1 de set de 2018

Bonapartismo de toga


O caso dos cadernos de Oscar Centeno não só colocam sobre a mesa, na forma de operação política, a ampla trama de corrupção endêmica do Estado capitalista, como também uma tendência muito atual na América Latina: o crescente protagonismo do Poder Judiciário no interior dos regimes políticos.

Esse fenômeno tem sua expressão paradigmática no Brasil e na operação Lava Jato, com seu condutor, Sergio Moro (inspirado no polido italiano Mani), e em todas as instancias judiciais, desde o Superior Tribunal Federal (STF) até Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Poder Judiciário soube como vetar sem fundamentos a nomeação de Lula como ministro em 2015, colaborou com o golpe institucional que tirou Dilma Rousseff do poder, e atualmente mantêm Lula preso, em um caso muito fraco de documentos, e que tem tudo indicando que o mesmo será impedido de participar das próximas eleições.

Entre as características mais destacadas desse tipo de ação judicial estão: a) o avanço contra os direitos democráticos elementares, que se normalmente é a regra contra o povo trabalhador, neste caso se utilizam para resolver disputas intraburguesas (mecanismos como a delação premiada, prisões sem condenação, escutas ilegais, etc.); b) uma aceita articulação entre o Poder Judiciário, polícia, serviços de inteligência e meios massivos de comunicação; c) o papel central de juízes e fiscais que são treinados diretamente nos “cursos” do Departamento de Estado norte-americano; d) o direcionamento aberto dos casos – além daqueles que pareçam envolvidos num primeiro momento – até a determinados atores políticos e econômicos – excluindo sempre os que negociam com empresas imperialistas.

Várias dessas características, em um contexto diferente, podemos perceber hoje na Argentina.

Tendências bonapartistas e casta judiciária

Atualmente a “arbitrariedade” judiciária em geral e dos “golpes institucionais” em particular parecem querem imitar de algum modo um papel de tutela política dos “partidos militares” que foram característicos na região. Podemos falar de uma espécie de “bonapartismo judiciário”. Mas em que sentido?

Se abordamos a questão superficialmente em termos de “divisão de poderes”, as tendências bonapartistas pareceriam associadas exclusivamente ao Poder Executivo. Porém, não devemos perder de vista que a suposta “lei eterna”, como ironizava Marx, da divisão dos poderes forma parte de um sistema de engrenagens dentro das repúblicas burguesas para garantir a eficácia da dominação sobre as grandes maiorias. E sobretudo, que a categoria de “bonapartismo” no marxismo não se refere somente ao governo, mas também ao regime político.

León Trotsky assinalava que em sua definição mais geral, o bonapartismo busca se elevar por cima dos campos em luta para preservar a propriedade capitalista e impor a ordem, e agregava ainda, “elimina a guerra civil, ou se sobrepões a ela, ou impede que volte a acender-se”. Contudo, o “bonapartismo judiciário” que estamos tentando definir não se refere a um regime bonapartista plenamente formado, senão ao desenvolvimento de tendências ao bonapartismo mais ou menos inscritas dentro democrático burgueses. Mas tampouco se tratam de tendências isoladas, e sim de um período de incubação de regimes mais bonapartistas e crises da democracia capitalista.

Nos últimos anos, o “ciclo virtuoso” econômico que serviu de marco para os chamados governos “pós-neoliberais” (de desvio ou prevenção ao ciclo de levantes do principio do século XXI) trocou de sentido claramente. Ficaram mais estreitas as bases para a hegemonia burguesa – que como dizia Gramsci ” se é ético-política não pode não ser também econômica” – dando lugar ao desenvolvimento de elementos de crise orgânica em vários países da região. Se trata de um terreno fértil para a polarização social, como expressa o exemplo do Brasil, com o ascenso eleitor do ex-militar da extrema-direita, Jair Bolsonaro.

Esse cenário de crise motoriza uma maior presença de tendências bonapartistas. Dentro delas sua expressão atual ao redor do poder judiciário responde tanto ao baixo nível de luta de classes que ainda existe na região como ao peso que adquiriram as ilusões na democracia capitalista nas últimas décadas. Cabe lembrar que o fenômeno de regimes democrático burgueses relativamente estáveis em muitos países da América Latina desde os anos 80 do século passado constituem uma verdadeira novidade histórica.

Entre Kelsen y Schmitt

Neste cenário, o poder judiciário assume a dupla tarefa de desenvolver tendências bonapartistas e apresentar-se, ao mesmo tempo, como suposto garantidor do “estado de direito”. Uma articulação difícil desde o próprio discurso jurídico burguês. faz pouco menos de um século, dois dos principais juristas burgueses do século XX, o alemão Carl Schmitt e o austríaco Hans Kelsen cruzaram espadas sobre esse tema na clássica polêmica sobre quem deveria ser “o guardião” da constituição.

O cenário de fundo do debate era paradigmático desde o ponto de vista da polarização social e política. Nos referimos a crise da república de Weimar. Por volta de 1931 o afundar da coalizão social-democrata na Alemanha trouxe a ascensão do Chanceler Heinrich Brüning, que governava através de regulamentos presidenciais. Schmitt, teórico do “estado de exceção”, que soube defender em seu momento à Brüning, publicará então naquele ano O Guardião da Constituição, um argumento a favor do bonapartismo através da figura do presidente do Reich. Kelsen, teórico da superioridade da “norma fundadora”, lhe vai em cruzamento com seu trabalho “Quem deve ser o guardião da Constituição?”, onde sustenta que essa tarefa deve recair sobre um órgão jurisdicional (Tribunal Constitucional)

Ambos autores por motivos diverso excluem como possíveis “guardiões da constituição” o próprio parlamento. Para Kelsen, aquele órgão jurisdicional, situado por cima dos enfrentamentos políticos cada vez mais agudos que ameaçavam a democracia burguesa, era o que podia garantir a coerência de ação entre o parlamento e o Estado com a Constituição, por cima dos interesses em disputa. Para Schmitt, o problema não era a polarização política e sim a própria democracia e o parlamentarismo mesmo com suas maiorias instáveis que possibilitavam a ação governamental. O presidente era quem podia garantir a unidade do Estado, no tanto que era ele quem decidia sobre o “estado de exceção”, sobre a suspensão de direitos constitucionais para garantir a ordem.

Entre os muitos argumentos, que seria impossível esgotar nessas linhas, Kelsen rechaçava Schmitt em toda sua interpretação de fortalecer os poderes do presidente como guardião da constituição teria mais haver com uma ditadura, e não se equivocava. Schmitt, por sua parte, considerava que a batalha de Kelsen podia derivar em um poder dos juízes que os transformasse em árbitros políticos, e ele tampouco estava equivocado. Mas uma das diferenças fundamentais entre ambos os enfoques, era que enquanto Schmitt estava pensando a partir de situações críticas para a dominação burguesa, Kelsen o fazia a partir do pressuposto do funcionamento mais ou menos “normal” das suas instituições permitindo conter em seus marcos os interesses de classe enfrentados.

Se tivéssemos que situar naqueles termos o “bonapartismo judiciário” que estamos analisando o encontraríamos em algum lugar instável de intermédio entre a normatividade de Kelsen e a exceção de Schmitt. O modelo – tomando o caso brasileiro – seria uma casta judiciária que se propõe como garantir a legalidade burguesa ao mesmo tempo em que a viola para chegar aos seus fins. Um Poder Judiciário que se propõe, em nome do “estado de direito”, assumir boa parte das tendências bonapartistas do regime necessárias para sublevar os elementos de crise política e econômica. Uma intenção de judicializar cada vez mais a anunciada luta de interesses para conter-la dentro da ordem burguesa.

Exceção e norma na periferia

Chegado a esse ponto, é pertinente nos perguntarmos de onde pode sacar sua força por essas alturas, o poder judiciário – ou um setor do mesmo – para chegar a cumprir um papel tão destacado dentro do regime. É um feito que na região, teve especial influência o modelo norte-americano, mais difuso, onde a ampla casta judiciária se transforma em “guardiã da Constituição”, a diferença do modelo kelseniano de um Tribunal Constitucional único. Porém, para responder a nossa pergunta é necessário nos introduzirmos no mapa de forças sociais da periferia capitalista.

Rostro assinalava que: “nos países industrialmente atrasados o capital estrangeiro tem um papel decisivo. Daí a relativa debilidade da burguesia nacional em relação ao proletariado nacional. Isso cria condições especiais de poder estatal”. Com esse esquema analisava as características “sui generis” do bonapartismo na periferia. Os considerava bonapartismos sui generis “de esquerda” quando se apoiavam no movimento operário regulamentado para barganhar com o imperialismo (Cárdenas no México, ou Perón na Argentina, por exemplo). Enquanto o papel decisivo do Imperialismo era um componente essencial na constituição de bonapartismos de direita contra os trabalhadores, como os constantes golpes militares que atravessaram a América Latina.

Contudo, a pesar da generalização e relativa estabilização dos regimes democráticos burgueses na região, aquela configuração de forças de classe no cenário nacional segue se traduzindo, com maiores mediações segundo cada caso, em “condições especiais de poder estatal”. O papel decisivo do capital estrangeiro é fundamental para entender a capacidade de arbitragem do Poder Judiciário em uma situação como a atual onde o imperialismo norte-americano retomou uma agenda mais agressiva com a América Latina. Vendo o caso do Brasil, com a tentativa de remodelação do regime político – de resultado ainda incerto -, com o disciplinamento das chamadas “global players”, o avanço sobre a Petrobras, o ataque aos setores da tecnologia de ponta, etc., não é aventureiro dizer, que um setor do imperialismo norte-americano busca constituir o bonapartismo judiciário como uma via de ingerência para impor seus interesses.

Dito isso, é importante ressaltar o papel essencial das forças repressivas no bonapartismo judiciário. Não tanto das forças armadas (ainda que militares brasileiros não se privaram de pressionar publicamente o poder judiciário para que prendesse Lula), e sim de um emaranhado de forças policiais e serviços de inteligência. No exemplo do Brasil, a Polícia Federal foi o principal braço armado da Lava-jato. Porém, seria uma ideia equivocada pensar que o bonapartismo judiciário substitui os bonapartismos de direita baseados diretamente em forças militares e no aparato repressivo em geral. Essas alternativas, ou inclusive determinadas combinações de ambas, estão indissoluvelmente ligadas ao nível de desenvolvimento da luta de classes, que na atualidade ainda é relativamente baixo e não parece justificar variantes mais radicais.

