19 de jul de 2018

Tudo que se sabe sobre Bradley Lay Dodge


Bradley Lay Dodge é o marido americano de Raquel Dodge, PGR e golpista radical. Aparentemente o elemento é mórmon. Supostamente, os supostos filhos do casal viveriam nos Estados Unidos.

A ausência quase absoluta de informações sobre o elemento na internet, incluindo mas não se limitando a fotos, gerou o rumor de que seria agente da CIA ou outra agência imperialista qualquer. Oficialmente ele é professor de inglês, mas tem poderes inacessíveis aos mortais comuns, como esse de ser invisível na internet.

Se no Brasil ele é quase invisível, nos EUA aparente nunca existiu. Não há registro de nada que tenha feito na vida, mesmo as mais triviais como cursar uma universidade ou aparacer ao lado da esposa em fotos.

Na verdade, pouco interessa se é ou não agente da CIA. Como todo americano conservador ou brasileiro idiota, ele ama os EUA e faz qualquer coisa por sua nação. Assim como Mrs. Dodge.

Mrs. Dodge, Brazil's Attorney General

No Esquerda Caviar
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Condenada por calúnia, procuradora da Lava Jato em SP critica Ciro por xingar promotora

A vida é dura.

Integrante da “força-tarefa” da Lava Jato em São Paulo, a procuradora Janice Ascari detonou Ciro Gomes no Twitter.

Para Janice, as declarações de Ciro sobre a promotora Mariana Bernardes Andrade, que abriu inquérito contra ele, são “desprezíveis e mostram o seu pior lado”.


Janice sabe do que está falando.

Em 2015, foi condenada à prisão por caluniar um juiz. Três anos antes, em 2012, o comentário já havia resultado numa indenização de 50 mil reais por danos morais.

O site Jota deu matéria:

Um comentário postado em um blog na internet foi o assunto mais discutido na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esta semana. Após um julgamento que durou mais de três horas, a maioria dos magistrados condenou a procuradora Janice Agostinho Ascari pelo crime de calúnia, por ter escrito, em 2009, que o juiz Ali Mazloum teria beneficiado réus durante a Operação Satiagraha, além de vazar informações que estavam sob segredo de justiça.

O tema foi debatido na Ação Penal nº 613, julgada no dia 20 pela Corte Especial – instância que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal. Após analisar o caso, a maioria dos magistrados seguiu o voto do relator, ministro Og Fernandes, que condenou Janice a oito meses de prisão. A pena poderá ser substituída por prestação de serviços á comunidade.

O processo judicial teve origem após um comentário de Janice no blog no jornalista Luis Nassif. À época o jornalista escreveu uma matéria sobre a atuação de Mazloum em um processo em tramitação na 7ª Vara Federal de São Paulo. A ação tratava do suposto vazamento de informações durante a Operação Satiagraha, que apurava desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo banqueiros.

Janice Ascari
reprodução do YouTube

No comentário, Janice acusava Mazloum de tentar beneficiar um dos investigados na operação, o banqueiro Daniel Dantas. Sobre o assunto, a procuradora escreveu que “o juiz, exorbitando de suas funções, abre uma linha paralela de investigação pró-Dantas, sob o argumento de ‘interesses comerciais’”.

Janice também acusa o juiz de vazar informações sigilosas, citando em seu comentário que o crime estaria tipificado no artigo nº 325 do Código Penal. Ela se referia ao fato de, à época, o ex-sócio de Dantas, Luiz Roberto Demarco, supostamente ter tido acesso aos autos do processo, apesar de não ser parte.

Para Janice, as práticas fariam parte de um “esquema blindar e apartar os verdadeiros criminosos e denegrir a imagem dos investigadores”.

À época, os advogados de Mazloum registraram: “Esperamos que sirva de exemplo para que membros do MP aprendam, definitivamente, que o lugar deles se manifestarem é nos autos.”

Pois é.

Kiko Nogueira
No DCM
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O que é o Foro de São Paulo?


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Presidente do Poder Judiciário do Peru renuncia após escândalo de corrupção


O presidente do Poder Judiciário do Peru, Duberlí Rodríguez, renunciou ao cargo por meio de uma carta dirigida ao juiz-chefe da Suprema Corte de Justiça, em meio a grave crise decorrente de escândalos de corrupção.

"Dada a crise institucional pela qual o Poder Judiciário está passando, eu apresento a minha renúncia irrevogável ao cargo de Presidente do Judiciário", disse Rodriguez na carta.

Rodriguez disse que "as razões para sua decisão" irão explicá-las em maior detalhe em uma sessão extraordinária na Câmara Plenária do Supremo Tribunal de Justiça.

O sistema judicial peruano foi abalado por um grave escândalo desde a semana passada.

Uma série de investigações jornalísticas, baseadas em interceptações telefônicas, revelou diversos acordos de juízes, membros do Conselho Nacional da Magistratura, políticos e empresários, que negociaram favores políticos.

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Mundo da fantasia

Manuela d’Ávila postou foto ao lado do comandante do Exército, informando que tinha aceitado o convite para conversar com ele na qualidade de pré-candidata à Presidência. Muita gente criticou a naturalidade com que era aceita a intervenção de um general da ativa no processo eleitoral, mas outros saíram em defesa de Manuela e também de Haddad, que atendera antes à convocação dos quartéis – como foi o caso de Gilberto Maringoni, cujas análises políticas, aqui neste Facebook e alhures, eu respeito e admiro.

Mas creio que os argumentos em defesa de Manuela d’Ávila não se sustentam. Não se trata de moralismo ou preconceito, de impor um veto a conversar com tais ou quais setores. Trata-se de recusar a um chefe militar o direito de convocar candidatos para sabatiná-los. Na melhor das hipóteses, é para lobby corporativo, que as forças armadas, por sua característica de executoras do monopólio do uso da violência, devem se abster de praticar. Na pior, estão indicando limites ao exercício do poder civil. A hipótese de que as conversas ocorrem apenas para a ilustração e o entretenimento do general pertence ao mundo da fantasia.

Também é fraco o argumento do realismo político. O “realismo” que aceita o mundo político tal como é, sem questioná-lo, é o daqueles que querem que o golpe seja considerado favas contadas. Mas o realismo dinâmico, que entende a história como processo, antecipa as consequências dessa aceitação da interferências militar na eleição – e julga que é necessário ir contra ela.

Por fim, há uma defesa do “legalismo” do general Villas Boas. Eu tenho cá minhas dúvidas; legalismo que é legalismo não compactua com golpe. Há uma enorme vontade de ver no general um grande defensor da Constituição. Busca-se este traço por trás de cada declaração ambígua ou mesmo, incrivelmente, do fato de que, depois de ter convocado apenas os candidatos de direita para suas sabatinas, decidiu – por espírito republicano? – chamar também os de esquerda.

Parece que a esquerda brasileira, no eterno retorno das ilusões de sempre, espera agora pelo novo Marechal Lott. Mas isso também pertence ao mundo da fantasia.

Luis Felipe Miguel
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Jurista explica, cientificamente, fraude do corrupto Moro contra Lula


Prof. Dr. Maurício Dieter

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Lula segue líder e passa até o “querido Moro” na Ipsos-Estadão


Nunca antes na história da Lava Jato o prestígio público de seu “super-herói”, Sérgio Moro, esteve tão baixo.

Segunto a pesquisa “Barômetro Político”, realizada pelo Ipsos para o Estadão, o  juiz, que chegou a ter índices de aprovação de 69% em maio do ano passado – quando só tinha 22% de reprovação, baixou para meros 37% de apoio e 55% de rejeição.

Já aquele a quem Moro jurou de morte, Lula, continua sendo o candidato com maior taxa de aprovação (45%) e o de menor índice de rejeição entre os principais nomes na disputa presidencial.

Não coube, no gráfico a  Marina Silva, mas registro: 63%, estatísticamente igual a Ciro Gomes (65%) e a Jair Bolsonaro (64%)  e um pouco menos que Geraldo Alckmin (70%), a quem só Michel  Temer conforta, com seus estratosféricos 93% de reprovação.

A força da verdade é como a lava dos vulcões: pode ficar represada sob a crosta de mentiras e propaganda que os donos da mídia fazem, mas acaba por brotar e olhe lá se não numa violenta erupção, que os sismógrafos das pesquisas mostram estar se armando.

Espero que não se acuse a Ipsos, uma multinacional francesa e o nosso geriátrico Estadão de estarem em alguma aventura bolivariana de lulopetismo estatístico.

Aliás, nem destaque deu para a caríssima pesquisa – R$ 183 mil – nas páginas do jornal paulista.

Meteram os pés pelas mãos e estão colhendo os frutos da manipulação que fizeram, os aprendizes de feiticeiro do golpe judicial.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Família Sarney esconde sobrenome pra disputar eleições no Maranhão

O trio Roseana Sarney, Ricardo Murad e Andrea Murad viraram apenas Roseana, Ricardo e Andrea


A família Sarney, bem conhecida da política do Maranhão, ainda mostra a cara, mas agora esconde o sobrenome. Após sucessivos escândalos, denúncias e governos ruins envolvendo o clã, o sobrenome desapareceu das peças das campanhas eleitorais.

