18 de ago de 2018

Sem ser bom orador, Juscelino empolgava com promessa de 50 anos em 5

Este é o primeiro texto da série “Minha Eleição”, que todo sábado trará relatos de repórteres sobre a cobertura de eleições presidenciais brasileiras do passado.

Juscelino Kubitschek nem ouviu o final do recado que comecei a lhe passar. Em pijama, deitado de costas, ergueu o tronco como faria um boneco de molas. Pernas ainda na cama, sentado quase em ângulo reto, com voz baixa e ríspida mandou seu camareiro ligar para alguém.

O recado era do chefe de Redação do Diário Carioca, o mais tarde senador Pompeu de Souza, informando Juscelino de nova articulação, detectada na Câmara, para sustar a eleição presidencial. Não ouvi o que Juscelino dizia no telefone. A um rápido olhar seu na minha direção, entendi que o incomodava. Não haveria o que publicar. Saí.

A reação de Juscelino nada tinha de excessiva. Era o reflexo natural na tensão de uma batalha eleitoral que reencenava, em 1955, a expectativa de intervenção armada precedente à Revolução de 1930.

O país estava exaltado desde o suicídio de Getúlio, um anos antes. A corrente militar que, dizia-se, fora conquistada para a democracia pelo convívio com os americanos na Segunda Guerra seguia o seu líder Carlos Lacerda, como fazia a maior parte da UDN: a pregação golpista contra a aliança PSD-PTB, partidos originários do getulismo, era aberta e sem pausa.

A candidatura de Juscelino aparecia como um desafio. Aumentado pela parceria com o petebista João Goulart como candidato a vice-presidente, cargo que então recebia votação própria.

Candidato de oposição aos getulistas e adjacências, nem por isso o general Juarez Távora era apoiado por todos os de mesma posição, civis ou militares, divididos pela atração do golpe.

Integrante das agitações inconformistas que passaram à história como o “tenentismo dos anos 20”, participante destacado da Coluna Prestes, revolucionário de 30 e depois adversário da ditadura de Getúlio, Juarez era figura nacional, respeitado por sua biografia mesmo entre os adversários. Com a candidatura, interrompia um certo ostracismo para devolver vida ao pouco que sobrara do messianismo típico da sua geração militar.

Juscelino, ao contrário, era pouco menos do que desconhecido no país. Vinha de um governo que movimentou Minas, mas sem repercussão que o fizesse conhecido nos demais estados até começarem as tratativas das candidaturas à Presidência.

Sua notoriedade começou por duas adversidades políticas. O sobrenome arrevesado, com grafia e pronúncia que demoraram a uniformizar-se mesmo na imprensa e no rádio, e as acusações de corrupção no seu governo mineiro, expandidas a partir da Câmara e do Senado pelos políticos udenistas.

Os demais candidatos, entre os quais Adhemar de Barros sobressaía, em nenhum momento fizeram a disputa pela Presidência parecer que tivesse mais pretendentes do que Juarez e Juscelino. A imprensa refletia e alimentava essa redução, interessada apenas no confronto pouco ético que também a dividia.

O político Juarez Távora, durante entrevista
O político Juarez Távora, durante entrevista
Reportar campanha presidencial era tão agitado quanto fazê-la. A TV, já no seu quinto ano aqui, continuava primitiva, agarrada ao estúdio. A política pouco chegava até lá, o que, veríamos mais tarde, tinha o seu lado saudável. O rádio, consagrado como instrumento político, precisava que o candidato estivesse na cidade da transmissora para proporcionar-lhe o contato com o eleitorado. Transmissão das “externas” à distância era problemática.

Campanha mesmo era a da propaganda direta, em visita ou comício no maior número possível de municípios pelo país afora. Eram necessárias sucessivas maratonas aéreas, com pequenos intervalos no Rio, ainda capital. Em cada uma, dias seguidos de ida a dois, três municípios.

Na ida para a campanha de Juarez em cidades gaúchas, o avião fretado pousou em São Paulo para a comitiva receber mais um integrante. Vários de nós descemos, formando-se um grupo à espera ao lado da pista. Jânio Quadros, governador, logo se dirigia a nós, cumprimentando um a um. Na minha vez, fiz uma provocação: disse apenas Janio. Não percebi o que ele ouviu. No avião, sentou-se com um assessor ao lado, mais ou menos no meio da fileira de assentos, e se pôs a ler jornais.

Juscelino Kubitschek, candidato à Presidência, e o candidato a vice João Goulart 1955
Juscelino Kubitschek, candidato à Presidência, e o candidato a vice João Goulart 1955
Candidatos levavam convidados, pessoas que lhes davam prestígio ou, na volta, falariam da campanha. Millôr Fernandes e Fernando Sabino eram dois dos quatro ou cinco convidados de Juarez.

Os três sentávamos no fundo, já com algum tempo de voo, quando começamos a quebrar a monotonia. Um deles foi sentar na frente. Pouco depois, de lá chamou: “Janio!”. Dei um tempo e percorri o corredor, como passeando, até sentar na frente. Mais algum tempo de quietude, o que ficou atrás chamou: “Janio!”.

Fiz de volta o que fizera na ida. Assim foi uma meia dúzia de vezes. Os que perceberam a brincadeira, riam. Outros, sem saber meu nome, inquietavam-se sem entender o que se passava. Até que o assessor de Jânio, um certo Afrânio que não parara de se virar para descobrir quem chamava, foi a mim: “O governador está convidando você a conversar um pouco com ele”.

“Como é seu nome?”, pergunta que não esperou por me sentar. “Mas eu nunca encontrei alguém com esse nome. Nunca. Nunca”. O xará estava aturdido. Quis saber a origem do meu e ouvi minuciosa história do seu. E até do pai que o compusera.

Desde a primeira cidade do roteiro, Jânio mostrou ser a atração da companhia: sua originalidade já chegara ao país todo. A inflexão meio cantada entre agudos muito agudos e quedas dramáticas do tom, os suspenses criados pelas pausas tão inesperadas quanto longas, retinham a atenção do público. O ator sabia domá-lo.

Na hierarquia dos oradores, Jânio discursava antes de Juarez, o último. Não era discurso decorado, porque o vocabulário variava conforme os ouvintes, mas era o mesmo em todas as cidades. Sempre entregava a Juarez uma praça febril, pronta para empolgar-se com as máscaras de ira do “tenente de cabelos brancos”, como Jânio o chamava no discurso: os desvios do país eram o tema do candidato. E a razão de sua candidatura.

Primeiro integrante de governo, com a Revolução de 30, concentrado na riqueza mineral brasileira, Juarez exaltava-se com o atraso nas pesquisas de jazidas petrolíferas, em particular, e na exploração dos minérios mais valiosos. Via nessas atividades a base para o desenvolvimento. Nem por isso a corrupção, o alto índice de analfabetismo e a política partidária o enfureciam menos. Discursa menos para a conquista de eleitores do que para uma comunhão de indignados.

