18 de jul. de 2018

Sentença de Sérgio Moro contra Lula é um ‘lixo jurídico completo’, diz Leonardo Avritzer


Acabei de ler a sentença do juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente Lula. Tenho segurança em afirmar que a peça é um lixo jurídico completo realizado com intenções exclusivamente políticas.

Na parte do triplex ele não avança um centímetro em relação à peça do ministério público. Elenca um conjunto de afirmações umas contra as outras a favor da propriedade por Lula e no fim ignora as peças contra e diz que a propriedade foi provada. Quem duvidar olhe. É direito dedutivo com descarte de provas contrárias à opinião do juízo.

Mas o pior é a parte sobre lavagem. O crime de lavagem é descrito como consequência da incapacidade do MP de provar a propriedade. Como a propriedade não ficou comprovada opta-se pela intenção de ocultá-la, um raciocínio que está mais para tribunais da época do nacional socialismo do que na boa tradição do direito empírico anglo-saxão.

Na sentença não há nenhuma tentativa de traçar uma relação entre atos de ofício ou da presidência ou da Petrobras e os recursos que a princípio seriam de Lula, como a lei exige.

Mas a grande pérola da sentença é a admissão pelo juiz que não houve ato de ofício. Aí ele cita algumas sentenças americanas, diga-se de passagem nenhuma da Suprema Corte nos EUA e uma decisão do STJ. Claro que, como lhe convém, ele ignorou a decisão do STF sobre o assunto que diz que é necessário o ato de ofício. Transcrevo para que os incrédulos leiam com seus próprios olhos:

Diz a sentença

“866. Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objeto de debates, mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentido de que a configuração do crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício e que não há necessidade de uma determinação precisa dele. Nesse sentido, v.g., decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Ministro Gurgel de Faria: “O crime de corrupção passiva é formal e prescinde da efetiva prática do ato de ofício, sendo incabível a alegação de que o ato funcional deveria ser individualizado e indubitavelmente ligado à vantagem recebida, uma vez que a mercancia da função pública se dá de modo difuso, através de uma pluralidade de atos de difícil individualização.” (RHC 48400 – Rel. Min. Gurgel de Faria – 5ª Turma do STJ – un. – j. 17/03/2017).”

Assim, caminha o estado de direito no Brasil. Um juiz medíocre, com uma sentença medíocre feita com base na dedução ou em direito comparado, ignorando a jurisprudência do país.

Mas em tempo não dá para deixar de notar a mudança de atitude de Moro e da Lava Jato. Ele tenta se defender da acusação de parcialidade, ataca o juízo, não decreta a prisão preventiva, que ele deixa para a instância superior. Os dias de Moro como herói parecem estar no fim.

Leonardo Avritzer é cientista político.
No Carta Campinas
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BBC é condenada num caso de circo midiático, enquanto os shows da Globo e da PF não têm hora para terminar

Cliff Richard
A Justiça britânica condenou a BBC num caso didático para o Brasil.

O veterano cantor Cliff Richard vai receber uma indenização de 210 mil libras (em torno de 1 milhão de reais) após a rede televisionar uma operação policial realizada em sua casa.

Com o auxílio de helicópteros, a BBC filmou os agentes invadindo a propriedade de Richard enquanto ele estava no Algarve, em Portugal, em 2014.

Era uma investigação sobre abuso sexual infantil.

Richard, que assistiu tudo de longe, sem saber do que se tratava, acabaria inocentado por falta de provas.

No despacho, o juiz Anthony Mann lembrou que a BBC infringiu a privacidade do artista “sem justificativa legal” e “de maneira sensacionalista”.

“Rejeitei o argumento da BBC de que tinha justificativa para noticiar e que o fez de acordo com seus direitos de liberdade de expressão e liberdade de imprensa”, escreveu Mann.

A vida de Richard foi “extremamente afetada por quase dois anos pela perda de status e de reputação pública, vergonha, estresse, transtorno e mágoa, com alguns efeitos subsequentes sobre sua saúde”.

Outros impactos financeiros, como o cancelamento de shows, serão avaliados numa data posterior, podendo o valor subir.

A dobradinha entre mídia e autoridades policiais está sendo discutida amplamente. A BBC não pode tudo. 

Veja bem: estamos falando de uma empresa jornalística de padrão reconhecido internacionalmente.

Não o que temos no nosso quintal.

Cortemos, aliás, para o nosso quintal.

Quantos shows midiáticos a PF realizou em parceria com a Globo? Quantos mais serão realizados?

A humilhação de Guido Mantega no hospital em São Paulo, onde sua mulher estava tratando um câncer. Era jornalismo?

A transmissão ao vivo da condução coercitiva de Lula, com plantão, helicópteros – alguém estava interessando na letra da lei?

E o editor mentecapto da Época prometendo na véspera “um amanhecer especial, cheio de paz e amor”? 

Os vazamentos que mataram o reitor Cancellier. Ninguém será punido.

Quantos eu deixei de citar?

A BBC está protestando contra o que considera um abuso. 

O juiz Anthony Mann virou alvo de críticas. Não no nível da sarjeta. Ninguém o está chamando de “trabalhista” ou “conservador” (nem de comunista ou bolivariano).

Decidiu com coragem e consciência, sabendo o que está enfrentando. O preço para deixar barato o abuso da BBC seria alto demais.

Quantos juízes temos para colocar as coisas em seus devidos lugares no nosso Bananão?

Volta e meia, uma figura como Gilmar Mendes (Jesus amado) faz uma piada sobre a Globo News ser a terceira turma do Supremo — e fica por isso.

Repito: quantos juízes para colocar as coisas em seus devidos lugares no nosso Bananão?

Não precisa responder. Ficamos combinados que está tarde demais.

Kiko Nogueira
No DCM
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Wadih Damous: juíza Carolina Lebbos mais uma vez atropela o Direito


O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) comentou em vídeo nesta quarta-feira 18 a nova decisão da juíza da Vara de Execução Penal, Carolina Lebbos, que proibiu o ex-presidente Lula de ser fotografado e filmado, recusando um pedido apresentado pelo fotógrafo Ricardo Stuckert.

Damous destaca que Lula "perdeu a liberdade, mas não o direito de se manifestar, de se expressar". Lula tem o "direito total e absoluto" de dar entrevistas, complementa o parlamentar. "Ele não perdeu direitos políticos. Ele está em pleno gozo desses direitos", diz.

"O problema é que a juíza da Execução Penal, que até se arvora inclusive à condição de juíza eleitoral - declarou semana passada que Lula estava inelegível - mais uma vez atropela o Direito. Ela está lá para isso. Para descumprir a lei, desrespeitar a Constituição e complementar a perseguição judicial ao presidente Lula", opina Damous, que é advogado.

"Ela afirmar que precedentes outros de entrevistas com pessoas que estão ou estavam presas não vinculam essa decisão, que ela viesse tomar, é mais uma das tolices que essa juíza fala. Essas pessoas foram entrevistas porque a lei não proíbe que o seja, a Constituição não proíbe", argumenta.

"Ou só ela conhece o Direito e a lei? O que aliás ela já demonstrou que conhece pouco. Se fosse proibido, isso não teria sido permitido por outros juízes. É o que acontece em Curitiba, eles constroem a própria lei", conclui.

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Nota dos Ativistas condenados pelas manifestações de 2013/14


Do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos

Companheiras e companheiros, segue adiante nota de repúdio assinada por 12 dos 23 ativistas que foram condenados devido a participação nos protestos de junho de 2013 e contra a farra da FIFA.

Nota de repúdio e de chamamento à luta

– Assinam esta nota 12 dos 23 ativistas condenados pelos protestos no Rio –

Ontem, 17/07, o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau finalmente entregou o serviço para o qual foi escalado por Sérgio Cabral há quatro anos atrás: condenou todos os 23 ativistas envolvidos nos protestos contra a farra da FIFA a penas que vão de 5 a 13 anos de prisão, em regime inicialmente fechado.

Quais crimes nós cometemos?

Ousamos denunciar os desmandos de Sérgio Cabral, Pezão & CIA, acobertados todo o tempo por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público do Rio?

Ousamos denunciar a farra da Copa da FIFA, cujo único “legado” que restou para o povo foram os escombros das comunidades removidas e a quebradeira dos serviços públicos?

Ousamos participar, como estudantes e trabalhadores, ombro a ombro com milhões de pessoas nas maiores manifestações de massas da história recente do país?

Ousamos atuar ao lado de movimentos populares independentes, que não se curvam ou se vendem às “tenebrosas transações” da politicalha oficial que nos desgoverna, cujos maiores símbolos são Pezão e Temer?

Se disso nos acusam, temos que aceitar com orgulho o que dizem os nossos algozes. Porque foi isso mesmo que fizemos, ou seja, lutamos. Todos precisam compreender que é a toda nossa geração que buscam condenar e intimidar com esta sentença infame. Mas não conseguirão: carregamos a teimosia própria dos que insistem em ter fé na vida, fé na luta, fé no povo. A teimosia dos milhares que marcharam na Praça Saens Peña, no dia da final da Copa do Mundo, apenas algumas horas depois que dezenas de ativistas foram presos e enviados para Bangu. Nós temos lado, e este não é o lado da casa grande. Se disso nos acusam, muito obrigado, pois.

