19 de ago. de 2018

O Globo agride Lula após decisão da ONU pró-democracia; mídia reage como fera acuada


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A mídia não deu: em 12 estados, Ibope aponta liderança de Lula em 10

Seis dias atrás, registrei aqui que o Ibope estava fazendo pesquisas de intenção de voto no plano estadual (governador e senadores) e também para presidente  em 12 estados e, em seguida, registrou pesquisas em praticamente todas as unidades da Federação.

Como todos devem estar acompanhando, os resultados estaduais foram divulgados.

Os presidenciais, ao menos até agora, não saíram nos jornais nem nas televisões que encomendaram e pagaram caro pelas pesquisas.

Mas estão na internet, e este o Tijolaço que não tem  milhares de reais para pagar por elas, faz questão de publicar o que consta dos relatórios do Ibope e a mídia resolveu ignorar.

No próximo post, comento os números:

Região Norte

Amapá0,348% do eleitorado nacional

Amazonas – 1,648% do eleitorado nacional

Tocantins – 0,706% do eleitorado nacional

Roraima – 0,225% do eleitorado nacional


Região Nordeste

Alagoas – 1,485% do eleitorado nacional

Ceará -4,307% do eleitorado nacional

Rio Grande do Norte – 1,611% do eleitorado nacional

Sergipe – 1,071% do eleitorado nacional


Região Centro Oeste

Goiás – 3,024% do eleitorado nacional

Região Sudeste

Espírito Santo – 1,870% do eleitorado nacional

Região Sul

Santa Catarina  – 3,442% do eleitorado nacional

Rio Grande do Sul – 5,672% do eleitorado nacional


Os dados de cada pesquisa – número de entrevistas, margens de erro e nota metodológicas esta na página de cada uma delas no site do Ibope, acessível aqui.

Fernando Brito
No Tijolaço



Lula dispara em todas as regiões e já tem 43% até no Rio Grande do Sul

O cientista político e autor do best-seller "A Cabeça do Brasileiro", Alberto Carlos Almeida faz uma análise sobre as pesquisas estaduais realizadas pelo Ibope entre 13 e 17 de agosto.

"Dão uma dimensão da força eleitoral de Lula", comenta Almeida, um dos maiores especialistas em voto no Brasil. Ele destaca os resultados no Rio Grande do Sul, onde Lula tem 43% das intenções de voto. "É a grande novidade quando comparado com eleições anteriores, talvez porque agora o PT seja oposição ao governo federal", comenta.

Almeida divulgou uma tabela com percentuais em votos válidos dos levantamentos estaduais do Ibope. Sergipe é o estado onde Lula tem maior aprovação (68%), enquanto a menor fica em Amapá e Espírito Santos, empatados com 40%.

Para se ter uma ideia da dimensão da força de Lula, o menor índice estadual de aprovação do petista (40%) é sete pontos mais alto do que o ápice de aprovação do segundo colocado nas pesquisas, Jair Bolsonaro: 33%, registrados no Espírito Santo.



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No país dos “cidadãos de bem”, uma nova religião: o antipetismo

https://www.balaiodokotscho.com.br/2018/08/19/no-pais-dos-cidadaos-de-bem-antipetismo-vira-religiao/

Vocês já repararam como ultimamente estão pipocando milhões de “cidadãos de bem”, assim autointitulados, em todas as redes sociais?

Se realmente eles fossem tantos e tão do bem assim, certamente não teríamos tantos cidadãos sonegadores, intolerantes, seguidores de bolsonaros, idiotas que perderam a modéstia, pequenos e grandes canalhas que vivem de esculhambar os outros, colocando-se acima do bem e do mal.

Por uma estranha (ou nem tão estranha assim) coincidência, são em sua grande maioria antipetistas furiosos, que fizeram de Lula o alvo da sua ira impotente, o inimigo a ser atacado, permanentemente, por todas as formas e meios.

Por que será?

São os mesmos que reclamam do dinheiro gasto com o Bolsa Família e acham lindos os lucros estratosféricos dos bancos, os maiores e sem igual no mundo (em alguma coisa, pelo menos, somos os maiores do mundo).

Não chegam a defender o governo Temer, mas garantem que com Dilma seria pior.

Outra característica comum é que são tucanos enrustidos que votaram em Aécio, que juram a inocência de Alckmin e Serra, catões da moral alheia, pobres coitados que encontraram nas redes sociais um jeito de avisar que ainda estão vivos.

Acusam o PT de ter virado uma seita porque Lula continua liderando as pesquisas presidenciais, mesmo preso há quatro meses em Curitiba, e nem percebem que criaram uma outra religião: o antipetismo.

Por isso, no Tucanistão em transe, eles já optaram pelos dois maiores cruzados antipetistas: Bolsonaro, para presidente, e João Doria, para governador _ o capitão que escapou do Exército e o gestor bufão que fugiu da prefeitura de São Paulo com apenas 15 meses de mandato.

Isso explica porque Geraldo Alckmin não consegue subir nas pesquisas nem em São Paulo, onde foi governador por quatro mandatos, ficando atrás de Lula e Bolsonaro.

Mas eles nem fazem muita questão que seus candidatos sejam vitoriosos.

A felicidade deles é ver o PT perder, curtem aquilo que os alemães chamam de schadenfreude, a alegria de ver a derrota dos outros.

Não se trata de ideologia, mas de alguma psicopatia ainda não estudada de gente que divide o mundo entre os “cidadãos de bem” (eles) e os “agentes do mal” (todos os outros).

A cada campanha eleitoral, desde que perderam as últimas quatro eleições presidenciais, eles se tornam mais furibundos, inconformados e melancólicos.

Fazem de suas próprias casas os templos desta seita que é só anti alguma coisa, não é a favor de nada.

Em geral, vivem enterrados em seu passado inglório, abominando a Lei Áurea, os direitos trabalhistas, as cotas para as universidades, os defensores de direitos humanos e todas as conquistas civilizatórias das últimas décadas.

Para eles, até a ONU agora é um antro de comunistas, dominada pelos vermelhos.

Não se comovem com a pobreza, mas combatem as lutas dos pobres em geral que sonham em viver numa sociedade mais justa e fraterna.

Como aquele personagem do deputado bufão da “Praça É Nossa”, querem mais é que o povo exploda.

São conservadores nos costumes, reacionários convictos, e pensam como os ricos, mas apenas pensam.

Sorrateiramente, proliferam em todos os cantos. O caro leitor ou leitora certamente sabe de quem estou falando, conhece bem estes tipos.

Quem são, onde vivem, como se reproduzem os “cidadãos de bem”?

Escrevam para o Balaio retratando alguns destes personagens loucos para sair do anonimato.

Bom domingo a todos.

Vida que segue.

Ricardo Kotscho
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A greve de fome nas mãos do STF

Juntamente com outros membros da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, visitamos nesta terça-feira, dia 14 de agosto, os sete militantes da Via Campesina e de movimentos urbanos que completam 15 dias de greve de fome pela libertação de Lula e pelo direito de que seja candidato.

A decisão extrema assumida por Zonália, Jaime, Vilmar, Rafaela, Frei Sérgio, Luiz Gonzaga e Leonardo, de colocarem em risco a própria vida em prol de uma causa popular e nacional é não apenas comovente como também emblemática para entender o gravíssimo momento que vive o país.

E não surpreende que a greve seja dirigida ao poder judiciário, especialmente a alguns ministros do Supremo Tribunal Federal que têm nas mãos a vida dos sete e o destino político do país. O risco que correm, como afirmam, representa o risco à vida de milhares de brasileiros que já padecem por falta de saúde, moradia, trabalho e alimento.

Os juristas democráticos têm alertado insistentemente que a inação do STF pode aprofundar ainda mais a crise institucional. O povo brasileiro já compreende que basta a Corte cumprir uma regra constitucional e será evitada mais uma ruptura democrática que já sacrifica toda a sociedade e a soberania do país. A presunção de inocência que, além de regra mandatória constitucional, é também um princípio maior da nossa tradição jurídica, está na boca do povo, já é reivindicação popular que decorre da sabedoria dos movimentos sociais.

Há pelo menos dois anos, por força das circunstâncias, que os movimentos aprofundaram o conhecimento sobre o sistema jurídico brasileiro, reconhecendo perfeitamente o que é um “justo processo” e o seu oposto, e estão organizados para reivindicar o direito sagrado à justiça. O povo brasileiro percebe que setores do poder judiciário estão agindo de má fé, por meio de manobras de tempo e de procedimento e, naturalmente, essa percepção traz iminente risco ao pacto democrático, amálgama da pacificação social e do Estado de Direito.