Outro sobrenome que já foi de prestígio e também anda desaparecido das campanhas eleitorais é o da família Murad.

Posto isso, o trio Roseana Sarney, Ricardo Murad e Andrea Murad viraram apenas Roseana, Ricardo e Andrea.

A recomendação foi feita pelo marketing eleitoral do trio para tentar tirar o peso negativo da oligarquia, o que se reverte em alta rejeição do eleitorado.

Há quem duvide que a estratégia dê certo, pois a fachada do trio é bem conhecida e ligada aos seus respectivos sobrenomes. E, de mais a mais, todas as pesquisas indicam que o atual governador Flávio Dino seja reeleito já no primeiro turno.

No Fórum
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Justiça condena Sininho. E os que badalavam o sininho?


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Decifrações de Toffoli

http://www.jb.com.br/coisas-da-politica-2/noticias/2018/07/19/decifracoes-de-toffoli/

Recentemente a ex-corregedora de Justiça Eliana Calmon verbalizou uma suposição corrente: “O Toffoli vai soltar o Lula em setembro”. Tão logo assumisse a presidência do STF, o ministro pautaria a revisão das prisões após condenação em segunda instância, forçando a soltura do ex-presidente. Mas Toffoli abalou tal expectativa, emitindo sinais de que não pautará a matéria antes do segundo turno. Estaria assim selada uma espécie de ordem unida no STF para manter Lula preso e excluído da disputa até como cabo eleitoral, preservando a biografia de todos. Mas há quem fareje um jogo mais sutil sendo armado no Supremo.

Toffoli tem se recusado a falar da futura gestão mas abriu exceção para declarar à jornalista Mônica Bérgamo, da “Folha de S. Paulo”: “A presidência do STF muitas vezes leva quem a está exercendo a votar contra seu próprio convencimento em defesa da instituição”. Ainda que enigmática, a frase traduz o que ele andaria dizendo com reserva: que mesmo sendo contra as prisões em segunda instância, antes do segundo turno não pautará as ADCs que podem levar à revisão da decisão de 2016, que autorizou tais prisões, desde que fundamentadas. Mas elas viraram regra e Lula foi preso sem que o juiz Sergio Moro tivesse fundamentado seu pedido de antecipação da execução da pena. Apesar da pressão de parte da corte, a presidente Cármen Lúcia recusou-se a pautá-las.

Os sinais emitidos por Toffoli, entretanto, podem significar algo além do temor de que sua presidência seja estigmatizada por uma decisão que, mesmo sendo de repercussão geral, favoreceria Lula. Afinal, ele passou seus primeiros anos na corte esforçando-se para demonstrar que suas relações passadas com o PT não comprometiam sua independência como juiz. 

No julgamento do mensalão, não se declarou impedido. Ou se afirmava, como já disse, ou estaria liquidado. Condenou Delúbio e José Genoíno mas absolveu Dirceu da acusação de corrupção passiva, renegando a teoria do domínio do fato. Recentemente, defendeu com desenvoltura o habeas corpus para Lula e não temeu patrulhas ao propor a soltura de Dirceu.

A outra leitura para o que parece ser, à primeira vista, a ordem unida do STF contra Lula, passa pela ameaça do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, de abandonar a defesa do ex-presidente. Um dos motivos da desavença na equipe de defesa foi a proposição de prisão domiciliar para Lula, incluída por Pertence numa peça de defesa. Nem Lula nem os demais advogados teriam sido consultados. Depois vieram outros problemas, como a iniciativa dos deputados que levou à guerrilha jurídica do dia 8 passado. 

Em conversa pessoal que terão na semana que vem, Lula apelará ao jurista e velho amigo para que permaneça na causa. Pertence estaria disposto a insistir na defesa da prisão domiciliar, medida que Lula tem recusado com indignação, alegando que aceitá-la seria legitimar uma prisão ilegal e injusta. Seria trocar a honra pela liberdade, já disse a visitantes.

Mas, diante do aviso cifrado de Toffoli, de que não pautará a questão “segunda instância” antes do segundo turno, depois que for declarado inelegível Lula recusará uma solução que lhe permitiria comandar a campanha de seu indicado, seja ele quem for? A juíza de execução penal já lhe negou a possibilidade de gravar vídeos e dar entrevistas. Em casa ele poderia fazer tudo isso e aparecer todos os dias no horário eleitoral. A disputa mudaria de patamar. À luz das pesquisas, em tais condições o candidato do PT teria, no mínimo, uma vaga no segundo turno assegurada.  

Toffoli, Pertence e outras eminências jurídicas e políticas estariam buscando esta saída política para Lula, que não custaria ao STF a acusação de casuísmo. Mas isso dependerá de Lula. Como diz um de seus próximos, uma coisa é ter a prisão domiciliar decretada, outra é pedí-la.
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O artigo de Lula é um grito contra aqueles que querem mandar na sua boca

Carolina Lebbos, ao lado de Thompson Flores: a missão é violenta demais para uma juíza sozinha
Um trecho do artigo do ex-presidente Lula publicado hoje na Folha de S. Paulo chama particularmente a atenção. O ex-presidente lembra o que disse Cármen Lúcia, no julgamento de uma ação movida pelas editoras de livros, em 2015: “Cala a boca já morreu”.

A hoje presidente do Supremo era relatora da ação que procurava declarar inconstitucional a exigência de autorização prévia para publicar biografias. Na leitura do voto a favor da liberdade de expressão, disse:

“Sem verbo, há o silêncio humano, às vezes desumano. Por isso, a Constituição do Brasil e todos os textos declaratórios de direitos fundamentais (…) garantem como núcleo duro da vivência humana a comunicação, que se faz especialmente pela palavra. O princípio era o verbo. No direito, o princípio e os fins definem-se em verbo. O sentido, o saber e o sabor da comunicação humana que conduz a sua história, de cada um e de todos, põem-se na palavra. Palavra liberdade e convivência para a libertação das pessoas e dos povos. Na ciranda de roda da minha infância, alguém ficava no centro gritando: ‘Cala a boca já morreu. Quem manda na minha boca sou eu’. O tempo ensinou-me que era só uma musiquinha, não uma realidade. Tentar calar o outro é uma constante. Mas, na vida, aprendi que quem por direito não é senhor do seu dizer não se pode dizer senhor de qualquer direito. Também aprendi que a vida conjuga-se no plural. A garantia de falar do outro, que me cumpre hoje, juíza, garantir, pode ter como conteúdo a minha própria vida”.

Quem pronunciou tais palavras tem, como ministra da corte constitucional, o dever moral de reverter a decisão da jovem juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena imposta a partir de condenação de Sergio Moro, seu vizinho no prédio da Justiça Federal em Curitiba.

Carolina colocou a rotina da Superintendência da PF em Curitiba como um bem maior ao direito de Lula se manifestar. Ao negar quatro pedidos de entrevistas — entre eles, o do DCM —, a juíza justificou que haveria “incremento de recursos logísticos e de segurança”, o que, na visão dela, “não se mostra juridicamente razoável”.

Ou seja, não bastasse perder o direito fundamental de ir e vir, com base uma condenação sem provas e sem trânsito em julgado, Lula perdeu também o direito à liberdade de manifestação. No despacho, a juíza argumenta que não. Seu direito à manifestação estaria garantido pelas visitas que recebe e pelas cartas que escreve.

Garantir a Lula o direito de escrever cartas faz da juíza uma magistrada que assegura um direito medieval. No século XXI, mais adequado seria que pudesse dar entrevista ocasionalmente, como acontecem com outros presos, e gravar vídeos como quem escreve cartas.

No caso da gravação dos vídeos, em termos de segurança para o presídio, seria quase a mesma coisa. Mas por que ela não permite?

Só Carolina Lebbos pode responder, mas, já que ela própria não dá entrevista, permite que se cogite algumas hipóteses. Não encontro outra explicação que não seja uma medida para calar Lula. Pois é óbvio que o vídeo tem muito mais impacto do que palavras escritas, e a imagem de Lula, com a fala, daria repercussão muito maior de tudo aquilo que Lula tem dito, seja por escrito ou por recados que manda através de quem o visita.

No artigo publicado hoje, Lula faz uma síntese das desgraças que se abateram sobre o Brasil, desde que “poderosos sem votos e sem ideias derrubaram uma presidente eleita, humilharam o país internacionalmente e me prenderam com uma condenação sem provas”. Entre os poderosos sem votos, estão, claro, juízes. É uma mensagem forte. Imagine-se o impacto dessas palavras se ditas em vídeo, forma de comunicação que Lula domina como poucos?

São verdades que doem, para as quais não há resposta convincente. Para quem tem poder sem voto, mais fácil do que responder é silenciar quem diz.

No artigo, Lula manifesta, corretamente, estranheza pelo fato de que quem deveria ser o primeiro a se levantar contra o “cala boca” não apenas se omite, mas aprova, como o Grupo Globo — talvez a primeira empresa de comunicação do planeta a apoiar a decisão de uma juíza que cassa o direito à liberdade de expressão, em nome da necessidade de preservar a rotina da PF.