Conseguir linha telefônica ou telégrafo aberto eram esforços quase sempre inúteis depois dos comícios. Além da precariedade das comunicações, em geral o que havia a transmitir não tinha diferença do já transmitido mais de uma vez. Restavam só as miudezas, engraçadas ou curiosas, que Fernando Sabino usaria a convite do juscelinista, mas pluralista, Diário Carioca. Alguns aproveitamos as discurseiras para fazer o reconhecimento de cada cidade, até a entrada em cena de Jânio e Juarez nos palanques. Mantivemos, porém, a sobriedade inviolada.

Como convinha à seriedade imperturbável de um candidato que nunca se dirigiu aos jornalistas, não aceitou pedido de entrevista ou conversa, teve pouca presença até nos almoços e jantares oferecidos a cada dia — comia no avião pedaços de frango que, levados em modestos embrulhos, não ofendiam sua úlcera de estômago.

Foi também no Sul, Santa Catarina e Paraná, que acompanhei a campanha de Juscelino, em substituição única ao repórter designado. Já na primeira parada, um incidente. O repórter da Última Hora perdeu o avião no Rio e nos encontrou mais tarde. Veio direto a mim: “Quem é o cara que trata com a gente? Quanto estão dando?”. Não me surpreendi, já o conhecia, e não soube quem lhe indicar. Logo saberia, ouvindo a discussão entre um assessor de Juscelino e o repórter que ameaçava voltar para o Rio. Ao menos manteve a palavra, à falta do que desejava.

Os discursos de Juscelino referiam-se muito pouco à política. Se o faziam, criticavam as ameaças às eleições, sem dar nomes e citar partidos. Juarez lia jornais e livros nos voos, Juscelino lia dossiês sobre o próximo município a visitar, às vezes o estado. Com isso, podia elogiar e incitar iniciativas na economia local, o que mais tarde criou sérios problemas por algumas razões.

Um ou dois anos depois de comícios em certa região baiana, por exemplo, a produção de cebolas agigantou-se, mas não havia como escoá-la antes de começar a apodrecer. Em outra área, ainda hoje grande produtora de feijão, nos primeiros anos do novo plantio não houve mercado que absorvesse as safras.

A construção da nova capital, ao contrário do já dito e escrito, não foi o centro da campanha. O ingrediente forte do discurso partia do lema eleitoral: “50 anos em 5”. Juscelino empolgava as plateias sem ser bom orador. Carregava no otimismo, com um Brasil repleto de hospitais e de escolas que acabariam com o analfabetismo. Industrializado. Movido pela energia abundante. Todo conectado por estradas. Sem mais secas no Nordeste. Alimentando o mundo. Sem desemprego. Com salários dignos. Aposentadoria justa. O comício exultava: 50 anos em 5.

Ao comício sempre se seguia uma recepção, com almoço ou jantar. Embora raras, houve até recepção com dança, tratando-se de “Juscelino Pé de Valsa”. O candidato, como depois o presidente, subscrevia o apelido com os pés. Às vezes, para constrangimento dos que, já tarde, queriam retirar-se. Ou por outros motivos, como se deu, e virou folclore político, em uma das estâncias hidrominerais de Minas: Juscelino dançou a noite toda com a interessante mulher do prefeito, sem dar vez nem ao marido.

Quando muito, Juarez dava uma passada de cordialidade pela recepção, e ia comer o seu franguinho no quarto de hotel. Mas, exceto na exaltação dos discursos, foi o mesmo em todos os momentos. Calmo, sério, educado nos formalismos. A simpatia sorridente de Juscelino era uma representação que não se exibia sem motivo. Aos repórteres, nem cumprimentava. Sua rispidez constante no trato com auxiliares foi uma surpresa chocante. Ao menos uma vez, com efeito inesperado.

O DC-3 , posto à disposição da campanha por uma das empresas aéreas, era comandado por Alberto Martins Torres, personagem na história mundial da aviação de guerra. Com 35 missões, os pilotos de caça americanos voltavam aos Estados Unidos, para seis meses de recuperação, mas Torres fez 105 missões sucessivas na Segunda Guerra.

Antes de ir para a Europa, fizera na costa do Rio o único afundamento de submarino alemão pela aviação brasileira. Civil, foi piloto militar voluntário e temporário. Civil outra vez, foi causador de uma cena grotesca na campanha.

Voávamos sobre o pampa gaúcho, quando Juscelino teria olhado para a janela e se assustado com a baixa altitude do avião. De pé, aos berros deu uma ordem para todos ou qualquer um: “Diz a esse piloto maluco que eu mandei subir imediatamente”. Dois ou três correram à cabine para o recado. Torres ouvira os berros reiterados de Juscelino. Respondeu com tranquilidade aos mensageiros: “Diz ao doutor Juscelino que eu sou o comandante desse avião e sei o que faço”. Ninguém ali daria o recado de volta.

Com sua outra face, Juscelino colheu 35,68% dos votos, contra 30,27% de Juarez, mas foram necessários dois golpes de estado para assegurar-lhe a posse. Hoje suponho que a tensão áspera de Juscelino contribuísse muito para o ambiente desagradável na sua comitiva. As pessoas pareciam apreensivas, aparências de servilismo predominavam, ninguém se mostrava à vontade. Busquei refúgio na companhia dos dois pilotos. Fiz apenas, e a penas, essa etapa da campanha de Juscelino. Logo pude voltar à companhia de Millôr, Fernando Sabino, Max da Costa Santos — ah, sim, e de Juarez.

A eleição de 1955

Data 3 de outubro

Candidatos a presidente 
Juscelino Kubitschek
(PSD, PTB e outros)
36%
Juarez Távora (UDN e outros)
30%
Adhemar de Barros (PSP)
26%
Plínio Salgado (PRP)
8%

Candidatos a vice-presidente* 
João Goulart (PTB e outros)
44%
Milton Campos
(UDN e outros)
42%
Danton Coelho (PSP)
14%

Slogan 
“50 anos em 5”

Jingle do vencedor 
“Juscelino Kubitschek é o homem
vem de Minas das bateias do sertão
Juscelino, Juscelino é o homem
Que além de patriota é nosso irmão”

População 
52 milhões (censo 1950)

PIB 
alta de 8,8%

Inflação 
12%

Desemprego 
1,26% (em 1950)

Urbanização 
36%

Músicas 
“Eu e o meu coração” (samba de Inaldo Vilarim e Antônio Botelho)
“Pois é” (samba de Ataulfo Alves)

Escola vencedora do Carnaval do Rio 
Império Serrano (tema: Exaltação a duque de Caxias)

*Votação para presidente e vice ocorria de forma separada

Fontes: IBGE, TSE, PNAD, FGV

Janio de Freitas
No fAlha
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Relatora da ONU” diz que Brasil tem a “obrigação legal” de implementar a “medida provisória”

Ela ressaltou que o Comitê — formado por 18 especialistas independentes — não atendeu ao principal pedido do ex-presidente: que fosse recomendada a sua libertação

Sarah Cleveland
A relatora do Comitê de Direitos Humanos da ONU que assina a decisão em favor do ex-presidente Lula, Sarah Cleveland, disse em entrevista à Folha por telefone que o Brasil, por ser signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tem a “obrigação legal” de implementar a “medida provisória” do Comitê solicitando que o país “tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão”.