O direito à vida e à dignidade, que inclui a livre decisão do sacrifício à integridade física, são inalienáveis direitos dos sete grevistas e a ABJD não poderia deixar de ser solidária, mas também de mostrar preocupação com o estado de saúde e as debilidades que aumentam com o avanço dos dias.

Carol Proner é Doutora em Direito, professora da UFRJ, diretora do Instituo Joaquín Herrera Flores – IJHF.
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Agência Xeque: a análise fake de Sardenberg


Vladimir Aras é Procurador da República, principal responsável pela cooperação internacional da Procuradoria Geral da República, na gestão Rodrigo Janot, peça chave da Lava Jato e um dos principais especialistas brasileiros em acordos de cooperação.

Ao ler o artigo de Carlos Alberto Sardenberg em O Globo,  sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, sua reação foi direta: Vou começar a dar aula de economia.

O artigo de Sardenberg trata como notícia fake a nota do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Não confundi as palavras! Sem domínio sobre direito, e sobre as normas da cooperação internacional, mediante mera consulta aos sites da ONU,

Sardenberg trata como fake não apenas as interpretações sobre o comunicado, como o próprio comunicado.

Sem nenhuma familiaridade com a terminologia diplomática e jurídica, diz ele:

“A própria nota do Comitê tem um jeitão de fake news. Por exemplo: pede que o “Brasil” ou o “Estado brasileiro” garanta os direitos eleitorais de Lula. De que se trata? Do executivo? Do Legislativo? Do Judiciário? Todo mundo sabe, ou deveria saber, que o caso está no Judiciário, que é independente, e que os demais poderes não podem fazer nada”.

A prepotência intelectual quase se iguala à de Ruy Castro quando atribuiu o conceito de “pesos e contrapesos” a um engenheiro mecânico contemporâneo. O Estado brasileiro é a síntese de todos os poderes, a resultante. “Todo mundo sabe” que o Judiciário, assim como o Legislativo e o Executivo, integra o Estado Brasileiro.

A decisão de tirar Lula das eleições é do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e dependente de instâncias do Judiciário (STF ou STJ) que se constituem em poder de Estado. Ou Sardenberg supõe que são dotados de poder divino?

Se Estado brasileiro – através do Executivo, a quem cabe assinar os tratados – assinou um tratado se submetendo às decisões das cortes internacionais, os demais poderes de Estado têm que se submeter aos tratados.

Mas vamos sair do óbvio e passar a palavra a Aras, através das mensagens que divulgou em seu Twitter.

Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

O Brasil é Estado parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PICDP) de 1966. O então presidente Fernando Collor firmou o Decreto 592/1992 promulgando-o na ordem interna. O Brasil também reconhece a competência do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP, sediado em Genebra.

O Dec. Legislativo 311/2009 aprovou o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1976, que trata do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP. No entanto, esse tratado nunca foi internalizado na ordem jurídica nacional por decreto presidencial.

Os Estados Partes do Pacto de 1966 e do Protocolo de 1976 reconhecem que ao Comitê compete examinar comunicações firmadas por indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no PIDCP de 1966.

A obrigatoriedade de cumprir as recomendações

A recomendação do Comitê não é obrigatória, mas tem força moral. Sua executoriedade é limitada porque o descumprimento pelo Brasil não tem sanção direta, resultando em exposição do País perante a comunidade internacional como inadimplente em relação a obrigações que assumiu no Pacto.

Apesar da escassa executoriedade de decisões de órgãos supranacionais em relação à jurisdição local, evidentemente tais decisões ao menos têm elevado poder de persuasão. Há, porém, quem defenda o caráter obrigatório de tais decisões, inclusive das “interim measures” (cautelares).

No caso Piandiong e outros vs. Filipinas (2000), relativo a execução pena de morte, o Comitê do PIDCP decidiu que o descumprimento de uma decisão cautelar por ele expedida constitui violação do direito internacional (“pacta sunt servanda”), pois os tratados devem ser cumpridos.

Em espanhol: Art.92.El Comité podrá, antes de transmitir su dictamen sobre la comunicación al Estado parte interesado, comunicar a ese Estado su opinión sobre la conveniencia de adoptar medidas provisionales para evitar un daño irreparable a la víctima de la violación denunciada.

"Art. 92. (...) En tal caso, el Comité informará al Estado parte interesado de que esa expresión de su opinión sobre las medidas provisionales no implica ninguna decisión sobre el fondo de la comunicación."

No entanto, apesar da situação de clara sujeição (voluntária) do Estado brasileiro por força do princípio “pacta sunt servanda” (os tratados devem ser cumpridos), o Poder Judiciário brasileiro tem resistido fortemente ao cumprimento das sentenças vindas do sistema interamericano.

Por ex.: no caso Sétimo Garibaldi, a @CorteIDH condenou o Estado brasileiro a investigar o homicídio do trabalhador morto no Paraná nos anos 1990.O STJ enfrentou o tema no Recurso Especial (RESP 1.351.177),julgado em 15/03/2016, mas não mandou desarquivar o inquérito. Causa finda.

Há aqui notória resistência a decisões vinculantes da @CorteIDH. É o que se tem visto várias vezes nos casos de Justiça de Transição, como aponta relatório da Câmara Criminal do MPF https://www.conjur.com.br/2017-abr-25/nenhuma-26-denuncias-mpf-ditadura-teve-sucesso … / Por isso, creio que a recomendação do Comitê tem escassa chance de êxito.

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No caso López Mendoza contra Venezuela (2011), a @CorteIDH decidiu haver ofensa ao art. 23.2 da Convenção Americana de DDHH, porque a inelegibilidade de Mendoza, candidato às eleições regionais de 2008, foi ditada por órgão administrativo, a Controladoria Geral da República.

Comparemos com os casos de jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de DDHH. O Brasil se sujeita a essa jurisdição para fatos posteriores a dezembro de 1998. O País já foi condenado 8 vezes pela Corte supranacional com sede na Costa Rica, por violações a direitos humanos.

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Sobre o direito de ser votado e a Lei da Ficha Limpa

Diz o art.25 do PIDCP: todo cidadão tem direito, sem discriminação e sem restrições infundadas, “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.

A Lei da Ficha Limpa restringe o direito de ser votado e eleito de todos os que tenham sido condenados por órgão colegiado pela prática de improbidade administrativa ou crime. A pergunta é: tal causa de inelegibilidade é infundada ou discriminatória à luz do art. 25 do PIDCP?

A Lei da Ficha Limpa não tem nada a ver com a execução penal provisória da sentença após o duplo grau. A possibilidade de prisão imediata decorre do precedente formado pelo STF em 2016, no HC 126.292. Sancionada em 2010, a Lei da Ficha Limpa trata apenas de inelegibilidade.

A Lei da Ficha Limpa é norma autônoma, não penal, de natureza eleitoral para fins de aferição de (in)elegibilidade, e não para antecipação de execução penal. O que impede a participação de candidatos na disputa eleitoral é uma lei anticorrupção e pró-integridade em sentido amplo.

A Lei da Ficha Limpa aplica-se a qualquer candidato, esteja livre ou preso. Esta lei aplica-se a qualquer cidadão que pretenda eleger-se ainda que esteja em liberdade. Políticos presos que não se enquadrem nela podem concorrer. Políticos soltos que se encaixem na lei são barrados.

Mas a questão não é simples. A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu em 2005, no caso Hirst (2) vs. Reino Unido, que viola o art.3º do Protocolo 1 à Convenção Europeia de DDHH a regra britânica de suspensão generalizada do direito politico de voto de todo e qualquer condenado.

Em Hisrt (2) vs UK, de 2005, o cidadão peticionante havia sido condenado por homicídio e perdeu o direito de votar, com base no artigo 3º da Lei de Representação Popular (Representation of the People Act 1983) de 1983, que se aplica a condenados cumprindo pena em regime celular.

Hirst alegou a inconvencionidade do “blanket ban” sobre o direito de voto. A Corte Europeia decidiu haver ofensa ao art. 3 (right to free elections) do Protocolo 1 à Convenção Europeia de DDHH, devido à restrição automática e geral ao direito de voto devido ao status de condena.

Sobre a obrigatoriedade de seguir o PIDCP

E qual o grau de executoriedade da decisão cautelar do Comitê do PIDCP em Genebra? O órgão não é um tribunal internacional a cuja jurisdição obrigatória o Brasil se submeta. O Estado brasileiro somente reconhece a jurisdição obrigatória da Corte IDH na Costa Rica e do TPI na Haia.

(...) Segundo o art. 23.1.b do Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, todos os cidadãos têm o direito "de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores".