É golpe. Não ficou claro? É golpe.

Medidas como esta se ajustam ao saque em curso hoje no Brasil. O Brasil está sob ataque e, para manter a rapina, prende-se a liderança que poderia resistir e restringe-se seu direito à expressão, como se faz com o inimigo, no caso aquele que quer defender o Brasil.

É uma violência institucional tão grande que Carolina Lebbos não tem dado conta sozinha.

Qual a outra razão para o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores, fazer uma visita de cortesia à juíza?

Magistrados de instâncias superiores costumam comparecer a gabinete de juiz do piso para correição. Mas, para visita de cortesia, como a realizada ontem, com direito a texto e foto no site oficial do tribunal, não é comum.

Nunca vi.

Carolina Lebbos é juíza substituta e caiu na mesa dela a batata quente de manter Lula calado, uma missão muito maior do que ela. Juiz tem independência e autonomia garantidas por lei, com direitos que o protegem, mas, para setores do Judiciário, a ofensiva a Lula tem sido própria de um time, uma equipe. Ou um batalhão.

No século XXI, não é fácil dizer na frente de todo mundo:

Cala a boca!

Haverá sempre alguém para responder:

“Cala a boca já morreu. Quem manda na minha boca sou eu.”

Quer dizer, menos Lula. Na boca dele, tem mandado Carolina Lebbos.

Mas esta age a mando de quem?

Joaquim de Carvalho
No DCM
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Família de políticos de Goiás opera ‘voos piratas’ – e parlamentares gastaram dinheiro público neles

A Globo Aviação é uma empresa familiar que cobra valores até 50% mais baratos do que a concorrência. O segredo dos preços competitivos consiste em decolar com aviões “piratas”, que não poderiam ser alugados para transportar passageiros por estarem em situação irregular.
Uma aeronave é considerada ilegal quando o proprietário comercializa voos fretados sem a devida liberação junto à Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil. Assim, não pode vender passagens aéreas. Como a agência exige uma série de certificados de manutenção para autorizar o transporte público de passageiros, um dos principais riscos para o usuário é a possibilidade de acidentes por falta de manutenção – caso da noiva que morreu a caminho do casamento quando seu helicóptero caiu no interior de São Paulo, em 2016. No mercado pirata, ao contrário do táxi-aéreo regularizado, nem a aeronave nem os pilotos estão sujeitos a fiscalização periódica.
À frente da Globo Avião, está uma família de políticos de Goiânia. As donas são as irmãs Ana Flávia Azeredo Coutinho Abrão Siqueira e Alessandra Azeredo Coutinho Abrão, filhas do ex-deputado federal Pedro Abrão Júnior e parte do clã Abrão, que abrange senadores e deputados, incluindo uma parlamentar que participou da elaboração da última Constituição.

Pedrinho Abrão, como é mais conhecido, tem histórico de problemas com a lei. Em 1998, em seu último mandato, ele escapou de ser cassado por supostamente exigir suborno de empreiteiras para a liberação de recursos.
Apesar da ilegalidade e do risco de acidentes na Globo, sua prima, a constituinte e senadora goiana Lúcia Vânia, do PSB, contratou o serviço de táxi-aéreo da família ao menos oito vezes no ano passado. Foram R$70 mil em voos, pagos com dinheiro público, de acordo com a sua prestação de contas.

Prestação de contas da senadora Lúcia Vânia em que aparecem voos da Globo Aviação7 pages
A senadora voou entre Goiânia e as cidades turísticas de Alto Paraíso e Cavalcanti, na Chapada dos Veadeiros, ao custo de R$7.989,75. Um trajeto mais curto, de Goiânia a Itapaci, no interior do estado, saiu por R$6.900. O mais caro custou R$13 mil, entre Goiânia e Crixás, também no interior.
No dia 1º de julho de 2017, a senadora postou uma foto no Instagram no aeroporto de Porangatu, no interior de Goiás. Ela havia feito o trajeto Porangatu-Goiânia com a Globo Aviação. Ao fundo, é possível ler em uma das aeronaves o prefixo PR-PAF. Parte da frota da Globo, o bimotor está registrado na Anac na categoria “serviços aéreos privados” . Ou seja, o avião só poderia ser usado pelo próprio dono em voos particulares, e não tem autorização para operar como táxi-aéreo.

Outro cliente da Globo é o sobrinho de Pedro e Lúcia, o deputado federal Marcos Abrão, do PPS goiano – que inclusive aparece na foto da tia. Quando precisou fretar um voo em junho do ano passado, também recorreu à empresa das primas. Pagou R$8.800 pelo trajeto Goiânia/Mairipotaba/Goiânia no mesmo PR-KAF, como mostra nota fiscal do voo obtida pela reportagem.

Enxame de “tacas”

Há uma invasão de voos fretados operando de forma ilegal no país, de acordo com o comandante Domingos Afonso de Deus, diretor-geral da Associação Brasileira de Táxis Aéreos. A modalidade tem até apelido: “tacas”, uma corruptela para táxi-aéreo clandestino. “Estimamos que aproximadamente de seis a sete de cada dez voos são irregulares”, diz.
Enquanto um voo regular custa em torno de R$2.400 por hora, o pirata sai por R$1.700, cerca de 30% a menos. Às vezes, até mais, estima Rafael Dylis, diretor comercial da Helimarte, uma das principais operadoras de táxi-aéreo de São Paulo.
Outra questão que diminui os valores dos “tacas”, lembra Dylis, é a qualificação dos pilotos. Muitas vezes tratam-se de pessoas que estão aprendendo o ofício e voam até de graça para acumular experiência.

Queridinha dos políticos goianos

A senadora Lúcia Vânia e o deputado Marcos não são os únicos a recorrer aos tacas da família Abrão. Um dos parlamentares que mais voa com a Globo Aviação é o pré-candidato ao governo de Goiás, Daniel Vilela, do MDB. Ele é filho do ex-governador e ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela. Apenas em agosto do ano passado, ele gastou R$37.455 em voos piratas.
Em julho, pagou R$18.500 no trajeto Goiânia/Aruana/Novo Brasil/Santa Fé de Goiás/Santa Terezinha/Catalão/Goiânia. A aeronave usada é dona do prefixo PT-SNC. Mais do que não ter autorização para fazer táxi aéreo, o bimotor está sem permissão para voar devido a um acidente, além de ter a inspeção anual de manutenção vencida.

Notas fiscais obtidas pelo The Intercept com voos dos deputados com a Globo Aviação20 pages
Em 30 de setembro, o avião fez um pouso forçado em São Luís de Montes Belos. Entre os passageiros estava o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás, José Mário Schreiner.
Nos bastidores, Vilela articula apoio a sua candidatura com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, também ele um cliente da Globo Aviação. Em maio de 2017, o ministro, na época deputado federal pelo PP goiano, pagou R$ 5.908 para ir e voltar da capital do estado até Brasília no bimotor PR-KAF. A mesma viagem em uma aeronave com autorização para operar como táxi-aéreo sairia por R$ 12 mil, 103% a mais, conforme orçamento solicitado pelo The Intercept.
Em resposta ao The Intercept Brasil, a Globo Aviação não comentou se de fato vende voos em aeronaves particulares como táxi-aéreo e se limitou a dizer que, como não teve acesso às notas fiscais, “desconhece o teor da matéria e de sua intenção”.
Em entrevista ao jornal Opção, de Goiás, a senadora Lúcia Vânia disse desconhecer irregularidades no funcionamento da empresa. O deputado Marcos Abrão afirmou que contratou a Globo Aviação por ser tratar da mais barata mercado, mesmo argumento de Daniel Vilela.
Em resposta ao The Intercept Brasil após a publicação da reportagem, a Anac informou que empresa Globo Aviação já está sendo investigada devido a denúncias anteriores da prática de táxi-aéreo ilegal. Segundo a instituição, as novas informações serão anexadas ao processo e o “piloto e o operador das aeronaves poderão ser multados e terem os certificados cassados, podendo haver também a suspensão cautelar da aeronave e da tripulação envolvida”.
A instituição disse ainda que, além da aplicação de sanções administrativas, “encaminhará denúncia ao Ministério Público e à polícia para que sejam tomadas medidas no âmbito criminal”.

José Brito
No The Intercept
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Para a Justiça, Lula é inimigo




“A Constituição e garantia de direitos não foram aplicados nem no TRF-4, nem no STF, nem na ordem de prisão. Em momento algum no processo de Lula a Constituição e os direitos foram aplicados. Como não são para a maioria da nossa população pobre”. É o que afirma Pedro Serrano, advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP, em entrevista ao Tutaméia.

“Estamos neste momento do país em que o sistema de Justiça –e eu incluo dentro desse sistema de Justiça a mídia, que é a que informa a base social que toda a exceção tem — está se construindo como um novo paradigma autoritário. O que acontece com Lula é o que acontece com a maioria do nosso povo pobre quando se vê engalfinhado na Justiça penal pelo menos desde a década de 1990”, declara.