Com esta sentença, o Sr. Itabaiana entra para a história pela porta dos fundos. Será sempre lembrado como aquele que perseguiu de modo implacável a juventude de junho de 2013. Que fique registrado: o que se fez no Rio de Janeiro, quanto aos procedimentos persecutórios, prisões abusivas, invasões de residências, infiltração ilegal, grampos de advogados a até uma “delação premiada informal” (a do sabujo Felipe Braz, cujo depoimento é praticamente a única “prova” apresentada para nos condenar) não teve par em nenhum outro lugar do Brasil. Talvez os carrascos se orgulhem do seu serviço; a esse “orgulho” nós achamos mais coerente chamar: VERGONHA!

Sim, porque é vergonhoso que os manifestantes contra a farra da FIFA sejam condenados, quando hoje grande parte dos próprios organizadores da Copa estão presos! Quando o ex-governador que nos reprimiu com selvageria está preso! Quando o país é levado à beira da fome e da devastação social pelos mesmos vampiros que tremeram de ódio quando a juventude tomou as ruas! Quando a Rede Globo, que nos perseguiu, ainda não explicou as suas negociatas em torno dos megaeventos!

Alguma palavra sobre a “conduta reprovável” e “personalidade distorcida” dessas pessoas, senhor juiz?

Reafirmamos o que dissemos ao longo de todos estes anos: LUTAR NÃO É CRIME! Crime é o estado de calamidade oferecido ao povo na fila dos hospitais, crime é a falta de vaga nas creches, crime são os ônibus caros e superlotados, crime é o que se pratica diariamente nas favelas, ensanguentadas pelo genocídio do povo preto e pobre. Isto é crime! E estes crimes, tenham certeza, não ficarão impunes para sempre.

Em tempos de sérios ataques aos direitos trabalhistas e sociais, é fundamental desfraldar bem alto as bandeiras da liberdade de expressão e de manifestação, sem as quais nenhum outro direito pode ser defendido, muito menos conquistado. Isso é ainda mais importante quando o Rio se vê sob uma intervenção militar, e assistimos quase diariamente oficiais discursando abertamente sobre a possibilidade de um golpe militar no país. Conclamamos todos/as os/as lutadores/as, trabalhadores/as, estudantes, coletivos, ativistas, intelectuais e democratas a se manifestarem nessa campanha. Não é só pelos 23: é por todos os que lutam!

Lutar não é crime!

Fascistas, hoje e sempre: não passarão!

Viva as jornadas de junho de 2013!

Assinam esta nota:

Bruno de Sousa Vieira Machado

Elisa Quadros Pinto Sanzi

Emerson Raphael Oliveira da Fonseca

Felipe Frieb de Carvalho

Filipe Proença de Carvalho Moraes

Igor Mendes da Silva

Leonardo Fortini Baroni

Luiz Carlos Rendeiro Júnior

Pedro Guilherme Mascarenhas Freire

Rafael Rêgo Barros Caruso

Rebeca Martins de Souza

Shirlene Feitoza da Fonseca

Emilio Rodriguez
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Toffoli escancara o jogo de cena do Supremo


As declarações de Dias Toffoli, futuro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), à Mônica Bérgamo, expõe com clareza a estratégia conjunta dos Ministros – que já descrevi algumas vezes aqui

Disse Toffoli que, na presidência do STF, terá que ir contra suas próprias convicções pessoais, em nome da defesa do tribunal. E, portanto, não colocará em pauta a prisão após segunda instância – que poderia libertar Lula e ampliar as pressões por sua candidatura.

Para entender:
  1. O STF está quase totalmente unido em torno da missão de inviabilizar a participação de Lula nas eleições, como candidato ou como cabo eleitoral. As únicas prováveis exceções talvez sejam Marco Aurélio de Mello e Ricardo Lewandowski.
  2. Essa postura está desmoralizando o Tribunal junto a um público especial: os juristas do mundo todo, os juristas internos apegados a Lula e os internos apegados à Constituição. É uma lambança.
  3. Essa lambança criou dois tipos de preocupação entre os ministros. Um, dos Ministros preocupados com sua biografia e com a própria imagem do Supremo; dois, dos ministros preocupados em não deixar aliados feridos no campo de batalha.
  4. Monta-se, então, esse jogo de cena. A garantia de haver maioria contra Lula, em cada votação delicada, libera a minoria para tentar salvar a cara do Supremo e a sua própria, defendendo a Constituição. E dá alguma coerência a seus votos que livram os aliados do estado de exceção.
Na votação fatal, que garantiu a prisão de Lula, o jogo já estava nítido.

De um lado, Rosa Weber, que mal sabia pronunciar o nome dos autores alemães por ela citados em seu voto desconexo, mudando de posição em defesa da colegialidade – uma maneira de impor o voto da maioria em um poder que deveria ser fundamentalmente contra-majoritário .

De outro, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, votaram contra a flexibilização enfatizando que não estavam julgando Lula, mas apenas uma questão de alcance geral.

Toda encenação prévia sobre o voto de Rosa Weber serviu apenas para alimentar fantasias em mentes mais ingênuas. Antes de começar a sessão, todos os Ministros já sabiam como seria. O que deu enorme tranquilidade para os legalistas firmarem sua posição, sem risco de tirar Lula da prisão.

Espera-se, pelo menos, que honrem a biografia dos que tiveram coragem, impedindo a chacina que se arma contra o desembargador Rogério Favretto. Não vai absolver o Supremo, mas pelo menos poderá aplacar um pouco a consciência culpada de alguns Ministros.

Aliás, a busca de fantasias é uma das marcas das consciências culpadas. Barroso já descobriu seu mote. A cada dia que passa, o desastre se amplia. O Brasil volta a figurar no mapa da fome, o grupo de Temer continua planejando negociatas a granel, a economia desaba e Jair Bolsonaro cresce.

E Barroso, provavelmente mais para atender as demandas de palestras do que para se auto-iludir, proclama: “O quadro atual é feio, mas vai melhorar”. Porque grandes intelectuais asseveram que depois da tempestade vem a bonança. Ou vem a enchente.

Luís Nassif
No GGN
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Delegada Marena é a Lava Jato em carne e osso


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A “castração midiática” de Jair Bolsonaro


Dizia Otto Bismarck que muitos não dormiriam se  soubessem como são feitas as salsichas e as leis.

Pode acrescentar a esta lista as alianças partidárias envolvendo o tempo de televisão dos candidatos.

Como escreveu Bernardo Mello Franco, ontem, em O Globo, “a  turma se destaca pelo forte apego a valores”, assim, digamos, sonantes.

Vale para comprar e vale para não entregar a outro.

Jair Bolsonaro é, dizem os que não colocam Lula nas pesquisas eleitorais, o líder das preferêrncias eleitorais.

Como estes mesmos dizem que Lula não concorrerá nem arrastará um nome à liderança, Bolsonaro, sob este olhar, é favorito.

E desde quando candidato favorito não acha vice e é esnobado publicamente, anunciando que vai anunciar alguém para, em seguida, o “escolhido” dizer: “muito obrigado, fico honrado, mas tenho planos de me candidatar a uma “boquinha” no Senado que, como disse Darcy Ribeiro, é o paraíso na Terra?

Não duvide nada que algum espírito santo de orelha baixou nos dirigentes dos partidos de Magno Malta  e prometeu sonantes bênçãos para recusar autorização a seu pupilo para subir na garupa de Bolsonaro.

Afinal, como naquele comercial de cartão de crédito, Bolsonaro com apenas 10 segundos de televisão não tem preço.

Mesmo que não cresça, o tamanho que ele tem hoje é mortal para o crescimento de qualquer candidatura de direita.

Pior ainda se seus votos se reproduzirem.

É, portanto, necessário castrá-los midiaticamente, para que não proliferem mais.

Ainda assim, parece tarde demais para deter os zumbis.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Declaração final do XXIV Encontro do Foro de São Paulo — assista




1- América Latina y el Caribe viven hoy, 28 años después de haberse fundado el Foro de Sao Paulo, los efectos de una multifacética ofensiva reaccionaria, conservadora y restauradora neoliberal, fruto de intereses convergentes y de esfuerzos combinados entre las élites mundiales del capitalismo transnacional, del gobierno de los EE.UU. como su núcleo hegemónico, y de las clases dominantes aliadas de nuestra región.

2. Esta multifacética ofensiva, ha logrado hacer retroceder a las fuerzas de izquierda y progresistas, mediante el derrocamiento de gobiernos, los golpes parlamentarios y judiciales. La derecha imperial y las oligarquías subordinadas han amplificado para ello los errores y las limitaciones de las fuerzas transformadoras, que sufren reveses y a la vez poseen inmensas potencialidades de lucha. Ello explica en un grado fundamental el cambio adverso en la correlación coyuntural de fuerzas imperante.

Examinar el carácter y la profundidad de los errores e insuficiencias, corresponderá de forma soberana a los partidos políticos y a los movimientos sociales de cada país.

3. El golpe militar y parlamentario contra Zelaya, en Honduras (2009); el golpe parlamentario dado a Lugo, en Paraguay (2012); la derrota electoral de Cristina Kirchner, en Argentina (2015); el Impeachment contra Dilma Rousseff en Brasil (2016), mediante un “golpe parlamentario, judicial y mediático; la victoria de figuras de derecha conservadoras o ultraconservadoras en Chile, Paraguay y Colombia; la condena sin pruebas y prisión de Lula para impedir su candidatura a la presidencia de la Republica del Brasil; las divisiones ostensibles en el campo popular a la hora de encarar las agendas neoliberales restauradas; la descalificación de la política que en importantes países de la región favorecen los planes de la derecha, y el fortalecimiento público de figuras y proyectos de raíz fascista en varios países, constituyen, entre otros muchos, indicadores de la ofensiva neoliberal, que las fuerzas de izquierda están desafiada a revertir a favor de los pueblos.