Segundo o art. 23.2 do Pacto, a lei pode regular o exercício desse direito "exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal." Assim, uma condenação penal é válida.

No Conselho da Europa, o art.3° do Protocolo 1 trata do direito a eleições livres. "As Altas Partes Contratantes obrigam-se a organizar (...) eleições livres, por escrutínio secreto, em condições que assegurem a livre expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo."

Outro detalhe relevante. O governo brasileiro parece não ter sido notificado previamente do pedido do ex-presidente Lula e por isso o @ItamaratyGovBr e @AdvocaciaGeral não teriam apresentado a “contestação”do Brasil.Comunicações ao Comitê exigem o esgotamento de recursos internos.

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“ART. 2º. Ressalvado o disposto no artigo 1º os indivíduos que se considerem vítimas da violação de qualquer dos direitos enunciados no Pacto e que tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis podem apresentar uma comunicação escrita ao Comitê para que este a examine.”

O governo poderá esclarecer ao Comitê do PIDCP que o ex-presidente ainda não esgotou os “recursos” (meios) internos de impugnação a sua disposição, no curso do processo penal e do processo eleitoral de registro de candidatura e no que tange ao art. 26-C da Lei Complementar 64/90.

Segundo o art. 26-C da LC 64/1990, o órgão colegiado do tribunal (STF ou STJ) ao qual couber a apreciação do recurso contra a decisão condenatória do TRF-4 “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal“.

A existência de meios de impugnação (“recursos”) internos na jurisdição local costuma afastar a competência de órgãos internacionais, sejam cortes ou órgãos quase-judiciais. O Comitê do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos-PIDCP só pode agir após esgotados tais meios.

(Observação LN: se não houver apreciação dos recursos até as eleições, o direito de Lula estará irremediavelmente comprometido. Esse é o sentido da medida cautelat do Comitê)

Sobre o Comitê de Direitos Humanos

Tal Comitê é um dos vários órgãos de direitos humanos da ONU. Criado pelo art. 28 do PIDCP de 1966, é composto de 18 membros, escolhidos entre nacionais dos Estados Partes do Pacto, os quais devem ter elevada reputação moral e reconhecida competência em direitos humanos.

Os membros do Comitê são eleitos pelos Estados Partes e o colegiado não pode ter mais de um nacional de um mesmo Estado. Além disso, deve haver "distribuição geográfica equitativa e uma representação das diversas formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos".

O mandato dos membros do Comitê é de 4 anos e, antes da posse, o eleito presta o seguinte compromisso em sessão pública: “I solemnly undertake to discharge my duties as a member of the Human Rights Committee impartially and conscientiously.” (Rule 16).

Segundo o art. 5.2.b do Protocolo Facultativo, o Comitê não examina nenhuma petição (comunicação) individual sem verificar se foram esgotados os recursos (meios) internos de impugnação disponíveis. Ou seja, a medida cautelar pode perder validade, se tal requisito não for provado.

Art. 16-A."(...)inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior."

Se a decisão cautelar do Comitê de DDHH do Pacto de 1966 for tida como eficaz no plano interno, o art. 16-A da Lei 9.504/1997 tem de ser considerado pelo TSE: "O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral (...)".

Dentre os 18 membros do Comitê de DDHH, pelo menos um é escolhido Relator Especial para Novas Petições e Pedidos Cautelares (Special Rapporteur on new communications and interim measures), responsável por decidir pedidos de medidas cautelares e protetivas.

Os atuais 18 membros do Comitê de DDHH do Pacto são nacionais da África do Sul, Alemanha, Canadá, Egito, Estados Unidos, França, Grécia, Israel, Itália, Japão, Letônia, Mauritânia, Montenegro, Paraguai, Portugal, Suriname, Tunísia e Uganda.

Luís Nassif
No GGN
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ONU deixa Barroso, um 'neoliberal progressista', em apuros

Juiz prega que o espírito universal dos direitos humanos deve ser levado em conta pelo Direito interno dos países. Agirá assim com Lula no TSE?


O pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU favorável à candidatura presidencial de Lula deixou o juiz Luís Roberto Barroso em uma saia justa. Tido por um colega de academia como “neoliberal progressista”, um privatista econômico portador de preocupação social e com minorias, Barroso prega que existe uma “ética universal” ditada pelos Direitos Humanos. E que esta ética influencia (ou deveria) o Direito interno dos países.

Responsável inicial por decidir sobre a chapa de Lula, via Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Barroso fará o que prega? Levará em conta a posição do órgão de Direitos Humanos da ONU? Ou vai privilegiar sua própria visão ideológica, uma visão que, nas palavras do colega que o descreve como “neoliberal progressista”, dá suporte doutrinário à Operação Lava Jato?

Barroso expôs em um livro de 2010 seu pensamento sobre a existência de uma “ética universal” baseada nos Direitos Humanos e de que esta ética deve ser absorvida pelo Direito interno de uma nação. A obra intitula-se “A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo – A Construção de um Conceito Jurídico à Luz da Jurisprudência Mundial”.

Ao apresentar as linhas gerais do livro, Barroso diz que “a globalização do Direito é uma característica essencial do mundo moderno, que promove, no seu atual estágio, a confluência entre Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos”.

Ele prossegue: “As instituições nacionais e internacionais procuram estabelecer o enquadramento para a utopia contemporânea: um mundo de democracias, comércio justo e promoção dos direitos humanos”.

E finaliza: “A dignidade humana é uma das ideias centrais desse cenário. Já passou o tempo de torná-la um conceito mais substantivo no âmbito do discurso jurídico, no qual ela tem frequentemente funcionado como um mero ornamento retórico, cômodo recipiente para um conteúdo amorfo”.

É possível conhecer uma versão mais resumida do pensamento de Barroso em um artigo publicado em 2005 no jornal O Globo, chamado “A era dos Direitos Humanos”. Na época ele ainda não era juiz em Brasília, era professor universitário e advogado.

“A face virtuosa da globalização é a difusão desses valores comuns, o desenvolvimento de uma ética universal. Progressivamente, o indivíduo se torna sujeito do direito internacional. Mais adiante, digno e livre, ele será um cidadão global”, afirmava Barroso.

Essa postura do intelectual é diferente daquela que tem sido adotada por ele como juiz, ao menos quando se trata de processos a envolver políticos. Neste assunto, tem sido “linha dura”. Uma espécie de Sérgio Moro do Supremo Tribunal Federal (STF), aonde chegou em 2012. 

Professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a mesma onde Barroso é professor de Direito, Christian Edward Cyril Lynch vê no colega uma certa liderança ideológica por trás daquilo que a Lava Jato representa.

Para Lynch, a Operação é o símbolo máximo da tentativa de juízes e procuradores brasileiros de “varrer a politicagem”. Ele define esse ativismo judicial como “Revolução Judiciarista” e “tenentismo togado”, ideias desenvolvidas no ensaio “Ascensão, fastígio e declínio da Revolução Judiciarista”, do fim de 2017.

“O pensamento político da ‘Revolução Judiciarista’ encontra um bom termômetro na obra de Luís Roberto Barroso”, escreve Lynch. “Do ponto de vista político”, continua, “Barroso é um 'neoliberal progressista’: revela-se tão simpático às reformas de Estado promovidas por Fernando Henrique Cardoso quanto aos programas sociais e às políticas de defesa das minorias adotadas pelo Partido dos Trabalhadores”.

“Neoliberalismo progresissta” é uma ideia difundida por uma professora de filosofia da universidade nova-iorquina New School for Social Research, ao analisar a vitória de Donald Trump na eleição presidencial norte-americana de 2016.

Segundo Nancy Frasier, a alta finança global usa a modernidade comportamental, a defesa de causas como feminismo e igualdade racial, para tornar palatável medidas econômicas neoliberais, “políticas vistosas que devastaram a manufatura e ameaçam a classe média”.

A postura de Barroso no STF encaixa-se nisso que a professora teoriza.

Ele já votou a favor de não criminalizar mulheres que abortaram até três meses depois de engravidarem. Já deu um despacho em que cita uma tendência do Supremo de não criminalizar o porte de pequena quantidade de droga. É seu lado “progressista”.

A reforma trabalhista do governo Michel Temer é exemplo do seu lado “neoliberal”.

Barroso é relator de uma ação que contesta trechos da reforma. No julgamento inacabado da ação, votou a favor de um dispositivo que prejudica trabalhadores e favorece empresários, um que impõe ao perdedor de uma causa trabalhista a responsabilidade por pagar as custas do processo.