“O processo [contra Lula] não atende a standards mínimos do que seja uma legalidade desejada num estado democrático de direito. Ele não atende a essa moralidade civilizacional mínima. O processo penal tem forma democrática despida de conteúdo democrático. Lula é tratado como inimigo e não como um eventual cidadão que erra. Os elementos formais do processo mais essenciais não são observados”, afirma.

E acrescenta: “A condenação estava desenhada quando se inicia a investigação. O tempo inteiro foi uma busca de justificativa para condenar, não para esclarecer a realidade. Nem na investigação se buscou esclarecer o que realmente houve. E também no processo. Era o tempo inteiro uma busca de provas com vistas à condenação, e não uma verificação que estava ali”.

Para ele, Lula foi condenado em primeiro grau “por uma conduta diferente da que ele foi acusado”. Na sua visão, o juiz Sérgio Moro foi “parcial e incompetente no sentido jurídico formal. O patamar probatório é de um standard abaixo do exigível num estado democrático de direito”.

Na avaliação de Serrano, o processo “tem elementos de indução de raciocínio onde há muita intensidade de imaginação e pouca de conteúdo comprovado. Até o que consideram indício eu não acho indício no patamar exigível de moralidade e de juridicidade num estado democrático de direito”.

Além disso, segundo o professor, há a “aplicação de teorias do direito muitas vezes mal aplicadas, para poder exatamente tentar substituir pelo discurso teórico a ausência de elemento fático. Ali se tem de forma sofisticada um processo penal que serve só como um não processo penal”.

Serrano afirma que o resultado do processo estava dado de antemão: “Todo mundo já sabia que o Lula ia ser condenado”. Na sua análise, o que houve foi um movimento para “buscar na lei não o que ela determina, mas para servir de justificativa, [buscar] uma interpretação que justifique o desejo de puni-lo”.

Nova forma de autoritarismo

Nesse quadro é que o advogado analisa os confrontos entre a defesa de Lula e o juiz: “Por que houve conflito? Porque o juiz era um órgão de acusação, não de decisão. Ele se põe publicamente. Toda a lógica dele de justificação pública é como se o juiz fosse um combatente do crime. Não é assim que deve funcionar a Justiça e o Judiciário num estado democrático de direito. O juiz é um garantidor de direitos”.

Para Serrano, o caso deixa de “ser um processo penal jurídico e passa a ser uma ação política de estado que busca produzir um resultado político. A medida de exceção sempre é uma medida política. Por mais travestida que ela esteja de uma aparência jurídica formal. Hitler fez isso como método”.

E enfatiza: “Temos hoje uma nova forma de autoritarismo, não é o fascismo ou o nazismo do passado, mas ela reproduz elementos desse fascismo e desse nazismo. O que há hoje é uma patologia. Existe a convivência com a democracia, mas com baixa intensidade e mais como elemento de justificação discursiva da ação autoritária do que uma busca real dos valores da democracia”.

Lula perseguido

Serrano comenta, nesta entrevista, os impactos do imbróglio do prende-solta Lula do domingo 8 de julho. Afirma estar preocupado especialmente com a investigação sobre o desembargador Rogério Favreto, que decidiu dar o habeas corpus em favor de Lula.

“Causa a impressão de que o juiz que decidir a favor de Lula vai ser investigado, talvez até punido. Isso é um forte sinal de que o judiciário não está sendo imparcial, de que o sistema de justiça, de que a instituição ministério público está agindo [como em] caça a um inimigo. É muito negativo. Abrir um inquérito conta um desembargados cujo fundamento é a própria decisão é gravíssimo. Eu nunca vi na minha careira um juiz ser investigado tendo por base a sua própria decisão. Isso é muito ruim para o sistema de Justiça e muito bom para Lula. Porque, no plano internacional, vão se acumulando fatos que demonstram de forma bem radical o fato de ele ser perseguido, de ser tratado como inimigo”, declara.


Medida de exceção

Para Serrano, é equivocada a decisão de não permitir que Lula dê entrevista na prisão. “Quando um apenado tem coisas a dizer de interesse público, o juiz não pode impedir que ele fale. Ele está condenado à perda de liberdade, não à perda de livre expressão. Ouvir Lula nesse momento histórico é essencial para a democracia e para a história”.

Na avaliação do professor, a decisão de proibir a fala de Lula “é mais elemento que caracteriza esse processo contra ele como uma medida de exceção, e não um processo penal legitimo”.

Doutor em direito pela PUC-SP e pós-doutor pela Universidade de Lisboa, Serrano, 55, é um estudioso das novas formas de autoritarismo. É autor, entre outros de “Autoritarismo e Golpes na América Latina: Breve ensaio sobre Jurisdição e Exceção” (Alameda, 2016).

É nesse contexto maior de análise que ele responde às perguntas de Tutaméia.

“Toda a medida de exceção tem uma lógica de guerra. As medidas de exceção de hoje são adotadas para aquele que é carimbado como a figura do inimigo”, diz. Se na Europa e nos Estados Unidos estrangeiros e apontados como “terroristas” são tidos como “inimigos” por parte importante da sociedade (e têm seus direitos suspensos pelo Estado), na América Latina o modelo é diferente:

“O sistema de Justiça é o agente de medidas de exceção. Há processos penais de exceção e impeachments inconstitucionais que interrompem a democracia. Isso é capitaneado estruturalmente pelo sistema de justiça”, afirma.


Pobre inimigo

Serrano aponta a guerra às drogas – estimulada pelos EUA no início dos anos 1990 – como inicial dessa mudança no continente. “É quando começa essa suspensão de direitos de forma mais clara. O traficante é posto como inimigo central”.

A partir daí o processo vai se espalhando. Hoje, segundo ele, “o inimigo é o pobre carimbado com a figura do bandido. Esse bandido põe em risco a sociedade, razão pela qual se trata como inimigo, suspendendo os seus direitos. Ele não é como o comunista no século 20; ele é socialmente localizado: negro, pobre da periferia. Isso ocorre em toda América Latina”.

No Brasil, afirma, “isso ocorre a partir da década de 90, com o aprisionamento em massa, que gera um aumento da violência. O crime se organiza na cadeia e sai para fora da cadeia. E esse aumento da violência, causado pela guerra às drogas e pelo aprisionamento em massa, vai fazer com que se amplie a violência. É um círculo vicioso. Vai ampliando o aparato repressivo do Estado e há mais aumento da violência”.


Prisões são campos de concentração

Se, historicamente sempre houve perseguição contra negros e pobres no país, ela se intensificou a partir desse período. Diz Serrano:

“Quadruplicamos o nosso número de presos, decuplicamos o número simples de mortos. Tínhamos um índice de homicídios compatível em termos mundiais; passamos a ser o país que mais mata no mundo em números absolutos, 60 mil por ano. Mais gente do que na guerra no oriente médio de 1958 até hoje. Mais do que os EUA perderam na guerra no Vietnã, que durou mais de 10 anos. Isso em um ano. É uma guerra de baixa intensidade que leva a um genocídio continuo dessa população que normalmente é jovem e negra e pobre”.

E mais:

“Temos nos cárceres uma situação semelhante aos campos de concentração na Alemanha da Segunda Guerra. Com a diferença de que a nossa sociedade sabe e deseja isso. É uma situação facilmente resolveria, com duas canetadas. Mas isso é impopular. Temos que reconhecer: a sociedade brasileira é coautora de uma das maiores imoralidades ocorridas no mundo do Pós-Guerra, que é conviver com esse tipo de cárcere medieval e que gera violência social. Hoje não se explica a violência no Brasil apenas pelos dados de desigualdade. Tem um plus pelo fato de termos produzido essa política pública de encarceramento em massa. Não há como ser um defensor de valores liberais sem atacar essa questão. Não há como conviver com isso de forma tranquila”.

Lideranças de esquerda são alvo

Na análise de Serrano, essa estrutura dos processos penais de exceção, que deram forma de gerenciamento da vida nos territórios habitados pela pobreza, foi transferida para lideranças políticas na América Latina –“na maioria dos países para lideranças de esquerda. A medida de exceção tem uma característica diferente dos estados de exceção porque ela vem com uma roupagem democrática”, observa.

Nesta entrevista, ele fala da história dos estados de exceção, de bonapartismos, ditaduras, do nazifascismo. Ressalta que há hoje “novas formas de autoritarismo, mais sofisticadas, mais limitadas, mais cirúrgicas. O autoritarismo se manifesta por medidas de exceção no interior da democracia. Tem uma roupagem democrática e um conteúdo tirânico. É um esgarçamento, uma perda de sentido continua do pacto moral político que houve no Pós-Guerra”.


Circuito afetivo

Serrano explora as raízes dessa situação:

“Existe um sistema que gera um circuito afetivo na sociedade que ampara e determina esse tipo [de comportamento]. Hoje nós temos no país uma afetividade autoritária, populista, de direita. O populismo de direita habita uma boa parte da nossa sociedade. Que acha que se resolve problemas públicos através de afirmações viris, simplificadoras da realidade e normalmente violentas ou dotadas de um potencial violento”.