O bonapartismo de toga é uma via para fortalecer “por cima” – tentando conjurar o desenvolvimento da luta de classes – os interesses capitalistas contra o povo trabalhador, e dentro das classes dominantes, do imperialismo norte-americano frente a determinados grupos capitalistas locais, assim como também contra o avanço de competidores (em especial da China cuja inserção na região deu um enorme salto na última década). Uma arbitragem muito mais bonapartista que o imaginado por Kelsen na hora de pensar o papel de seu tribunal e com aspectos que se tocam com o “estado de exceção” que teoriza Schmitt. Uma combinação “sui generis” especialmente funcional aqui, onde o peso do capital estrangeiro é determinante.

Corrupção democracia capitalista

O bonapartismo judiciário não é plebiscitário a lá Schmitt mas tenta atuar coordenadamente com os grandes meios de comunicação de massas sobre a opinião pública pra legitimar suas ações com as grandes entradas em cena das prisões, dos vazamentos seletivos; mas sobretudo através de um componente “hegemônico” ligado à “luta contra a corrupção”. A arte de operações como a Lava Jato, onde se abre uma caixa de pandora na qual em princípio aparece implicada grande parte do regime, consiste em direcionar a legítima raiva das massas com a corrupção capitalista até determinados atores do sistema político e econômico[1].

Porém a corrupção é um elemento indispensável para o funcionamento “normal” do Estado Burguês e a democracia capitalista. Como colocava Engels, há quase 130 anos:

“A forma mais elevada do Estado, a república democrática […] não reconhece oficialmente diferença de riqueza. Nela a riqueza exerce seu poder indiretamente, mas por ele mesmo de um modo mais seguro. De um modo, sob a forma de corrupção direta dos funcionários, do qual a América é um modelo clássico, e, de outro modo, sob a forma de aliança entre o governo e a Bolsa.”

Ou seja, a corrupção é chave para preencher o hiato que existe entre o discurso oficial do Estado como representante do “interesse geral” e sua realidade como “balcão de negócios da burguesia”.

Essa corrupção não necessariamente tem que ser por definição “ilegal”. Por exemplo, nos EUA uma parte da corrupção está legalizada através do chamado lobby, com o qual as corporações oferecem dinheiro em troca de favores, tráfico de influencias, ou acesso a determinadas esferas para fazer negócios. O financiamento das campanhas eleitorais é essencialmente privado, e não falamos de moedas, e sim de campanhas que de conjuntos chegam a somar alguns milhões de dólares. Desde já, esse modelo Aranguren dos CEO – nesse caso a Shell – que passam a controlar determinados ramos da administração pública para beneficiar suas empresas em moeda corrente.

A equação entre corrupção legal e ilegal é particular segundo cada Estado. Não casualmente nos países imperialistas com Estados e regimes democrático burgueses mais sólidos, a corrupção tende a se legalizar e regular, sem excluir a outra, por suposto. Nos países semicoloniais ou com traços semicoloniais, a proporção normalmente pode ser inversa. A diferença é que a propina em vez de ser depositada em contas bancarias controladas legalmente deve ser entregue aos bolsos em moeda estrangeira [2].

Guardiões da Constituição

Se bem nas democracias burguesas os trabalhadores e o povo votam em um governo a cada quatro anos, seis aquele que disponha da lei, os capitalistas, como normalmente se diz, “votam todos os dias”. A corrupção não é mais que o mecanismo mediante qual a burguesia impõe cotidianamente o voto de censura que a lei não pode reconhecer por questões de decoro. E nesse terreno não há diferenças substanciais entre os governos e os CEOs ou os “nacionais e populares”, é o método que pressupõe a gestão “normal” do Estado capitalista, e que não por isso os torna menos responsáveis por ter montado as negociações. O que mostra é que são os trabalhadores, por exemplo, os que tem que controlar as obras públicas, e mais em geral, que a erradicação da corrupção estrutural do capitalismo tem haver com terminar com esse sistema de exploração e opressão.

Frente a isso, aqueles na esquerda que iludem com a ideia de “Lava Jato até o final” para terminar com a corrupção capitalista terão que seguir esperando por tempo indefinido, enquanto o bonapartismo judiciário avança em suas tentativas de tutelar o regime político e cercear direitos democráticos elementares das massas. Ao contrário, nós que lutamos por uma democracia infinitamente superior a mais democrática das repúblicas burguesas, uma democracia de conselhos de trabalhadores, sabemos que essa perspectiva se joga também, palmo a palmo, na batalha contra as tendências bonapartistas e na defesa de cada direito democrático que se pretenda liquidar, por que o que se trata, frente a todos os “guardiões da constituição”, é de desenvolver o “poder constituinte” da classe trabalhadora.

NOTAS DE RODAPÉ
[1] No caso do Brasil, concentrando-se no PT e nas chamadas global players e fazendo a vista grossa sobre o PMDB e PSDB assim como sobre as negociatas das multinacionais imperialistas. Os cadernos de Centeno no nosso país [Argentina] parecem seguir uma derrota similar.

[2] De fato, Macri tem seu projeto de lei para legalizar parte da corrupção através da eliminação de proibição de que as empresas aportem para as campanhas eleitorais para não ter que apresentar seu financiamento com largos contribuidores tirados das planilhas da ANSES.

Tradução: Rafael Barros
No Ideias de Esquerda
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Conceição Evaristo

Ela seria a primeira escritora negra da Academia Brasileira de Letras. Mesmo com a maior campanha popular da história, perdeu.

Ilustração: João Brizzi
A Academia Brasileira de Letras elegeu nesta quinta Cacá Diegues para a cadeira número 7. Cacá vai substituir o cineasta Nelson Pereira do Santos e derrotou outros dez candidatos, entre eles Conceição Evaristo, a escritora negra que decidiu desafiar a instituição. Aos 71 anos, a mineira optou por uma espécie de anticandidatura e causou incômodo ao dispensar a bajulação habitual para ganhar votos dos imortais que frequentam o “clube de amigos”.

Sua derrota era esperada: Evaristo entrou na disputa para expor a falta de representatividade negra e feminina na centenária academia. Recebeu apenas um voto. Cacá, 22, e Pedro Corrêa do Lago, neto de Oswaldo Aranha, outros 11 votos.

A candidatura da autora, que publicou seis livros ao longo da carreira e já venceu o Jabuti, o mais tradicional prêmio da literatura brasileira, surgiu após uma provocação da jornalista carioca Flávia Oliveira. “Eu voto em Nei Lopes ou Martinho da Vila. Sem falar na Conceição Evaristo. ‘Tá’ faltando preto na Casa de Machado de Assis”, declarou ao colunista Ancelmo Gois no jornal O Globo em 25 de abril, ao lembrar o espaço vago na academia.

Nas redes sociais, a ideia se alastrou. Fã da escritora, a pesquisadora Juliana Borges publicou em 30 de abril uma carta-manifesto em apoio à autora. A partir do texto, surgiram dois abaixo-assinados pedindo a entrada de Conceição na ABL. “A ponta de sua caneta e o texto em dígito de Conceição Evaristo trazem um trajeto de ancestralidade e apontam vislumbres de horizonte. Ora, não é isso que faz um imortal?”, escreveu Borges. Em dois dias, conseguiu mais de 6,5 mil apoios. Hoje com mais de 40 mil assinaturas nas duas petições, há até uma hashtag em prol da candidatura: #ConceicaoEvaristonaABL.

Em 2015, Evaristo ganhou o prêmio Jabuti pelos contos de "Olhos D'água".
Em 2015, Evaristo ganhou o prêmio Jabuti 
pelo romance “Olhos D’água”.
Foto: Reprodução/Editora Pallas

A possibilidade de concorrer a um dos 40 assentos da ABL já estava no horizonte de Conceição há mais tempo. De quando em quando, ouvia de colegas escritores e de professores universitários que o próximo passo natural da sua carreira seria esse. Evaristo é uma das mais reconhecidas autoras brasileiras. Nasceu numa favela em Belo Horizonte, trabalhou como empregada doméstica até se mudar para o Rio de Janeiro, aos 25 anos, onde passou num concurso público para o magistério. Graduou-se em Letras, é mestra em Literatura Brasileira pela PUC-Rio e doutora em Literatura Comparada pela Universidade Federal Fluminense.

A escritora, no entanto, só se entusiasmou com a ideia quando foi informada por uma jornalista sobre a quantidade de assinaturas que a petição havia recebido. Até então, sequer estava sabendo da mobilização. “Se eu entrar, não será porque escrevi um ‘Marimbondo’ do Sarney, não [romance que levou o ex-presidente à ABL, em 1980]. Eu quero entrar porque é um lugar nosso, porque temos direito”, disse em uma palestra no Salão Carioca do Livro, em 19 de maio.

No dia 18 de junho, quando a petição online já tinha 20 mil assinaturas, Evaristo subiu os degraus do Petit Trianon, prédio de estilo eclético em que está localizada a academia, no Centro do Rio, e entregou, sozinha e sem claque, a carta na qual formalizava sua candidatura. “Assinalo o meu desejo e minha disposição de diálogo e espero por essa oportunidade”, diz um trecho do texto, que ela preferiu não divulgar na íntegra.

Oficialmente, a disputa teve 11 candidatos. Mas, desde o princípio, só dois nomes tiveram chance de fato. A improvável vitória de Evaristo sobre o cineasta Cacá Diegues e o colecionador Corrêa do Lago, favoritos desde o princípio, teria um significado histórico só comparável à eleição de Rachel de Queiroz, primeira mulher a integrar a lista de imortais – e isso apenas em 1977 (a ABL foi criada em 1896). Evaristo seria a primeira escritora negra na casa. Ocuparia ainda a cadeira 7, cujo patrono é o poeta e abolicionista baiano Castro Alves. Atualmente, há cinco mulheres e somente um negro entre os 39 acadêmicos.

A campanha

É famosa a frase de Juscelino Kubitschek de que é mais fácil se eleger presidente do Brasil do que vencer uma eleição na ABL. Solenes e ortodoxas, as regras não escritas da instituição impõem um protocolo silencioso de corte aos eleitores. Antes de anunciar publicamente o desejo de entrar, considera-se de bom tom que o escritor costure apoios nos bastidores da casa.