O objetivo deste pagamento é inibir causas movidas por trabalhadores. Barroso acha que o Brasil tem ações trabalhistas demais e concorda com a restrição. De vez em quando cita o caso de um banco que teria desistido de ter uma operação grande no Brasil devido à Justiça trabalhista.

Revogar a reforma trabalhista é uma das propostas do plano de governo de Lula registrado no TSE juntamente com a candidatura do petista. Barroso permitirá que a chapa do ex-presidente prospere, como defende o Comitê de Direitos Humanos da ONU?

André Barrocal
No CartaCapital
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ONU e Lula - Tratados são tratos que devem ser cumpridos!

Eis uma saia justa para o judiciário brasileiro.

E, como mostrarei, para a PGR?

Explico: Está pacificado no Supremo Tribunal que tratados sobre direitos humanos valem mais do que leis.

Por exemplo, o Código de Processo Penal poder ser superado por um tratado. O que importa, mesmo, é que o artigo 5º., § 2º., da CF, dá azo a que se dê obrigatoriedade a tratados que tratem de direitos humanos.

É o que se chama de bloco de constitucionalidade. Por essa tese – que chamamos de monista - é possível sustentar a obrigatoriedade quando se trata de direitos humanos. É o caso da decisão do Comitê de DH da ONU.

O Brasil firmou esse pacto que trata da competência do Comitê de direitos Humanos da ONU sobre assuntos desse tipo. É uma obrigação jurídica, politica e moral.

O artigo primeiro é claro. Não esqueçamos que o então Presidente do Senado Federal, José Sarney, por aprovação do Congresso Nacional, promulgou o Decreto Legislativo nº 311, de junho de 2009 incorporando o Pacto ao ordenamento brasileiro.

Isso é muito sério.

Como sempre, essa discussão acabará no STF. Claro que os advogados do ex-Presidente podem usar a decisão da ONU como preliminar na defesa das impugnações ao registro. De todo modo, o competente para dizer a palavra final é o STF acerca do cumprimento ou não da decisão. Mas deveria ser pacífico esse cumprimento.

Ou seja, há um fato: existe decisão internacional que, no caso, em caráter provisório, dá um comando à justiça brasileira, por mais contestações que isso venha a gerar no meio politico e jurídico. O comitê da ONU decidiu o tema-Lula baseado no Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos. Esse tratado foi ratificado pelo Brasil em 1992. O STF diz que esse tipo de tratado é supralegal, ou seja, o tratado vale mais do que qualquer lei. Simples assim.

E tem mais um detalhe interessante: na ADPF 320, que o PSOL impetrou sobre uma decisão da Corte Interamericana que condenou o Brasil à época, a posição da Procuradoria Geral da República vai nessa linha da obrigação de cumprimento de decisão internacional. Há uma parte no parecer de Rodrigo Janot em que ele diz: "não é admissivel que, tendo o Brasil se submetido à jurisdição da CIDH, por ato de vontade soberana, despreze a validade e a eficácia da sentença. Isso significa flagrante descumprimento dos compromissos internacionais do país". A ver, pois. Não é desarrazoado afirmar que a decisão do Comitê da ONU, ainda que provisória, é equiparável à decisão da CIDH. Portanto, vamos ver o que dirá a PGR, agora. Se levarmos em conta a posição de Janot, então chefe da PGR, cabe ADPF junto ao STF para fazer cumprir a decisão do comitê da ONU.  O Brasil deve tomar cuidado para não ficar mal no contexto internacional.

Lenio Streck, professor e advogado, ex-Procurador de Justiça, membro catedrático da academia brasileira de direito constitucional
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Eu não preciso ler jornais

“A semana foi marcada por dois episódios que merecem reflexão no mundo jornalístico. O primeiro foi internacional e político. O segundo foi nacional e econômico”.


Assim começa o texto ”A imprensa na berlinda” da ombudsman da Folha de 19 de agosto de 2018.

Poderia tratar e até parecia para mim inicialmente que iria tratar como primeiro episódio – o internacional e político – da ausência, na grande mídia, de notícias sobre o documento do Comitê de Direitos Humanos da ONU determinando que o Brasil garanta os direitos políticos de Lula. Seria, aliás, pertinente ao seu papel de ombudsman.

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Mas, não. Trata da reação do jornalismo dos EEUU em relação as posturas do presidente Donald Trump de ataque à imprensa.

A ombudsman se solidariza com os colegas americanos. Ainda que mereçam a solidariedade, tal manifestação soa meio que ridícula – talvez patética – vindo de quem vem. Ainda assim, reflete à perfeição o momento de autismo da grande imprensa brasileira.

Vejamos.

O Papa envia uma carta a Lula – um ex-presidente que está em uma prisão – e a imprensa não noticia. Um Prêmio Nobel da Paz inicia uma campanha em defesa de Lula e a imprensa não noticia. Lula havia conduzido, antes da prisão, conduz uma caravana que lota praças pelo norte, nordeste e sudeste do país, mas a imprensa igualmente não noticiara.

Quando, no Sul, a caravana for alvo de atentados de milicianos do candidato opositor na corrida eleitoral, o crime será noticiado como se o que tivesse ocorrido fossem “protestos” onde “manifestantes” lançaram “ovos” contra a ela. Nas palavras da própria ombudsman, na época: “ovos, pedras e objetos diversos. No final … tiros”. Mas, ovos – antes e primeiramente.

Cinquenta mil pessoas marcham para acompanhar o registro da candidatura de Lula em Brasília, mas a imprensa não noticia. Antes, outras dezenas de milhares de pessoas e uma vintena dos principais artistas nacionais se reúnem em um show com o indubitável nome de “Lula Livre” nos icônicos arcos da Lapa, no Rio de Janeiro – nenhuma notícia.

Pesquisas eleitorais consecutivamente cravam Lula como líder em intenções de votos; e os jornais dão destaque ao segundo colocado – criaram mesmo uma nova categoria – o “líder, sem Lula”.

Finalmente, escondem a ONU de suas páginas.

Passa, então, a soar como deslocado da realidade da mídia brasileira a citação que a ombudsman faz do New York Times criticando Trump:

“Insistir que verdades que você não gosta são ‘notícias falsas’ é perigoso para a força vital da democracia. E chamar jornalistas de ‘inimigo do povo’ é perigoso, ponto final.”

No Brasil, a questão não são as notícias falsas – isso já é prática usual contra a qual criamos anticorpos – a questão é a “não notícia”. O que caracteriza a imprensa brasileira hoje é a “não-notícia”. E o “jornalismo” da grande imprensa parece viver muito bem com isso.

O NYT noticiou a posição da ONU em relação aos direitos de Lula.

Fico pensando como a ombudsman se olha no espelho para retocar a maquiagem, após inserir em seu texto dominical o que disse o editorial do jornal americano The Desmoines Register – de Iowa:

Os verdadeiros inimigos do povo — e da democracia — são aqueles que tentam sufocar a verdade, vilanizando e demonizando o mensageiro. A resposta não pode ser o silêncio”.

Na imprensa brasileira, o silêncio é a regra do jogo. E é necessário, por certo, uma dose extra de maquiagem para ser ombudsman dessa imprensa.

E o que fica disso? Mais do que atingir a candidatura de Lula – inimigo número um dos donos da imprensa brasileira – que não só não é atingida como é reforçada pela percepção da perseguição óbvia – essa postura da grande imprensa atinge a ela mesma. Exigindo uma enorme dose de hipocrisia, se se quiser afirmar que no Brasil se pratica jornalismo.

E por fim, olhar o futuro próximo e se perguntar o que restará da imprensa, ao final dessa marca da insensatez.

Talvez a resposta esteja no próprio texto da ombudsman quando trata do segundo episódio – o nacional e econômico – o pedido de recuperação da Editora Abril:

“é inegável a importância da empresa no cenário jornalístico, independentemente de erros e acertos editoriais em sua história. Assusta que, nas redes sociais, tenha havido comemoração. Triste sinal dos tempos”.

Tristes tempos em que se comemora o fechamento de editoras – triste, mas sintomático. Basta ver como a ombudsman encerra seu texto:

“você, leitor, tem tudo a ver com isso. A qualidade, a independência e a relevância da notícia está em jogo. Os jornalistas devem continuar a fazer perguntas e a contar as histórias que, de outra forma, não se tornariam conhecidas”

Pois é justamente porque jornalismo das grandes empresas editoras deixou de fazer perguntas e contar histórias que os leitores comemoram o seu fechamento – a sua morte por suicídio.

Isso de modo algum significa que os leitores não souberam das histórias. Souberam – e não precisaram dos jornais para tanto. Só arrogância poderia considerar que não há no jornalismo atual outras formas de torná-las conhecidas.

