aplaudirá como demonstração de independência o fato de Toffoli prestar-se ao papel de algoz de seu ex-patrono, o homem sem o qual seguiria sendo um obscuro advogado eleitoral.

Mas sem dúvida ante o que resta de consciência jurídica no Brasil e, sobretudo, no juízo que nosso país merece nos foros internacionais, onde está evidente aquilo que aqui se esconde: que a Justiça, no Brasil, está a serviço de um projeto político que tem como pedra angular, sem a qual desmorona, a necessidade de manter Lula preso.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Desabafo do jurista Afrânio Silva Jardim: “Estou me retirando deste mundo falso e hipócrita”

A MINHA DECEPÇÃO E DESGOSTO É MUITO GRANDE. COMO LECIONAR DIREITO COM UM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ESTE??? ESTOU ME RETIRANDO DESTE “MUNDO” FALSO E HIPÓCRITA.

APÓS QUASE 39 ANOS LECIONANDO DIREITO PROCESSUAL PENAL E 31 ANOS ATUANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO E.R.J., DIANTE DA NOTÓRIA PERSEGUIÇÃO DO NOSSO SISTEMA DE JUSTIÇA CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA, CONFESSO E DECIDO:

1) Não mais acredito no Direito como forma de regulação justa das relações sociais.

2) Não mais acredito em nosso Poder Judiciário e em nosso Ministério Público, instituições corporativas e dominadas por membros conservadores e reacionários.

3) Não vejo mais sentido em continuar ensinando Direito, quando os nossos tribunais fazem o que querem, decidem como gostariam que a regra jurídica dissesse e não como ela efetivamente diz.

4) Não consigo conviver em um ambiente tão falso e hipócrita. Odeio o ambiente que reina no forum e nos tribunais. Muitos são homens excessivamente vaidosos e que não se interessam pelo sofrimento alheio. O "carreirismo" talvez seja a regra. Não é difícil encontrar, neste meio judicial, muito individualismo e mediocridades.

5) Desta forma, devo me retirar do "mundo jurídico", motivo pelo qual tomei a decisão de requerer a minha aposentadoria como professor associado da Uerj. Tal aposentadoria deve se consumar em meados do ano que se avizinha, pois temos de ultrapassar a necessária burocracia.

6) Vou procurar outra "trincheira" para uma luta mais eficaz em prol de um outro modelo de sociedade. A luta por vida digna para todos é perene, pelo menos para mim.

7) Confesso que esta minha decisão decorre muito do que se tornou o Supremo Tribunal Federal e o "meu" Ministério Público, todos contaminados pelo equivocado e ingênuo punitivismo, incentivado por uma mídia empresarial, despreparada e vingativa. Com tristeza, tenho de reconhecer que nada mais me encanta nesta área.

8) Acho que está faltando honradez, altivez, cultura, coragem e honestidade intelectual em nosso sistema de justiça criminal.

9) Casa vez menos acredito no ser humano e não desejo conviver com certas "molecagens" que estão ocorrendo em nosso cenário político e jurídico.

10) Pretendo passar o resto de meus dias, curtir a minha velhice em um local mais sadio...

Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal pela Uerj. Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.R.J

Vejam, ainda, a seguinte matéria: (democracia consentida ou ditadura disfarçada ???)


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A ameaça do gorila

General Paulo Chagas pede cassação de Marco Aurélio Mello e o chama de “vaidosão inconsequente”

O general é o mesmo que, durante o processo eleitoral, disse: “se houver mudança nas pesquisas, teremos que por as barbas de molho” (Sic)

Ele
O candidato derrotado ao governo do Distrito Federal, General Paulo Chagas (PRP), repetiu ameaças pela sua conta no Twitter, nesta quarta-feira (19), desta vez pedindo a cassação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, por ter entrado com liminar que libertaria presos condenados em segunda instância, o que beneficiaria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o general, “a atitude unilateral contrária a uma decisão colegiada é uma demonstração de indisciplina intelectual e de escárnio ao STF e à sociedade brasileira”, disse e logo em seguida pediu a cassação do ministro:

O general chamou ainda o ministro de “vaidosão inconsequente”:

E repetiu impropérios contra o ministro do STF:

Relembre casos do general Chagas

A coluna do jornalista Lauro Jardim, no jornal O Globo deste domingo (17), afirma que o grupo Odebrecht negocia a contratação do general Paulo Chagas, candidato ao governo federal pelo PRP e amigo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), para chefiar o escritório da empresa em Brasília.