“O Brasil é parte do tratado e do protocolo opcional que permite ao Comitê analisar casos envolvendo acusações de violações de direitos humanos pelo Brasil. Essa decisão é uma medida provisória para evitar qualquer dano irreparável aos direitos do Sr. Lula enquanto o seu caso está sendo decidido pelo Comitê”, disse.

Segundo ela, o “Comitê não é um órgão de sanções”. Por isso, se o governo brasileiro não cumprir a solicitação, não deve haver nenhuma retaliação desta forma.

No entanto, Cleveland diz que o Brasil “estaria violando suas obrigações legais internacionais sob os tratados”. “O Lula poderia retornar ao Comitê para conseguir de nós uma declaração de que o Brasil está violando.”

Cleveland disse também que não atendeu a todos os pedidos da defesa do petista, mas que o Brasil precisa cumprir as recomendações presentes no documento.

Ela ressaltou que o Comitê — formado por 18 especialistas independentes — não atendeu ao principal pedido do ex-presidente: que fosse recomendada a sua libertação.

“A solicitação que fizemos ao governo brasileiro é bem limitada. A defesa de Lula pediu que ele fosse libertado, e o Comitê não aceitou o pedido”, disse Cleveland, que é professora de Direitos Humanos e Constitucionais na Universidade Columbia, em Nova York.

No Fórum



Desqualificar conselho da ONU é jogada rasteira

Quando assina um tratado, país deveria cumpri-lo

Se assina um tratado internacional, um país assume o compromisso de cumpri-lo. O Itamaraty deveria ser o primeiro a defender tal posição. Rasgar um tratado porque ele deu vitória jurídica liminar a Lula no direito internacional fragilizará ainda mais o Brasil na arena mundial.

É fato que o STF tem a palavra jurídica final no Brasil. A soberania nacional, prevista na Constituição, sustenta tal posição. Mas, tecnicamente, o Itamaraty e o sumido ministro da Justiça estão defendendo o descumprimento de uma decisão liminar do direito internacional, fruto de um acordo que o país assinou. Devem arcar com as consequências disso no âmbito internacional.

O Brasil é signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tratado que deu amparo à decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o caso do ex-presidente Lula.

O órgão pediu que as autoridades brasileiras não impeçam o petista de concorrer nas eleições presidenciais até que estejam exauridos todos os recursos nos tribunais, obedecido o devido processo legal. O conselho não mandou libertar Lula.

Desqualificar o Comitê de Direitos Humanos da ONU é uma jogada rasteira, especialmente de mentes colonizadas que adoram invocar os Estados Unidos e a Europa para defender as suas ideias e diminuir o Brasil quando isso lhes convêm. Virou moda dizer que os estrangeiros não entendem o país. Parece que estão entendendo muito bem que Lula não tem sido tratado com imparcialidade e justiça.




Os custos da omelete

Quem pensou que Lula iria para a forca como um cordeirinho se enganou. Tendo sido condenado na ausência de provas incontestes, conforme juízo de notáveis juristas nativos e estrangeiros, tendo tido a sentença confirmada em tempo anormalmente célere pela segunda instância, e sido preso antes do trânsito da sentença em julgado, como prevê a Constituição, Lula decidiu não morrer de véspera. Ao se manter candidato, deu um nó no sistema, obrigando-o a lidar com as feitiçarias que fez para se livrar dele. Ontem chegaram duas contas altas: o pânico no mercado e a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o país garanta a candidatura de Lula. Outras virão.

O Comitê da ONU determinou ao Estado brasileiro que garanta a Lula, na prisão, o acesso a todos os recursos de campanha, como participação em debates, à imprensa e a interlocutores políticos. O Itamaraty avançou o sinal, declarando que a recomendação do comitê não tem efeito vinculante interno. Logo, deve ser ignorada.

A vice-presidente do Comitê, Sarah Cleveland, declarou que o Brasil é obrigado a obedecer à recomendação. Se desacatar um comitê com cujas decisões se comprometeu, diz o ex-chanceler Celso Amorim, o Brasil vai se tornar um “pária internacional”. Levará um carimbo feio na testa. A notícia que a mídia nacional minimizou foi dada pelos maiores jornais do mundo: The New York Times, Le Monde, The Guardian, BBC, El País e outros tantos.

O TSE deve seguir em frente e barrar a candidatura de Lula. Ousadias bem maiores já foram cometidas com o mesmo fim. Se der uma banana para a ONU, não haverá guerra nem retaliação, mas vamos nos assumir como um “ananá”, um grande país que se comporta como uma republiqueta.

A impugnação a jato, como pediu a procuradora-geral Raquel Dodge, talvez não venha. Ninguém tem dúvidas sobre o que fará o relator, ministro Barroso, mas é possível que ele agora “observe o rito”, como diz o ministro Marco Aurélio. Indo mais devagar com o andor, entretanto, o PT pode conseguir o intenso de levar Lula ao horário eleitoral. E isso lhe dará mais chances de levar Haddad ao segundo turno.

Ontem, antes do fru-fru com a ONU, o fator Lula já havia estressado o mercado financeiro. A Bolsa despencou e o dólar disparou. A indigestão foi causada, primeiro, pela nova pesquisa Ipespe-XP, mantendo Lula em primeiro lugar e mostrando que, quando identificado como seu candidato, Fernando Haddad chega a 15%. Aproxima-se de Bolsonaro e deixa bem atrás Ciro, Alckmin e Marina. Isso aponta para um segundo turno entre o petista e o capitão de extrema-direita. Depois, a turma do mercado começa a achar que a adesão do Centrão não dará a Alckmin o impulso esperado.

O nervosismo do mercado não acabará com o desfecho do caso Lula. De agora até a contagem dos votos, será assim, e isso terá custo para o país. Ao final, ovos demais serão quebrados para se fazer a omelete “eleição sem Lula”.
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O peso da decisão da ONU em favor de Lula


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Jessé Souza: “Essa eleição é uma grande fraude”

Para o sociólogo, a ausência de Lula, “maior líder popular do Brasil”, macula a disputa presidencial


Convidado do Direto da Redação, programa semanal transmitido ao vivo pelos canais de CartaCapital, o sociólogo Jessé Souza afirmou que o provável banimento de Lula do processo torna a eleição presidencial deste ano em uma grande fraude.

“Como é possível encarcerar o maior líder das classes populares com base em um processo de aparência, ridicularizado por vários juristas internacionais?”, pergunta o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. “Para mim, fica claro que o povo está proibido de escolher o seu representante, como na República Velha”.

Resultado de imagem para “Como resgatar o Brasil” 

Souza, em parceria com o advogado Rafael Valim, organizou o livro “Como resgatar o Brasil”, uma coletânea de artigos que tratam de temas centrais da democracia e do desenvolvimento. Escrevem, entre outros, o economista Ladislau Dowbor e a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli.