Uma boa candidatura, dizem os peritos nas engrenagens que movimentam a ABL, se desenha antes mesmo da morte de algum dos 40 acadêmicos. Um aspirante que frequenta os colóquios e eventos promovidos pela instituição ao longo dos anos e passa a fazer parte da vida social da casa ganha muitos pontos entre seus eleitores. Também é de suma importância que, antes mesmo de entregar a carta de inscrição, o candidato tenha aliados e “padrinhos” entre os votantes.

Espera-se que aqueles que desejam vestir o fardão – que tem ramos de café bordados com fios de ouro e custa em média R$ 40 mil reais, normalmente custeados pelo estado natal do eleito –, ofereçam uma série de almoços, jantares ou recepções aos eleitores. Quem frequenta os bastidores da ABL conta que esses encontros, onde os aspirantes tentam sedimentar apoios e alianças, refletem o espírito de “clube de amigos” que envolve a academia. As conversas costumam acontecer na casa dos candidatos ou de seus padrinhos, e são regadas a champanhe francês. Alguns convescotes chegam a custar R$ 10 mil. Normalmente, um candidato empenhado em vencer pode fazer duas ou três dessas reuniões durante a campanha.

Conceição Evaristo não tinha padrinho e dispensou o protocolo.

“Acho que a Conceição tem todas as qualificações para entrar na ABL e também acho que ações afirmativas são necessárias”, disse o acadêmico Domício Proença Filho, ex-presidente da casa e o único negro a fazer parte da instituição atualmente. “Acontece que a sua estratégia de campanha não é comum. Ela simplesmente se inscreveu. Não é a estratégia mais indicada”, avaliou Proença Filho. “Um bom candidato precisa avaliar o quadro, que já estava estabelecido quando ela entregou a carta de inscrição. Duas pessoas já haviam se apresentado e muitos apoios já haviam sido firmados”.
‘Se eu entrar, não será porque escrevi um ‘Marimbondo’ do Sarney.’
Cacá Diegues, por exemplo, foi incentivado a se candidatar pela família de Nelson Pereira dos Santos, de quem era próximo. Ao articular a campanha, recebeu apoio do próprio Proença Filho e de nomes como Zuenir Ventura, Merval Pereira, Marcos Vilaça, Cícero Sandroni e Ana Maria Machado. O cineasta frequenta os salões da ABL desde pelo menos a eleição de João Ubaldo Ribeiro, em 1993, quando ajudou na campanha.

A pesquisadora da USP Michele Asmar Fanini, que estudou em seu doutorado as ausências femininas na ABL, critica as especificidades da “política de indicação” que cerca as eleições da instituição. As mesuras necessárias para o ingresso na academia, diz, funcionam como uma espécie de barreira social. “A forma como se dá a aproximação do candidato com a ABL revela, de antemão, a articulação das forças a seu redor e como estas se exprimem em termos de capital social e simbólico”, afirma.

No Salão do Livro Carioca, em maio, Evaristo contou que, no começo, riu da ideia de entrar na ABL. Mas que decidiu tentar por considerar que a presença de mulheres e de mulheres negras na academia é um direito. “Eu escrevo a partir da minha subjetividade de mulher negra e encontro identificação mesmo internacional. Então, quem definiu isso do que é literatura universal? Eu leio Jorge Amado, mas não sou nenhuma Gabriela”, disse.
‘A ABL é uma instituição privada sem fins lucrativos. É um clube de amigos.’
No Petit Trianon, argumenta-se que campanhas barulhentas quebram o ritmo natural da casa e que, por conta disso, não são bem vistas pelos eleitores.

“É um equívoco achar que a Academia tem que fazer isso ou aquilo”, diz Proença Filho. “A ABL é uma instituição privada sem fins lucrativos. É um clube de amigos. Por isso, existe a tradição de que os candidatos visitem os acadêmicos nos meses que antecedem a eleição. A gente precisa conhecer melhor aqueles com quem a gente vai passar o resto da vida”.

Na eleição mais recente, realizada no início deste ano para a sucessão de Carlos Heitor Cony, o jurista Joaquim Falcão se valeu desses artifícios e de seu perfil sociável para ganhar a simpatia e o apoio dos imortais, que o elegeram com 32 votos para a cadeira 3 da ABL. Como tudo que envolve a academia, os jantares de campanha costumam ser envoltos em alguma dose de silêncio, e os convidados não se sentem à vontade para comentá-los em público. Proença Filho, por exemplo, limitou-se a contar que, em tais reuniões, conversa-se sobre todo tipo de assunto, menos sobre a eleição.

Após o pleito, Falcão promoveu um coquetel para comemorar a vitória em sua casa no Morro da Viúva, no Flamengo, um dos metros quadrados mais caros da zona sul do Rio. Na lista de convidados, além de acadêmicos, havia nomes como o poeta Antonio Cícero, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto e os colunistas do Globo Lauro Jardim e Ancelmo Gois. A influência da Rede Globo é outra questão. Merval é um dos mais influentes na casa. Cony afirmava que na eleição de Zuenir Ventura, jornalista da empresa, em 2014, um dos irmãos Marinho chegou a ligar para os acadêmicos. Ele teve 35 votos dos 37 possíveis. O poeta Thiago de Mello, amigo de Cony, apenas um, o dele.
‘Minha participação é minha obra. Quando a gente quer informação, encontra.’
Evaristo só se preocupou em visitar acadêmicos para avisá-los de suas intenções depois que a campanha já havia ganhado corpo na internet.

“Nunca vi um candidato que vai se apresentar a um clube, por exemplo, chegar falando mal dos sócios”, diz o colunista Merval Pereira, imortal da cadeira número 31, em referência às críticas de Evaristo à academia em entrevistas e eventos literários. “Se alguém quer fazer parte da academia, precisa aceitá-la como ela é”.

Formalmente, Conceição diz não saber dos jantares. Seus únicos atos de campanha, segundo a escritora, foram aqueles exigidos pelo regimento interno da casa: entregar uma carta oficializando o desejo de participar da eleição e disponibilizar suas obras para consulta. “Cumpri o ritual quando entreguei a carta de inscrição. Deixei a minha obra lá e ofereci meus livros para poucos acadêmicos. Me apresento de forma diferenciada”, disse a autora, dias antes da eleição.

Ela conta que decidiu não cortejar aqueles que, no futuro, poderiam ser seus confrades. Encontrou alguns poucos acadêmicos, cujos nomes prefere não revelar, e deu entrevistas, nas quais defendeu a necessidade de representatividade na ABL.

“Minha participação é minha obra. Quando a gente quer informação, encontra”, disse.

Em entrevista à Carta Capital no ano passado, comentou que há estranheza em ver uma escritora negra e reconhecida, o que se reflete também no mercado editorial. “Há esse imaginário que se faz da mulher negra que samba muito bem, dança, canta, cozinha, faz o sexo gostoso, cuida do corpo do outro, da casa da madame, dos filhos da madame. Mas reconhecer que as mulheres negras são intelectuais em vários campos do pensamento, o imaginário brasileiro, pelo racismo, não concebe.”

Durante a Flip desse ano, a escritora participou de ao menos seis eventos.
Durante a Flip desse ano, a escritora participou de ao menos seis eventos.
Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo

Evaristo passou a última Flip, a Festa Literária de Paraty, no entanto, praticamente em campanha. Teve seis compromissos durante o evento – mais que os presidenciáveis Guilherme Boulos e Manuela Dávila –, e foi questionada sobre sua candidatura em todos eles. “Que Ogum te ilumine até a Academia Brasileira de Letras”, disse o poeta e escritor também mineiro Robson di Brito em uma das mesas. Qual seria “sua bandeira na inserção cultural dentro da ABL?”, perguntou o escritor e pesquisador carioca Jorge Luiz Alves em outro encontro.

Ao falar com o Intercept na semana passada sobre o conservadorismo e a quase inexistência de intelectuais negros na academia, ela adotou um tom moderado e conciliatório. “A ABL não está fora da dinâmica social de relações sociais e raciais do nosso país. Na verdade, essa formação da academia é uma formação de quase todas instituições brasileiras. A falta de representatividade se dá em todo lugar.”

Sua candidatura causou desconforto nos salões da academia, desacostumada a ter suas escolhas escrutinadas. Alguns acadêmicos interpretaram a movimentação em torno do nome de Conceição Evaristo como uma forma de pressão. Outros chegaram a se dizer “intimidados” com o vozerio que veio da rua. Após o abaixo-assinado, a ABL passou até a receber ligações em sua sede questionando o processo decisório, a paridade entre homens e mulheres na casa e mesmo a raça dos imortais. A uma dessas ligações, um funcionário teria respondido: “Aqui na casa não tem isso, somos todos da raça humana”.

Nem Conceição nem Martinho

Mesmo que tivesse seguido o protocolo, nada garante que Conceição teria chances nesta eleição. Em 2010, o compositor Martinho da Vila decidiu concorrer e seguiu à risca a etiqueta da casa. Na época, o sambista contava tanto com o apoio do movimento negro quanto com o suporte de aliados entre os 40 imortais. Ele foi incentivado e aconselhado por Marcos Vinicios Vilaça, ex-presidente da ABL. Sua aproximação com o mundo acadêmico foi feita dentro do protocolo centenário. A campanha começou anos antes de anunciar a candidatura (o músico chegou até a cantar para os funcionários da ABL em 2007), ele tinha um padrinho articulador e ofereceu os jantares para cortejar os eleitores.

Martinho recebe o diploma de acadêmico Academia Carioca de Letras.
Martinho recebe o diploma de acadêmico Academia Carioca de Letras
Martinho tentou uma vaga ao lado do diplomata Geraldo Holanda Cavalcanti, vencedor, Eros Grau, à época ministro do STF, e Muniz Sodré, então diretor da Biblioteca Nacional. O sambista e escritor amargou a última colocação: não teve sequer o voto de seu “padrinho”, Vilaça. Ele ensaiou uma nova campanha após a morte de Ferreira Gullar em 2016, mas recuou. Em 2018, cogitou uma nova tentativa e convidou os acadêmicos para um show, mas desistiu em apoio a Evaristo. Hoje integrante da Academia Carioca de Letras, não carrega boas lembranças da eleição de oito anos atrás.