Descansem em paz – e que a terra lhes seja leve.

Sérgio Saraiva
No Oficina de Concertos Gerais e Poesia
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A Lava Jato perdeu o passaporte


Escrevam aí: foi-se o tempo bom das palestras internacionais, da aclamação nos auditórios norte-americanos, das bocas-livres dos coquetéis lá fora para o senhor Sérgio Moro.

Ainda que seu poder interno ainda seja reverenciado, na mídia e nos tribunais superiores, a decisão da ONU de requisitar que o Estado brasileiro não impeça Lula de candidatar-se à Presidência e assegure seu direito de expressão puxou os tapetes vermelhos por onde, a convite do mundo empresarial e do conservadorismo, Moro acostumou-se a desfilar.

Pode ser até que mexa mundos e fundos para conseguir algum evento que atenue seu desgaste, mas o fato é que o Comitê de Direitos Humanos da entidade, sem escrever seu nome, marcou-o, como dizem os gaúchos, na paleta como violador de direitos.

Porque, afinal, tudo o que aconteceu em matéria de campanha midiática e de submissão prazerosa de seus superiores hierárquicos, partiu dele e de sua incrível e ambiciosa ousadia de partir como um trator sobre as leis e o Direito.

Nos meios jurídicos internacionais, onde já era fortemente questionado, agora passou a ser um personagem a quem não se recomenda ter como companhia.

Aqui, o processo de “desmoronamento” do autoritarismo do Ministério Público e do Judiciário será mais lento.

Covardes como são, os ministros do Supremo preferirão começar com Deltan Dallagnol como aperitivo, pois este serviu sua cabeça numa bandeja ao acusá-los de “formar uma panelinha” e de mandarem “uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Duvido que Raquel Dodge passe a mão na cabeça de seu enfant terrible.

No futuro, escrevam, o Supremo expiará suas penas também com o “bagrinho” que permitiram exibir-se como tubarão para que ferisse de morte (ou assim imaginavam) aquele que odiavam por espírito de casta.

Fernando Brito
No Tijolaço
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A força-tarefa do sistema na mídia


Em um dos seus textos mais imprescindíveis, lido ao receber o título de professor emérito da Universidade de São Paulo no dia 28 de agosto de 1997 e publicado postumamente em livro, pela primeira vez, em Combates e utopias: os intelectuais num mundo em crise, por mim organizado [1], Milton Santos delineou o cenário que hoje se consolida: a “instrumentalização pela mídia” de intelectuais que trabalham no interior das organizações do setor, ou que, vinculados à academia, ao mercado ou a instituições específicas, com elas se entrelaçam por convergências político-ideológicas ou motivações outras. 

Não escapou à aguda percepção do mestre da geografia humana que a reputação do intelectual já não depende do valor de sua obra e da força de suas tomadas de posição; agora, confunde-se com a consagração pelas engrenagens midiáticas, baseada na visibilidade alcançada pela inserção nos veículos por elas controlados. Daí a reação de Milton contra o declínio da figura do intelectual crítico na sociedade de telas e monitores: “Nosso trabalho não é produzir flashes, frases, mas ajudar a produzir consciência. A cautela do intelectual perante a mídia televisiva não significa recusá-la, porque ele necessita da difusão de seu trabalho. Mas é necessário ser prudente, prudência que vem apenas da consciência plena do papel que temos para exercer.”

Com efeito, a maior parte dos espaços de opinião na chamada grande mídia está atualmente preenchida por dois tipos de intelectuais: aqueles formados dentro das próprias empresas ou por elas projetados (colunistas, comentaristas, âncoras, autores, roteiristas, etc.), em sintonia com seus princípios e prioridades; e os selecionados externamente pelas corporações a partir de suas habilitações profissionais ou acadêmicas e, sobretudo, por seus perfis ideológicos.

No primeiro caso, Carlos Nelson Coutinho observou que “a mídia cria o seu intelectual orgânico”, isto é, quadros que fazem seu aprendizado e ascendem conforme padrões fixados pelos próprios meios, com menos autonomia e criatividade. “São organicamente constituídos como intelectuais da mídia, como produtores culturais da mídia. Isso empobrece o processo de criação. O potencial crítico diminui na medida em que o intelectual já não é mais aquele que, mesmo limitado pelo universo estético e político da mídia, mantinha um certo distanciamento crítico” [2].

No segundo caso, os grupos midiáticos elegem uma espécie de força-tarefa de articulistas e analistas, que congrega economistas, consultores financeiros e estratégicos, executivos de bancos e corretoras, cientistas políticos, juristas, sociólogos, diplomatas aposentados e empresários, entre outros. As suas intervenções, ainda que lastreadas pelo destaque em suas áreas de atuação, não se baseiam somente em razões técnicas, pois se alinham a ideários políticos, econômicos e culturais tendencialmente conservadores, em graus distintos.

Jean-Paul Sartre desvela o papel desempenhado por muitos desses experts enquanto “técnicos do saber prático”. Pertencem a uma categoria de intelectuais que exerce suas especializações, via de regra, sem deixar de estabelecer vasos comunicantes com a ordem vigente, os quais podem levar à confluência com concepções de mundo de classes e instituições hegemônicas. Para o filósofo francês, ao validar a ideologia dominante como eixo de autoridade e poder, tais intelectuais abdicam de qualquer sentido contestador e colocam os interesses universais a serviço de ambições particulares [3].

De maneira geral, a função de tais especialistas é a de “implicitamente transmitir valores (remanejando-os, segundo as necessidades, para adaptá-los às exigências da atualidade) e de combater, quando necessário, os argumentos e os valores de todas as outras classes, argumentando com seus conhecimentos técnicos” [4]. As suas expertises funcionam como um biombo para tentar resguardá-los das críticas que lhes são dirigidas pela conversão às premissas do establishment.

Sartre refere-se ainda ao caráter elitista de expoentes da burguesia na sua propensão a apossar-se da palavra e da opinião na arena da sociedade civil – um âmbito de múltiplas relações de poder, lugar de disputas entre forças e grupos sociais na formação das mentalidades e na definição de agendas públicas. Esses porta-vozes intentam realçar visões que, no limite, contribuam para alicerçar as hegemonias constituídas. Para tanto, valem-se dos instrumentos de elaboração discursiva da mídia, bem como da apropriação dos significados de palavras, “em conformidade com os modos de raciocínio admitidos pela burguesia” [5].

Consolida-se, em setores preponderantes dos meios de comunicação, a preferência por especialistas que, por suas trajetórias e posicionamentos, não trazem riscos de contrafação ideológica. Eles buscam construir narrativas que expliquem os fatos assumindo perspectivas afins com os interesses do mercado, das hierarquias políticas, dos grupos midiáticos e dos lobbies empresariais, alimentando a espiral de reprodução do sistema. “Portanto [o especialista] não pode ser um inquiridor notável, um questionador que traga novos ângulos à discussão ou mesmo um sólido intelectual que, com bom senso, desmistifique o glamour de determinado tema”, resume o jornalista Luís Nassif, que foi colunista e membro do conselho editorial da Folha de S. Paulo [6].

Não é difícil constatar, principalmente em seções de economia, o descarte de críticos do neoliberalismo em favor de analistas que priorizam o exame dos temas com as lentes das taxas de juros, do superávit primário, da rentabilidade das grandes empresas e investidores, da lucratividade em bolsas e aplicações financeiras. Para isso, utilizam abundantemente palavras e expressões caras ao léxico neoliberal: “vantagens competitivas”, “flexibilização”, “otimização”, “desoneração”, “precificação”, “gestão do negócio”, “comparativos de rentabilidade”, “racionalização de custos”, “sinergias produtivas”, etc.

Convém deixar claro que o problema em si não é divulgar o que pensam os especialistas, até porque, evidentemente, suas interpretações encontram respaldo em alguns segmentos sociais. Não fosse assim, a Fox News, pertencente à colossal News Corporation, do magnata Rupert Murdoch, não estaria liderando, há quase duas décadas, inclusive na era Donald Trump (a quem Murdoch apoiou na campanha presidencial de 2016), a concorrência entre os canais de notícias da TV paga nos Estados Unidos. Ao longo da programação diária, o elenco de âncoras e comentaristas, com indisfarçável viés conservador, se reúne em mesas-redondas sobre temas políticos e questões polêmicas (no vídeo aparece a hashtag #FoxNewsSpecialists). Lucy Dalglish, diretora da Faculdade de Jornalismo da University of Maryland, atribui o êxito do canal à falta de competição dentro do nicho em que se concentram seus espectadores fiéis: “Eles sabem como alimentar o apetite da audiência conservadora” [7].