Assista a íntegra da entrevista:



Sérgio Lírio
No CartaCapital
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O problema é o guarda da esquina

Em 13 de dezembro de 1968, quando o governo Costa e Silva impunha ao país o Ato Institucional 5, o vice-presidente, Pedro Aleixo, foi o único a discordar dos termos da regra do regime de exceção. “Presidente, o problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país. O problema é o guarda da esquina”, disse Aleixo.
Policial que apreendeu material de campanha de Talíria Petrone é autuado por abuso de poder

Talíria
O policial militar que apreendeu material de campanha da vereadora Talíria Petrone (Psol), na quinta-feira, saiu da 4ª DP (Praça da República) autuado por abuso de poder e apreensão irregular de documentos. Por pouco, ainda não foi preso. Isso porque o delegado-assistente Tullio Pelosi descartou a hipótese de crime eleitoral e devolveu o material à política. Inconformado, o primeiro sargento Sebastião Jesuíno de Souza e Silva Neto tentou impedir a saída de Talíria do local, momento em que Pelosi o advertiu: “Ou você deixa ela sair ou eu lhe dou voz de prisão”, contou o investigador ao DIA.

A confusão começou na barca que saiu de Niterói para a Praça 15 às 9h. Na travessia, o PM recolheu um pacote de panfletos de Talíria, candidata a deputada federal, alegando que a legislação eleitoral proíbe campanha em transporte público. O policial chegou a sacar uma arma em alto mar ao dar voz de prisão a um homem que criticou a abordagem, deixando os passageiros em pânico. Quatro militantes do partido que estavam com Talíria, todas mulheres, e vários outros passageiros repreenderam a atitude do sargento.

De acordo com o delegado, quase dez testemunhas foram ouvidas, incluindo um membro do Ministério Público com experiência em atividade eleitoral que estava na barca por acaso. Eles confirmaram que não era realizada campanha e que a candidata só fez uma selfie com o grupo. “Foi caracterizado que ele (PM) abusou da autoridade ao não deixá-la em paz na travessia e por apreender o material do qual ela não estava fazendo uso. Os panfletos estavam no pacote porque ela ia participar de uma caminhada na Praça Mauá”, afirmou. O delegado ressaltou ainda que o policial apreendeu irregularmente os documentos de Talíria e de outras quatro pessoas e só os devolveu ontem por determinação de Pelosi.

(…)

O delegado que lavrou o registro de ocorrência criticou o fato de o PM ter sacado a arma no transporte público. O militar é contratado para atuar no sistema aquaviário por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). “Um policial só pode sacar uma arma quando alguém faz contra ele uma atitude de igual perigo. Ninguém ali estava armado. Sacar uma arma em local de multidão é extremamente perigoso. A gente só faz isso quando o perigo é iminente, para se defender”, destacou Pelosi.

(…)

No O Dia
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Empresário flagrado com menina de 13 anos é mais um "cidadão de bem"

Nas redes sociais, Fabian Neves dedicava seu tempo quase que exclusivamente para exaltar Jair Bolsonaro, vociferar "contra a corrupção", o "perigo comunista" e posar ao lado da esposa em viagens no exterior. Na vida real, o empresário estuprava uma menina de 13 anos

Pedófilo Fabian Neves dos Santos é fã incondicional de Bolsonaro
Preso em flagrante por estuprar uma menina de 13 anos em Manaus, o empresário Fabian Neves dos Santos, 37, vai para a cadeia.

A juíza Patrícia Chacon, da Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, decretou preventiva de 30 dias.

Fabian e a tia da garota, que responde por aliciamento, haviam sido detidos no último dia 7 num motel. Em sua camionete Hilux foram encontrados 10 mil reais em dinheiro, que seriam usados para o programa.

“A criança contou que essa tia falava que ela ia apanhar caso não mantivesse relações com os homens que ela conseguia. A vítima era obrigada a se prostituir”, contou a delegada Joyce Coelho.

Ele é dono de uma companhia de segurança, a Forte Vip. Em dezembro de 2016, atrasou salários de seus funcionários e foi chamado de empresário-ostentação pelo site Portal Holofote.

Alegando prejuízos à sua imagem e honra, foi à justiça para tentar censurar a publicação. O juiz negou.

Fabian também se definia como “cidadão de bem” nas redes sociais, da mesma maneira que o professor de biologia Luís Felipe Manvailer, acusado de atirar a esposa do quarto andar, e Denis Furtado, o Doutor Bumbum.

Sua empresa tem contratos com o poder público. Nas redes sociais, aparece em fotos com a mulher em barcos e em viagens no exterior. O perfil dele ainda não foi apagado e pode ser visto aqui.

Chama a atenção a quantidade de posts em apoio a Jair Bolsonaro. Num deles Fabian elenca as qualidades que admira em seu candidato: “a moral, os bons costumes e os valores cristãos”.

No pacote não podiam faltar as denúncias contra a corrupção e a “censura” petista, o perigo do comunismo e a exaltação de Sergio Moro. Apoiou o impeachment com força e com vontade.

Deus proteja as crianças do Brasil de gente como Fabian.

Posts de Fabian Neves nas redes sociais:








No Pragmatismo Político
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Decisão da ONU sobre Lula: Mídia brasileira tentou transformar fato em fake; como não conseguiu, escondeu e manipulou a notícia


Paulo Sérgio Pinheiro é diplomata aposentado, foi ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso e atuou na Organização das Nações Unidas (ONU).

Em entrevista à repórter Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU,  que reafirma os direitos de Lula ser candidato à Presidência, Pinheiro observou:
“É claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais um órgão da ONU. Não é esse o caso. O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a sua competência”.

“Enquanto a imprensa brasileira atua politicamente contra a sua candidatura, tenho acompanhado a imprensa internacional, em jornais como o The Economist, Le Monde, The Guardian e The Independent, que têm feito editoriais mostrando o absurdo da prisão do ex-presidente Lula.”
Na mosca.

Nessa sexta-feira, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU foi a notícia mais comentada no twitter. Mereceu reportagens extensas em jornais, TVs e agências de todo o mundo.


Já a grande mídia tupiniquim tentou minimizá-la ao longo de toda a sexta-feira, culminando com o Jornal Nacional, que praticamente a ignorou. 

O Lula.com.br. denunciou o fato no post Globo esconde a decisão da ONU e censura PT:
A notícia (…) mereceu 15 segundos no JN. Em seguida, 45 segundos para uma nota mentirosa do Itamaraty e mais 20 segundos com declarações do ministro da Justiça ofensivas à ONU.

Para encerrar, meia linha da nota do PT solicitada para responder o Itamaraty e o ministro. 
A nota completa do PT que o JN privou os seus telespectadores de conhecerem é esta:
Desde 2009, o Brasil está obrigado, por lei, a cumprir as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU, como esta que determina o direito de Lula disputar as eleições. É o Decreto Legislativo 311 do Congresso Nacional. O resto é falsidade. O ministro da Justiça mostrou que não conhece a Justiça. E o Itamaraty mostrou que não respeita os tratados internacionais. É vergonhoso que o Brasil tenha chegado a este vexame mundial, como consequência da perseguição a Lula.
O GLOBO FOI O ÚLTIMO A DIVULGAR (MESMO ASSIM ESCONDIDINHO): ÀS 16H54 

Às 10h35, dessa sexta-feira, 17 de agosto de 2018, o Viomundo publicou:
No final da tarde, entre 17h e 18h, fizemos uma busca nas capas dos portais da grande imprensa brasileira, para verificar a cobertura.