“A tradição manda que os candidatos conheçam primeiro os eleitores e alguns membros da ABL me orientaram nesse sentido. É um trabalho de campanha política. Eu não gostei. Achei chato à beça”, disse em entrevista por telefone, durante um intervalo da gravação do seu próximo disco.

No Rio como em Paris

Criada à semelhança da Academia Francesa, que remonta ao século 17, a ABL importou da França muitos dos seus hábitos e tradições, como os fardões fechados até o pescoço e em um tecido grosso, pouco afeito à tropicalidade brasileira, e o lema (“à imortalidade”). Ela reúne notáveis de diferentes áreas, não apenas escritores. Para ser eleito, basta ter publicado um livro sobre qualquer tema. Além de prestígio, a entrada na instituição pode trazer benefícios financeiros aos seus membros: todos recebem um salário que gira em torno de R$ 3 mil e ganham R$ 1 mil a cada participação nos encontros e chás promovidos pela casa. Quem participa das diretorias, também recebe pagamentos adicionais.

Privada, a instituição é responsável por editar o “Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa”. Grande parte da renda da ABL provém dos escritórios alugados no palácio Austregésilo de Athayde, que fica ao lado do Petit Trianon, e tem 29 andares. Metade das 300 salas do lugar, diz uma reportagem do Jornal do Brasil publicada em maio, estão vazias por conta da crise econômica que tomou o estado do Rio nos últimos anos. A queda na receita mensal teria chegado a 50%: de R$ 2,4 milhões para R$ 1,2 milhão. A diminuição gerou demissões no quadro de funcionários em fevereiro e também acarretou o cancelamento das sessões de terça-feira – antes, os imortais se reuniam ao menos duas vezes por semana. Procurada, a ABL informou que não comenta as finanças da instituição ou a eleição.

Machado negro?

A questão racial está presente nos debates entre os escritores da ABL desde praticamente a sua fundação. Muito por conta da polêmica em torno da cor da pele e da origem dos ancestrais de Machado de Assis, fundador da casa e cuja escultura de bronze feita por Humberto Cozzo adorna a entrada do Petit Trianon.

A negritude de Machado de Assis é uma questão na ABL desde a sua inauguração.
A negritude de Machado de Assis é uma questão
na ABL desde a sua inauguração

Na época do falecimento do autor de “Dom Casmurro”, seu amigo e confrade Joaquim Nabuco reagiu com indignação a um artigo de José Veríssimo, que empregou o termo “mulato” para se referir ao primeiro presidente da academia. “A palavra não é literária e é pejorativa. O Machado para mim era branco, e creio que por tal se tomava: quando houvesse sangue estranho, isto em nada afetava a sua perfeita caracterização caucásica. Eu pelo menos só vi nele o grego”, escreveu.

Anos mais tarde, Lima Barreto tentou entrar para a Academia em duas oportunidades, entre 1917 e 1921. Mais virulento do que Conceição Evaristo, o autor de “Triste fim de Policarpo Quaresma” era crítico contumaz da instituição e a acusava de frivolidade de tempos em tempos. Chamados de “diplomatas chics” e “médicos afreguesados” por ele, os acadêmicos não se empolgaram com as suas pretensões. Na época, considerava-se que Barreto, um boêmio incontornável, não tinha os predicados necessários para um imortal. Certamente, suas passagens por sanatórios e hospitais psiquiátricos também não fizeram muito bem à sua imagem.

Lima Barreto tentou entrar duas vezes na academia e foi vetado. Em 2017, ganhou uma simbólica "cadeira 41".
Lima Barreto tentou entrar duas vezes na academia e foi vetado. 
Em 2017, ganhou uma simbólica “cadeira 41″.

Foi preterido duas vezes, desistiu em uma outra e jamais ocupou um dos quarenta assentos da casa. Na última tentativa, escreveu um artigo magoado na revista Careta para justificar suas pretensões: “Eu sou escritor e, seja grande ou pequeno, tenho direito a pleitear as recompensas que o Brasil dá aos que se distinguem na sua literatura”. Em 2017, 96 anos depois do derradeiro pleito de Lima, a academia reconheceu a importância do autor carioca e de outros que nunca foram eleitos em um ciclo de conferências desenvolvido por Ana Maria Machado e batizado com o simbólico título de “Cadeira 41”.

O imortal Proença Filho, por sua vez, acredita que a questão racial não desempenha papel relevante na eleição. Presidente da casa entre 2016 e 2017, o professor, poeta e pesquisador carioca entrou em 2006 para suceder o jurista Oscar Dias Corrêa na cadeira 28.

“Costumo dizer que sou um escritor negro, e não um negro escritor. Me apresentei como um candidato orgulhoso da minha afrodescendência e tenho que dizer que o problema racial não interferiu nem a favor, nem contra. Não posso afirmar se existe preconceito velado, porque não estou dentro da cabeça das pessoas”.

Único acadêmico negro, Proença Filho diz que não há preconceito na ABL.
Único acadêmico negro, Proença Filho diz que não há preconceito na ABL.
Foto: Reprodução/ABL

Há dois anos, Evaristo deflagrou uma pequena revolução na Festa Literária de Paraty. Durante um evento paralelo, ela leu uma carta que questionava a falta de diversidade do evento, assinada pelo Grupo de Estudo e Pesquisa Intelectual Negra da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O protesto reverberou e, a partir de 2017, a festa passou a ser mais plural – tanto na programação oficial quanto no público que viaja até a cidade do interior fluminense. Para ela, cedo ou tarde, essa mudança de paradigma levará mais autores e autoras negros à ABL:

“Cada vez mais, nós vamos colocar alunos negros nas universidades. As ações afirmativas, apesar de a gente viver um momento temeroso, já produziram seus efeitos. E eles vão se tornar mais concretos. Nas universidade, tem um grupo de jovens que chegou pra deixar a sua marca. Com muita luta, afinal não estamos nem na metade da metade, a nossa presença vai se sedimentar em determinados espaços antes geridos pelos homens brancos”, nos disse Evaristo, a suposta derrotada do dia.

Mateus Campos,Paula Bianchi
No The Intercept
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Dodge mentiu e TSE se calou: pacto foi promulgado em 1992


A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, mentiu quando afirmou que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não respeitou o rito jurídico necessário para adquirir poder supralegal no país.

Acontece que o pacto foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 266/91 e promulgado pela Presidência da República por meio do Decreto n. 592, em 1992. Veja:

Decreto Legislativo assinado pelo presidente do Congresso, Senador Mauro Benevides:


Promulgação presidencial realizada por Fernando Collor:


A mentira foi tão deslavada que Dodge gaguejou desconcertada enquanto discorreu sobre o fato; ela sabia que cometia um crime contra a democracia brasileira, ainda mais porque dissimulou ao usar um caso que em nada tem a ver com o Pacto em questão. Trouxe à tona a Carta Rogatória 8279, expedida pela Argentina, em 1998, que peticionou, alegando o Protocolo de Medidas Cautelares (Mercosul), que uma carga de mercadoria fosse embargada. A procuradora usou o voto do relator Celso de Mello à época, que afirmou que para um tratado internacional ter valor interno deve necessariamente passar pelo rito de aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, e, em seguida, ser promulgado pela Presidência da República, por meio de outro Decreto.



Diante dessa “salada mista” de inverdades e distorções de fatos, Dodge mentiu dizendo que o Pacto Internacional que legitima a liminar da ONU, que requereu a garantia da candidatura equânime de Lula, não passou por tal rito, e portanto não tem valor supralegal, o que suspenderia a Lei da Ficha Limpa, tendo em vista que essa é uma lei ordinária, portanto, abaixo da liminar.

Literalmente, Dodge cometeu um escárnio institucional sem precedente, e os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, com exceção de Luiz Edson Fachin, se calaram e seguiram o roteiro do golpe.

Em várias decisões do STF, ministros afirmaram que o Pacto foi aprovado, ratificado e promulgado em 1992, como já provamos acima. Mas para que não reste dúvidas, segue voto de Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário 466.343-1, em 2008:


Essa mentira deslavada do Ministério Público Federal (MPF) deixa explícito que o golpe não tem menor escrúpulo para violar os direitos políticos de Lula e de milhões de eleitores que querem votar nele.

Essa desfaçatez está sendo ensaiada desde, pelo menos 23 de agosto pelo governo Temer e o jornal Estado de S. Paulo, usando o Pacto adicional, de 2009, que versa exclusivamente acerca da pena de morte, e que em nada altera ou revoga o pacto original. Esse pacto adicional foi aprovado pelo Congresso e ainda não foi promulgado, inclusive, porque há setores do Estado que julgam desnecessário tendo em vista que o pacto que o abriga já está internalizado como norma supralegal.


Leia aqui.

O Judiciário brasileiro está tomado por caluniadores autoritários que estão assassinando a Constituição Federal e nossa democracia em praça pública. Os juristas democratas precisam se levantar contra tal crime, pois já estamos diante de cenário de lesa-pátria e Estado de exceção. Até onde essa máfia togada vai para violar e impedir a vontade soberana do povo?

Thaís S. Moya é socióloga, pós-doc em Ciências Sociais (Unicamp)
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A retórica de Barroso para fazer do caso Lula uma exceção

Ministro ignorou prazos legais, criou sessão extraordinária, restringiu o direito garantido de defesa, adotou tempo recorde de análise das sustentações, mostrou-se vítima de relatoria do processo, rebaixou decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas tentou tapar erros exaltando falso garantismo


Para cassar a candidatura do ex-presidente Lula, o ministro Luís Roberto Barroso abusou de uma sequência de estratégias características da retórica sofista, na arte de persuadir o público por sua tese antilógica. Ao escancaradamente saltar diversos direitos de defesa inquestionáveis para se julgar uma candidatura, Barroso teve que se empenhar para que a última impressão não parecesse o que era. 

"Não houve, como pretendo demonstrar, nem apelo nem tratamento desigual", foi uma das frases introduzidas pelo ministro, com cautela, na noite de ontem. A fala tentava tapar um buraco deixado pelo relator, após ter saltado todos os prazos legais garantidos à defesa em processo como este.