É algo que aparece muito na linguagem de internet, que simplifica tudo em certo e errado, bom e mau. “Isso é típico de qualquer autoritarismo. Isso é uma forma trágica de existência social. O judiciário acaba de comportando de acordo com essa afetividade. Não adianta querer culpabilizar o juiz. Nós criamos a afetividade que acolhe isso. Pedimos ao juiz que faça isso. Como pedimos aos militares em 64”.

Para o professor da PUC, “Lula foi sendo posto como inimigo nesse circuito afetivo desde o primeiro dia em assumiu [o governo]. Vem se criando uma tentativa de destruição simbólica desde o começo. Algo legitimo [o combate à corrupção] é usado politicamente para essa persecução. O que não tem sentido não é a Lava Jato. O que não tem sentido é esse processo contra Lula e contra alguns réus que estão ali e alguns métodos utilizados que são incompatíveis com o estado democrático de direito, com os valores da nossa Constituição e de qualquer estado democrático de direito. Não se pode chamar de estado democrático de direito um estado que prende para o sujeito confessar. Essas novas formas autoritárias são complexas e existem e convivem junto com formas democráticas no interior do mesmo sistema. A tirania existe junto com os mecanismos próprios da democracia”.

E os tribunais superiores? Por que não atuam? Serrano responde:

“O STF aderiu a essa lógica das medidas de exceção que suprimem e que visam esvaziar de sentido os direitos”.

Na sua visão, “autoridades democráticas dizem aplicar a Constituição e a moralidade própria da democracia liberal, desaplicando-as, esvaziando o seu sentido”. Há muitos exemplos dessa contradição no passado, lembra. “Hitler ascende ao poder esvaziando de sentido a democracia. Os militares, no Brasil, dizem combater o autoritarismo comunista e estabelecem uma ditadura”.

E ressalta:

“Temos uma democracia controlada de baixa intensidade. Porque é permeada, integrada por medidas de exceção na sua rotina. O que se procura é manter o máximo possível da aparência democrática para realizar intentos tirânicos”.

Eleonora de Lucena e Rodolfo Lucena
No Tutaméia
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O que leva uma pessoa pobre a ser ideologicamente de direita?

Em uma sociedade socialista, só perdem os ricos e os muito ricos.

Em uma sociedade socialista, ganham todos os que não são ricos ou muito ricos.

O fato de, na realidade prática, não se ter conseguido até hoje alcançar uma perfeita justiça social, não significa que a teoria seja errada. Apenas significa que os conhecidos defeitos do ser humano não permitiram implantar corretamente as boas ideias que ele mesmo criou para transformar a indesejável realidade social.

A história tem demonstrado que os detentores do poder econômico não têm permitido a evolução das sociedades em prol do socialismo, o que acaba resultando em violências políticas por ambos os lados.

Entretanto, ainda julgamos válida uma nova tentativa, o que permitiria a implantação de um verdadeiro socialismo democrático.

Assim, talvez possamos ter no futuro uma sociedade mais igualitária, sem que se suprimam as liberdades fundamentais, importantes para o integral desenvolvimento das personalidades individuais.

Agora, respondo à pergunta que é o título deste texto: somente a ignorância pode explicar o motivo pelo qual uma pessoa pobre possa ser contra uma sociedade mais justa, onde todos tenham condições concretas para usufruir uma vida digna.

Importante esclarecimento: uso aqui a palavra “ignorante” não no sentido pejorativo ou ofensivo, mas no sentido de não terem as pessoas o conhecimento teórico que lhes permita perceber o processo de exploração a que estão submetidas em uma sociedade de economia liberal.

Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito da Uerj.
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Raquel Dodge inventa dois novos crimes: hermenêutica e porte ilegal da fala! Quem escapará?

E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento

A esta altura, todos já estão cientes do imbróglio do dia 8 (domingo retrasado). “Imbróglio”. Muitos vêm usando essa palavra, mas, em meio ao calor dos acontecimentos, ainda no domingo, fui o primeiro a chamar o episódio de “o maior imbróglio jurídico do século”. Pois é. A minha distópica coluna (podem ler de novo — é quase a realidade!) da semana passada (que, em dois dias, teve 101.400 leitores!) já é uma decorrência desse imbróglio.

Relembro do que escrevi e me manifestei em cinco rádios, três sites, um jornal e a ConJur. Afirmei que a decisão do desembargador Favreto somente poderia ser desconstituída dentro das regras processuais. E jamais um juiz — em férias — poderia ter descumprido e armado um verdadeiro tendéu em torno do assunto, demonstrando sua total parcialidade (veja-se nesse sentido a contundente crítica de alguém que não pode ser considerado um homem de esquerda, Bresser-Pereira, publicada em seu perfil no Facebook). Também errou feio o relator, desembargador Gebram, que não tinha competência (avocação é coisa dos tempos da ditadura), e o presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, quem jamais poderia ter decidido como decidiu. É como se ele fosse presidente do STF e passasse a desconstituir — por discordância — os HCs concedidos em plantão ou monocraticamente pelos ministros Marco Aurélio, Toffoli, Gilmar, Lewandowski, Rosa Weber... Bem assim.

Decisão judicial se cumpre, quem não cumpre comete crime de desobediência. Ou, quando a decisão for contrária (i) à posição política do destinatário e (ii) à sanha punitivista, aí pode descumprir?

Mantenho tudo o que eu disse à primeira hora do dia 8. E acrescento: Playboy, amigo de Beira-Mar, obteve um HC em Goiás e acabou solto por engano. Uau. O mundo vai cair? Como o TJ-GO ousou dar um Habeas Corpus e depois, por engano, o presídio o soltou? Calma. Sem problema. O TJ pode dar HC à vontade. Se os desembargadores decidiram assim, só outra instância para derrubar o HC. Não consta que o presidente do TJ-GO vai instalar sindicância ou tenha “avocado (sic) o HC”. Alguém poderia dizer: mas como um bandido como Playboy recebe um HC? Os desembargadores deveriam saber que... Pois é, pessoal. Direito é um fenômeno complexo. Ele não é um fenômeno causal(ista). É sempre imputacional. Por isso o processo é forma (dat esse rei).

Favreto também estava convencido de que havia fatos novos (questões eleitorais etc. — afinal, a juíza não decidia nunca e acabou, logo depois, decidindo) e concedeu o HC. Como faz qualquer juiz ou desembargador... Plantonista. Por exemplo, um desembargador do TJ-SP — monocraticamente — decretou prisão preventiva de um mendigo de ofício... Em sede de HC. Crime de hermenêutica? Quando o banqueiro Cacciola recebeu HC em 2007, houve crime de hermenêutica? Ah, bom: agora a questão envolve política. E envolve Moro e outros. E Moro é intocável. Ilegalidade de Moro é chamada de “agir prudente”. Nosso Eliot Ness de toga. Por isso, quem o desgostar pode responder por dois crimes: porte ilegal da fala e crime de hermenêutica. E Raquel Dodge manejará a denúncia.

Ora, dezenas ou centenas de erros e acertos são cometidos pelo Judiciário todos os meses. Coisas horrorosas como (i) inversão do ônus da prova, (ii) prisão de ladrão de galinhas, (iii) prisão de ofício, que nem foi pedida pelo MP, (iv) benesses para sonegadores e contrabandistas etc. Isso sem falar no que se faz nos juizados (que é um território à parte no Direito) e na área cível. E isso não causa espécie. Algum crime de hermenêutica nesse conjunto cotidiano de decisões?

Aliás, nesse episódio todo, o vencedor... Fui eu. Mas eu lamento ter vencido. E explico por que. Fui, sou, o mais candente crítico do fantasma do livre convencimento. Já escrevi mais de 2 mil páginas criticando e demonstrando a(s) inconsistência(s) epistêmica(s) desse “instituto” brasileiro, demasiadamente brasileiro. É uma katchanga real. Com o LC é possível fazer qualquer coisa. Essas mais de 2 mil páginas estão em livros, artigos, estão aqui na própria ConJur. Agora mesmo, estamos — Dierle Nunes, George Salomão e eu — lançando todo um livro dedicado ao assunto.

Afinal, por que eu lamento? Vejamos.

Vou explicar essa coisa do LC melhor. Vejam que interessante (pau que bate em Chico, na hora de lanhar Francisco, há uma rebelião dos chicoteadores): quando da discussão do projeto das “10 medidas” (na verdade, lacanianamente, desmedidas), o MPF e os juízes estavam preocupados porque, em um contraponto, os deputados decidiram dar mais responsabilidade aos juízes, criando algumas medidas que impedi(ri)am suas eventuais manifestações contra legem. Isso está na mídia da época, basta procurar. Aqui, por exemplo, o projeto é noticiado e discute-se o “crime de hermenêutica”, lembram?

É impossível não questionar: o tal “crime de hermenêutica” não servia para punir o abuso de autoridade... Mas agora, para retaliação, serve? Hein? Dra. Raquel Dodge, falei para a senhora contratar um estagiário que procedesse como o escravo nos tempos de Roma, que lhe dissesse, a cada cinco minutos: “Lembra-te da Constituição” — escrevi aqui —, e a senhora sucumbiu à política. Chame o estagiário de volta, doutora. Sim, Dodge protestou contra a emenda de Requião e agora surfa na onda do crime de hermenêutica, porque agora é... Bem, o leitor completa a frase. Isso tem nome: lawfare.