Segundo o colunista, a nome do militar já foi aprovado pelo conselho de administração da Odebrecht.

Paulo Chagas é o mesmo que, durante o processo eleitoral fez postagem no Twitter em tom de ameaça.

“Se, nos próximos dias, houver mudança nas pesquisas, teremos que por as barbas de molho. Será o prenúncio da fraude. A opinião pública não muda de uma hora para outra, assim como um ateu não se converte ao Catolicismo e, num átimo, se transforma em um papa-hóstias!”, escreveu o general, que é um ferrenho defensor e aliado de Jair Bolsonaro (PSL).

Em maio deste ano, Chagas mandou um “recado” em tom de ameaça aos ministros do Supremo, às vésperas do resultado do julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) de um recurso da defesa de Lula que pode tirar o ex-presidente da prisão.

“CUIDADO COM A CÓLERA DAS MULTIDÕES! Até o dia 10 de maio, saberemos se Gilmar, Lewandowski e Toffoli tomarão o partido do Brasil ou do crime. Querem boicotar a Lavajato ou fazer justiça?”, escreveu.

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Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli e Lula: “Não há salvação para juiz covarde”


Em um artigo publicado em 1899, “O Justo e a justiça política”, Rui Barbosa escreveu que o Brasil poderia ter tribunais de sobra, mas jamais teria justiça, se o dever se ausentasse “da consciência dos magistrados”.

No mesmo texto, comparando a ação do juízes da época ao julgamento de Jesus Cristo, ele disse que juízes que não têm coragem de decidir conforme a lei e a própria consciência são como Pôncio Pilatos.

“O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”, escreveu.

Nesta quarta-feira, 19 de dezembro, dois juízes brasileiros se destacaram. Um, Marco Aurélio Mello, pela coragem de tomar uma decisão coerente com um princípio constitucional, o da presunção de inocência.

O outro, José Antônio Dias Toffoli, pela covardia.

Marco Aurélio é relator de duas ações diretas de constitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal desde o primeiro semestre de 2016.

Uma delas foi apresentada pela OAB, logo  depois que, no julgamento de um HC, auge da Lava Jato, a corte admitiu a prisão a partir da condenação em segunda instância.

Em dezembro do ano passado, Marco Aurélio encaminhou essas duas ações para julgamento.

Ele acatou a tese da OAB: o artigo 283 do Código de Processo Penal é claro como água cristalina:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.

O Código de Processo Penal está em vigor e, nessa condição, se o artigo 283 é coerente com a Constituição, ele deve ser respeitado e, assim sendo, todos os brasileiros que ainda não têm condenação definitiva — caso de Lula — devem ser postos imediatamente em liberdade.

Antes mesmo de preparar as ações para julgamento, com o seu relatório, Marco Aurélio não escondeu o que pensa.

No dia em que o STF autorizou a prisão em segunda instância, fevereiro de 2016, ele disse que a corte havia rasgado a Constituição.

Mas ele não foi apressado — nem lento, considerando os prazos do Supremo — na análise das ações que questionaram esta decisão: demorou mais de um ano para relatar os processos, e encaminhá-los para votação.

Na época em que mandou entregar as ações para a então presidente da corte, Cármem Lúcia, Lula não tinha sido condenado em segunda instância.

Portanto, a bem da verdade, o ministro jamais poderá ser acusado de atuar para beneficiar um réu específico.

Era a tese que o mobilizou.

Sua decisão, leal a um princípio da Constituição, nunca foi, certamente, popular, vai contra a corrente da Lava Jato.