4. La actuación de la derecha guarda relación directa, con la naturaleza expansionista y depredadora del capitalismo, y con los intereses del capital financiero que lo dominan.

5. Los hechos hablan: entre el último Encuentro del Foro de Sao Paulo (Managua/2017) y este de La Habana (2018), a nivel global se ahondaron los efectos negativos de la concentración de la propiedad, el poder y la riqueza en manos de una élite mundial decidida a imponer, a cualquier precio, mejores condiciones para elevar sus tasas de ganancia

6. Así lo confirman la destrucción de la naturaleza, con efectos negativos crecientes sobre el clima; las tentativas de privatización de los bienes públicos como el agua, la tierra y el petróleo y su uso predatorio por las trasnacionales; las tentativas de privatización de los fondos públicos; el ataque a los derechos laborales y sociales; el incremento insultante de la inequidad y la desigualdad; la destrucción de fuerzas productivas mediante la guerra para animar las economías llamadas centrales; la multiplicación de los flujos migratorios y del sufrimiento que millones de seres humanos padecen al verse obligados a emigrar, y la ofensiva que desarrollan los intereses transnacionales contra la soberanía nacional de nuestras naciones, a fin de facilitar el libre movimiento de los capitales.

7. Estas realidades, agravadas por el peligroso desempeño de la Administración Trump, que busca revertir la tendencia declinante de la hegemonía norteamericana, multiplican los riesgos para la paz mundial y el estatus de América Latina y el Caribe como Zona de Paz. América Latina y el Caribe seguirán siendo prioridad para la política exterior estadounidense, cuyo dominio es de vital importancia en su afán por mantener un insostenible orden mundial unipolar.

8. Los Estados Unidos y sus aliados necesitan consolidar la percepción de que la historia continental entró en una fase regresiva imparable a favor del capitalismo. Aunque la reacción contra los gobiernos progresistas y de izquierda fue inmediato, debido al descredito y el debilitamiento extremo de los partidos políticos de derecha utilizados para imponer la reestructuración neoliberal, los inhabilito como instrumentos capaces de descarrilar las transformaciones sociales impulsadas, según el caso, por los movimientos políticos del Foro de Sao Paulo. De ahí la necesidad de recurrir a la estrategia desestabilizadora que combina la guerra mediática, jurídica y económica, la injerencia externa y la criminalización del movimiento y la protesta social, entre otros, que sirven a los golpes de nuevo tipo (judicial o parlamentario) o la derrota electoral.

Ante esta reacción del imperialismo y las oligarquías locales contra las fuerzas progresistas, rechazamos la idea del “fin de ciclo” con la misma firmeza y convicción con que en su momento lo hicimos con la del “fin de la historia”. Las fuerzas progresistas de América Latina seguiremos luchando por horizontes de un mundo basado en la justicia social.

La Casa Blanca y sus aliados buscan lograr exactamente lo contrario: dividir, cooptar, desmovilizar y generar desánimo. Es razón suficiente para que impongamos con hechos e ideas los verbos de la unidad de la izquierda y el campo popular para organizarse y luchar.

9. Preservar las experiencias de soberanía, de ampliación de la democracia, de gobierno de carácter popular y con proyecciones antiimperialistas, impulsadas por partidos de izquierda y progresistas; ofrecer apoyo decidido y estimular los esfuerzos emancipatorios y los ideales anticapitalistas de los movimientos sociales y populares que así actúan; trabajar con denuedo por consolidar una paz duradera con justicia social e impulsar esfuerzos que permitan avanzar en la integración soberana de la que Martí llamó Nuestra América, se transforman en imperativos políticos y en pruebas de honor para la izquierda continental.

10. Como en 1990, cuando emerge como espacio de concertación y construcción colectiva de la plural izquierda latinoamericana y caribeña, frente a una coyuntura internacional marcada por la incertidumbre y la desorientación que generó la desaparición de la URSS y el llamado campo socialista, el Foro de Sao Paulo siguiendo su tradición de reflexión critica y formulación política se ve de nuevo ante el desafío de examinar con mirada crítica el camino andado, reunificar fuerzas y hacer renovados esfuerzos para seguir construyendo los consensos que exige la ofensiva de la derecha en curso.

11. Los partidos políticos miembros del Foro de Sao Paulo llegan a este XXIV Encuentro con un acumulado político superior, que a su vez se ve multiplicado por la acción articuladora del Foro y, con plena conciencia de la imposibilidad del capitalismo depredador para ofrecer alternativas a la humanidad, lo que genera la rebeldía popular y potencialidades para la acción transformadora del progresismo y la izquierda, si esta se reorganiza, actúa al lado de los movimientos sociales, prepara cuadros y mejora sus proyectos de cambio, algunos de clara orientación socialista. Existen suficientes ejemplos en la historia latinoamericana y caribeña que prueban que cuando hay unidad, dirección política decidida y capaz, objetivos claros de lucha y moral de combate, y arraigo en las clases populares, se multiplican las opciones para contener cualquier ofensiva contra revolucionaria, conservadora y restauradora neoliberal, incluso más, para vencerla.

12. Ceder al derrotismo; auspiciar o tolerar los personalismos y sectarismos que emergen y proliferan en épocas de reveses; aceptar o promover la pérdida de confianza en la capacidad política de nuestros pueblos explotados, no solo sería hoy una afrenta a los héroes y mártires de las luchas por la emancipación del continente, sino una concesión gratuita e innecesaria a los EE.UU. y sus aliados internacionales y locales.

13. Frente al plan del imperialismo por socavar la soberanía de nuestras naciones y tomar control de sus recursos naturales, opongamos con auténtico espíritu internacionalista latinoamericano y caribeño, con firmeza e innegociable sentido de dignidad, el plan emancipador de nuestros nobles pueblos.

14. Trabajemos por fortalecer las luchas por la justicia y emancipación social, por plena soberanía política e independencia económica, por la soberanía de los pueblos y la paz mundial. ¡Reivindicar las mejores experiencias emancipatorias de los movimientos sociales y populares de la región!

En este contexto, los delegados y delgadas e invitados e invitadas al XXIV Encuentro del Foro de Sao Paulo, desde La Habana, Cuba, en representación de América Latina y el Caribe, de Asia y África, de Europa y América del Norte:

1. Convocamos a fortalecer el movimiento mundial en defensa de la Paz. La realidad impone sumar fuerzas para presionar, por todos los medios posibles.

2. Advertimos que los representantes del gran capital transnacional – gubernamentales y privados, militares y económicos, mediáticos e ideológicos – están operando con niveles de concertación superiores a los que conocemos. Concluimos, por tanto, que se impone un ejercicio práctico del internacionalismo mutuo entre todas las fuerzas de izquierda de América Latina y el Caribe, Asia, África, Europa y América del Norte.

3. Observamos con preocupación cómo la derecha imperial opera de forma concertada en el Consejo de Seguridad de la ONU; a favor del sionismo en Medio Oriente; para cercar militarmente a Rusia en Eurasia; para impedir que la República Popular China, en Asia, continúe su avance como potencia económica mundial con propuestas de paz y cooperación; para destruir, en América Latina, los proyecto de justicia social, democráticos y de internacionalismo latinoamericano y caribeño que impulsan nuestras fuerzas políticas; y para fragmentar el Caribe mediante distintas fórmulas, incluidas las coloniales como Puerto Rico.

4. Ratificamos la vigencia de las siguientes causas y líneas de actuación reivindicadas por el XXIII Encuentro del Foro de Sao Paulo, efectuado en Managua el pasado año:

– Convertir la defensa de la CELAC, mayor acontecimiento unitario de los últimos 200 años, en objetivo político prioritario a promover por todos nuestros partidos, movimientos sociales y populares, desde cada escuela, universidad o espacio de creación intelectual. Sembrar la idea integracionista en la conciencia de nuestros pueblos, ya de por sí será un avance frente a la política divisionista impulsada por los Estados Unidos y sus aliados. Confiamos en el valor de las ideas justas: aseguremos que ellas sean escuchadas por cada uno de los gobiernos de Nuestra América.

– Transformar en objetivo de toda la izquierda y de los sectores patriotas y demócratas de América Latina y el Caribe, la defensa intransigente de los presupuestos de la Proclama de América Latina como Zona de Paz.

– Repudiar el militarismo nacido de las entrañas del Imperialismo, que carece de límites y de escrúpulos, es una necesidad política, ligada a la sobrevivencia de nuestros pueblos. Dar forma concreta a este repudio, en cada acción política cotidiana, es una cuestión de principios que ratificamos.

– Rechazar de forma enérgica, la idea absurda e inadmisible de que esta región del mundo pertenece a las élites de poder de los Estados Unidos o de cualquier país del mundo. Que cada día sea para la Casa Blanca un recuerdo concreto de lo afirmado por la II Declaración de La Habana: “… esta gran humanidad ha dicho ¡Basta! y ha echado a andar. Y su marcha de gigantes ya no se detendrá hasta conquistar la verdadera independencia…”.