Lá como aqui, economistas do poder, da academia ou do trade financeiro são entrevistados sucessivamente em programas de rádio e televisão, jornais, telejornais, revistas e portais, a maioria deles dizendo, na essência, a mesma coisa, apenas com atalhos argumentativos próprios. Essa previsibilidade consentida põe a descoberto os mecanismos que instruem o agendamento dos convidados, nas tantas vezes em que são chamados a opinar (sem contar as reprises na televisão paga). Não passa despercebido o direcionamento de pautas que constantemente fazem reluzir a doxa neoliberal: Estado mínimo, autonomia dos mercados, ajustes fiscais, privatizações a qualquer preço, “enxugamento” de gastos públicos, cortes de investimentos sociais, supressão de direitos trabalhistas e previdenciários, etc.

Dependendo das intenções de cada programa, de vez em quando as escolhas recaem em opositores da intrusão da lógica financeirizante em todos os estágios da vida social. Resta saber em que medida essa eventual inclusão de expressões dissonantes representa uma abertura circunstancial ao pluralismo, ou se é um modo, tão-somente, de atenuar os pensamentos ratificadores, sob a aparência de contrastes.

Quando o roteiro sai do previsto – por exemplo, se foi aprovada uma lei de alcance social que contraria o receituário econômico –, não demoram a aparecer especialistas para replicar raciocínios de interdição, alertando para os “malefícios”, os “enormes custos”, os “graves riscos”, os “desequilíbrios” supostamente provocados pelas medidas. Já quando grandes grupos são favorecidos com reduções tributárias, refinanciamentos de dívidas, renúncias fiscais ou financiamentos a juros baixos em bancos públicos, a força-tarefa logo é acionada para endossar e enaltecer os “impactos positivos”, os “ganhos produtivos”, “as vantagens competitivas”.

Cresce o poder de um restrito número de jornalistas cujas posições guardam proximidade com as linhas editoriais e políticas dos veículos – ainda que possam, em parte, decorrer de outros fatores e circunstâncias. Os nomes, digamos, “confiáveis” (que não representam o conjunto diversificado da categoria profissional) dispõem de um verdadeiro arsenal de canais, aí incluídos os pertencentes a oligopólios, para disseminar seus pontos de vista e vereditos,. Atuam, simultaneamente, na televisão e no rádio; assinam colunas em jornais e revistas; mantêm blogs na Internet: publicam livros e coletâneas de artigos; participam de eventos empresariais e acadêmicos; e ramificam-se em redes sociais, onde suas páginas atraem milhares e até milhões de seguidores, conforme o caso. Se várias de suas apreciações, movidas pelo convencimento ou pela rendição às regras do jogo, coincidem com as das empresas que os contratam, reforçando-as junto a leitores, telespectadores e ouvintes, temos uma pista para entender o lugar privilegiado que ocupam na cadeia produtiva. De igual modo, percebemos por que esses intelectuais midiáticos acabam tendo a oportunidade de usufruir de espaços multiplicados. A rigor, é uma troca de conveniências: à adesão ao que, de acordo com as prescrições, deve ser dito e difundido correspondem retribuições, desde altos salários a prerrogativas de prestígio e exposição no primeiro plano do palco midiático.

Pelo exposto, concluímos que as vozes autorizadas pela mídia estão longe de representar um leque de opções argumentativas. Embora seus discursos costumem remeter ao que, hipoteticamente, seria a “vontade geral”, na verdade se afiguram, em diversas ocasiões, como ecos do poder financeiro e do conservadorismo político, aos quais se ligam por interesses cruzados e complementares na batalha das ideias pela hegemonia cultural e moral.

Mesmo que ocorram nuances em certas intervenções, o fim último do trabalho ideológico-cultural da mídia hegemônica e seus epígonos intelectuais consiste em influir, na medida máxima do possível, nos modos de conhecimento dos fatos por parte do público, ou de suas frações mais suscetíveis, com as ênfases e idiossincrasias de cada veículo. O intuito subjacente é persuadir a audiência a incorporar determinados prismas de revelação da realidade, por mais imprecisos, distorcidos ou facciosos que possam ser.

Quando os mecanismos de controle da opinião se exacerbam, sobressaem a intolerância ao dissenso e o ocultamento de discordâncias legítimas que configuram a diversidade em falta. Como bem registrou George Orwell, “quem desafia a ortodoxia dominante se vê silenciado com surpreendente eficácia” [8].

Notas

* Abordo aqui questões desenvolvidas em meus livros Crítica da mídia e hegemonia cultural (Rio de Janeiro: Mauad/Faperj, 2016) e Mídia, poder e contrapoder: da concentração monopólica à democratização da comunicação (com Ignacio Ramonet e Pascual Serrano, Boitempo, 2013).

1- Milton Santos, “O intelectual, a universidade estagnada e o dever da crítica”, em Dênis de Moraes (org.). Combates e utopias: os intelectuais num mundo em crise. Rio de Janeiro: Record, 2004, p. 167-172.

2- Carlos Nelson Coutinho, “Intelectuais, luta política e hegemonia cultural”, em Dênis de Moraes (org.). Combates e utopias: os intelectuais num mundo em crise. Rio de Janeiro: Record, 2004, p. 319.

3- Jean-Paul Sartre. Em defesa dos intelectuais. São Paulo: Ática, 1994, p. 23 e 29.

4- Ibidem, p. 23.

5- Jean-Paul Sartre. Situations, X: politique et autobiographie. Paris: Gallimard, 1976, p. 57.

6- Luís Nassif, “Os intelectuais da mídia”, Folha de S. Paulo, 13 de fevereiro de 1999.

7- Lucy Dalglish citada por Isabel Fleck, “Canal americano Fox News aumenta influência sob Trump”, Folha de S. Paulo, 4 de julho de 2017.

8- George Orwell. Como morrem os pobres e outros ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p. 223.

Dênis de Moraes é doutor em Comunicação e Cultura pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com pós-doutorados na École des Hautes Études en Sciences Sociales, de Paris, e no Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO, Argentina). É pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e professor associado da Universidade Federal Fluminense aposentado. Foi contemplado com o Premio Internacional de Ensayo Pensar a Contracorriente pelo Ministerio de Cultura de Cuba. Autor, organizador e coautor de mais de 30 livros, 10 dos quais editados no exterior. Pela Boitempo publicou Mídia, poder e contrapoder: da concentração monopólica à democratização da informação (2013) e O velho Graça: uma biografia de Graciliano Ramos (2012). Colabora com o Blog da Boitempo mensalmente.
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Sardenberg, o ministro do STF e a imodéstia dos idiotas no caso Lula-ONU

Ele
Como dizia Nelson Rodrigues, com sarcasmo que lhe era próprio, há situações em que os idiotas perdem a modéstia. Nesta semana, a balbúrdia dos idiotas chegou a tirar nosso sono. Esmeraram-se na idiotice um suposto supremo magistrado, um candidato militar a presidente da república e um jornalista de arrogante desconhecimento do direito internacional.

O pano de fundo: uma manifestação do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Não se trata de um tribunal internacional, como alguns hiperbolizam; nem de uma reunião de condôminos, como outros desdenham. O Comitê é o órgão de monitoramento do tratado, incumbido de fazer com que os estados-parte o cumpram. Só isso. Mas não é pouco.

Trocando em miúdos:

O direito internacional dos direitos humanos constitui regime normativo fundado na responsabilidade internacional do estado e não na responsabilidade de seus agentes individualmente considerados. Basicamente, isso significa que quem é chamado às falas por violações de direitos humanos é o estado. Indivíduos, particulares ou não, podem dar causa a violações, mas, no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, quem responde é o estado.

A razão é simples. O conceito de direitos humanos descreve certa qualidade na relação entre governo e governados; uma relação sobretudo libertária, não desejada por forças totalitárias e autoritárias. É por isso que na escuridão dos regimes ditatoriais o conceito passa a ser sinônimo de subversão. Mas, atingida a borda do copo, quando a indignação pública chega ao limite, os direitos humanos são desfraldados como uma bandeira de protesto. Simbolizam o sonho por justiça e liberdade e centralizam a pauta de infinitos desejos.

Ocorre que, vitorioso, o movimento de protesto atravessa a rua e seus líderes ocupam os palácios de governo e os prédios de sua estrutura burocrática. Não têm mais como raciocinar em termos de infinitos desejos. Governar é limitar, focar, recortar e priorizar. Os desejos da rua podem ser infinitos, mas os recursos do governo são finitos. Esse recorte necessário da extensão dos desejos burocratiza o conceito de direitos humanos, que, processados pela máquina administrativa, se transformam em diretriz de governo, norma posta, interiorizada no discurso constitucional como “direitos e garantias fundamentais”, uma espécie de direitos humanos burocratizados, pasteurizados.