Visitamos também as páginas internas, para saber a que horas as matérias foram para o ar.

O UOL foi o primeiro a trazer o assunto para capa.  Deu espaço no topo da página, ainda que sem o destaque que a notícia exigia.

A sua primeira postagem foi às 11h52.


Já o Estadão, pelo menos até as 17h30h, ignorava a decisão da ONU nas manchetes principais.

Na capa, tinha Bolsonaro, Marina, Alckmin.

O manchetão era o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, que julgará as ações que buscam impugnar a candidatura de Lula no TSE.

Mas NENHUMA PALAVRA na capa sobre a decisão da ONU, embora às 11h33 tenha colocado no ar uma matéria do correspondente em Genebra, Jamil Chade.


Assim como o Estadão, o G1 escondeu dos seus leitores a notícia que foi assunto em toda a mídia internacional.

Para isso, recorreu a certos malabarismos.

Por volta das 17h30, o manchetão do G1 era o ministrop Barroso.

Seguiam-se três outras manchetes menores.

A primeira, sobre a Disputa pela Câmara. A segunda tratava de fake news.

Na terceira manchete, o G1, num gesto de “magnanimidade jornalística”, dedicou uma sub-chamada à decisão da ONU favorável a Lula.

A propósito, só às 13h23, o G1 publicou a primeira postagem sobre a decisão da ONU.



Mas o “campeão” foi o jornalão da família Marinho.

Dos portais da grande mídia, O Globo foi o que demorou mais mais tempo divulgar o fato do dia.

Só às 16h54  publicou o primeiro texto sobre o tema.


Obviamente, os jornalistas Lauro Jardim, Merval Pereira, Ancelmo Gois e Miriam Leitão sabiam da decisão da ONU,  mas agiram como se ela não existisse, como mostram as chamadas de suas respectivas colunas na capa do portal de O Globo em torno das 18h.


Tal qual o G1 e o Estadão, o manchetão do O Globo online era dedicado ao ministro Barroso; no olho, uma reles menção à decisão da ONU.

Todo jornalista sabe que esconder notícia ou escamotear a sua importância são formas de censura e manipulação.

Será que Merval Pereira, Lauro Jardim, Ancelmo Gois e Miriam Leitão tinham a esperança de que, num passe de mágica, o fato do dia se transformasse em fake news, como é habitual na grande mídia tupiniquim?

Como perguntar não ofende, mais uma pergunta:  o Jornalismo que eles praticaram nessa sexta-feira é fake ou não?

Conceição Lemes
No Viomundo
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Decisão da ONU é obrigatória

O direito de Lula concorrer à eleição e o amesquinhamento de obrigações internacionais do Brasil

As instituições do estado brasileiro sempre tiveram uma relação de amor e ódio com o direito internacional. Por um lado, a aristo-burocracia que as povoa adora viajar para o exterior, se gaba de lá ser ouvida em palestrinhas a justificarem a prática de tirar casquinha do serviço público, à base de diárias em dólar e passagens em classe executiva. Adora falar de seus passeios em Portugal, na França ou na Itália; cita autores jurisconsultos desses países com uma saudade que não consegue definir, misturada com complexo de inferioridade e enche a boca para entremear seus rasos discursos com palavras ou frases de efeito em francês, inglês ou alemão. Sente-se importante quando assume algum protagonismo em cooperação internacional. Regozija-se com elogios vindos de fora. Realiza-se nos favores prestados a autoridades estrangeiras. Nisso, chega a ser sabuja.

Por outro lado, detesta ser chamada à responsabilidade. Enquanto o direito internacional servir para justificar passeios a serviço, seminários sem fim regados a coffee-breaks, enfeite em currículos profissionais e status privilegiado na carreira, ele é festejado como solução para os problemas nacionais. Quando, porém, órgãos de monitoramento de tratados expõem a pouca seriedade de nosso trato com compromissos assumidos, nossos aristo-burocratas se irritam com aquilo que sentem ser uma ousadia, um topete ou um desaforo, batendo na tecla de nossa soberania e de nossos interesses nacionais.

O judiciário brasileiro é bem assim. Principalmente sua cúpula. Desdenha profundamente a responsabilidade internacional do estado brasileiro. Não se sente nem um pouco vinculada às obrigações internacionais. Estas são um problema a se jogar no colo do Itamaraty, mas, jamais poderão condicionar ou direcionar seu modo de decidir. De certa forma, vê em sua sacrossanta independência de “poder constitucional” uma espécie de soberania pós-westfaliana, com ilimitada competência de guerra. Desrespeita as instâncias internacionais e pronto. Ninguém pode com essa intangível cúpula judiciária. Foi assim com sua declaração de constitucionalidade da lei da anistia para torturadores e assassinos da ditadura; foi assim com a visita da relatora especial sobre execuções sumárias, Asma Jahangir, que, por fazer críticas ao descompromisso de juízes com direitos humanos, teve recusada audiência com o presidente do STF; ainda é assim com a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, tida como à margem da Constituição – e por aí vai.

Esse repúdio elitista e prepotente a “pressões externas”, contudo, nos torna insignificantes nos foros internacionais. Somos uns anões pouco levados a sério. Não entendemos que o respeito de outras Nações advém da capacidade de nosso estado demonstrar com persistência sua boa fé no cumprimento da palavra empenhada.

A Constituição brasileira, em seu art. 4°, ao arrolar princípios que devem reger as relações internacionais mantidas pelo país, se furta do mais importante cânone do direito das nações, a tal boa fé no adimplemento das obrigações assumidas com outros estados, conhecido, também, por princípio do “pacta sunt servanda”. Talvez isso seja uma demonstração de como o Brasil enxerga no seu discurso jurídico internacional mero exercício de retórica. É comum tornarmos parte de um tratado que venha a nos impor obrigação de legislar como seu objeto mais relevante e empurrarmos essa tarefa com a barriga por anos a fio. Assim foi com a Convenção da ONU contra s tortura de 1984, ratificada pelo país em 1989. Somente em 1997, oito anos depois, nós demos ao trabalho de colocar em vigor a Lei n° 9.455, que tipifica o crime de tortura. No caso do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998, ratificado em 2002, até hoje não foi editada a lei sobre a cooperação com essa corte. Enquanto isso, o Brasil não tem como cumprir um sem número de obrigações ali assumidas. Fica o dito pelo não dito.

Faço essas observações a propósito da advertência de órgão da ONU que, nesta semana, o governo brasileiro tornou pública através de sua missão permanente em Genebra, para que o direito de Lula participar das eleições presidenciais seja respeitado. Pelo documento, solicita-se “ao estado-parte que tome todas as medidas necessárias para garantir que [Lula] goze de e exerça seus direitos políticos enquanto em prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político; assim como que não se impeça que concorra às eleições presidenciais de 2018, até que os recursos pendentes para revisão de sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais justos e a condenação tenha se tornado definitiva”. A advertência foi feita no bojo de um procedimento que tramita no Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, a respeito de violações sofridas por Lula em diversos de seus direitos no curso da persecução penal contra si promovida no judiciário pátrio.