– Concertar en cada espacio internacional que lo permita, por encima de diferencias subalternas de tipo nacional o sectorial, toda acción que debilite los niveles de dominación y hegemonía de los Estados Unidos en nuestros países, es esencial y posible. El Imperio ha optado por priorizar los componentes de la guerra cultural y de símbolos. Rescatemos, como respuesta ofensiva, las tradiciones de libertad de cada uno de nuestros países. Honremos a los que las forjaron. Impidamos que la banalidad cultural del Norte que nos desprecia, se imponga sobre la rica historia de los países que representamos.

– Conocer con rigor cómo está desarrollando la derecha internacional sus planes de desestabilización, contra las experiencias de gobierno y populares de carácter emancipatorio en América Latina y el Caribe, constituye una necesidad de primer orden. Ello será más eficaz si creamos un sólido sistema de intercambio de informaciones y experiencias colectivas. El Foro de Sao Paulo puede jugar en este campo un papel central, en particular haciendo esfuerzos en la formación política.

– Al igual que los delegados al XXIII Encuentro de Managua, por entender que se trata de causas vigentes:

– Reafirmamos la importancia del acercamiento y la acción concertada entre la izquierda de Europa y la de América Latina y el Caribe. Nos comprometemos en esta nueva etapa a tornar más sistemático y eficaz la acción antiimperialista unitaria entre ambas regiones. El PIE y el Foro de Sao Paulo están en condiciones de posibilitar este objetivo.

– Denunciamos, esta vez con razones adicionales, el papel injerencista de la OEA, que sigue siendo utilizada por el gobierno de los Estados Unidos como su Ministerio de Colonias. La actuación de su secretaría general, marcada por una despreciable supeditación a los intereses de la Casa Blanca, así lo prueba todos los días. La OEA, junto al Grupo de Lima, constituyen los Caballos de Troya actuales contra la unidad latinoamericana y caribeña. Hagamos todo lo posible para impedir que continúen su avance destructor.

– Condenamos la guerra no convencional y de amplio espectro, aplicada por el imperialismo yanqui y sus aliados europeos, latinoamericanos y caribeños contra la Revolución Bolivariana. Esta se ha convertido para la Casa Blanca en el objetivo estratégico inmediato a derrotar. Sea para nosotros, por tanto, el objetivo mayor de solidaridad en estas circunstancias. Como hace un año atrás, en Managua, el Foro de Sao Paulo se mantiene en estado de alerta y en sesión permanente de solidaridad internacionalista contra la intervención internacional hacia Venezuela.

– Mantenemos intacta la solidaridad con lo(as) argentinas(os) y brasileñas(os), hondureñas(os) y paraguayas(os) que se resisten a aceptar el retroceso al neoliberalismo en sus respectivos países, luego de experiencias de gobierno que, por caminos propios, buscaron el crecimiento económico, la mejor redistribución de la riqueza, la garantía de derechos sociales, la ampliación de la participación popular y la democracia, asegurar la soberanía nacional y fortalecer la integración regional en el ámbito de los BRICS, todo para combatir las desigualdades sociales, regionales y de genero, el racismo, o que, simplemente, retaron por su política exterior la lógica hegemonista de la política exterior de los Estados Unidos.

– Reafirmamos nuestra absoluta convicción de apostar por la paz, en concordancia con la Declaración de la CELAC, que en enero de 2014 declaró América Latina como zona de paz. Por eso, respaldamos el pedido de las fuerzas políticas y sociales de Colombia para que el gobierno colombiano cumpla con la implementacion de los Acuerdos de la Habana, mantenga abierto el proceso de dialogo con el ELN y de pasos certeros para acabar con el asesinato de ex combatientes y lideres sociales, políticos, ambientales y defensores de DDHH. Denunciamos las acciones de la ultraderecha nacional e internacional para boicotear la Paz. Es evidente que la Casa Blanca, el sionismo internacional y las fuerzas más retrógradas del continente, persisten en lograr que los grupos oligárquicos de Colombia sigan siendo tropa de choque a favor de los intereses transnacionales en América del Sur. Es vital la lucha contra esta estrategia, que ya colocó a uno de los países de la CELAC como miembro de la agresiva OTAN.

– Rechazamos de forma enérgica la política intervencionista de los Estados Unidos en los asuntos internos de la Nicaragua sandinista, país en el que se está implementando la fórmula que viene siendo aplicada por el imperialismo norteamericano a los países que no responden a sus intereses hegemónicos, causando violencia, destrucción y muerte mediante la manipulación y la acción desestabilizadora de los grupos terroristas de la derecha golpista, que boicotean la búsqueda del diálogo, el cual constituye el mejor camino para superar la actual crisis y alcanzar la paz, lo que es indispensable para la continuación del proceso de transformaciones sociales impulsado por el FSLN desde el gobierno presidido por el Comandante Daniel Ortega y que ha reducido de manera notable la pobreza y la desigualdad social en ese hermano país.

– Nos solidarizamos con el Frente Farabundo Martí para la Liberación Nacional y con el gobierno del compañero presidente Salvador Sánchez Cerén, que enfrentan con energía la guerra mediática, la guerra jurídica, el boicot económico y otras formas de desestabilización, y nos comprometemos a acompañarlos como observadores internacionales en la elección presidencial del 3 de febrero de 2018.

– El XXIV Encuentro del Foro de Sao Paulo convoca y alienta a Bolivia y Chile a encontrar, cuidando las sensibilidades de ambos países, una salida al enclaustramiento marítimo boliviano en base al diálogo y el derecho internacional, y que contribuya a una verdadera integración de nuestros pueblos.

– Renovamos el rechazo del Foro de Sao Paulo a la política de la Casa Blanca, que criminaliza a los emigrantes latinoamericanos y caribeños y, de manera particular, a los hermanos centroamericanos. Un mundo sin fronteras y con ciudadanía universal es el norte de nuestra lucha emancipatoria.

– Rechazamos cualquier forma de racismo, intolerancia y discriminación. Impulsamos el ejercicio pleno de los derechos económicos, culturales, sociales y políticos de las mujeres, y la eliminación de la cultura patriarcal.

– Demandamos la retirada de las fuerzas de la MINUSTAH que, siguiendo un mandato del antidemocrático Consejo de Seguridad de la ONU, mantienen ocupado Haití desde hace más de una década.

– Condenamos el narcotráfico, el tráfico de personas y el terrorismo, y denunciamos la doble moral de un sistema que dice combatir al crimen organizado, mientras protege a sus grandes promotores y principales responsables. Defendemos el cultivo legal y el uso tradicional benéfico de la hoja de coca.

– Proclamamos el acceso al agua como derecho humano y los demás bienes comunes (tierra, aire puro, energía etc.,) luchamos contra la depredación del medio ambiente, la amenaza a la biodiversidad y al ecosistema en general.

– Apoyamos las exigencias de los pequeños Estados insulares del Caribe a ser resarcidos por los daños humanos de la esclavitud y a acceder a recursos que permitan su resiliencia frente al cambio climático.

– Demandamos el levantamiento incondicional, total y definitivo del bloqueo económico, financiero y comercial del gobierno de Estados Unidos contra Cuba, y la indemnización al pueblo cubano por los daños y perjuicios causados por más de medio siglo de agresiones de todo tipo.

– Exigimos la devolución al pueblo de Cuba del territorio ocupado por la ilegal base naval estadounidense en Guantánamo.

– Apoyamos el reclamo histórico de Argentina sobre la soberanía de las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur.

– Exigimos la eliminación de todas las bases militares estadounidenses que existen en la región (77en total, que junto a la IV Flota, cubren todo el espacio regional), y de todas las bases militares extranjeras de cualquier país, dondequiera que se encuentren.

– Defendemos los derechos y las culturas de los pueblos originarios y afrodescendientes, y asumimos sus luchas para la restitución y ejercicio pleno de sus derechos históricos.

– Demandamos la descolonización total del Caribe y apoyamos de manera particular la independencia de Puerto Rico, al conmemorarse el 25 de julio de 2017, ciento veinte años de la invasión militar estadounidense contra esta nación caribeña. Asimismo, nos pronunciamos por la eliminación de toda forma de coloniaje y neocoloniaje.

– Respaldamos, en apego a la autodeterminación de los pueblos, la postulación del presidente Evo Morales habilitado constitucionalmente y respaldado por la Convención Americana para las elecciones de 2019, y rechazamos los planes desestabilizadores impulsados por la derecha de ese país, la OEA y la embajada de Estados Unidos.

– Exigimos la libertad inmediata de Lula, después de una condena y prisión sin pruebas y el derecho a ser candidato presidencial en las elecciones de octubre en Brasil, respetándose la voluntad de la mayoría del pueblo brasilero.

Lula Live! Lula Inocente! Lula Presidente!

5. Como hace un año atrás, ratificamos que América Latina y el Caribe siguen en pie de lucha!. Y mantienen la decisión de actuar con optimismo, decisión y mayor sentido unitario.

"Hasta la Victoria Siempre"

No Isla Mía
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MANDELA 100 ANOS: Uma vida de luta pela liberdade

Uma trajetória de combate ao racismo e à desigualdade


Em um pequeno vilarejo do sudeste da África do Sul nascia, há 100 anos, uma das maiores lideranças mundiais do século 20. Conhecido como um grande conciliador, Nelson Mandela teve atuação decisiva no processo que deu fim ao sistema de segregação racial da África do Sul e se tornou o primeiro presidente negro do país abrindo caminho para a construção da democracia no continente africano.

Vencedor do Nobel da Paz, em 1993, Mandela deixou um legado que resulta de um processo longo e doloroso de renúncia de sua carreira profissional e da vida familiar. Ao longo dos 95 anos de vida, muitas mudanças, recuos e avanços marcaram o engajamento de Mandela na luta por igualdade.