Aos que ainda não entenderam, torno mais claro. Trago isso tudo para demonstrar que, de novo, o Direito foi esquecido. Foi predado pela política. O “crime de hermenêutica” era, e é, uma questão clara e puramente política. Assim como também o é o livre convencimento.

Explicitando ainda mais: ninguém tinha qualquer problema com o LC até agora, afora eu e alguns juristas que cabem em uma Kombi — com motorista. Estou falando nisso há anos, e ninguém parecia dar a mínima. Ajudei a tirar o livre convencimento do CPC. A resposta da dogmática: “Humpf... [onomatopeia] Isso não existe. Claro que juiz tem livre convencimento”. Pois é. Então agora virou problema? Daí, tem-se que ele só é bom se contenta o emissor. O LC é apoiado, aplaudido... Desde que a decisão que esteja nele baseada seja a favor da opinião política daquele que discute. A PGR Raquel Dodge e outros são a favor do LC... Mas só se ele for exercido em favor do que ela e outros pensam. Simples assim.

Um pouco de história faz bem. Falo do mensalão. Como em 2012, o LC é ótimo... Quando é para condenar. Pra absolver? Que absurdo! O ministro Lewandowski sabe bem disso, quando escrevi artigo mostrando exatamente isso: todos eram a favor do LC; quando o ministro Lewandowski invocou o LC para absolver, o mundo caiu. Escrevi, então, dizendo: ora, o LC só serve para condenar?

Torno ainda mais claro, porque meu ponto hoje é muito simples: se abrirmos qualquer site de tribunal, inclusive do STF, o LC é sobranceiro. E como se invoca essa entidade metafísica. Problemas para justificar o não deferimento de embargos? Simples: basta dizer que usou o LC. Condenou bem ou condenou mal? Basta dizer que a condenação ou absolvição se deu por LC. Daí, pergunto: se a moda vale, Favreto não tinha livre convencimento? Quer dizer então que, agora, acabou o LC? Por mim, o LC nunca deveria ter existido... Mas já que...!

Juridicamente, a coisa é simples: nesse caso Favreto-Lula-Moro-Gebram-Thompson, dogmaticamente, quando alguém não concorda com uma decisão (quantas decisões acertam ou erram por dia Brasil afora?), somente dentro das regras do jogo é que a polêmica poderia ter sido derrubada. Mas nunca do modo bizarro como foi.

E atenção. Para quem acha que qualquer opinião no sentido de que Favreto era competente é um absurdo jurídico (como diria o ministro Gerson Camarotti, da 3ª Turma do STF, apoiado por alguns professores do RJ, “quem concorda com Favreto é esquerda, ‘petralha’, adjetivos desse jaez), o painel da Folha de S.Paulo de segunda-feira (16/7) dá conta do que minhas fontes já revelavam durante a semana:

Desembargadores do TRF4 divergem sobre a atitude do Des. Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Lula num domingo de plantão. Parte entende que ele tinha competência para decidir o HC — embora discorde dos argumentos para a liberação. [...] O pedido de abertura de inquérito contra Favreto também divide o TRF4. Desembargadores dizem que, se a investigação prosperar, será criado um clima de que todo juiz que decida a favor de Lula está sujeito a punição”.

Pois é. Se ele era plantonista, tinha competência, sim. Plantonista é o único que tem competência. Em qualquer foro, tribunal, inclusive no STJ. Laurita Vaz, presidente do STJ, concede HC em plantão (atenção: a mesma presidente Laurita quem diz que a pena restritiva de direitos não pode ser executada após sentença de 2º grau — ou seja, para ela, prisão, que é grave, pode remeter o sujeito direito ao ergástulo depois do segundo grau — diz também e ao mesmo tempo que o menos, restrição de direitos, não pode executar: nesse caso, a colegialidade [sic] do STF não vale; mas quando é Favreto-Lula, aí não pode?). Afinal, qual é a diferença do que fez Favreto com o que fez Laurita? Se vale a decisão do STF para execução de pena, por que não valeria para restrição de direito, que é o menos? Laurita, então, decidiu contra o que decidiu o STF. Imaginem se algum ministro do STJ, não concordando com o posicionamento da ministra Laurita, resolvesse desconstituir a decisão da plantonista?

De todo modo, tranquilizemo-nos: sou libertário e garantista; sou totalmente a favor de Laurita e de Favreto e digo: que bom que existem plantonistas nos tribunais. Ruim é qualquer juiz ou desembargador ou ministro que não goste da decisão do plantonista decidir, a manu militari, o não cumprimento. Ou avoquem o feito. Aí a emenda sempre é pior que o soneto.

Ah, erros e acertos judiciários. Crime de hermenêutica? Livre convencimento? O ex-prefeito de Petrópolis teve seus bens bloqueados por quatro anos e agora foi absolvido pelo STJ (aqui). O TJ-RJ cometeu crime de hermenêutica? Oh, céus! Pois é. E de onde Raquel Dodge e os que pensam como ela mudaram tão radicalmente de ideia sobre crime de hermenêutica a ponto de, depois de serem radicalmente contra, agora usarem a tese como retaliação a Favreto? Que tal usar a tese contra o ex-procurador-geral da República (Janot) quem, depois de pedir a prisão de políticos como Sarney, pediu o arquivamento... Por total ausência de provas? Oh, céus. E o que dizer do caso Cancellier? Crime de hermenêutica da PF, do MPF e do PJ? Qual a pena? Oh, céus. E o caso da operação carne fraca, que causou prejuízo de bilhões de reais ao país? Organização criminosa cometendo o tipo penal-interpretativo de “crime de hermenêutica”? Ou, como ele foi cometido por aliados, aí não vale? E o que dizer das centenas de conduções coercitivas, declaradas inconstitucionais pelo STF? Crime de interpretação? Clareza do CPP... Violada por juízes. Aliás, Moro foi o primeiro violador do CPP. Contra a letra do CPP, vale crime de hermenêutica? Pois é. E os mais de 70 executivos da Odebrecht que fizeram acordo de delação sem denúncia e sem processo? Crime de hermenêutica? Qualificado? E as condenações revertidas pelo STF de casos baseados só na palavra do delator? Quem paga o prejuízo? O FAMCH (Fundo de Arrecadação das Multas do Crime de Hermenêutica)?

Ora, senhoras e senhores. Um dia de ConJur derruba todos os argumentos de Raquel, Moro e os que pensam como eles. Peguemos a edição de terça-feira (17/7). “Sem aviso nem despacho, juíza do RJ bloqueia bens em 7 mil execuções” (aqui). Será que algum colega dela, ao achar um absurdo a decisão, a desconstituiria? Ou o presidente do TJ-RJ avocará? Crime de hermenêutica, dra. Raquel? E que tal outro “crime de hermenêutica”? Leiam: “Juiz do DF reconhece duas uniões estáveis simultaneamente” (aqui). Baseado em quê? Não opinião pessoal dele. Livre convencimento? Dra. Raquel, vejo indícios de crime de hermenêutica... Ou não. Afinal, Direito é um fenômeno complexo.

Portanto, cuidado, muito cuidado. E se a própria Raquel Dodge for acusada de cometer crime de hermenêutica toda vez que tiver que requerer arquivamento de uma investigação da qual resultou pedido de prisão e a prova nada apontou, como no caso Sarney (aqui)? Seria péssimo, não? E se olharmos para trás, quantos crimes de hermenêutica encontraremos no ato de autoridades? Com efeito ex tunc. Quantos réus haveria por crime de hermenêutica ou por “porte ilegal da fala”... A ver (sem h).

Post scriptum: Tivesse o STF decidido as ADCs (43,44 e 54), nada disso teria acontecido. Ups. Mas a presidente do STF tem livre convencimento e discricionariedade (o que dá no mesmo) para decidir a pauta... Por isso, as consequências vêm sempre depois, como dizia o Conselheiro. Não seria melhor que fossemos ortodoxos no cumprimento das leis e da CF? Não seria melhor que os juízes não tivessem LC? Não seria melhor cumprirmos à risca as leis?

O LC é autocontraditório. Autoimplosivo. Aliás, esse episódio jogou uma bomba na tese do LC. Alguém com LC pode ser processado por ter tido LC por alguém que usa o LC para dizer o que é LC... E o resultado tanto faz, porque o julgamento será por LC e o recurso será apreciado por LC, sendo que alguém poderá vir correndo e dizer que nem sequer o primeiro processo poderia ter sido feito porque o LC não era livre... E o final é o suicídio epistêmico. Enquanto não cumprirmos dispositivos como o 926 do CPC, o 93, IX da CF e pensarmos que cada “cabeça é uma sentença” (germe do LC), esta(re)mos fragilizando mais e mais a democracia. O custo é altíssimo. E não sei se teremos capital simbólico para pagar a conta. Aliás, a conta está aí. E não inclui os 10%.

Minha tese: bem que poderíamos aprender um pouco com isso, não?