O Brasil se tornou parte desse tratado em 1992, comprometendo-se a respeitar e fazer respeitar os direitos ali reconhecidos. Para acompanhar o progresso dos estados-partes na implementação das obrigações assumidas, o PIDCP conta com um órgão de monitoramento, que é o Comitê de Direitos Humanos que advertiu o governo brasileiro. Por força de dispositivo do tratado, o Comitê pode receber petições individuais tratando da violação de direitos pelos estados-partes. Esse mecanismo existe porque o estado-parte concorda soberanamente com ele, adere às cláusulas que estabelecem sua competência.

Ao advertir o governo brasileiro, o Comitê exerceu prerrogativa que o Brasil livre e espontaneamente lhe reconheceu ao ratificar o tratado e ao expressamente admitir o recurso a petições individuais. Ninguém, pois, está indevidamente se intrometendo nos assuntos domésticos do país. Ninguém está exercendo pressão ilegítima sobre nossas instituições. O Comitê faz aquilo que o estado brasileiro lhe outorgou soberanamente fazer.

É claro que nenhum estado adere a um mecanismo desses achando que só vale para “os outros”. Ao ratificar o pacto com previsão de se permitir que indivíduos vítimas de violações de direitos possam acorrer ao Comitê, é curial que a parte deve admitir a possibilidade de ser cobrada por eventual não cumprimento de obrigações.

Note-se que o PIDCP foi assinado e ratificado pelo executivo dentro de sua atribuição constitucional de manter relações com estados estrangeiros e organizações internacionais. Mas foi também aprovado pelo legislativo, o que lhe confere status de norma interna, vinculante para todos os órgãos do estado – executivo, judiciário e o próprio legislativo.

O PIDCP é lei em sentido amplo ou, mais precisamente, é norma com vigência supralegal, na jurisprudência dominante do STF. Vale mais do que lei ordinária e complementar, por força do art. 5°, § 2°, da Constituição, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Vale por isso, o pacto, mais do que a lei das eleições, a lei das inelegibilidades ou a lei de execução penal. E o intérprete maior de suas disposições é o Comitê de Direitos Humanos ali expressamente previsto.

O Brasil concordou com tudo isso e reconheceu, nesse esforço de amoldar nossa prática estatal a estândares internacionais de direitos humanos, os direitos expressos no art. 25 do PIDCP, segundo o qual

“Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas:

a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;

b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores;

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”.

É interpretação corrente do Comitê de Direitos Humanos que esses direitos têm vigência, também, para pessoas que respondem a processo penal, presas ou não, enquanto não houver condenação transitada em julgado. Esse entendimento, por sinal, coincide plenamente com o sistema de presunção de inocência adotado em nossa Constituição, que além de estender essa presunção (“princípio de não-culpabilidade”) a todo trâmite do processo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5°, LVII), aplica-a para o gozo dos direitos políticos, que só podem ser suspensos após a condenação definitiva.

Não vale apelar, aqui, para a tal lei da ficha limpa e nem ao entendimento distópico do STF de se poder executar pena provisoriamente após completado o duplo grau de jurisdição. É que o Brasil não pode opor nenhuma norma doméstica – leis complementares ou ordinárias – à vigência do pacto, a pretexto de deixar de cumprir suas cláusulas. Esse é um princípio geral de direito internacional inscrito no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (ratificada pelo Brasil em 2009) – “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”.

Não faz qualquer sentido, por tudo que aqui foi dito, a discussão pública que se iniciou tão logo a advertência foi disseminada na mídia, sobre se seria, ou não, de se cumprir a determinação. No Brasil dos dias atuais cumprir a lei se tornou algo sobre o que as instituições se deram o direito de transigir. Cumpre-se apenas se convém à “opinião pública” devidamente “refletida” – melhor, pautada – pelos meios oligopolizados de comunicação. O “gesundes Volksempfinden” (sentimento popular são) tomou o lugar das normas postas, como na prática do famigerado tribunal popular (Volksgerichtshof) do Terceiro Reich.

É nesse contexto que cumpre interpretar declaração do Ministro da Justiça daquilo que se convencionou chamar de “governo Temer”, segundo a qual a advertência do Comitê de Direitos Humanos teria “nenhuma relevância jurídica”, qualificando-a como “intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal” (apud “Painel da Folha”). Como o Doutor Torquato Jardim é um profissional com experiência e com cultura jurídica bem acima da média, não se deve debitar esse juízo equivocado à ignorância, tout court.

Saísse de outro, talvez assim se pudesse avaliar tamanha derrapada, mas seguramente não no seu caso. Muito mais, parece que a declaração é típica para o processo de perseguição sistemática que se move contra Lula, com objetivo de lhe bloquear a participação nas eleições que muito provavelmente o reconduzirão à Presidência da República, como candidato de maior preferência dos eleitores. O Ministro da Justiça se coloca, assim, a serviço da manipulação e do amesquinhamento da soberania popular. Presta um desserviço à democracia, mas, sobretudo, como agente do estado brasileiro, é acessório à grave violação do direito internacional, contribuindo para macular ainda mais a má reputação atual do Brasil no concerto das nações.

Nunca é demais lembrar o veredito do Tribunal de Nurembergue, de 1946, que estabeleceu para todos os tempos o princípio da responsabilidade individual pela violação das normas de direito internacional peremptório. Disse o tribunal lapidarmente que tais violações não são praticadas por entidades abstratas, mas por indivíduos que comandam sua prática e somente em responsabilizando esses indivíduos é que se pode emprestar validade à norma internacional. É profundamente lastimável ter que se apontar para essa trágica lição, para recordar a juízes, promotores e autoridades executivas deste país que descumprir determinações decorrentes de obrigações assumidas pelo estado na ordem internacional não é apenas uma questão menor “interpretativa”, mas uma grave infração do direito das nações que pode ter reflexos na responsabilidade de cada um.

Tristes tempos.

Eugênio Aragão



Decisão de Comitê da ONU é de observância obrigatória

O governador do Maranhão e candidato à reeleição, Flávio Dino (PCdoB), defendeu, nesta sexta (17), que o Brasil não tem apenas um compromisso “moral” com as normas do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou que o Estado brasileiro deve garantir todos os direitos políticos ao ex-presidente Lula, candidato ao Planalto. Segundo Dino, as determinações do órgão devem ser obrigatoriamente observadas.

“Uma consideração jurídica de alta importância: ao ratificar um Tratado Internacional, como o que reconhece o Comitê de Direitos Humanos da ONU, as suas normas se incorporam ao nosso Sistema Jurídico e, portanto, são de observância obrigatória. Não é um mero compromisso “moral””, disse.

De acordo ele, a decisão do Comitê é muito clara. “Estamos diante do risco de lesão irreparável a direitos políticos. Observância obrigatória. Além de reforçar a “plausibilidade da pretensão recursal” como diz a Lei da Ficha Limpa, ao amparar casos como o do presidente Lula”, colocou.