Na avaliação da especialista Edna Roland, Mandela foi uma figura importante para o continente africano e para o mundo.

“Ele representa uma imagem positiva, um dos maiores representantes de uma posição equilibrada, uma liderança mundial. Acho que é muito importante esse papel de Mandela de projetar para as nações africanas, como de resto para toda a população negra do mundo, esta imagem de integridade, essa capacidade de negociação, de se dirigir para todas as nações do mundo”, avaliou Edna que foi relatora-geral da 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, sediada em Durban, África do Sul, em 2001.

A subsecretária geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e diretora executiva da ONU Mulheres, a sul-africana Phumzile Mlambo-Ngcuka, avalia que Mandela conseguiu tornar o movimento contra o apartheid – sistema de separação forçada de negros e brancos que vigorou na África do Sul – uma bandeira mundial.

“Nelson Mandela tornou a luta contra o apartheid uma luta universal pela democracia, igualdade de gênero, fim da pobreza e solidariedade global. Ele articulou para que a questão de um país fosse relevante para várias lutas e várias pessoas em todo o mundo. De maneira peculiar, ele uniu sul-africanos que estavam em posições opostas”, afirmou Phumzile.

Identidade

A trajetória de Nelson Mandela começa em 18 de julho de 1918, ano que marcou o fim da Primeira Guerra Mundial e o surto da pandemia de gripe que matou milhões de pessoas no mundo. Ele nasceu no pequeno vilarejo de Mvezo, em Transkei, no sudeste da África do Sul, uma área rural onde a vida seguia o ritmo de séculos anteriores.

Mandela pertencia ao povo Thembu, da etnia Xhosa. Ele era membro do clã conhecido como Madiba, de onde vem o nome pelo qual ficou conhecido em sinal de respeito às suas origens. O sobrenome Mandela é herança de um de seus avôs.

O primeiro nome de nascimento de Mandela é Rolihlahla, que significa na língua de sua tribo “puxar o galho da árvore”, popularmente traduzido na África como “encrenqueiro” ou “agitador”. O nome inglês Nelson só foi dado a ele no primeiro dia de aula, aos 7 anos de idade.

“Africanos da minha geração – mesmo hoje – geralmente tem um nome ocidental e um africano. Os brancos não eram capazes ou não estavam dispostos a pronunciar um nome africano e consideravam incivilizado ter um”, escreveu Mandela em sua biografia.

A longa caminhada até a liberdade

Quando criança, Mandela viu poucos brancos em Qunu, cidade onde passou a infância. O contato com brancos e membros de outras etnias só aumentou quando Mandela passou por outras cidades para se formar na educação básica e superior.

Aos 23 anos, Mandela rejeitou um casamento arranjado e fugiu para Joanesburgo, a cidade mais rica da África do Sul, onde cursou direito em uma faculdade em que era o único aluno negro.

Junto com Oliver Tambo, outro líder sul-africano antiapartheid, Mandela abriu o primeiro escritório de advogados negros da África do Sul. Os principais clientes eram pobres vítimas do sistema segregacionista. Também em Joanesburgo, teve início o envolvimento de Mandela com a militância política que o consagraria no futuro.

A partir de 1948, quando teve início o apartheid, o comprometimento de Mandela ao movimento pela liberdade se intensificou. De observador, Mandela passou a ser uma referência nas articulações que buscavam mitigar os efeitos da segregação sobre os africanos.

Sua atuação logo chamou a atenção do governo, que o incluiu na lista de líderes banidos e proibidos de circular fora de Joanesburgo e de participar em reuniões políticas. O banimento e a perseguição do governo levaram Mandela a anos de trabalho na clandestinidade. Sua casa e escritório eram constantemente alvos de revista policial. Cada movimentação tinha que ser pensada estrategicamente para fugir da polícia, mas eventualmente Mandela e seus companheiros eram presos em Pretoria, Joanesburgo e na Cidade do Cabo.



Em 1962, Mandela foi condenado a cinco anos de prisão por incitação à greve e por deixar o país ilegalmente, quando pela primeira vez viajou pelo continente africano em busca de apoio de outros países. A viagem também serviu como o início do treinamento militar dos ativistas que queriam uma batalha armada contra o governo de minoria branca.

O plano foi descoberto e Mandela e outras lideranças foram condenados à prisão perpétua por conspiração e sabotagem contra o governo. Em 1963, Mandela entrou na prisão da Ilha Robben de onde só sairia em 1990. Ao todo, Mandela passou 27 anos de sua vida privado de liberdade.

Na prisão, Mandela tentou aproximar e reconciliar integrantes de diferentes organizações políticas. Ele também mediou conflitos entre prisioneiros e guardas e se projetou como negociador com o governo para a abertura democrática.

“Mandela é o exemplo pessoal do que um indivíduo pode fazer em seu meio, na sua sociedade, em seu contexto cultural e, na verdade, ao mundo, porque a influência dele ultrapassa muito as fronteiras da África do Sul”, destacou a professora aposentada da Universidade de Brasília (UnB) Lourdes Teodoro, psicanalista que atua no movimento negro desde a década de 70.

Conciliador

Em meados da década de 80, ainda preso, Mandela conseguiu abrir diálogo com integrantes do governo sul-africano em busca de anistia para os presos políticos e de garantias de participação dos negros no comando do país.

O processo de negociação resultou na libertação de Mandela, em 1990, quando o governo sul-africano aceitou revogar as leis do apartheid. Liberto, Mandela viajou pelo mundo para buscar recursos para o Congresso Nacional Africano (CNA), principal partido anti-apartheid, e apoio para processo de transição política da África do Sul. Em 1993, recebeu o Prêmio Nobel da Paz junto com o último presidente do regime do apartheid, Frederik Klerk.

Em 1994, Mandela foi eleito presidente nas primeiras eleições democráticas da África do Sul. Na presidência, a gestão de Mandela foi marcada pela aprovação de uma nova Constituição para o país, com a afirmação dos princípios da liberdade, igualdade, respeito, democracia e justiça. Mandela não quis se reeleger e deixou a presidência em 1999.

“Nesse sentido ele também deixa um grande exemplo, que ultrapassa a questão racial. Ele deixa essa capacidade de compreender que o governo deve mudar de mãos, é preciso que novas experiências sejam vividas”, ressaltou a professora Lourdes Teodoro.

Mandela morreu em 5 de dezembro de 2013, aos 95 anos, devido a problemas decorrentes de uma infecção pulmonar. O corpo do ex-presidente foi velado por dez dias em Joanesburgo e Pretoria. As cerimônias de homenagem a Mandela nas duas cidades atraíram milhares de pessoas, militantes e o maior número de chefes de estado da história. Seu corpo foi enterrado em Qunu, cidade de sua infância.

No Porém
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Uma homenagem a Waldir Pires

Símbolo da luta pela democracia e contra as desigualdades no Brasil, Waldir Pires e sua trajetória serão tema de debate na terça-feira, 31 de julho, a partir das 19 horas, em São Paulo. Por ocasião do lançamento do livro Waldir Pires: Biografia Vol. 1, de Emiliano José, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé promove debate com as presenças do autor da obra, do jornalista Bob Fernandes, do deputado federal Paulo Teixeira, além de Isabel dos Anjos Leandro (Fundação Perseu Abramo) e Renata Mielli (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação).

A entrada é gratuita. Para garantir seu lugar, basta preencher o formulário de inscrições aqui.

A Fundação Perseu Abramo transmite ao vivo, com reprodução na página do Barão de Itararé (www.facebook.com/baraomidia).

Falecido no dia 22 de junho de 2018, aos 91 anos, Waldir Pires chegou a participar do lançamento do livro em Salvador, oito dias antes de sofrer uma parada cardiorrespiratória. Seu legado, entretanto, segue vivo - o "primeiro tempo" de sua contribuição à luta política no Brasil é contado neste primeiro volume da biografia, assinada pelo jornalista Emiliano José, outro grande militante baiano. Nesta parte da publicação, que será lançada em São Paulo no dia 31 de julho, é dado destaque à formação intelectual e política de Waldir Pires, além de sua participação no governo João Goulart, o exílio no exterior - em abril de 1964, Pires embarcou em um monomotor, em Brasília, ao lado de Darcy Ribeiro, rumo ao Uruguai, de onde seguiu para a França - e o retorno ao Brasil em 1970.

Em reportagem publicada pela CartaCapital, Emiliano José declarou que "Waldir era um democrata inamovível, convicto, mas nunca deixou de entender que ela só faria completo sentido se estivesse a serviço do combate à desigualdade". O biógrafo também falou sobre vitórias eleitorais de Pires e seu papel na denúncia do golpe de 2016.

Faça a sua inscrição gratuita para o debate: https://doity.com.br/waldir-pires

No Barão de Itararé
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Laurita Vaz e a bizarrice do nosso Judiciário

PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE A PENA DE PRISÃO E NÃO PODEM SER EXECUTADAS PROVISORIAMENTE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ??? FAZ ALGUM SENTIDO ??? QUE LÓGICA É ESTA ???

A presidenta do S.T.J. concedeu Habeas Corpus para vedar a execução provisória de pena restritiva de direitos, mas admite execução provisória da pena de prisão !!!

Decidiu ela que as penas restritivas de direito só podem ser executadas após o trânsito em julgado da condenação. Já a pena de enclausuramento pode ser executada antes do trânsito em julgado da condenação. Alguém vê alguma lógica nesta decisão ???