E é exatamente por isso que merece ser elogiada por todos que amam a Justiça.

Mas Cármem Lúcia, por causa de Lula, preferiu não pautar o julgamento.

No caso citado por Rui Barbosa, há o relato de que Pilatos, consciente da inocência de Cristo, preferiu não decidir e, para não contrariar os poderosos da época e agradar as massas, transferiu a estas o dever de sentenciar.

Não há, perante a história, salvação para juízes assim.

Dias Toffoli tem uma opinião parecida com a de Marco Aurélio Mello sobre prisões em segunda instância.

Ele já se manifestou nesse sentido, em mais de um julgamento, mas hoje preferiu tomar uma decisão que agrada aos poderosos e também a setores barulhentos das massas.

Do ponto de vista estritamente jurídico, há quem conteste a legalidade de seu ato — cassar uma liminar relacionada a questões de constitucionalidade.

Só o plenário do STF poderia contrariar uma decisão — dada em caráter liminar — do relator da ação, caso de Marco Aurélio Mello.

Mas Dias Toffoli, como presidente da corte no exercício do plantão, preferiu o caminho que, por certo, não agrada Marco Aurélio. Nem os amantes da Justiça.

Mas deixa satisfeitos os analistas convidados pela Globo para comentar (na verdade, detonar) a liminar que restabeleceu o princípio constitucional da presunção de inocência.

“Tempos estranhos estamos vivendo”, já disse algumas vezes o ministro Marco Aurélio Mello.

Estranhos, mas não inéditos.

Na história da humanidade, haverá sempre os covardes e as pessoas de coragem.

Há notícia de que, pela decisão que tomou, Marco Aurélio Mello recebeu ameaças por telefone e por e-mails.

Tais manifestações devem ser recebidas como o atestado de que o ministro honra a toga que veste.

Não lhe faltou coragem.

Já Dias Toffoli, como Pilatos, teve um comportamento que, certamente, não entrará para a história como paradigma da atuação de um magistrado.

Mas, a essa altura, Dias Toffoli deve estar recebendo telefonemas e e-mails com elogios dos poderosos e de sua massa de manobra.

Joaquim de Carvalho
No DCM
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O fim da espera sem fim

Em tempos bolsonaros sobrevivem, inextinguíveis, os tempos violentados. A ditadura cassou, prendeu, perseguiu, recorreu ao crime contra quem não se tornou serviçal da nova ordem. O lugar dos retirados jamais ficou vazio. Sempre houve mais de um pronto a ocupá-lo. Assim é, onde quer que a prepotência se imponha, sejam quais forem a sua forma e o seu grau.

É nessa regra que se inscreve a atitude do ministro Marco Aurélio de Mello que suspendeu a validade de prisão quando o réu ainda tem direito de recorrer contra a condenação.

A permanência em liberdade até o julgamento do último recurso é assegurada pela Constituição e explicitada no Código de Processo Penal. Apesar disso, por um voto, seis a cinco no total, a maioria do Supremo Tribunal Federal combinou-se com o ambiente exaltado pelo confronto Moro/Lula, e deu validade ao que a Constituição nega.

Não só militares e policiais são dados à prepotência contra direitos da cidadania. A decisão audaciosa dos seis ministros foi atitude de prepotência gritante. Não foi a reconsideração de um item constitucional, o que só ao Congresso caberia fazer. Foi, sim, subjugação da palavra e da primazia da Constituição à vontade coordenada de seis juízes.

A incompatibilidade desse ato com as normas vigentes gerou inúmeras críticas jurídicas. E recursos judiciais. Então presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia não demonstrou dificuldade alguma em redobrar a prepotência para satisfazer sua posição de votante, entre os seis, do descaso com a Constituição.

Bastou-lhe dizer e repetir que não poria a questão em novo julgamento. Como deixara de fazer a agenda de julgamentos em comum com os demais ministros, de fato não a programou. Um componente da ocasião: era tida como certa, a haver novo julgamento, a inversão do resultado, voltando-se à regra original.