Trata-se de fases importantes para a instrução do processo e que, por mais que exista brecha legal para se omitir ou não as seguir, ao longo deste mês diversos especialistas em direito eleitoral foram consultados apresentando o unânime consenso de que um caso como este, envolvendo um candidato à Presidência, Lula, preso desde o início de abril em um processo recheado de polêmicas, deveria, pelo menos, ter seu rito rigidamente seguido no TSE.

Pelo protocolo regimental, este caminho inclui, a partir da apresentação da defesa de Lula, um prazo de 5 dias para o Tribunal ouvir testemunhas indicadas por todas as partes - do candidato e dos acusadores. Paralelamente, os advogados também podem solicitar a coleta de provas, neste prazo de 5 dias. No caso dos 16 questionamentos apresentados por diversos partidos, políticos, advogados e candidatos à Justiça Eleitoral, muitos deles incluiam pedidos de coleta de provas e de testemunhas. Mas em seu voto, Barroso disse entender que não eram necessários.  

Justificou que os fatos eram de conhecimento "público e notório" e se valeu do contraditório argumento de que a "insegurança jurídica" ao se demorar para julgar este caso seria um risco maior do que ferir os próprios direitos da defesa: "Esta é uma etapa importante, quando não decisiva do processo eleitoral. Os fatos são notórios, todos os argumentos dos impugnantes e do impugnado são de conhecimento geral, não ha para qualquer razao para o Tribunal Superior Eleitoral contribuir para a indefinição e para a insegurança jurídica no país."

Ainda pelo caminho protocolar, em seguida, um prazo adicional de 5 dias é concedido para as alegações finais. Elas não servem para repetir o que já foi defendido na primeira manifestação das partes. Mas para que a partir da exposição da defesa do processado, Lula, ou dos acusadores, os ministros e a Procuradoria Eleitoral pudessem estudar os argumentos e possivelmente modificá-los.

A defesa de Lula, que diversas vezes foi acusada de tentar prolongar o resultado da cassação, não pediu testemunhas, nem provas, como o fizeram os partidos acusadores. Solicitou somente este tempo para que os juízes pudessem considerar e avaliar as sustentações da defesa. Mas o prazo legal de 5 dias não só não foi concedido por Barroso, como também essa "análise" foi feita em um tempo recorde. 

O relator usou menos de 24 horas para ler a defesa de Lula, desde que foi entregue. E os demais ministros apenas alguns minutos, ao vivo, durante a sessão, e com seus votos já escritos no papel.

Para abafar esse encurtamento no direito de defesa, Luis Roberto Barroso usou duas táticas. A primeira delas foi ocupar boa parte da apresentação introdutória do processo, nos primeiros minutos da sessão, para expor um resumo da defesa entregue pelo candidato do PT a ele, 24h atrás. E para que não houvesse dúvidas ao público, chegou a interromper a leitura de pontos da defesa para ressaltar a sua boa vontade em dedicar este tempo maior.

A segunda técnica foi apresentar-se a si como vítima do caso: logo nos primeiros minutos, Barroso mencionou que se pudesse escolher, não gostaria de estar nesta situação. Posteriormente, sustentou que o prazo de menos de um dia desde a apresentação da defesa também foi prejudicial a ele, como se não tivesse outra escolha, dizendo com expressões de fadiga que "a noite foi longa para mim e para a minha equipe".

Somados a isso, da tese casuísta de que Barroso fazia o que estava a seu alcance e que também fora prejudicado pelo reduzido tempo, expressões chave durante todo este processo foram evidenciadas e repetidas pelo ministro para convencer de que possíveis erros se valiam por um bem maior.

Reverteu o conceito de "insegurança jurídica" que vislumbrava a própria defesa de Lula, ao ver o Tribunal fazer do caso Lula uma exceção, para sustentar que a insegurança nas instituições seria que um candidato pudesse ser impugnado após ter iniciado o horário de propaganda eleitoral. "Busco assegurar os direitos do impugnado e da sociedade brasileira, com os candidatos definidos, e não gerar ao meio do caminho, talvez, se precisasse fazer, uma substituição", disse. 

Por isso, mesmo com o raciocínio lógico da defesa de Lula, que no palanque do Tribunal solicitava o prazo de considerações finais, foram estes pontos que fizeram que os demais ministros encerrassem na madrugada deste sábado a decisão. Apesar de Fachin ter votado contra a cassação, mostrou-se convencido pelos argumentos da pressa. A própria presidente da Corte, Rosa Weber, admitiu que preferia a rigidez dos ritos processuais do que a pressa defendida por Barroso, mas que estava com a maioria.

Assim, todos os ministros foram convencidos de saltar os prazos legais a que Lula tinha direito. 

E se para o julgamento ser concluído na noite passada, Barroso abusou da retórica reversa, também assim o fez no argumento principal de contrariar a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que obrigou o Brasil a possibilitar que Lula participe das eleições. Dizendo que a Lei da Ficha limpa "não foi um golpe", ironizou, fazendo referência a um dos principais argumentos de defensores de Lula para a sua prisão e perseguição política.

Na mesma linha sustentada, em contradição, pela Procuradora-Geral da República Raquel Dodge minutos antes, Barroso tentou levar à conclusão de que o pedido da ONU confrontava a Lei da Ficha Limpa e que a defesa dos direitos humanos estava sendo adotada pelo Judiciário brasileiro, ao fazer prevalecer a lei, reconhecida por sua característica democrática de ter saído das ruas.

"A Lei da Ficha limpa não foi um golpe. E não foi uma decisão de gabinete. Foi fruto de uma grande mobilização popular, em torno do aumento da moralidade e da probidade na política. Estamos falando de ampla liberdade democrática", disse ministro, levando à reversão do raciocínio de defesa e direitos humanos, e ignorando que a decisão da ONU não representava uma afronta à legislação brasileira. 

Patricia Faermann
No GGN
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Juiz determina quebra de sigilo de usuários que divulgaram fake news pelo WhatsApp

O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal permitem que, diante de uma decisão judicial, sejam quebrados os sigilos de dados de usuários de serviços digitais. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que o WhatsApp, empresa do Facebook, a Oi e a Surf Telecom forneçam o número do IP e os dados dos titulares de linhas telefônicas de três pessoas responsáveis por espalhar notícias falsas.

Divulgar desinformação sobre terceiros é motivo para
ter sigilo de dados quebrado, decide juiz de Belo Horizonte.
A ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada pelo candidato a reeleição para o cargo de deputado estadual Luiz Sávio de Souza Cruz (PMDB), sob alegação de ser vítima de fake news divulgadas pelo aplicativo de mensagem. Segundo o autor, estava circulando uma foto com uma conversa inverídica de cunho difamatório sobre ele.

A defesa do político afirma que os usuários dos três números de telefone utilizados para propagar a mensagem iniciaram a disseminação, uma vez que as mensagens não contavam com a marcação de “encaminhada”.

O juiz Eduardo Lago, ao deferir o pedido do político, afirmou que “a inviolabilidade da vida privada e do sigilo de dados (artigo 5º, X e XII da CF) não possui natureza absoluta, podendo ser afastada por ordem judicial, em especial, para fins de apuração de eventual ato ilícito e/ou investigação criminal, em nome do interesse individual da vítima, coletivo da sociedade, e estatal quanto à persecução penal”.

“Imperativo o combate às chamadas fake news”, registrou o magistrado no despacho que também apresentou o artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 12.965/2014, que versa sobre a possibilidade de os provedores armazenarem e disponibilizarem, mediante decisão judicial, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

Eduardo Lago negou a parte da solicitação que tratava do bloqueio dos números de celulares denunciados pelo candidato. O juiz avaliou que o pedido é “descabido, uma vez que atingiria terceiros estranhos à lide”. Caso as empresas descumpram a decisão, devem pagar multa diária de R$ 250, limitada a R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler a decisão. Processo 5119849-39.2018.8.13.0024
No ConJur
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As redes sociais enganam

Quem acredita no impacto eleitoral do Facebook exagera na aposta, diz João Feres Júnior, especialista no assunto

O que se vê no Facebook, segundo Feres, é uma réplica das “guerras culturais” entre direita e esquerda, agora no âmbito eleitoral
As páginas dos aspirantes à Presidência e ao Legislativo animam as eleições no Facebook e, com entusiasmo, as esperanças dos candidatos. O tempo para as campanhas entre o fim de agosto e o início de outubro, que vale a partir de agora, aumentou as encrencas travadas entre a lei e a ordem. Encurtam o dinheiro e a ilusão. 

João Feres Júnior, diretor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp), braço da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), percebeu que o período de pré-campanha está se consolidando na internet.

O Facebook terá grande influência no voto dos eleitores nas redes sociais? As redes enganam? Sobre isso Feres Júnior tem uma resposta: “Acho que a expectativa de o Facebook ter um grande impacto eleitoral vai ser em grande medida frustrada por várias razões”. 

Ele explica: “Primeiro, temos o descrédito lançado sobre a rede, devido ao escândalo de Cambridge Analytica. Isso fez com que a própria empresa, para se proteger, restringisse o uso dos posts e o acesso de terceiros aos dados. Tais medidas diminuíram drasticamente o poder de disseminação das mensagens”.

Segundo Feres Júnior, há algo que “muito pouca gente sabe”. Ei-lo: “Os algoritmos do Facebook são desenhados para maximizar o poder comercial dos anúncios, por isso não são tão eficientes para campanhas políticas”.

O ponto maior da divergência “está no fato de o vendedor querer fidelizar o cliente e, assim, procurar expandir a base dele para pessoas no espaço próximo de seus eleitores cativos”. A diferença de tempo é brutal. O político, diz Feres, “precisa fazer isso em um espaço de pouco mais de dois meses, enquanto o comerciante trabalha com a temporalidade de anos”.

Feres Júnior esclarece: “O algoritmo do Facebook tende a manter as pessoas falando para dentro de suas bolhas e, como tal, não ajuda tanto a ganhar votos de outras bolhas”. Em seguida, pergunta de forma amável, mas desafiadora: “Quantos posts ou propagandas do Bolsonaro ou do Alckmin você já recebeu em sua timeline?”