Dino, que é ex-juiz federal, ainda provocou os antigos colegas: “Estou curioso em saber se alguns juristas brasileiros, supostamente tão “globalizados”, vão negar eficácia a uma decisão emanada de órgão com jurisdição sobre o Brasil. Vai ficar bem esquisito”.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu, nesta quinta (17) pedido de liminar formulado pela defesa de Lula contra a possibilidade de o ex-presidente não participar das eleições presidenciais.

O comitê determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político.”

A liminar pede “que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final.”



Descumprimento de decisão da ONU revelaria violência contra Lula

A deputada Manuela d’Ávila (PCdoB) considera que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU é obrigatória e deve ser cumprida imediatamente. Para ela “o descumprimento tirará o último véu da violência golpista em curso contra Lula”.

A parlamentar gaúcha, que representa o PCdoB na aliança com PT em apoio à candidatura de Lula, afirmou que "a decisão da ONU, como todos os juristas que se pronunciaram disseram, é obrigatória e deve ser imediatamente cumprida”. Manuela enfatizou que “o seu eventual descumprimento tirará o último véu, diante do Brasil e da comunidade internacional, da violência golpista em curso contra Lula, encarcerado e impedido de ser candidato, e contra o povo, que tem o seu direito de voto cassado".

Na manhã desta sexta-feira (17), Manuela já havia afirmado em suas redes sociais que "a liminar da ONU determina que Lula tenha livre acesso à mídia e que o Estado brasileiro não pode impedir seu direito de ser candidato! Lula é candidato!”.

Direitos políticos

A nota da Organização das Nações Unidas (ONU), determina ao Estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições, incluindo acesso irrestrito à imprensa”.

A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU decorre de um pedido da defesa do ex-presidente que foi apresentada pelo advogado Geoffrey Robertson, e determina que a candidatura de Lula não deve sofrer impedimentos “até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

O oficio, assinado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da entidade e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

No DCM e Vermelho
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Bolsonaro simplesmente mente — assista

Bolsonaro afirmou, sim, que não empregaria mulher com mesmo salário de homem

Ao contrário do que disse no debate da RedeTV!, Bolsonaro já falou que não pagaria o mesmo salário a homens e mulheres.


Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência da República, disse no debate da RedeTV!, na noite desta sexta-feira (17), que nunca defendeu que mulheres devem ganhar menos que homens porque engravidam e têm direito à licença-maternidade.

Bolsonaro, no entanto, já admitiu que não pagaria a uma mulher o mesmo salário pago a um homem.

"Eu não empregaria [mulheres e homens] com o mesmo salário. Mas tem muita mulher que é competente", disse Bolsonaro em entrevista à apresentadora Luciana Gimenez, na RedeTV!, em 2016.



O deputado explicava uma entrevista que concedera ao jornal Zero Hora em 2014. "Entre um homem e uma mulher jovem, o que o empresário pensa? 'Poxa, essa mulher está com aliança no dedo, daqui a pouco engravida, 6 meses de licença-maternidade'. Quem que vai pagar a conta? O empregador", disse Bolsonaro ao jornal.

"Por isso que o cara paga menos para a mulher! É muito fácil eu, que sou empregado, falar que é injusto, que tem que pagar salário igual", completou.

A Luciana Gimenez, ele explicou que estava expressando o sentimento do empresariado brasileiro. "A mulher, por ter um direito trabalhista a mais, no caso a licença de gestante, o empregador prefere contratar homem. O empregador, não é o Jair Bolsonaro", afirmou.

A apresentadora, então, insistiu: "Eu perguntei o que você acha", disse Gimenez. E Bolsonaro respondeu que "não empregaria com o mesmo salário".

Confronto com Marina

Foi Henrique Meirelles, candidato do MDB à Presidência, que questionou Bolsonaro a respeito da declaração polêmica, no terceiro bloco do debate da RedeTV!

"É mentira que eu defendi que mulheres devem ganhar menos que homens", respondeu o ex-capitão do Exército. E emendou: "Na CLT já está garantido que a mulher deve ganhar igual ao homem, não temos que nos preocupar com isso".

A resposta de Bolsonaro causou reação da candidata da Rede, Marina Silva, única mulher no debate. No mesmo bloco, Marina criticou o deputado pela declaração ao ser questionada por ele sobre porte de arma.

"Só uma pessoa que não sabe o que significa uma mulher ganhar um salário menor que o homem, ter as mesmas competências e ser a primeira a ser demitida e a última a ser promovida [poderia dizer isso]. Tem que se preocupar, sim", disse Marina a Bolsonaro. O confronto entre Marina e Bolsonaro foi o ponto de maior tensão do debate.



De acordo com os dados mais recentes do IBGE, em 2017 o salário pago às mulheres no Brasil foi equivalente a 77,5% do salário pago aos homens. Enquanto eles ganharam R$ 2.410, em média, elas receberam R$ 1.868.

Débora Melo
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Zanin: Brasil está obrigado a seguir decisão da ONU sobre candidatura Lula



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2009

Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

     Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Protocolos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
     Senado Federal, em 16 de junho de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

     Os Estados Partes no presente Protocolo,

     Considerando que, para melhorar atender os propósitos do Pacto Internacional sobre Direitos e Políticos (doravante denominado <>) e a implementação de suas disposições, conviria habilitar o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos da Parte IV do Pacto (doravante denominado <>), a receber e examinar, como se prevê no presente Protocolo, as comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto,

     Acordam o seguinte:

ARTIGO 1º

     Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja no presente Protocolo.

ARTIGO 2º

     Ressalvado o disposto no artigo 1º os indivíduos que se considerem vítimas da violação de qualquer dos direitos enunciados no Pacto e que tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis podem apresentar uma comunicação escrita ao Comitê para que este a examine.

ARTIGO 3º

     O Comitê declarará inadmissíveis as comunicações apresentadas, em virtude do presente Protocolo, que sejam anônimas ou cuja apresentação considere constituir um abuso de direito ou considere incompatível com as disposições do Pacto.

ARTIGO 4º

     1. Ressalvado o disposto no artigo 3º, o Comitê dará conhecimento das comunicações que lhe sejam apresentadas, em virtude do presente Protocolo, aos Estados Partes do Protocolo que tenham alegadamente violado qualquer disposição do Pacto.

     2. Dentro de seis meses, os citados Estados deverão submeter por escrito ao Comitê as explicações ou declarações que esclareçam a questão e indicarão, se for o caso, as medidas que tenham tomado para remediar a situação.

ARTIGO 5º

     1. O Comitê examinará as comunicações recebidas em virtude do presente Protocolo, tendo em conta s informações escritas que lhe sejam submetidas pelo indivíduo e pelo Estado Parte interessado.

     2. O Comitê não examinará nenhuma comunicação de um indivíduo sem se assegurar de que:

     a) A mesma questão não esteja sendo examinada por outra instância internacional de inquérito ou de decisão;

     b) O indivíduo esgotou os recursos internos disponíveis. Esta regra não se aplica se a aplicação desses recursos é injustificadamente prolongada.