A doutora Laurita Vaz invocou o artigo 147 da Lei de Execuções Penais. Pergunto eu: esqueceu ou não conhece o artigo 105 da mesma Lei de Execuções Penais ??? Transcrevo abaixo:

(Artigo 105. TRANSITANDO EM JULGADO a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução).

Continuo perguntando: e a regra do artigo 283 do Código de Processo Penal não é aplicável ??? Se é constitucional, tem de ser aplicada. Transcrevo abaixo:

Artigo 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória TRANSITADA EM JULGADO ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Para restringir um “direito menor”, se exige que a decisão condenatória tenha se tornado irrecorrível. Agora, para se tirar o direito de liberdade (direito fundamental), já não se exige o trânsito em julgado da condenação. Que lógica é essa ???

Este nosso poder judiciário chega a ser bizarro !!!

Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal.
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Chamar alguém de "capitão-do-mato" pode ser uma injúria racial? Ciro xinga promotor

Ciro tornou-se alvo de investigação pelo Ministério Público por usar expressão contra Holiday. Declaração divide opiniões no movimento negro

Representantes do movimento negro criticam Holliday, mas se dividem sobre o uso da expressão por Ciro
Na última quinta-feira 12 o pré-candidato à presidência pelo PDT Ciro Gomes tornou-se alvo de um inquérito policial do Ministério Público de São Paulo por conta de uma investigação de crime de injúria racial. A ação contra o pré-candidato aconteceu depois que ele categorizou o vereador paulista Fernando Holiday (DEM-SP) como “capitãozinho-do-mato” durante uma sabatina na rádio Jovem Pan no dia 18 de junho.

Ao ser questionado pela jornalista Vera Magalhães como se daria uma possível aliança entre o candidato e o DEM, Ciro explicou que a parceria só ocorreria com um acordo para o futuro. Na tentativa de mostrar as diferenças ideológicas entre ele e o DEM, o ex-governador do Ceará destacou o posicionamento político do vereador: “Você imagina esse Fernando Holiday, o capitãozinho-do-mato. A pior coisa que tem é o negro que é o usado pelo preconceito para estigmatizar, que era o capitão do mato no passado, disse o pedetista.

Em um vídeo divulgado em sua página no Facebook, o coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) se referiu a Ciro como: “figura arcaica, atrasada, que deveria ainda estar no século XIX, e finalmente vai ter que lidar com a justiça. Ciro Gomes não pode mais falar o que quer quando quiser e ofender a todos”, afirmou o vereador. Segundo o jornal O Globo, Holiday, por meio de sua defesa, pede uma indenização de 38 mil reais.

A partir do século XVII, os capitães-do-mato, homens pobres e livres que perseguiam escravos fugitivos, tornaram-se mais populares no País por conta do crescimento do Quilombo dos Palmares. Além da caça aos escravos, os capitães também eram orientados a destruírem qualquer quilombo que encontrassem.

Mesmo sendo uma posição de pouco prestígio, a atividade era bastante procurada por homens livres, negros e não negros, em busca de prêmios e outros benefícios que garantissem seu sustento e de seus familiares.

O comentário de Ciro sobre Holiday dividiu opiniões entre as pessoas negras. Liberal, defensor da meritocracia e contra medidas afirmativas são alguns pontos que distanciam ideologicamente o vereador do movimento negro. “Não basta estar acorrentado pela direita. Sempre que pode, ele é ponta de lança nos ataques aos que mais sofrem”, diz Eduardo Rocha, militante dos movimentos negro e LGBT e estudante de Direito da USP, sobre Holiday.

Entretanto, ao ser chamado de “capitãozinho-do-mato” por uma pessoa branca, as divergências são colocadas de lado. “O coronel moderno [Ciro Gomes] traz na chibata a solução para manter o negro que precisar em seu devido lugar e, assim, se colocar como o libertador que trará a saída da esquerda”, comenta o ativista.

Para o historiador Jones Manoel, Holiday faz parte de um movimento e apresenta uma postura política que reforçam o racismo. “Ele, para ficar em apenas um exemplo, é contra as costas raciais: importante, ainda que limitada, política pública de mitigação ao racismo. Nesse sentido, creio que a crítica de Ciro Gomes é correta e acho que o fato de ele ser um pré-candidato presidencial não torna sua crítica inadequada”.

Em 1963, o termo “house slave”, em português “negro da casa”, marcou um dos principais discursos de Malcom X, a Mensagem a Grass Roots, durante os debates pelos direitos civis dos negros nos Estados Unidos. No pronunciamento, o ativista estadunidense identificava como “negro da casa” o negro escravizado que ainda era extremamente submisso ao seu dono.

“Essas expressões como ‘capitão-do-mato’ e ‘negro da casa’ são recursos do próprio movimento negro para fazer uma autocrítica aos indivíduos que não tinham um posicionamento anti-racista”, aponta o cofundador do portal Alma Preta Pedro Borges. “Na verdade, tem um monte de capitão-do-mato da política, branco e negro, que trabalha na manutenção do racismo e perpetua a desigualdade. Por isso, a crítica faz mais sentido se for uma cobrança do movimento negro para o Fernando Holiday”, complementa o jornalista.

Segundo Jones Manoel, a ação do Ministério Público não tem propósito. “Essa decisão do MP de São Paulo é uma medida midiática, risível e digna de um judiciário que cada vez mais atua como um ator em decadência e desesperado por fama”.

O ativista aponta outros problemas mais urgentes que são vivenciados pela população negra diariamente. “Estamos falando do estado com uma das polícias que mais mata no Brasil e um dos sistemas penais mais caóticos e desumanos”.
Em relação ao lugar de fala de Ciro Gomes, Pedro Borges contesta: “Não me recordo de ouvir o Ciro Gomes ou outros representantes da esquerda se referir às figuras brancas como senhores de engenho. O capitão-do-mato só faz sentido porque existe e estrutura escravocrata. Então, ao invés de fazer uma crítica ao capitão-do-mato, será que não seria importante fazer uma crítica ao senhor de engenho e a sua representação de modelo econômico?“, questiona.

Ana Carolina Pinheiro
No CartaCapital



Ciro xinga promotor que aceitou processo por injúria racial: “filho da p”

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Eliana Calmon: 'a Lava-Jato já era e Toffoli vai soltar Lula em setembro'


Num intervalo de três dias, a ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon fez duras críticas à Justiça do Trabalho [“foi aparelhada pelo PT”] e responsabilizou ministros do Supremo pela liminar do juiz federal Rogério Favreto, tentativa de liberar Lula [a decisão de Toffoli de soltar Dirceu foi “um mau exemplo” para as instâncias inferiores].

Em nota pública, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou “veemente repúdio” às afirmações da ministra aposentada, e diz que “é mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria ‘aparelhada’”.

“As declarações da Sra. Eliana Calmon, emitidas de forma irrefletida e desrespeitosa, causam perplexidade”, afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano.

A nota também é assinada pelo presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho – Coleprecor, Wilson Fernandes.

As críticas à Justiça do Trabalho foram publicadas nesta segunda-feira (16) em entrevista concedida a Geraldo Samor, do Estado de Minas.

Os comentários sobre a liminar concedida pelo juiz federal Rogério Favreto estão em entrevista concedida a Eduardo Barretto, da revista Crusoé.

Eliana diz que “a Lava Jato já era”, e prevê que “Toffoli vai soltar Lula em setembro”.

“A baiana de 73 anos não interrompeu os disparos”, escreveu Barretto, na introdução.

Consultada pelo Blog, a ex-corregedora não comentou as entrevistas. Disse apenas que os jornalistas não costumam distorcer o que ela fala.

A seguir, trechos das duas publicações e a íntegra da Nota Pública.

* * *

Da entrevista ao Estado de Minas:

A Justiça do Trabalho foi aparelhada pelo PT. Eu vi de perto esse aparelhamento. Isso começou a acontecer no momento em que houve aquela ideia de acabar com a Justiça do Trabalho, e isso ia contra os interesses do sindicalismo, porque o grande e fiel escudeiro do sindicalismo é a Justiça do Trabalho.

(…)

Quando comecei a emperrar, eles conseguiram no Congresso (por causa da bancada do sindicato) que isso não passasse mais pelo Conselho Nacional de Justiça. Vi nascer esse descontrole.

(…)

É uma Justiça louca. Uma pequena fábrica de polpa de fruta tem quatro empregados. Um empregado entra na Justiça do Trabalho e o empregador tem uma condenação para pagar R$ 300 mil? Este pequeno empresário nunca viu e nem sabe o que são R$ 300 mil. Então ele desmancha a fábrica, tudo que ele tem ele paga, e ainda fica inadimplente. Isso ocorre aos milhares.

* * *

Da entrevista à Crusoé:

Antes da decisão do Favreto, eu disse que o maior prejuízo da decisão de Toffoli de soltar José Dirceu de ofício era o que ele estava plantando para instâncias inferiores. É o mau exemplo. Não deu outra.

No caso do Favreto, nem foram os advogados de Lula que pediram, não é? Foram parlamentares. É lamentável que isso aconteça.

A questão do desembargador Favreto é diferente porque ele não era só um filiado ao PT. Ele é um militante petista, alguém ligado ao núcleo duro do PT. Com José Dirceu na Casa Civil e com o presidente Lula, foi para dentro do Ministério da Justiça para fazer a reforma do Judiciário e, dessa forma, se cacifou para ser desembargador federal. Isso tudo é triste. O PT arrebentou o Brasil. Arrebentou tudo.