Super Post scriptum: Crime de hermenêutica foi o que Rui Barbosa disse acerca da acusação ao seu cliente, o Juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima, em 1897 condenado por fazer controle difuso de constitucionalidade de uma lei sobre o júri. A lei foi editada no governo de Julio de Castilhos, sobre o qual é despiciendo falar. Lima foi suspenso por 9 meses pelo Superior Tribunal de Justiça do RS. Recorreu ao STF e Rui Barbosa foi seu advogado, sustentando a tese do crime de hermenêutica. Foi absolvido no STF. Pois a sentença de Mendonça Lima - que lhe rendeu a suspensão - pode ser considerado o precedente do controle difuso no Brasil. Nesse sentido, ver excelente texto de Maria Fernanda Salcedo Repolês "O Caso dos crimes de hermenêutica: precedente do controle difuso de constitucionalidade no Brasil", publicado nos anais do XVIII Congresso Nacional do Conpedi, em 2009. Bingo, Maria Fernanda!

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
No ConJur
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Bolsonaro quis general de vice, PRP não quis...E como roubavam bilhões na ditadura


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Retiradas e retirados

O general foi rápido e firme, como convém a um general, quando divulgada a possibilidade de ganhar a vice de Jair Bolsonaro: “Estou preparado”, disse aos jornais. Disse, não. Como convém a um general em vésperas de tamanha honraria, o general bradou. Mas retumbante foi a resposta do seu partido, o PRP, que se recusou a endossar a composição. Uma pena.

São várias oportunidades que se perdem. Por certo chamado a entrevistas coletivas e eventos em nome da chapa, o general Augusto Heleno Pereira teria ocasião de falar aos cidadãos sobre o tempo em que foi auxiliar do general Cardoso no Planalto de Fernando Henrique.

Constatou-se então que o general Heleno era o mais frequente contato do juiz Nicolau dos Santos Neto, exclusive familiares. Como o general negasse por escrito, em carta, pude expor aqui a prova de sua ligação com o juiz mais tarde condenado e preso por corrupção, na obra do novo Tribunal da Justiça do Trabalho, em São Paulo.

O SNI estava extinto desde Collor e assim continuava, no dizer de Fernando Henrique. No entanto, Lalau passava ao general Heleno, com presteza sistemática, informações sobre os graúdos paulistas e seus negócios, os políticos, a imprensa. Entre outros temas. Era a preservação do policialismo, com todos os seus defeitos. E mais um: a falsidade da inexistência de espionagem interna.

Se dado a nostalgias, o general Heleno poderia ser tentado a esclarecer o eleitorado sobre um fato sempre omitido. Seu nome é acompanhado, muitas vezes, de citação ao comando que exerceu da Força brasileira no Haiti.

Sem referência, jamais, a que esse comando foi encerrado bem antes do prazo, por um motivo sem precedente: a ONU pediu que o general brasileiro fosse retirado do comando. A respeito, só ficou registro da chegada do general Heleno, abalado a ponto de chorar.

Assuntos não faltariam ao vice de Bolsonaro para interessar o eleitorado. Embora nenhum se compare à perda da oportunidade de mostrar aos eleitores que Bolsonaro não é único nas ideias e modos, não tem originalidade. É produto que foi fabricado em série.

Retirada lamentável também é a de Aécio Neves à reeleição para o Senado. Cogita candidatar-se, quando muito, a deputado. Vai-se a oportunidade de exibir-nos outra disputa com Dilma Rousseff, esta no estado de que foi governador. E onde fez obras inesquecíveis como o aeródromo de sua família e a Cidade Administrativa que move investigações de fraude e corrupção, com o próprio governador de então no papel central.

Como se fora moda, outra retirada chegou a ser notícia: a do ex-ministro do Supremo e hoje advogado Sepúlveda Pertence, irritado — o que não é novidade — com os outros defensores de Lula, formais ou espontâneos. Contraria-o que busquem a libertação plena de Lula, e não a sua proposta de obter a prisão domiciliar. Sepúlveda contestou, “por ora”, a notícia da sua retirada, condicionando-a a uma conversa com Lula.

Teses de defesa, é melhor tê-las demais. No caso, o interessado foi taxativo: uso de tornozeleira, como exigência para prisão domiciliar, é impensável. A opinião que Sepúlveda repele não é (só) de defensores, é de Lula. E ao defendido cabe dizer o que aceita ou não.

Neste ponto, me retiro. “Por ora”.

Janio de Freitas
No fAlha
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Lula


Estou preso há mais de cem dias. Lá fora o desemprego aumenta, mais pais e mães não têm como sustentar suas famílias, e uma política absurda de preço dos combustíveis causou uma greve de caminhoneiros que desabasteceu as cidades brasileiras. Aumenta o número de pessoas queimadas ao cozinhar com álcool devido ao preço alto do gás de cozinha para as famílias pobres. A pobreza cresce, e as perspectivas econômicas do país pioram a cada dia.

Crianças brasileiras são presas separadas de suas famílias nos EUA, enquanto nosso governo se humilha para o vice-presidente americano. A Embraer, empresa de alta tecnologia construída ao longo de décadas, é vendida por um valor tão baixo que espanta até o mercado.

Um governo ilegítimo corre nos seus últimos meses para liquidar o máximo possível do patrimônio e soberania nacional que conseguir — reservas do pré-sal, gasodutos, distribuidoras de energia, petroquímica —, além de abrir a Amazônia para tropas estrangeiras. Enquanto a fome volta, a vacinação de crianças cai, parte do Judiciário luta para manter seu auxílio-moradia e, quem sabe, ganhar um aumento salarial.

Semana passada, a juíza Carolina Lebbos decidiu que não posso dar entrevistas ou gravar vídeos como pré-candidato do Partido dos Trabalhadores, o maior deste país, que me indicou para ser seu candidato à Presidência. Parece que não bastou me prender. Querem me calar.

Aqueles que não querem que eu fale, o que vocês temem que eu diga? O que está acontecendo hoje com o povo? Não querem que eu discuta soluções para este país? Depois de anos me caluniando, não querem que eu tenha o direito de falar em minha defesa?

É para isso que vocês, os poderosos sem votos e sem ideias, derrubaram uma presidente eleita, humilharam o país internacionalmente e me prenderam com uma condenação sem provas, em uma sentença que me envia para a prisão por "atos indeterminados", após quatro anos de investigação contra mim e minha família? Fizeram tudo isso porque têm medo de eu dar entrevistas?

Lembro-me da presidente do Supremo Tribunal Federal que dizia "cala boca já morreu". Lembro-me do Grupo Globo, que não está preocupado com esse impedimento à liberdade de imprensa — ao contrário, o comemora.

Juristas, ex-chefes de Estado de vários países do mundo e até adversários políticos reconhecem o absurdo do processo que me condenou. Eu posso estar fisicamente em uma cela, mas são os que me condenaram que estão presos à mentira que armaram. Interesses poderosos querem transformar essa situação absurda em um fato político consumado, me impedindo de disputar as eleições, contra a recomendação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Eu já perdi três disputas presidenciais — em 1989, 1994 e 1998 — e sempre respeitei os resultados, me preparando para a próxima eleição.

Eu sou candidato porque não cometi nenhum crime. Desafio os que me acusam a mostrar provas do que foi que eu fiz para estar nesta cela. Por que falam em "atos de ofício indeterminados" no lugar de apontar o que eu fiz de errado? Por que falam em apartamento "atribuído" em vez de apresentar provas de propriedade do apartamento de Guarujá, que era de uma empresa, dado como garantia bancária? Vão impedir o curso da democracia no Brasil com absurdos como esse?

Falo isso com a mesma seriedade com que disse para Michel Temer que ele não deveria embarcar em uma aventura para derrubar a presidente Dilma Rousseff, que ele iria se arrepender disso. Os maiores interessados em que eu dispute as eleições deveriam ser aqueles que não querem que eu seja presidente.

Querem me derrotar? Façam isso de forma limpa, nas urnas. Discutam propostas para o país e tenham responsabilidade, ainda mais neste momento em que as elites brasileiras namoram propostas autoritárias de gente que defende a céu aberto assassinato de seres humanos.

Todos sabem que, como presidente, exerci o diálogo. Não busquei um terceiro mandato quando tinha de rejeição só o que Temer tem hoje de aprovação. Trabalhei para que a inclusão social fosse o motor da economia e para que todos os brasileiros tivessem direito real, não só no papel, de comer, estudar e ter moradia.

Querem que as pessoas se esqueçam de que o Brasil já teve dias melhores? Querem impedir que o povo brasileiro — de quem todo o poder emana, segundo a Constituição — possa escolher em quem quer votar nas eleições de 7 de outubro?

O que temem? A volta do diálogo, do desenvolvimento, do tempo em que menos teve conflito social neste país? Quando a inclusão dos pobres fez as empresas brasileiras crescerem?

O Brasil precisa restaurar sua democracia e se libertar dos ódios que plantaram para tirar o PT do governo, implantar uma agenda de retirada dos direitos dos trabalhadores e dos aposentados e trazer de volta a exploração desenfreada dos mais pobres. O Brasil precisa se reencontrar consigo mesmo e ser feliz de novo.