O que se vê no Facebook, segundo Feres, é uma réplica das “guerras culturais” entre direita e esquerda, agora no âmbito eleitoral. “Nossas análises do Facebook, anteriores à campanha eleitoral, mostraram uma dominância de páginas da nova direita, como o MBL, o Vem pra Rua, Bolsonaro e Marco Feliciano, que são, por vezes, superadas por páginas da esquerda, como a do próprio Lula, de Paulo Henrique Amorim e outros.” 

Feres Júnior afirma que as páginas de Lula e Bolsonaro são de longe as com mais interação e maior número de seguidores. O capitão tem 5,5 milhões de seguidores, ante 3,8 milhões do petista. A página de Lula tem mais engajamento dos usuários. Já a página de Bolsonaro “parece ser em parte insuflada artificialmente”. 

Bastante fracos no Facebook os demais candidatos.

André Barrocal
No CartaCapital
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O tucano que se elegeu fazendo campanha preso


A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva suscitou o debate sobre se um político preso pode ser candidato às eleições. No caso do petista, a questão deve ser julgada apenas em setembro pela Justiça Eleitoral. Mas há outros casos semelhantes. Um deles chama a atenção: o do empresário rural Antério Mânica, hoje com 63 anos, que foi eleito prefeito de Unaí, Minas Gerais, pelo PSDB, em 2004, fazendo campanha da cadeia. E que venceu com mais de 70% dos votos.

Mânica foi acusado de ser o mandante dos assassinatos de três fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho, no rumoroso caso que ficou conhecido como a "Chacina de Unaí", que ocorreu em janeiro de 2004. Na época, ele ficou 16 dias seguidos preso. E ainda se reelegeu em 2008.

Somente em 2015, 11 anos depois, Mânica foi julgado por um júri popular, em Belo Horizonte (MG). Foi condenado a 100 anos de cadeia. Mas entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e está em liberdade até hoje.

O caso de Mânica foi citado pelo ministro Gilmar Mendes quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e negou o habeas corpus para manter Lula fora da cadeia. Mendes falou do caso do fazendeiro como um exemplo dos problemas da Justiça.

“Esse crime reprovável em Unaí. Onde o reconhecido mandante foi condenado a cem anos de prisão e ainda está solto. Vai para a casa em seguida. É algo incompreensível. Incompreensível para o senso comum e para o senso técnico”, disse Gilmar Mendes.

Antério Mânica ainda mantém influência política na cidade. O atual prefeito de Unaí, Branquinho, do PSDB, foi eleito com seu apoio. Branquinho é um antigo aliado de Mânica, de quem foi vice-prefeito.

Minha participação é zero nesse trem horroroso”, diz Antério Mânica

 A vida segue normal para Antério Mânica em Unaí, cidade de 90 mil habitantes e a 600 quilômetros de Belo Horizonte. Ele permanece como rico produtor rural de soja, feijão, milho e gado. Em 20 minutos de conversa com a Gazeta do Povo, negou de “pés juntos” ter sido o mandante do crime e afirmou que não está usando recursos protelatórios na Justiça. Seu advogado é o renomado Marcelo Leonardo, de Belo Horizonte, que atuou em vários casos do mensalão e advoga também para Andréa Neves, irmã do senador Aécio Neves.

“O povo diz que fiz, mas não fiz um recurso protelatório. Por quatro vezes pedi para ser julgado no TRF e o Ministério Púbico pediu para não me julgarem. Primeiro, fui inocentado por 4 a 3, no júri popular. Mas o juiz, por causa de um quesito, voltou a votação e me condenaram”, conta Mânica.

“Minha participação nesse crime é zero. Não tenho nada a ver com esse trem horroroso. Eu falo que alguém só vai entender se alguma injustiça bater na sua porta. Quem não me conhece pensa que a gente é um monstro. Ao contrário de quem me conhece. É só perguntar nas ruas de Unaí. Estou aqui há 40 anos. É um trem de doido.”

O ex-prefeito conta como foi a campanha. Ele disse que foi preso a poucas horas do impedimento de se prender candidatos. Na primeira vez, durante a campanha, ficou preso 16 dias e, depois de eleito, mais dois dias. Dois habeas corpus o tiraram da prisão e permitiram sua diplomação e posse.

‘O povo quer que eu volte’

“Minha prisão foi um trem armado. As pesquisas, feitas pelo Ibope mesmo, mostravam que eu tinha 70% dos votos. Até hoje saio nas ruas as pessoas me ‘atacam’ (abordam). E dizem: ‘Antério, você tem que voltar. Precisamos de você. Foi o melhor prefeito dessa cidade’. Tenho até dificuldade de andar nas ruas. O povo quer que eu volte, mas chega, vou cuidar dos meus negócios”, contou o fazendeiro.

A decisão de flexibilizar a prisão em segunda instância, que a defesa do ex-presidente Lula tanto deseja, se sair pode beneficiar Antério Mânica mais para frente. O fazendeiro falou do caso de Lula. Diz que no seu caso foi divulgado tanta mentira que ele fica com o "pé atrás" em relação ao que publicam sobre Lula.

“Cada caso é um caso, lógico. Não sei dizer que tudo que foi dito sobre ele é verdade. Precisa analisar mais a fundo. Qualquer coisa as pessoas saem gritando nas ruas, nas mídias sociais. Sai cada absurdo. Mas alguma coisa contra o Lula deve ter. Não é possível!”.

Mânica se queixa que, no seu caso, quem o investigou - a Polícia Federal e a Polícia Civil mineira - não o indiciou.

“O juiz que me prendeu por ofício e cinco dias depois o Ministério Público me denunciou.”

Na conclusão da conversa, empresário diz que sempre que voltam a tocar nesse assunto da Chacina de Unaí com ele "é um trem que bate na cabeça da gente". Diz que foi alvo de mentira e invenção.

“Como diz o outro: tem mais Deus para dar do que o Diabo para tirar.”

No Gazeta do Povo
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Com Dodge, PGR revive os tempos de “Gaveta” da República

Desde a posse, a procuradora-geral pediu o arquivamento de mais de quarenta inquéritos, a maioria envolvendo políticos do PSDB, PMDB e da base aliada


O PT herdou dos tucanos uma Justiça enfraquecida. Órgãos fiscalizadores sem autonomia, Polícia Federal falida e um Procurador-Geral da República que ganhou a fama de “engavetador” por barrar qualquer processo que envolvesse o governo.

Geraldo Brindeiro foi nomeado quatro vezes por FHC, contrariando o voto dos demais procuradores.

Porém, o governo Lula mudou esse sistema tucano. Quando Lula assumiu a presidência, passou a vigorar um critério muito mais democrático: a lista tríplice. Tanto ele quanto Dilma sempre nomearam o procurador mais votado dentre os próprios procuradores.

Depois do golpe, a escolha do Procurador-Geral da República deixou de obedecer a esse critério: Michel Temer ignorou o mais votado e optou por nomear Dodge como substituta de Rodrigo Janot. Em meio ao escândalo das delações de Joesley Batista, era esperada dela uma postura mais “discreta” em relação ao governo.

Dois meses depois da posse, Dodge pediu o arquivamento 24 inquéritos de uma só vez, a maioria envolvendo políticos do PSDB, PMDB e da base aliada.

De la pra cá, mais de dez inquéritos envolvendo figurões do MDB foram arquivados ou estão parados. A Procuradoria livrou Eliseu Padilha de ser processado por crime ambiental, arquivou uma investigação contra Romero Jucá parada há mais de 10 anos e outra contra o “angorá” Moreira Franco.

Dodge também está segurando a denúncia contra Michel Temer no caso dos portos. A pauta pareceu andar nos primeiros meses com delações e pedidos contra aliados, mas estacionou depois que a PGR pediu, em fevereiro, que a investigação fosse prorrogada por mais sessenta dias. E anda sumida do noticiário desde então.

A balança da PGR também é mais leve com o PSDB. No caso mais recente, Dodge ignorou a denúncia de irregularidades na chapa coligada a Geraldo Alckmin.

Essa não é a primeira vez que o tucano é tratado com “republicanismo” pela PGR. Em maio, o vice de Dodge na procuradoria pediu para que uma investigação contra Alckmin – por suspeita de caixa 2 pago pela Odebrecht – voltasse à Justiça Eleitoral, livrando-o da Lava Jato.

A PGR também arquivou denúncia contra Aloysio Nunes e livrou José Serra duas vezes de ser investigado: por caixa dois e recebimento de propina no Rodoanel. Também evitou que Beto Richa fosse investigado pelo massacre contra os professores no Centro Cívico, em Curitiba (PR).

O único alvejado pela PGR foi Aécio Neves, embora a procuradoria não tenha feito qualquer objeção à sua candidatura em MG. Já a candidatura de Lula, o pedido de impugnação veio em tempo recorde.

O voluntarismo da PGR só parece funcionar mesmo com as lideranças do PT.

De treze manifestações de Dodge envolvendo o partido, o arquivamento foi solicitado apenas uma única vez. Dodge já advogou a condenação de Gleisi Hoffmann (em processo no qual ela foi inocentada por unanimidade), recorreu da decisão do STF que permitiu que José Dirceu aguardasse seu julgamento em liberdade e reagiu várias vezes contra os recursos de Lula no STF e no STJ.

O caso do habeas corpus de Lula é o que melhor ilustra esse fenômeno. Dodge pediu a aposentadoria compulsória do desembargador Rogério Favreto do TRF-4 – que concedeu a liberdade a Lula no dia 8 de julho – , mas não apontou erros na conduta de Sérgio Moro, com o

qual manobrou para impedir o cumprimento da lei: em entrevista ao Estadão, o chefe da PF revelou que ela ligou pessoalmente para coagir os agentes a não libertarem Lula.

Por conta dessa atuação parcial escrachada, deputados do PT avaliam pedir o impeachment da procuradora.

“Para além de qualquer questão processual, esse episódio é a maior prova da seletividade e parcialidade dessa senhora”, opina o deputado Wadih Damous (PT-RJ).

Ele também chama atenção para o silêncio de Dodge sobre a determinação da ONU para que Lula tenha todos os seus direitos como candidato garantidos.

Histórica defesa dos tratados internacionais, ela não fez qualquer comentário sobre o caso. “Mostra que ela põe a conveniência política acima das convicções. Valem os acordos para qualquer caso, menos para Lula”, completa.