Sobre as reclamações no CNJ, Eliana diz que quando o corregedor nacional de Justiça, João Otávio Noronha, foi corregedor eleitoral “fez a maior amizade com Toffoli”.

Viajaram bastante para o exterior. Pode até ter um processo (para investigar Favreto), mas esse processo vai ficar lá engavetado. Um dia o povo vai esquecer.

O CNJ hoje está um órgão burocratizado, cheio de processos, e a atividade censória tem sido deixada em segundo plano. O órgão está aparelhado. Está todo mundo light. Tem muita gente jovem que não quer se desgastar e está lá para fazer currículo.

* * *

Nota Pública

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR, entidades representativas de mais de 4 mil juízes do Trabalho e dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho de todo o País, respectivamente, vêm a público manifestar seu veemente repúdio às recentes declarações da Ministra aposentada Eliana Calmon, no que tange à composição da Justiça do Trabalho e à isenção de seus magistrados. E assim repudiam, nos seguintes termos.

1. É mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria “aparelhada” por determinado partido político de expressão nacional. As indicações do Tribunal Superior do Trabalho dão-se por prerrogativa do Presidente da República e dependem de aprovação pelo Senado da República, como determina o art. 111-A da Constituição – exatamente como se deu, aliás, com a própria Ministra Eliana Calmon, que amealhou, à altura, os apoios políticos que quis e lhe aprouveram, alguns muito criticados, sem merecer, da Justiça do Trabalho, qualquer reparo público, pelo respeito que o Superior Tribunal de Justiça merece e sempre merecerá da Magistratura do Trabalho.

2. Os cargos da Magistratura do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, por sua vez, são providos por concursos públicos de provas e títulos, sem qualquer possibilidade de “aparelhamento”. E são esses os magistrados que mais tarde integram os Tribunais Regionais do Trabalho, por antiguidade ou merecimento, ao lado dos desembargadores oriundos do chamado quinto constitucional (esses provenientes da Advocacia e do Ministério Público do Trabalho).

3. As declarações da Sra. Eliana Calmon, emitidas de forma irrefletida e desrespeitosa, causam perplexidade, ora pela total desconexão com a realidade – a Alemanha e a Inglaterra, p. ex., possuem Justiça do Trabalho como ramo judiciário autônomo (e supostamente são países “civilizados”) –, ora pelos seus próprios termos, representando agressão gratuita e leviana à dignidade das instituições judiciais trabalhistas e à seriedade e profissionalismo de todos os juízes do Trabalho brasileiros, independentemente das suas respectivas visões do mundo e do Direito.

A diversidade de pensamento no âmbito de um ramo judiciário não pode placitar críticas irresponsáveis e preconceituosas, como as de hoje, sob pena de agredir a própria independência técnica dos magistrados.

4. A ANAMATRA e o COLEPRECOR servem-se desta nota pública para se solidarizar com os Ministros do E. Supremo Tribunal Federal – igualmente agredidos ao final da entrevista – e com toda a Magistratura do Trabalho.

Servem-se dela, ademais, para desagravá-los, augurando o respeito recíproco e republicano entre os diversos ramos e instâncias do Poder Judiciário.

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da ANAMATRA

Wilson Fernandes
Presidente do COLEPRECOR

No Frederico Vasconcelos
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Aspirina pode ajudar na prevenção ao mal de Alzheimer, diz estudo

Americanos descobriram que o remédio atua na remoção de placas tóxicas no cérebro
Um estudo desenvolvido por pesquisadores americanos constatou que tratamento com baixas doses de aspirina pode ser eficiente para enfrentar o mal de Alzheimer.

Para os pesquisadores, um dos principais fatores que determinam o prolongamento da doença é a perda da capacidade do organismo de remover placas formadas pela proteína tóxica beta amiloide do cérebro. A pesquisa notou a eficácia do medicamento na redução das placas em camundongos.

A constatação do estudo se deu a partir da estimulação da ação de um componente de células de animais que ajuda a limpar detritos celulares, os lisossomos, como explica Orestes Vicente Forlenza, professor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP).

Segundo ele, o resultado obtido pelos pesquisadores americanos traz uma nova ação biológica que nunca havia sido considerada para a aspirina, que é um composto farmacêutico antigo.

De acordo com ele, a associação entre a utilização de medicamentos anti-inflamatórios e a diminuição do risco de desenvolvimento da doença de Alzheimer é antiga. Uma constatação bem estabelecida é a de que pacientes reumáticos são menos propensos a desenvolver a doença por conta do uso constante de anti-inflamatórios.

A hipótese era de que os medicamentos atenuavam a inflamação no tecido cerebral causada pelos amiloides, e agora foi descoberto que o medicamento contribui também com mecanismos como a estimulação da ação dos lisossomos, quando administrada em doses baixas – cerca de 140 mg por dia.

No entanto, cautela e mais pesquisas são necessárias para trazer o achado laboratorial para a realidade humana. O professor alerta para a avaliação se o efeito biológico conseguido em camundongos geneticamente alterados pode ser desenvolvido com segurança em humanos e se representa um benefício clinicamente relevante. “A doença de Alzheimer é muito complexa. Não adianta imaginar que uma substância que vai atacar um problema específico vai resolver o todo. Não vai.”

A aspirina é usada desde 1899, e tem entre suas funções o tratamento de inflamação e prevenção cardiovascular. Os pacientes que já fazem uso do medicamento podem ter como benefício adicional a prevenção do Alzheimer, entretanto, Forlenza não acredita que o medicamento utilizado sozinho possa enfrentar a doença, a não ser se empregado décadas antes da manifestação da doença, agindo como forma de redução do risco, como acontece com alguns tipos de câncer.

No Paulopes
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Censurada em Porto Alegre e rechaçada por Crivella, Queermuseu estreia no Rio

A mostra tem obras de artistas brasileiros seminais, como Candido Portinari, Alberto Guignard, Lygia Clark e Adriana Varejão

A exposição Queermuseu vai, finalmente, estrear no Parque Lage, no Rio de Janeiro, no dia 18 de agosto, depois de ter sido cancelada em Porto Alegre e rechaçada pelo prefeito Marcelo Crivella. A exposição foi viabilizada através de vaquinha virtual.

No ano passado, a mostra, que tem obras de artistas brasileiros seminais, como Candido Portinari, Alberto Guignard, Lygia Clark e Adriana Varejão, foi cancelada pelo Santander Cultural, em Porto Alegre, e vetada pela prefeitura carioca no Museu de Arte do Rio (MAR), por ser considerada imoral por movimentos conservadores.

A Queermuseu no Parque Lage

– O maior financiamento coletivo do Brasil

A fim de contrariar a censura imposta, o Parque Lage realizou uma campanha de financiamento coletivo, na qual bateu recorde de maior campanha realizada no Brasil, chegando a marca de mais de 1 milhão de reais e 1678 de participantes.

Inicialmente meta foi fixada em 690.000 reais, após essa primeira etapa a meta foi aumentada mais 2 vezes: a segunda em 890.000 reais e a terceira em 1.000.000 reais, que foi ultrapassada por 81.176 reais, acarretando na ampliação do projeto. Alcançou-se o objetivo para reforma das Cavalariças do Parque Lage, onde ficará hospedada a exposição.

Como recompensa para os apoiadores do financiamento coletivo, foram oferecidos diversos benefícios, dentre eles, camisa com o tema “Quanto mais Queer melhor”, catálogos, obras e múltiplos cedidos gratuitamente pelos artistas: Rosângela Rennó, Nino Cais, Marcos Chaves, Matheus Rocha Pitta, Paulo Bruscky, Guto Lacaz e Carla Chaim.

Veja tudo sobre a exposição aqui.

No Fórum
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Lula pode ser registrado? Lula pode ser candidato?


Intensificam-se as análises, inclusive de magistrados, a respeito do registro da candidatura do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que parecem convergir num pré-julgamento inusitado no sentido de considerar, de antemão, que ele está inelegível.

Já que não concebemos a Justiça Eleitoral como mero departamento protocolar de verificação dos documentos apresentados pelos candidatos, nossa intenção é incluir, nesse debate de tamanha envergadura, alguns elementos fundamentais de caráter preliminar e com viés constitucional, visando contribuir para as discussões que em breve enfrentarão nossas cortes superiores e serão pauta de interesse nacional.

Como primeiro ponto, alertamos que a Constituição Federal estabelece a filiação partidária como condição de elegibilidade e, por consequência, veda as candidaturas avulsas. O Partido dos Trabalhadores é titular do direito constitucional à participação no pleito presidencial, por ser um partido político que está legalmente constituído e em pleno funcionamento. O PT pode, portanto, pleitear o registro da candidatura do ex-presidente Lula.

Eis a primeira inversão a que assistimos hoje, já com reflexos no processo eleitoral. É o PT o agente legitimado a escolher sua chapa presidencial e solicitar o registro perante o TSE. Se é certo que o PT pode concorrer, também é regra basilar do Direito Eleitoral, em respeito ao princípio da igualdade de condições na disputa, que o partido tenha os mesmos direitos dos demais concorrentes, para que efetivamente possa participar dos atos de pré-campanha das eleições presidenciais. Aos demais partidos foi assegurada a participação nos debates em rádio, TV e internet, mas, em desrespeito aos princípios constitucionais supramencionados, tais direitos estão sendo negados ao PT em nome de seu pré-candidato.