Podem me prender. Podem tentar me calar. Mas eu não vou mudar esta minha fé nos brasileiros, na esperança de milhões em um futuro melhor. E eu tenho certeza de que esta fé em nós mesmos contra o complexo de vira-lata é a solução para a crise que vivemos.

Luiz Inácio Lula da Silva
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Os supersalários das Forças Armadas


Nossa reportagem levantou todos os salários de militares e encontrou centenas acima do teto, indenizações de mais de R$ 100 mil e valores milionários pagos no exterior

Grande parte dos funcionários públicos do governo federal é militar: no Executivo, a cada três servidores, um é vinculado às Forças Armadas. Além disso, entre todos os ministérios, o da Defesa é o que mais emprega: são 395.667 servidores, o que o coloca à frente da pasta da Educação, com 302.938; e bastante acima da Saúde, com 33.476.

Servidores públicos do Executivo Federal

Fonte: Portal da Transparência

Órgãos superiores com mais servidores em exercício

A quantidade de servidores do Ministério da Defesa inclui civis e militares; Fonte: Portal da Transparência

A quantidade de militares reflete no orçamento. Em 2017, foram gastos R$ 22,6 bilhões com remuneração de funcionários públicos militares, do total de 63,1 bilhões que o país empregou em Defesa.

Em levantamento inédito com base em dados do Portal da Transparência, a Pública desmembrou mais de 4,4 milhões de registros de pagamentos a militares e descobriu que vários deles ultrapassaram o teto constitucional do funcionalismo, de R$ 33,7 mil mensais.

No ano passado, 713 remunerações mensais de membros das Forças Armadas ficaram acima desse teto. O cálculo já considera descontos de impostos como o de Renda, pagamentos para o fundo de pensão militar e o de saúde, além da aplicação do abate-teto, que, em teoria, deveria limitar rendimentos acima do limite constitucional.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Defesa não respondeu até a publicação por que essas remunerações ultrapassam o teto constitucional.


O maior pagamento único feito pelas Forças Armadas em 2017 foi ao tenente-coronel do Exército Erivam Paulo da Silva, que embolsou no mês de outubro mais de R$ 226 mil. Os dados do Portal da Transparência especificam apenas que se trata de pagamentos atrasados. O militar havia sido denunciado em 2010 por participação em uma quadrilha que desviou bens apreendidos pela Receita Federal durante a operação Pilantropia.

À época das acusações, três servidores federais, dois empresários, um despachante aduaneiro e um comerciante foram presos. O processo, que segue atualmente no Tribunal Regional da 2a Região, absolveu o militar em 2016, mas as últimas peças de tramitação ainda não são públicas. Procurada, a assessoria do tribunal informou que a peça com a última decisão sobre os embargos de declaração não foi publicada. O Ministério da Defesa e o Comando do Exército foram procurados pela reportagem para se posicionar sobre o caso, mas não responderam.

Conforme a Pública apurou, há casos de militares que receberam pagamentos acima do teto por vários meses em 2017. O major-brigadeiro da Aeronáutica Dilton José Schuck, secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional da Presidência da República, recebeu em quatro meses quantias acima dos R$ 33,7 mil. Ao todo, ele embolsou R$ 375 mil no ano. Segundo o Portal da Transparência, os valores são decorrentes de pagamentos atrasados.

Procurado, o Ministério da Defesa não explicou por que valores pagos em atraso superam o teto constitucional, embora exista o mecanismo do “abate-teto”.

Verbas indenizatórias ultrapassam R$ 100 mil no mês

Além da remuneração regular e valores atrasados, que são suscetíveis aos impostos e abatimentos, os militares recebem verbas indenizatórias – como auxílios de alimentação e transporte – que não estão sujeitas ao teto do funcionalismo.

Em 2017, as Forças Armadas pagaram mais de R$ 2 bilhões em verbas indenizatórias a todos os seus militares.


Apenas o coronel do Exército Ricardo dos Santos Nogueira recebeu R$ 189 mil em verbas indenizatórias. Em março, foram mais de R$ 105 mil pagos ao oficial sob a justificativa de transferência. Em dezembro, o mesmo militar recebeu mais de R$ 70 mil novamente em verbas indenizatórias.

Atuação em empresas públicas rende pagamentos milionários a militares

Fora as verbas indenizatórias, Exército, Marinha e Aeronáutica pagam ainda os chamados jetons, que são pagamentos pela participação dos militares como seus representantes em empresas ou conselhos da União, como a Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer).

No ano passado, as Forças Armadas desembolsaram R$ 797 mil em jetons. Mais da metade desse valor foi para o secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, o tenente-brigadeiro do ar José Magno Resende de Araújo, que recebeu R$ 433 mil em pagamentos da Embraer.

Araújo, que é membro efetivo do Conselho de Administração da Embraer, recebeu 11 pagamentos da empresa em 2017, todos eles acima dos R$ 37 mil mensais, sem contar a sua remuneração habitual, paga pela Aeronáutica, de mais de R$ 19,6 mil mensais.

Procurada, a Aeronáutica explicou que os pagamentos são previstos por lei, pois trata-se da remuneração ao representante do governo no conselho da Embraer, eleito em assembleia geral em 12 de abril de 2017 para um mandato de dois anos.

Fora a Embraer, empresas públicas como a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul) também pagaram a militares em 2017.

Forças Armadas pagam salários milionários, mas apenas para altas patentes

Somados, remunerações, verbas indenizatórias e jetons levaram a mais de R$ 19,9 bilhões em pagamentos a militares em 2017, já descontados os impostos e deduções. Contudo, a distribuição desses valores entre os oficiais é desigual.

A maior remuneração de todas é justamente do tenente-brigadeiro Araújo, que ganhou mais de R$ 704 mil no ano, somando-se as três formas de pagamento. Esse valor representa uma média de R$ 58,6 mil ao mês (incluindo o pagamento do 13º salário)

Já a maior remuneração anual de soldado-recruta da Marinha não chega aos R$ 49 mil ao ano, ou cerca de R$ 4 mil por mês.

A média das remunerações também varia: enquanto a média anual do tenente-brigadeiro é de R$ 315 mil (R$ 26,25 mil por mês), a do soldado-recruta da Marinha é de R$ 9,4 mil (R$ 783 por mês).

Média de remuneração em 2017 por patente (inclui indenizações, jetons e descontos)


No exterior, militares custaram mais de meio bilhão

Fora as remunerações a militares em atuação no território nacional, as Forças Armadas pagam valores em dólares a oficiais em operação no exterior. Ao todo, esses militares receberam US$ 183 milhões no ano passado, o equivalente a R$ 585,6 milhões.

Segundo apuração da Pública, a maior remuneração em 2017 foi paga ao adido militar brasileiro em Angola e São Tomé e Príncipe, Claudio Henrique da Silva Plácido, que embolsou US$ 464 mil em salários e indenizações, já descontados os impostos e abatimentos. Em reais, a remuneração ultrapassaria R$ 1,4 milhão (considerando o valor médio do dólar em 2017 de R$ 3,20)

Um adido é um oficial que faz a segurança e acompanha as atividades das delegações diplomáticas brasileiras. Segundo o Portal da Transparência, atualmente o Brasil possui 123 adidos e auxiliares de adidos em mais de 40 países.

A Pública procurou a embaixada do Brasil em Angola, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem. O Itamaraty respondeu que remuneração de militares deve ser tratada com o Ministério da Defesa, que não respondeu até o momento.

Pensões de militares são caixa-preta e custam 80% dos gastos com pessoal

Além dos pagamentos a militares na ativa, as Forças Armadas direcionam boa parte do orçamento a oficiais aposentados, afastados ou a familiares de militares falecidos.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, em 2016, a cada real gasto com militares ativos, R$ 0,80 foram gastos com beneficiários de pensões.

Sozinhos, os pensionistas das Forças Armadas custam anualmente quase duas vezes todo o gasto com pessoal do Legislativo federal, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. O gasto com pensionistas militares é tão alto que esse grupo responde por 6% de toda a despesa do governo federal com pessoal.

Despesas de pessoal militar em 2017

*Além da remuneração, inclui gastos como execução de sentenças judiciais e restituições trabalhistas; Fonte: Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento

Parte do custo com pensionistas das Forças Armadas deve-se a filhas solteiras de militares, situação similar à que ocorre com as herdeiras do Judiciário – como a Pública mostrou nessa reportagem. A pensão vitalícia a filhas solteiras de militares foi extinta para oficiais que ingressaram após 2001. Contudo, o benefício pode ser mantido caso o oficial pague um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária.

Apesar de tratar de recursos públicos, a lista individual de pensionistas das Forças Armadas não é divulgada. O Ministério da Defesa negou o pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) feito pela Pública, alegando que a publicação desses dados fere sigilo pessoal.

Em pedidos de informação prévios, as Forças Armadas se limitaram a informar que, atualmente, há cerca de 110 mil filhas de militares que recebem pensões vitalícias.

Bruno Fonseca
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