Mas a história não pára aí. Ela continua e derruba os soberbos. Se o governante quiser um mínimo de estabilidade, uma sobrevida maior, precisa flexibilizar. É necessário que o sistema de direitos respire e seja capaz de evoluir, de se renovar. Quando “direitos e garantias fundamentais” se transformam em limite, em parede, em muro do permitido e não em porta para a liberdade, o regime político estará assinando sua sentença de morte. Do contrário, quando quem governa tem consciência de que os direitos postos são apenas uma contingência e que os direitos humanos é que são sua razão de governar, porque é por eles que atravessou a rua do protesto para o palácio, sua longevidade é maior.

Portanto, mesmo cristalizados os direitos humanos num conceito constitucional de “direitos e garantias fundamentais”, é preciso que se mantenham vivos, que extravasem da parca e tosca jurisprudência dos burocratas togados. O povo, a rua, é a razão de viver do estado; não os agentes públicos que pululam nas instituições sempre provisórias e mortais. Quem é o guardião da constituição democrática é o espaço público, onde todos se manifestam – e não uma instituição judicante qualquer, por mais suntuosa que possa parecer no auge de sua arrogância litúrgica.

Os direitos humanos permanecem, assim, como medida da performance do governo. Quando são fonte de inspiração para sua ação, contribuem para legitimá-lo. Quando são esquecidos e as armas e os parágrafos tomam seu lugar para conter as ruas, o governo pode resistir um pouco à pletora de desejos, mas não muito, pois será engolido pelo redemoinho da história. Afinal, como disse o libertador Lafayette, pode-se fazer muitas coisas com baionetas, menos sentar-se nelas.

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos não é inimigo dos governos democráticos. Pelo contrário. É fonte para sua inspiração. É indispensável conselheiro para lidar com as ruas. É adubo para manter frondosa a flor dos desejos que dinamizam a liberdade. Foi instituído depois de uma grande catástrofe, a segunda guerra com seu holocausto, para nos lembrar que vivermos livres vale a pena.

O PIDCP, de 1966, compõe com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), do mesmo ano, a espinha dorsal desse sistema. Cada tratado tem seu órgão de monitoramento como meio de governança multilateral, uma forma de garantir que fortes e fracos sejam tratados igualmente no cumprimento das obrigações contraídas perante a comunidade internacional. Os órgãos de monitoramento são compostos por especialistas para que seu discurso não se perca no pragmatismo dos interesses estratégicos dos estados. Não passam a mão na cabeça de ninguém, não estão vinculados às conveniências da governabilidade. Os Estados Unidos da América são tão alvos de suas críticas e advertências quanto a Venezuela, o Tajiquistão ou a Alemanha. Ali sim, o pau que bate em Chico, bate em Francisco também.

Em nossa ordem mundial contemporânea, Estados são soberanos. Isso significa que, ressalvados os mais caros interesses coletivos da comunidade internacional, têm exclusividade para se governarem para dentro e para fora. Não admitem concorrência no uso da violência dentro de seu espaço. Mas nada os impede de cederem parte de suas competências exclusivas para organismos internacionais, quando lhes convém. Fazem seu juízo de custo-benefício e aderem a regimes internacionais que oferecem equilíbrio e estabilidade a certos objetivos de governança.

É por isso que Estados passam a fazer parte – soberana e voluntariamente – do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Quando resolvem integrá-lo, fazem concessões. Comprometem-se a respeitar e fazer respeitar um catálogo de direitos consensuado. Dão sua palavra e se vinculam a ele. Esse vínculo não é moral ou político apenas. É jurídico porque se faz por meio de uma norma internacional, um tratado, com seus preceitos e seus processos próprios.

O descumprimento das obrigações contraídas pelo vínculo ao tratado dá lugar à chamada responsabilidade internacional do estado, um conjunto de novas obrigações que se justapõem às obrigações inadimplidas, como a reparação do dano do descumprimento, a garantia de não repetência da inadimplência e a cessação de qualquer violação de deveres inerentes. Eventualmente, quando essa violação constitui, também, um crime internacional atribuível a quem lhe deu causa individualmente, o estado violador é obrigado, ainda, a lhe promover a responsabilização penal (“dever de perseguir”). É o caso típico de crimes como tortura, redução à escravidão, genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, apenas para mencionar alguns exemplos.

Estamos aqui falando de obrigações de ordem jurídica, com consequências normativas claras e não de meras admoestações políticas, como alguns interesseiros querem fazer crer. Estados se vinculam formalmente a essas obrigações e se comprometem a cumprir as recomendações dos órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos. Não se trata de uma opção, de fazer ou não fazer; de uma coisa menor, sem relevância. Tem a importância do status que um estado escolheu ter perante a comunidade internacional. Não se pode querer estar dentro de um sistema para fazer bonito – “human rights are sexy” – e, ao mesmo tempo, não levar a sério suas regras quando contrariam interesses políticos circunstanciais. Um estado que assim se comporta é um estado-moleque que não merece o respeito dos outros estados e, por isso, deve arcar com as sanções inerentes à falta de respeito pela própria palavra empenhada, pelo descumprimento das obrigações pactuadas perante todos.

O estado é, para o direito internacional, um monólito no plano da vontade. Não se distingue entre as atribuições internas de seus agentes e nem entre a abrangência do espaço de governo de seus órgãos domésticos. A República Federativa do Brasil lá fora é uma coisa só. A ação de seu executivo, de seu legislativo ou de seu judiciário suscitam igualmente a responsabilidade do estado como um todo, da mesma forma que é irrelevante, para esse efeito, se a violação de deveres inerentes à norma internacional partiu da União, dos Estados ou dos Municípios. Todos são parte de um só Brasil. O agente da guarda municipal que tortura afeta a responsabilidade do estado brasileiro da mesma forma que a tortura praticado pelo policial federal. Não cabe, por isso, a órgãos de monitoramento de tratados apontar para esse ou aquele órgão em suas recomendações, advertências ou medidas provisórias: elas são dirigidas à República Federativa do Brasil como um todo e essa república que se vire internamente para cumprir o que se lhe determina.

O problema do Brasil é que as aristocracias burocráticas não têm compromisso com o estado como um todo. Somos um estado fraco, fragmentado pelos conflitos de suas gananciosas e ambiciosas corporações entre si, presa fácil para a ação de estados estrangeiros que ora lançam sua isca para essa corporação, ora para outra. A isca, diga-se de passagem, é da modéstia da fome de um Barnabé do serviço público: boas viagens, palestras, bons hotéis e restaurantes, passagens em classe executiva e paparicação nas visitas. Meios baratos de se comprar idiotas vaidosos no comando de instituições frágeis.

Daí vem a perplexidade de quem nada entende de direito internacional: o Comitê de Direitos Humanos do PIDCP advertiu o “estado brasileiro” sobre o direito de Lula participar das eleições, de forma genérica, sem dizer o que cabe a quem fazer o quê! O Comitê realmente se referiu somente ao “estado brasileiro”, porque não lhe compete fazer exegese constitucional e ditar qual órgão do Brasil deve garantir o direito de Lula. Simples assim. O Brasil que se vire para não ficar feio na fita!

O Comitê, diferente do governo norte-americano, não está aí para pentear a vaidade de procuradores, ministros ou chefetes de departamentos. Virem-se, Senhores! Todos estão não vitrine e cuidem-se para não levarem pedrada na frente de toda a comunidade internacional. Suas briguinhas intercorporativas são fúteis e não interessam a ninguém lá fora. Cumpram seus deveres!

E não venham com filigranas burocráticas a apontarem para essa ou aquela disposição de direito doméstico que lhes impediria cumprir o que lhes é demandado sob a autoridade do tratado. O art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não lhes dá margem: “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”. Isso basta para enquadrar o balaio de gatos em que se transformou o “estado brasileiro”!

Até aqui a explicação.

É nesse contexto que devem ser examinadas as declarações de um suposto “ministro do STF” e do candidato-capitão-de-pantufas Jair Bolsonaro. Um teria dito que a advertência do Comitê de Direitos Humanos não tinha mais importância do que uma reles ata de reunião de condomínio. O outro, mais delirante, teria sugerido tirar, acaso vença as eleições presidenciais, o Brasil das Nações Unidas, “uma organização de comunistas”. Para coroar o febeapá, um tal de Carlos Sardenberg, da Globo News, resolveu chamar a advertência de “fake news”.