Sucessor de Cármen Lúcia, o ministro Dias Toffoli, também por decisão individual, agendou o segundo julgamento para sete meses depois de sua posse: 10 de abril de 2019. Uma só razão para mais de meio ano além da lengalenga que vinha de 2016: a prepotência conduz à arbitrariedade.

Marco Aurélio de Mello não tem a simpatia da imprensa. Pudera, não se curva a pressões de jornais e TV, e muito menos do plenário. Divulgada sua decisão, como relator do assunto boicotado, logo lhe caiu uma tempestade de críticas, sem falta dos impropérios em moda. A isso seguiu-se a incitação a um ato de Dias Toffoli para anular o do colega.

Haverá quem diga que Marco Aurélio foi prepotente. Primeiro, sua decisão foi liminar de relator e temporária até o julgamento em plenário. Além disso, as ações impetradas estão liberadas para o plenário desde dezembro do ano passado: estavam fazendo aniversário de joguetes de política. E, ainda, a decisão é respeitosa à Constituição, contrária é a sua falta.

Sugestão

Incluir ao menos um livro, nos presentes natalinos, é um gesto de muitos efeitos. Eis duas sugestões. Para facilitar o convívio com a realidade, nada como o bom humor. Portanto, "Autobiografia desautorizada de Jô Soares", dele e de Matinas Suzuki (Cia. das Letras). Para perceber um pouco mais dessa confusa realidade, o estarrecedor "Medo: Trump na Casa Branca", de Bob Woodward (Todavia).

Janio de Freitas
No fAlha
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Por que Lula serve de moeda de troca para o Toffoli?


Numa etapa remota da vida, durante o período que corresponde à sua “adolescência” política e, principalmente, profissional, José Antonio Dias Toffoli comungou ideais de justiça, democracia, humanismo e garantismo jurídico.

O itinerário do Toffoli no alpinismo rumo ao topo do sucesso começou com o cargo de consultor jurídico da CUT [1993/1994] e passou pelos cargos de assessor do PT na ALESP [1994], de assessor jurídico na liderança do PT na Câmara dos Deputados [1995/2000] e de assessor no governo da Marta Suplicy em São Paulo em 2001 [wikipédia].

Nos governos Lula, Toffoli galgou degraus. Entre 2003 a 2005, foi subchefe jurídico da Casa Civil do José Dirceu. Em 2007, foi nomeado Advogado-Geral da União, cargo que exerceu até 2009.

Apesar do nanismo jurídico, acadêmico e intelectual – e do fracasso em 2 concursos para juiz federal – num equívoco oceânico, Lula o alçou ao maior cargo da carreira da magistratura brasileira. Em outubro de 2009, Toffoli incrivelmente se tornou juiz do STF.

Toffoli teve breve passagem pela advocacia privada. Na primeira experiência, de março/2001 a dezembro/ 2002, atuou como sócio do Escritório Toffoli & Telesca Advogados Associados.

Na segunda, entre agosto/2005 a fevereiro de 2007, foi sócio do Escritório Toffoli & Rangel Advogados. Segundo o site Poder360, “a empresa está ativa. Roberta Maria Rangel é a única a constar no quadro societário do escritório”.

Embora afastado do escritório, a participação de Toffoli na sociedade conjugal continua lhe rendendo dores de cabeça. Em 14/9/2016, a Folha de São Paulo publicou que o “Escritório de mulher de Toffoli recebeu de consórcio alvo da Lava Jato”.

Na reportagem, a Folha revelou que

Um consórcio das empresas Queiroz Galvão e Iesa, suspeito de repassar propinas em contrato de mais de R$ 1 bilhão sem licitação com a Petrobras, fez pagamentos em 2008 e 2011 no total de R$ 300 mil ao escritório Rangel Advocacia, que teve o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli como sócio até 2007”.