No Agencia PT
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Coletiva de Fernando Haddad, em Garanhuns, terra natal de Lula


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Cuba denuncia inhabilitación de Lula y reitera su solidaridad con el líder brasileño


El Ministerio de Relaciones Exteriores de la República de Cuba denuncia la inhabilitación de Luiz Inácio Lula Da Silva que lo priva de presentarse como candidato del Partido de los Trabajadores a la presidencia del Brasil, con lo que se impide que el pueblo brasileño vote por el más popular aspirante a ese alto cargo.

En el mes de abril del presente año, se encarceló a Lula con fines políticos y se le impide acudir a los medios de comunicación, como parte de las maniobras para evitar que las fuerzas políticas que emprendieron un proceso de transformaciones sociales en Brasil, regresen al gobierno.

El Ministerio de Relaciones Exteriores reitera la solidaridad de Cuba con el compañero Lula, el Partido de los Trabajadores y el pueblo brasileño.

La Habana, 1ro de septiembre de 2018.
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Democracia militante e a candidatura de Bolsonaro

Inelegibilidade a partir de interpretação teleológica do art. 17 da Constituição?


“Sempre será uma das melhores piadas da democracia o fato de que ela dá aos seus inimigos mortais os meios para destruir a si própria.”
Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda na Alemanha Nazista

I. Introdução

A democracia constitucional não pode ser um pacto suicida. Contudo, no Brasil, essa ideia está sendo posta à prova pela candidatura de Jair Bolsonaro (PSL), que, segundo pesquisas, lidera a corrida à Presidência da República, com cerca de 20% das intenções de voto, no cenário em que não se computa a improvável candidatura de Lula.

O país, com a sua democracia já combalida, flerta com o abismo constitucional: há chances reais de que, a partir de 2019, a chefia de Estado e de governo seja exercida por um político que não vê problema em afirmar que algumas mulheres não merecem ser estupradas por serem supostamente feias; que preferiria ver seu filho morto a sabê-lo homossexual; que entende que os quilombolas não servem sequer para procriar; que já disse que “Pinochet fez o que devia ser feito” e que Carlos Alberto Brilhante Ustra, conhecido torturador da ditadura militar, é um herói do país. Essas são apenas algumas das suas hediondas manifestações, que demonstram o risco que a sua possível eleição representa para a democracia brasileira.

A rigor, o debate sobre a validade da candidatura de Jair Bolsonaro envolve conceito ainda pouco estudado pelo direito brasileiro: a “democracia militante”. Em 1937, pouco depois da ascensão do Partido Nazista na Alemanha, Karl Loewenstein escreveu um influente artigo,i no qual defendeu que a democracia deveria ser capaz de resistir àqueles agentes políticos que, como Adolf Hitler, utilizam-se de instrumentos democráticos para assegurar o triunfo de projetos totalitários ou autoritários de poder. A essa ideia, Loewenstein deu o nome de democracia militante.

Muito embora já tenham se passado mais de oitenta anos desde a publicação do referido artigo, as discussões sobre a democracia militante não cessaram. Ao contrário, o conceito vem sendo utilizado com frequência pelo mundo afora, diante do preocupante fortalecimento de partidos e de candidatos que, como Bolsonaro, estão associados à negação de direitos fundamentais elementares e à rejeição da própria ideia de democracia.

Aliás, muitos ordenamentos jurídicos acolhem o princípio em questão, como se depreende da leitura das Constituições da Alemanha, da Espanha, de Portugal, da Costa Rica, da Croácia, da Lituânia, da Romênia, da Lei Básica do Knesset de Israel, dentre diversos outros Estados. A própria Constituição brasileira parece contemplar a ideia de democracia militante em seu art. 17, caput.

Nesse sentido, o objetivo deste texto é chamar a atenção para a pertinência do debate sobre a democracia militante no Brasil, no problemático contexto do fortalecimento da candidatura claramente fascista de Jair Bolsonaro. Não se pretende responder aqui sobre a aplicabilidade, ou não, da categoria como óbice à participação de Bolsonaro nas eleições presidenciais. Neste texto introdutório, desejamos apenas suscitar tal discussão, já antecipando algumas das possíveis – e sérias – objeções à sua invocação, mesmo no presente cenário de gravíssimo risco à democracia brasileira.

É certo que o prazo para impugnação ao registro das candidaturas presidenciais acaba de se encerrar, e essa questão não foi suscitada contra a chapa de Bolsonaro e de seu vice, o General Mourão – para quem, aliás, os brasileiros são indolentes e malandros em razão da herança dos indígenas e dos negros. Nada obstante, é sabido que inelegibilidades constitucionais não precluem, podendo ser reconhecidas até mesmo de ofício, de acordo com a jurisprudência do TSE.ii Por isso, o interesse da questão não é apenas acadêmico, mas também prático. E ela tem enorme importância, embora esteja passando debaixo do radar dos juristas e da sociedade brasileira.

II. A teoria da democracia militante e o art. 17 da Constituição de 1988


Karl Popper, na sua clássica obra A Sociedade Aberta e Seus Inimigos, descreveu um problema filosófico hoje bastante conhecido, por ele batizado de “paradoxo da tolerância”. De acordo com o pensador austríaco, a “tolerância ilimitada levará ao desaparecimento da tolerância. Se estendermos a tolerância ilimitada mesmo àqueles que são intolerantes, se não estivermos preparados para defender uma sociedade tolerante contra o ataque do intolerante, então os tolerantes e a tolerância serão destruídos”.iii

Nas palavras de um eleitoralista norte-americano contemporâneo, Samuel Issacharoff, “mesmo uma sociedade tolerante e democrática deve ser capaz de fiscalizar as suas frágeis fronteiras”.iv Daí por que, para os defensores da teoria da democracia militante, há situações de conflito social para as quais a tolerância não é a alternativa moralmente correta, sob pena de se colocar em risco o futuro do próprio regime democrático e os direitos básicos de todos os cidadãos.

A lógica que anima a democracia militante é bastante similar ao raciocínio sobre o qual se funda a vedação ao hate speech.v Em praticamente todos os ordenamentos jurídicos de países democráticos, entende-se que as manifestações de ódio, desprezo ou intolerância contra minorias vulneráveis, motivadas por preconceitos ligados a fatores como etnia, religião, gênero, nacionalidade, deficiência e orientação sexual, não devem ser constitucionalmente protegidas. A premissa é a de que esse tipo de discurso, além de não contribuir para o debate social, viola gravemente os direitos fundamentais de indivíduos e grupos estigmatizados. Dessa forma, é necessário que se restrinja a liberdade de expressão para resguardar direitos constitucionais das vítimas, como a dignidade humana e a igualdade.

Esse entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido julgamento do caso Ellwanger. Decidiu-se, na ocasião, que manifestações claramente antissemitas, mesmo sob a forma de livros publicados, não devem ser juridicamente protegidas, podendo caracterizar a prática do crime de racismo.vi

Assim como a tutela da liberdade de expressão não se estende a manifestações de ódio contra minorias, sustenta a teoria da democracia militante que os direitos políticos podem ser restringidos para evitar a ascensão ao poder de pessoas, partidos e ideologias profundamente autoritários, que comprometam a sobrevivência da própria democracia.

Via de regra, os textos normativos contemplam o princípio da democracia militante por meio de dispositivos que proíbem a criação de organizações ou de partidos políticos fundados em bandeiras contrárias ao núcleo dos valores democráticos.vii Dentre os casos mais notórios de consagração da democracia militante, destaca-se a Alemanha. Sua Lei Fundamental prevê a inconstitucionalidade de associações “cujas finalidades ou cuja atividade […] estejam orientadas contra a ordem constitucional ou os ideais do entendimento entre os povos” (Artigo 9) e de partidos que, “pelos seus objetivos ou pelas atitudes dos seus adeptos, tentarem prejudicar ou eliminar a ordem fundamental livre e democrática ou por em perigo a existência da República Federal da Alemanha” (Artigo 21.2). Não à toa, a jurisprudência da Corte Constitucional germânica possui algumas das mais paradigmáticas decisões sobre democracia militante.viii

Também no Brasil, existe previsão constitucional do princípio da democracia militante. De fato, em seu art. 17, caput, a Constituição de 1988 determina que [é] livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana […]. Assim, se a Carta Maior determina que a criação de partidos políticos deve observar valores cruciais, como a democracia e o respeito aos direitos fundamentais, ela proíbe, a contrario sensu, a existência de agremiações partidárias que rejeitem esses valores.

Pois bem. Indiscutivelmente, a finalidade básica desse preceito constitucional é impedir que o processo eleitoral possa levar à destruição da própria democracia. Quando se impede a criação de um partido contrário ao regime democrático e aos direitos humanos, o que se deseja evitar é que forças políticas profundamente autoritárias tenham acesso ao poder pela via eleitoral e, em seguida, destruam a democracia e os direitos das pessoas – como se deu no caso do nazismo.

Ora, a eleição de um presidente com ideias e projetos radicalmente contrários à democracia traduz perigo muito maior para a sobrevivência da empreitada democrática do que a mera aceitação da presença de um partido autoritário na cena política. Trata-se, nessa hipótese, não do mero risco de que forças autoritárias alcancem o poder, mas sim da própria assunção do comando estatal por tais forças radicalmente antidemocráticas. E, quando a sociedade elege representantes dessas ideologias, é pouco provável que ela reaja caso tais políticos, uma vez instalados no poder, violem barbaramente os direitos fundamentais ou destruam as instituições e as estruturas da democracia, rasgando a Constituição. Afinal, já se sabia de antemão que eles pretendiam agir dessa forma quando chegassem ao governo.

Por isso, diante da realidade jurídico-política brasileira, em que o chefe do Poder Executivo federal desfruta de tamanho poder, uma interpretação teleológica do art. 17 pode lastrear a exegese de que candidatos que simbolizem a exata antítese da democracia – isto é, que defendam abertamente atrocidades como a tortura, o fuzilamento de adversários políticos, o racismo, o machismo, a homofobia etc – não podem concorrer à Presidência da República, pois, como já se disse neste texto, a democracia não é uma missão suicida.

A tese, contudo, não é isenta de problemas, como se verá abaixo.

III. Democracia militante: objeções e riscos


É impossível negar a relevância de algumas das objeções opostas à teoria da democracia militante, bem como a magnitude dos riscos que a sua adoção enseja. E a aplicação da teoria para fundamentar uma hipótese de inelegibilidade não prevista em lei, com base em interpretação criativa da Constituição, suscita problemas ainda mais delicados.