     3. O Comitê realizará suas sessões a portas fechadas quando examinar as comunicações previstas no presente Protocolo.

     4. O Comitê comunicará as suas conclusões ao Estado Parte interessado e ao indivíduo.

ARTIGO 6º

     O Comitê incluirá no relatório anual que elabora de acordo com o artigo 45º do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente Protocolo.

ARTIGO 7º

     Até a realização dos objetivos da Resolução (XV), adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1960, relativa à Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e aos Povos Coloniais, o disposto no presente Protocolo em nada restringe o direito de petição concedido a esses povos pela Carta das Nações Unidas e por outras convenções e instrumentos internacionais concluídos sob os auspícios da Organização das Nações Unidas ou de suas instituições especializadas.

ARTIGO 8º

     1. O presente Protocolo está aberto á assinatura dos Estados que tenham assinado o Pacto.

     2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação dos Estados que ratificaram o Pacto ou a ele aderiram. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

     3. O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados que tenham ratificado o Pacto ou que a ele tenham aderido.

     4. A adesão far-se-á através do depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

     5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará a todos os Estados que assinaram o presente protocolo ou que a ele aderiram do depósito de cada instrumento de adesão ou ratificação.

ARTIGO 9º

     1. Sob ressalva da entrada em vigor do Pacto, o presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou de adesão.

     2. Para os Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a ele adiram após o depósito do décimo instrumento ou de adesão, o Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito por esses Estados do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 10º

     O disposto no presente Protocolo aplica-se, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federais.

ARTIGO 11

     1. Os Estados Partes no presente Protocolo poderão propor emendas e depositar o respectivo texto junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O secretário-Geral transmitirá todos os projetos de emendas aos Estados Partes do protocolo, pedindo-lhes que indiquem se desejam a convocação de uma conferência de Estados Partes para examinar esses projetos e submetê-los à votação. Se pelo menos um terço dos Estados se declarar a favor dessa convocação, o Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As alterações adotadas pela maioria dos Estados presentes e votantes na conferência serão submetidas para aprovação à Assembleia Geral das Nações Unidas.

     2. Essas emendas entrarão em vigor quando forem aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceitas, de acordo com as suas regras constitucionais respectivas, por uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Protocolo.

     3. Quando essas emendas entrarem em vigor, tornar-se-ão obrigatórias para aqueles Estados Partes que as aceitaram, continuando os outros Estados Partes vinculados pelas disposições do presente Protocolo e pelas alterações anteriores que tenham aceitado.

ARTIGO 12

     1. Os Estados Partes poderão, a qualquer momento, denunciar o presente Protocolo por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data em que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação.

     2. A denúncia não impedirá a aplicação das disposições do presente Protocolo às comunicações apresentadas em conformidade com o artigo 2º antes da data em que a denúncia produz efeitos.

ARTIGO 13

     Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 8º do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 48 do Pacto:

     a) Das assinaturas do presente protocolo e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados de acordo com o artigo 8º;

     b) Da data da entrada em vigor do presente Protocolo de acordo com o artigo 9º e da data da entrada em vigor das alterações previstas no artigo 11,

     c) das denúncias feitas nos termos do artigo 12.

ARTIGO 14

     1. O presente Protocolo, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

     2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48º do Pacto.

     * Aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966. Em vigor desde 23 de março de 1976.

SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS COM VISTAS À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE*

     Os Estados Partes do presente Protocolo:

     Convencidos de que a abolição da pena de morte contribui para a promoção da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos;

     Recordando o artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de Dezembro de 1948, bem como o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em 16 de Dezembro de 1966;

     Tendo em conta que o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê a abolição da pena de morte em termos que sugerem sem ambiguidade que é desejável a abolição desta pena;

     Convencidos de que todas as medidas de abolição da pena de morte devem ser consideradas como um progresso no gozo do direito à vida;

     Desejosos de assumir por este meio um compromisso internacional para abolir a pena de morte,

     Acordam o seguinte:

ARTIGO 1.º

     1. Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte no presente Protocolo será executado;

     2. Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbito da sua jurisdição.

ARTIGO 2.º

     1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.

     2. O Estado que formular tal reserva transmitirá ao Secretário-Geral das Nações Unidas, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes da respectiva legislação nacional aplicável em tempo de guerra.

     3. O Estado Parte que haja formulado tal reserva notificará o Secretário-Geral das Nações Unidas de declaração e do fim do estado de guerra no seu território.

ARTIGO 3.º

     Os Estados Partes no presente Protocolo deverão informar, nos relatórios que submeterem ao Comitê de Direitos Humanos, sob o artigo 40.º do Pacto, das medidas adotadas para implementar o presente Protocolo.

ARTIGO 4.º

     Para os Estados Partes que hajam feito  declaração prevista no artigo 41, a competência reconhecida ao Comitê dos Direitos do Homem para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado alega que um outro Estado Parte não cumpre as suas obrigações é extensiva às disposições do presente Protocolo, exceto se o Estado Parte em causa tiver feito uma declaração em contrário no momento da respectiva ratificação ou adesão.

ARTIGO 5.º

     Para os Estados Partes do (Primeiro) Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em 16 de Dezembro de 1966, a competência reconhecida ao Comitê dos  Direitos do Homem para receber e apreciar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição é igualmente extensiva às disposições do presente Protocolo, exceto se o Estado Parte em causa tiver feito uma declaração em contrário no momento da respectiva ratificação ou adesão.

ARTIGO 6.º

     1. As disposições do presente Protocolo aplicam-se como disposições adicionais ao Pacto.

     2. Sem prejuízo da possibilidade de formulação da reserva prevista no artigo 2º do presente Protocolo, o direito garantido no parágrafo 1 do artigo 1.º do presente Protocolo não pode ser objeto de qualquer derrogação sob o artigo 4.º do Pacto.

ARTIGO 7.º

     1. O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados que tenham assinado o Pacto.

     2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação dos Estados que ratificaram o Pacto ou a ele aderiram. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

     3. O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados que tenham ratificado o Pacto ou a ele tenham aderido.

     4. A adesão far-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

     5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará a todos os Estados que assinaram o presente Protocolo ou que a ele aderiram do depósito de cada instrumento da ratificação ou adesão.

ARTIGO 8.º

     1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou de adesão.

     2. Para os Estados que ratificarem o presente Protocolo ou a ele aderirem após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão, o Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito por esses Estados do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 9.º

     O disposto no presente Protocolo aplica-se, sem limitação ou exceção, a toda as unidades constitutivas dos Estados federais.

ARTIGO 10.º

     O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 48.º do Pacto:

     a) Das reservas, comunicações e notificações recebidas nos termos do artigo 2.º do presente Protocolo;

     b) Das declarações feitas nos termos dos artigos 4.º ou 5.º do presente Protocolo;

     c) Das assinaturas apostas ao presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos do artigo 7.º;

     d) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 8.º.

ARTIGO 11

     1. O presente Protocolo, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

     2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48 do Pacto.

     * Adotado e proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
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