Outros fatos relacionados à condenação e prisão do ex-presidente Lula, com destaque aos eventos das últimas semanas, revelam uma conjuntura de ofensas reiteradas a princípios constitucionais. Não à toa, a cada dia aumentam as manifestações de juristas de renome, dentro e fora do país, de entidades e personalidades políticas internacionais que o consideram um prisioneiro político, todos a denunciar, com provas, as tantas ilegalidades decorrentes de um processo penal que muitos definem como farsa judicial.

Ganha relevância, nesse contexto, a decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU que resolveu analisar a denúncia apresentada pela defesa do ex-presidente Lula, com provas robustas de abusos de poder na condução do processo pelo magistrado de primeiro grau (com reflexos no sistema judicial como um todo), apontando para a ausência das garantias de independência no julgamento do processo penal a que Lula está sendo submetido.

Todas essas questões refletem diretamente no julgamento do pedido de registro de candidatura a ser apresentado pelo PT, e merecem ser consideradas. Ainda que se faça vistas grossas às violações das garantias no processo penal, cabe à Justiça Eleitoral o papel constitucional de evitar que as tantas ilegalidades já perpetradas estendam-se agora à esfera eleitoral, de forma a garantir que o preceito fundamental e mais importante da democracia — o da soberania popular — seja preservado sem vícios ou fraudes, afastando as tantas artimanhas que surgem a cada dia para tolher os direitos políticos de um ex-presidente, que pretende novamente disputar o cargo eletivo de mais alta importância da República Federativa do Brasil.

Para que tenhamos a concepção plena dos reflexos de todo esse aparato de violações perante a Justiça Eleitoral, condensamos em dois tópicos, de forma resumida, alguns aspectos práticos que dizem respeito ao processo de registro da chapa presidencial do PT às próximas eleições:

I. Quanto aos direitos políticos do ex-presidente Lula

No momento da discussão a respeito da plenitude dos direitos políticos do ex-presidente Lula, deve ser considerado o teor da decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU, que mencionou o artigo 25, “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que estabelece “o direito a qualquer cidadão de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.

Tal decisão já foi comunicada ao Estado brasileiro, que por ser signatário está obrigado a assegurar tais garantias a Lula. Trata-se, pois, de matéria passível de análise pelo TSE, eis que se refere ao exercício dos direitos políticos, requisitos e condições de elegibilidade, questão, pois, de conteúdo constitucional.

Além disso, um dos princípios constitucionais mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro é a preservação da plenitude dos direitos políticos que não podem, em hipótese alguma, ser suspensos enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença condenatória, algo que ainda está longe de se concretizar no caso de seu processo penal. Trata-se, igualmente, de matéria constitucional que somente poderá ser apreciada no pedido de registro da candidatura, eis que o partido certamente apresentará, no momento oportuno, as provas do preenchimento dessa condição de elegibilidade.

Sendo assim, não pode haver indeferimento sumário, de plano, como já anteciparam alguns magistrados em notícias publicadas na imprensa nacional. Qualquer tentativa de apreciação dessa matéria antes do julgamento do pedido de registro (ou sob o aspecto da condenação em segunda instância, quitação eleitoral ou pela Lei das Inelegibilidades) caracteriza grave ofensa à Constituição Federal e deverá ser objeto dos recursos próprios perante a suprema corte, não apenas pela violação patente dos princípios da ampla defesa e do contraditório, como também por conflitar com a manifestação do Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU.

II. Quanto à Lei da Ficha Limpa

Não há dúvida de que as eleições configuram a principal expressão de nossa democracia. Nesse contexto é que deve ser compreendida a Lei da Ficha Limpa, que não foi aprovada pelo Congresso Nacional para ser utilizada como inimiga da soberania popular ou como arma contra os eleitores.

A Justiça Eleitoral, ao julgar impugnações ao registro de candidaturas, deve se nortear pelo princípio de que o melhor julgamento é sempre o do povo nas urnas, para que não retire do páreo candidatos que consigam demonstrar o efetivo preenchimento das condições de elegibilidade. E essa avaliação não se dá apenas pela análise linear dos documentos apresentados pelos candidatos, até porque a Justiça Eleitoral não é um balcão cartorário, mas pelo exame conjunto de todos os elementos apresentados, eis que questões tangentes podem ter surgido justamente com o intuito de interferir indevidamente no processo eleitoral.

Por outro lado, não se pretende aqui fazer qualquer abordagem quanto à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, mas, sim, discutir os elementos teleológicos no que tange ao alcance do disposto no artigo 1º, I, alínea “e” da Lei Complementar 64/90, sempre à luz dos preceitos constitucionais.

Sem titubeios, a literalidade desse dispositivo não pode ter aplicação automática, sob pena de serem anulados outros princípios da Constituição Federal com maior peso na interpretação das normas eleitorais. Se a intenção da Lei da Ficha Limpa foi banir da disputa eleitoral os que cometeram crimes de teor relevante para impedir que se tornem representantes do povo, por outro lado a própria Lei das Inelegibilidades prevê a competência específica da Justiça Eleitoral para analisar o enquadramento do candidato nas hipóteses previstas na lei, que não pode ocorrer de forma automática.

Para servir como parâmetro, tomemos como exemplo o que já faz a Justiça Eleitoral quando analisa, caso a caso, a matéria de impugnação do registro de candidatura com fundamento na alínea “l”, atinente à condenação por improbidade administrativa, ao definir, apenas no momento do julgamento do registro, se existe ou não ato doloso, dano ao erário e enriquecimento ilícito, independentemente de decisão já proferida em outras esferas da Justiça comum.

Da mesma maneira, no tocante à alínea “e” do mesmo artigo, não se pode aplicar a Lei da Ficha Limpa de forma aritmética nem considerar que se trata de mera transposição de decisão judicial de outra esfera que nem mereça ser analisada pela Justiça Eleitoral.

Também nesse quesito, a singularidade de cada caso precisa ser analisada à luz da violação ou não de preceitos constitucionais, com a apreciação, pela própria Justiça Eleitoral, da possibilidade de não se sustentar nas cortes superiores a condenação criminal do candidato, autorizando-o, em consequência, a disputar o pleito eleitoral.

Além de a Justiça comum apreciar a plausibilidade dos recursos a teor do disposto no artigo 26-C da Lei das Eleições, deve a própria Justiça Eleitoral analisar o registro sob esse enfoque, sobretudo em casos de flagrantes violações a dispositivos constitucionais, inclusive para verificar se a condenação criminal teve, por via direta ou indireta, o objetivo de atingir ou interferir no processo eleitoral. E tal análise somente pode ser efetuada pela Justiça especializada como instância originária e competente.

Em outras palavras, é fundamental que a plausibilidade a que se refere a Lei das Eleições também seja analisada pela Justiça Eleitoral sob outro ângulo, qual seja, sob a ótica de se preservar tanto a soberania popular como também a plenitude dos direitos políticos do candidato, que não podem sofrer nenhuma interferência indevida, advinda de condenação oriunda de processo judicial eivado de vícios ou ilegalidades.

No caso do ex-presidente Lula, a revisão da condenação criminal pela terceira e quarta instâncias é certa, e as violações a garantias constitucionais revelam, mesmo numa análise superficial, uma repercussão proposital no seu registro de candidatura, razão pela qual não se pode permitir que a condenação em segunda instância possa inabilitá-lo automaticamente, causando prejuízo irreversível ao exercício de seus direitos políticos.

As ilegalidades já consumadas na esfera penal saltam aos olhos. E se o processo penal teve seus prazos encurtados visando impedir que o ex-presidente Lula concorra às eleições gerais do próximo dia 7 de outubro, a Justiça Eleitoral vai se abster de analisar tal questão, que compromete inclusive o princípio da soberania popular? Não pode, pois, ficar inerte, tampouco ignorar a gravidade do que vem ocorrendo até o momento em seu processo criminal cujos meandros, aliás, são de conhecimento público e foram dissecados e propagados por todos os cantos do país.

Ao enfrentar tal debate, precisa considerar que, para preservar a garantia constitucional dos direitos políticos, uma pena injusta e inconstitucional não pode produzir todos os seus efeitos, tanto pela possibilidade de ser a condenação reformada nas instâncias superiores quanto pela não aplicação aritmética da alínea “e”. Uma condenação injusta e inconstitucional não pode gerar inelegibilidade automática, pois aplicada será igualmente injusta e inconstitucional.

O ex-presidente Lula e seu partido possuem elementos de prova que precisam ser analisados pela Justiça Eleitoral no momento adequado, que é no processo de registro de sua candidatura, que não poderá ser julgado como se fosse apresentado perante um despachante que chancela a aceitação ou não de sua documentação.

Entendemos que a aplicação automática do disposto no artigo 1º, I, alínea “e” da Lei Complementar 64/90 fere, de igual forma, a Constituição Federal. No caso do registro de Lula, representaria uma aberração jurídica e um atentado a seus direitos políticos e ao princípio da soberania popular, bem como ao direito dos brasileiros de eleger seus representantes em eleições livres e autênticas.

Que a Justiça Eleitoral se mostre à altura do desafio atual. Que não se cometam ainda mais injustiças àquele que já está sendo injustiçado pela própria Justiça.

Stella Bruna Santo é advogada especializada em Direito Eleitoral, sócia do Santo, Borges, Sena Sociedade de Advogados.
Gabriel Borges é advogado especializado em Direito Eleitoral, sócio do Santo, Borges, Sena Sociedade de Advogados.
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