Em primeiro lugar, deve-se considerar que a adoção de um modelo de democracia militante efetivamente restringe o exercício de direitos políticos. Logo, a aplicação do referido princípio levanta questões particularmente importantes: é legítimo alijar determinado candidato ou força política da disputa eleitoral, por defender ideário profundamente antidemocrático? De maneira semelhante, é justificável limitar as opções de voto dos cidadãos, retirando a possibilidade de que escolham candidatos fascistas?

Ora, é sabido que, com a exceção pontual da vedação à tortura, nenhum direito é absoluto. Essa compreensão se infere a partir não apenas da leitura da própria Constituição – que contempla limites a direitos por ela mesma previstos –, como também da jurisprudência do STF. É que a Corte, no exercício cotidiano de suas competências, frequentemente soluciona controvérsias constitucionais por meio do recurso à técnica da ponderação, que se baseia no cotejo entre dois ou mais direitos, para fins de se determinar qual deles deve prevalecer no caso concreto.

Nessa linha, é possível, a depender das circunstâncias fáticas, limitar a fruição de direitos fundamentais, diante da constatação de que seu exercício representa grave restrição a outros direitos ou valores constitucionais. Isso vale até mesmo para os direitos políticos. Foi o que se deu no julgamento das impugnações constitucionais à Lei da Ficha Limpa. Recorde-se que o STF reputou válidas as restrições impostas na referida lei – inclusive a proibição de que candidatos condenados criminalmente por órgãos colegiados participem de eleições –, invocando para tanto a necessidade de tutela de outros princípios constitucionais bastante vagos, como a moralidade administrativa.ix

Outra objeção que se pode fazer a essa utilização da teoria da democracia militante é a ausência de base legal para a sua invocação como justificativa para o reconhecimento de inelegibilidade. Rememore-se, a propósito, que o próprio STF, antes da aprovação da Lei da Ficha Limpa, asseverara que é faculdade do Congresso Nacional definir casos de inelegibilidade que não estejam previstos na Constituição, nos termos do art. 14, § 9º, CF/88.x Por isso, a Corte não adotou à época a tese da inelegibilidade de candidatos condenados criminalmente sem o trânsito em julgado – como então defenderam a Associação dos Magistrados Brasileiros, bem como os Ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa.

Nada obstante, vale também recordar que o STF reconheceu inelegibilidade não prevista em lei, com base em interpretação bastante ousada da Constituição. Referimo-nos à questão dos “prefeitos itinerantes”, em que, a partir de exegese elástica do art. 14, § 5º, da Constituição, calcada no princípio republicano, proibiu-se que prefeitos que tenham cumprido dois mandatos sucessivos em um município pudessem concorrer à prefeitura de outro ente municipal.xi

A questão das inelegibilidades fundadas na interpretação de princípios constitucionais não é singela. Por um lado, não há dúvida de que princípios constitucionais não são meras proclamações políticas ou exortações ao legislador, mas normas jurídicas vinculantes. Por isso, se o reconhecimento de uma inelegibilidade resultar da adequada interpretação de uma norma constitucional, não há que se falar em ausência de base legal. É que, evidentemente, a Constituição também é norma.

Mas, por outro lado, tampouco há como negar que tal possibilidade gera insegurança jurídica. No caso em discussão, essa insegurança é agravada pela ausência de contornos claros do conceito de democracia militante. Afinal, o que seria suficientemente grave, do ponto de vista da proteção da democracia, para ensejar a rejeição de uma candidatura? A existência de lei – no caso, necessariamente uma lei complementar, a teor do disposto no art. 14, § 9º da Constituição – poderia traçar limites mais bem definidos para essa restrição a direitos políticos.

Sem falar que, no atual contexto, o reconhecimento judicial de uma inelegibilidade constitucional até então não ventilada, tão próximo à data das eleições, também se afiguraria problemático, sob a perspectiva do princípio da anualidade eleitoral (art. 16, CF/88), que tutela a segurança jurídica e a própria higidez democrática dos processos eleitorais.

Por fim, em nossa opinião, a mais séria objeção à aplicação da teoria da democracia militante diz respeito ao risco de tirania judicial no delicadíssimo domínio das eleições. É que a fluidez da categoria permite que ela seja eventualmente instrumentalizada por juízes comprometidos com as mais diversas agendas ideológicas. Magistrados reais, de carne e osso, estão muito distantes da figura do juiz Hércules de que nos fala Ronald Dworkin.xii Diferentemente do semideus que inspirou a metáfora do jusfilósofo norte-americano, os juízes falham e cometem equívocos, de boa ou de má-fé. A interpretação jurídica, portanto, não pode ignorar esses riscos de erro, com base numa visão idealizada do Poder Judiciário.xiii

No mundo ideal, a teoria da democracia militante deveria ser mobilizada apenas em casos muito extremos, nos quais candidatos à chefia do Executivo professassem ideologias abjetas, francamente contrárias ao conteúdo mínimo da democracia. Como Bolsonaro. Porém, a admissão dessa possibilidade poderia abrir as portas para usos mais elásticos da mesma ideia, no nosso entendimento inaceitáveis.

Por exemplo, um tribunal com inclinações direitistas poderia recorrer à democracia militante para proibir candidaturas de ativistas de esquerda, contrários à propriedade privada de latifúndios. Do mesmo modo, uma corte esquerdista – convenhamos, hipótese bem menos provável – poderia manejar a categoria para inviabilizar candidaturas de viés neoliberal, favoráveis à redução de direitos sociais e trabalhistas. Seria, em qualquer dos dois casos, um grave erro, pois a teoria da democracia militante não se presta a impedir debates sobre direitos ou sobre modelos de democracia, que o povo tem o direito de equacionar quando participa da eleição. A teoria só mantém a sua legitimidade se empregada em casos realmente extremos, como os que envolvem a defesa aberta da tortura, do preconceito e do fechamento do Congresso.

Entretanto, o risco de apropriação equivocada da teoria por juízes ativistas e politicamente engajados é real e não pode ser negligenciado. Aliás, a própria experiência brasileira comprova isso. Em 1947, o Tribunal Superior Eleitoral cancelou o registro do Partido Comunista do Brasil e um dos argumentos invocados foi a ameaça à democracia.xiv

IV. Conclusão inconclusiva


A teoria da democracia militante é sólida e tem amparo na Constituição de 1988. A sua aplicação para o reconhecimento da inelegibilidade de candidatos fascistas à Presidência da República decorre da sua própria lógica. Contudo, essa aplicação, no presente contexto, oferece riscos que não podem ser negligenciados, ligados à segurança jurídica e à possibilidade de tirania judicial. O caráter hediondo das ideias de Bolsonaro e os gravíssimos perigos que a sua eleição representa para a continuidade da democracia e para os direitos humanos não devem nos impedir de reconhecer tais dificuldades. É, porém, difícil manter a tranquilidade diante do risco da barbárie. E o abismo nos espreita.


i Cf. Karl Loewenstein. “Militant Democracy and Fundamental Rights”, I e II. In: The American Political Science Review, vol. XXXI, n° 03 e 04 (Jun. e Ago. 1937), p. 417-432 e p. 638-658. Vale destacar que, nessa mesma época, a ideia de democracia militante também foi explorada em campos para além da teoria constitucional, cf. Karl Mannheim. “Diagnosis of Our Time” e “Education, Sociology and the Problem of Social Awareness”. In: Karl Mannheim. Diagnosis of Our Time: Wartime Essays of a Sociologist. Oxford – Nova York: Routledge, 1943 (r. 1997), p. 1-11 e 54-72.

ii Cf., e.g., TSE. AI n° 3.037, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/04/2017; RESPE n° 22.213, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 28/02/2014; e AI n° 3.328-AgR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 21/02/2003.

iii Karl Popper. The Open Society and Its Enemies. Vol. I: The Spell of Plato. Londres: Routledge, 1945, p. 226 (tradução livre). Em sentido semelhante, John Rawls, em sua obra mais famosa, sustentou que, mesmo em uma sociedade justa, é legítimo restringir a liberdade do intolerante quando o seu exercício chegar ao ponto de ameaçar a segurança das próprias instituições sociais. Cf. A Theory of Justice. Cambridge: Harvard University Press, 1971, p. 216-220.

iv Samuel Issacharoff. Fragile Democracies: Contested Powers in the Era of Constitutional Courts. Nova York: Cambridge University Press, 2015, p. 123 (tradução livre).

v Veja-se, a propósito, Daniel Sarmento. “A liberdade de expressão e o problema do hate speech”. In: Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

vi STF. HC n° 82.424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, Rel. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/03/2004.

vii Cf. Markus Thiel (ed.). The “Militant Democracy” Principle in Modern Democracies. Ashgate: Farnham, 2009; e Gregory H. Fox e Georg Nolte. “Intolerant Democracies”. In: Gregory H. Fox e Brad R. Roth. Democratic Governance and International Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2000, p. 389-435.

viii Citem-se, por exemplo, as decisões que levaram ao banimento do Sozialistische Reichspartei – SRP (2 BVerfGE 1, 1952) e do Kommunistische Partei Deutschlands – KPD (5 BVerfGE 85, 1956). Veja-se, a propósito, Donald Kommers. The Constitutional Jurisprudence of the Federal Republic of Germany. Durham: Duke University Press, 1997, p. 217-238; e Ronald J. Krotoszynski Jr. “A Comparative Perspective on the First Amendment: Free Speech, Militant Democracy, and the Primacy of Dignity as a Preferred Constitutional Value in Germany”. In: Tulane Law Review, nº 78, 2004, p. 78-124.

ix Cf. STF. ADI n° 4.578, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/06/2012.

x Cf. STF. ADPF n° 144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 26/02/2010.

xi Cf. STF. RE n° 637.485, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/05/2013.

xii Cf. Ronald Dworkin. Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978, p. 81-130.

xiii Cf. Cass Sunstein e Adrian Vermeule. “Interpretations and Institutions”. In: John M. Olin Law & Economics Paper, n° 156, 2002.

xiv Cf. TSE. Processo n° 411/412, Rel. Sá Filho, Rel. p/ resolução Des. J. A. Nogueira, Sessão de 07/05/1947.


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