A ser verdade o que insistentemente se difundiu na mídia e nas redes sociais, todos, a seu modo, ao falarem mal do Comitê, dizem mais sobre si mesmos do que sobre o malfalado. Claro, devemos lhes dar o benefício da dúvida – em tempos de “fake news”, podem todos eles ser “fake news”. Mas a insistência das invectivas, verdadeiras ou não, merece resposta.

Começando pelo suposto “ministro”. A estatura de “ata de reunião de condomínio” é, para o direito internacional, o valor que se dá a decisões pusilânimes ou interesseiras de um judiciário que perdeu seu apego ao estado democrático de direito. O conchavo entre instâncias, sem nenhum escrúpulo com as provas dos autos, para sacrificar uma liderança política, não é digno de um estado-parte do PIDCP. Referir-se a normas de direito internacional com tamanho desprezo mostra apenas quão pequenas nossas instituições são neste mundão de Deus. Não adianta nenhum verniz de viagens culinário-acadêmico-recreativas às “Oropa” para mascarar a tacanhice capiau de quem tem a descompostura de se manifestar desse jeito sobre instituições internacionais. Só uma coisa pode-se dizer desse “ministro”: não está à altura de suas responsabilidades. De resto, que leia as explicações acima. Delas carece. E muito.

Quanto ao tal Carlos Sardenberg, vou lhe sugerir o que muito orientador sugere a seus orientandos na academia: escreva sobre o que entende. Não se meta, como jurista, a escrever sobre sociologia se não conhece minimamente os fundamentos e as grandes referências bibliográficas dessa ciência. Pega mal. E se insistir em escrever sobre essa ciência alheia a sua especialidade, pode ter que se explicar a uma banca de sociólogos e aí quebrar a cara. Isso vale para o tal jornalista. Não se meta a falar sobre o que não entende e muito menos ainda com tamanha arrogância de sabichão, um verdadeiro “Klugscheißer“, como dizem os alemães – “excrementador de inteligência”. Questione humildemente e deixe a pergunta em aberto, se a advertência do Comitê lhe causa perplexidade, mas não diga que a importância de sua manifestação no âmbito de um tratado de que o Brasil é parte não passa de “fake news”. Pega mal e o ambicioso periodista quebra a cara.

Finalmente, o capitão de pantufas. Querer sair da ONU é inédito. Estados brigam para entrar nela. Mudam até de nome, se for necessário, como a tal da Macedônia que aceitou ser Fyrom! O que será do Brasil pós-ONU? Parem o mundo porque quero descer?

Desculpem o tom, mas é preciso exclamar: durma-se com um barulho desses!

Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça
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Pesquisa dos irmãos Koch mostra que americanos querem salário mínimo maior e saúde gratuita


Durante o mês de julho, o grupo de marketing e comunicações “In Pursuit Of” [Em Busca], criado pelos irmãos Koch em 2017, realizou uma pesquisa com os americanos sobre uma série de questões.

A pesquisa foi posteriormente analisada pelo site RealClearPolitics, que deu aos resultados uma interpretação favorável à rede Koch. O RealClearPolitics observou que, dentro de um conjunto de perguntas vagas sobre valores, os americanos aparentemente se colocaram do lado conservador ou libertário das discussões políticas. Destacaram, por exemplo, que a pesquisa teria descoberto que 86% dos americanos disseram que o direito à propriedade privada é fundamental para uma sociedade livre e justa. Sim, claro.

Mais importante, porém, foi que ficou de fora da análise do RealClearPolitics o fato de que a pesquisa também interrogou em profundidade os americanos sobre as diversas questões que poderiam ajudá-los a superar barreiras sociais, e descobriu que eles são bastante favoráveis a um conjunto de políticas a que a rede Koch se opõe. Onde os irmãos Koch veem tirania do governo, a maior parte dos americanos enxerga soluções de bom senso para problemas básicos.

(Classificados por “Soluções Muito Eficazes”.) Solução Muito Eficaz Solução Razoavelmente Eficaz Não é Solução Não Sabe
Reduzir a tributação e controlar os gastos do governo 55% 31% 9% 5%
Fazer valer os direitos iguais para todos 53% 31% 10% 7%
Reforma da assistência de saúde que coloque médicos e pacientes no controle 50% 33% 8% 10%
Encorajar inovação científica e tecnológica 49% 36% 7% 8%
Aumentar a segurança pública 44% 41% 7% 8%
Instituir exigências de trabalho para programas de assistência como os selos alimentares e o Medicaid 40% 37% 16% 6%
Impedir que o governo estabeleça vencedores e perdedores, deixando que os indivíduos decidam quais produtos ou empresas devem ter sucesso ou não 40% 34% 11% 16%
Dar às famílias a liberdade e os meios para escolher a escola mais adequada a seus filhos 39% 39% 15% 7%
Preparar ex-criminosos para a reinserção social como cidadãos produtivos e cumpridores das leis 39% 45% 8% 8%
Acabar com o nepotismo que leva aos subsídios empresariais 37% 35% 10% 18%
Acabar com as condenações duras para crimes menores cometidos sem violência 37% 40% 15% 8%
Anuidades do ensino superior custeadas pelo governo 35% 31% 26% 8%
Salário mínimo de US$ 15/hora 35% 30% 28% 6%
Comércio mais livre e intercâmbio aberto de bens e serviços 34% 44% 9% 13%
Mais regulação de Wall Street 33% 36% 15% 15%
Aumento do apoio do governo à puericultura 30% 39% 21% 9%

A pesquisa descobriu, por exemplo, que 66% dos americanos considerariam “anuidades do ensino superior custeadas pelo governo” uma solução “muito eficaz” ou “razoavelmente eficaz” para as barreiras sociais, sendo que mais da metade dessas pessoas a considerou “muito eficaz”.

A organização de promoção de políticas fundada pelos Koch, Americanos pela Prosperidade [Americans for Prosperity, AFP], fez campanha contra as anuidades gratuitas no ensino superior em 2016, uma ideia que estava se tornando um dos pilares da campanha presidencial de Bernie Sanders. A AFP de Wisconsin considerou se tratar de uma “péssima ideia”, e o diretor estadual da AFP do Colorado a classificou como “utópica”.

O salário mínimo de US$15/hora foi quase igualmente popular na pesquisa: 35% disseram que seria uma solução muito efetiva, e mais 30% consideraram que seria razoavelmente efetiva. Hoje, o salário mínimo federal nos EUA equivale a US$7,25/hora, chegando a 11,40 em Washington, o estado com o valor mais elevado.

Os irmãos Koch, e os grupos que eles apoiam, fazem campanha há décadas contra as leis de salário mínimo. Em 1980, quando David Koch concorreu na chapa de Ed Clark pelo Partido Libertário, com o objetivo de se tornar vice-presidente, sua plataforma incluía a promessa de extinguir todas as leis de salário mínimo. Esse projeto continuou nos grupos que os Koch financiaram ao longo dos anos. A Americans for Prosperity e suas afiliadas estaduais fazem campanha contra aumentos do salário mínimo nas legislações municipais, estaduais e federais, com direito a lobby no Congresso.

Um terço dos respondentes da pesquisa acreditam que maior regulação de Wall Street seria uma medida muito eficaz, e 36% disseram que seria razoavelmente eficaz. Aproximadamente 7 a cada 10 respondentes disseram que o aumento no apoio do governo ao cuidado infantil seria uma resposta política muito ou razoavelmente eficaz às barreiras sociais.

A maior preocupação das pessoas entrevistadas foi o custo crescente da assistência de saúde: 92% disseram se tratar de um problema. Um total de 55% disse que um sistema público de assistência de saúde seria uma resposta política muito ou razoavelmente eficaz.

A ideia de assistência pública de saúde seria completamente inaceitável para a rede Koch. Os grupos apoiados pelos Koch fizeram campanha contra as reformas, como a Lei de Assistência Médica Acessível, conhecida como “Obamacare”, que implementariam controle, ainda que restrito, sobre o mercado privado, e que dariam subsídios públicos permitindo aos mais pobres ter cobertura. O Conselho Americano de Intercâmbio Legislativo, um grupo de nível estadual que faz pressão por legislações modelo, promoveu um texto que empurrava o Obamacare para o Judiciário. O Geração Oportunidade, o grupo estudantil dos Koch, pressionou os estudantes a não fazerem seguro-saúde, por meio de dispendiosos anúncios de TV e eventos em diversos campi. Os Veteranos Preocupados com a América, um outro grupo dos Koch, fez campanha pela privatização do Departamento de Assuntos de Veteranos por meio de vouchers.

Nick Surgey, Zaid Jilani
No The Intercpt
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