O Estadão de 28/7/2018 publicou que “Toffoli recebe uma mesada de R$ 100 mil de sua mulher, a advogada Roberta Maria Rangel”. Segundo o Estadão

Os repasses […] foram realizados ao menos desde 2015 e somam R$ 4,5 milhões. Dos R$ 100 mil mensais depositados pela mulher de Toffoli, diz a revista, metade é transferida para a ex-mulher do ministro, Mônica Ortega, e o restante é utilizado para custear suas despesas pessoais”.

Já no STF, Toffoli abandonou o nome simples e os princípios originais. Passou a adotar o pomposo nome composto “Dias Toffoli”.

Além de mudar de nome, Dias Toffoli também mudou de lado. Ele abandonou os valores, princípios e compromissos com a democracia, com a justiça e com a Constituição, e se associou ao suburbano do fascismo judicial.

Durante os períodos do governo Dilma, sua atuação como linha auxiliar de Gilmar Mendes causou estranheza. Ele nada decidia fora do raio de influência do Gilmar; situava-se abaixo do sovaco do colega. Continua sendo uma incógnita essa capacidade “excepcional” de abdução do Toffoli pelo Gilmar.

Na conspiração promovida por Cunha, Temer, Aécio e camarilha do golpe, Toffoli escolheu a hipócrita posição da cumplicidade e da indiferença formal.

Uma vez consumado o golpe que ele mesmo ajudou a viabilizar com sua omissão, indiferença e cumplicidade, Toffoli encorajou-se no exercício da carreira solo [e narcísica].

Após a assunção do Temer e da sua camarilha, Toffoli passou a assumir posições francamente favoráveis ao aprofundamento do regime de exceção. Se jogou de cabeça no sistema. E, como pagador de alguma conta, também fez questão de vincar a disposição, cada vez mais indisfarçável, de sacanear o ex-presidente Lula.

A decomposição ética e moral de Toffoli é notável. Ele não só rebatizou a ditadura civil-militar de 1964 como “movimento”, como colocou na assessoria da presidência do STF um general, transformando o STF em departamento jurídico do bolsonarismo teocrático-militar.

Neste 19 de dezembro de 2018, ao cassar em tempo recorde a liminar concedida por Marco Aurélio Mello que restaurava a Constituição, Toffoli não somente enterrou a própria biografia, mas chafurdou o STF no esgoto.

A pergunta fundamental é: por que Lula serve de moeda de troca para o Toffoli?

Jeferson Miola
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Presidente do STF não pode atropelar as decisões de seus pares

Dispõe o artigo 283 do Código de Processo Penal:

“283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Se esta regra não é inconstitucional, deve ser aplicada. A lei não impede as prisões cautelares, mas sim a prisão imediata, como mero efeito do acórdão condenatório. Se, no processo de conhecimento, não foi decretada a prisão preventiva do ex-presidente Lula, ele deve ser solto imediatamente, mediante alvará da vara de execuções penais. Cessa a execução provisória ou antecipada.

O artigo acima citado está em consonância com o princípio constitucional da presunção da inocência dos réus.

O Estado de Direito exige que a lei seja aplicada, gostemos ou não dela.

É muito estranha a posição do Ministério Público, que finge não saber que existe o art.283 do Cod. Proc. Penal e atua como um policial à cata de encarceramentos !!! O Ministério Público Federal abdicou de sua relevante função de “custos legis” (fiscal da correta aplicação da lei).

A situação jurídica atual é de um cinismo revoltante. Para que o ex-presidente Lula não seja solto, se ignora o que está na constituição federal e no código de processo penal.

Por que aguardar o mês de abril??? E se presos morrerem no cárcere inconstitucional nestes meses??? A cautelariedade é mais do que evidente. Por que os presidentes do S.T.F. sonegaram a possibilidade de o tribunal pleno decidir o tema???

Atenção: o Presidente do Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões monocráticas e dos seus colegiados, ainda que no recesso do tribunal. O recurso adequado é o agravo regimental para o tribunal pleno. O Presidente do S.T.F. não pode atropelar as decisões de seus pares.

Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal
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