10 de jul. de 2018

Presidente do STJ que negou HC de Lula e criticou desembargador concedeu prisão domiciliar a Abdelmassih

Ela
A presidente do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou habeas corpus impetrado em favor de Lula contra decisão do presidente do TRF 4 depois da balbúrdia de domingo, dia 8.

A ministra criticou a decisão do desembargador Rogério Favreto, afirmando que ela provocou “perplexidade e intolerável insegurança jurídica” e é “inusitada e teratológica”.

O “Desembargador Federal Plantonista insistiu em manter sua decisão, proferindo outras, aumentando o tom, ameaçando o Juízo Federal de primeiro grau [Sergio Moro]”, diz.

Foi um “tumulto processual, sem precedentes na história do direito brasileiro”.

Em fevereiro, Laurita, primeira mulher a presidir o STJ, negou, durante o recesso do Judiciário, um pedido para que uma lactante respondesse a processo em casa.

A mulher, cujo filho mais novo tinha apenas um mês de idade, era ré primária e foi presa por portar 8,5 gramas de maconha. Na decisão, Laurita afirmou que a mãe não conseguiu comprovar ser imprescindível para seus cinco filhos.

A decisão judicial causou indignação entre defensores. Laurita havia concedido prisão domiciliar a Roger Abdelmassih em julho de 2017.

O médico foi condenado a 181 anos de prisão por 48 estupros de 37 pacientes.

Teratológico.

No DCM
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Aprovada a lei de Proteção de Dados Pessoais


Após muita luta por parte de diversos setores da sociedade, o povo brasileiro pode comemorar. O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara 53, que trata de um dos principais temas quando falamos de Internet e de direitos digitais: a proteção dos dados pessoais. O PLC 53/2018 define as situações em que os dados dos usuários podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

De acordo com Renata Mielli, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, a aprovação por unanimidade do PL de Proteção de Dados Pessoais, pelo Senado Federal, é uma grande vitória da luta em defesa da privacidade, dos direitos digitais e, inclusive, da liberdade de expressão. "Num ambiente de coleta e uso indiscriminados de dados pessoais, no qual as pessoas ficam vulneráveis com relação ao poder econômico e político, a privacidade é essencial para a garantia da liberdade de expressão", afirma.

Conforme explica a jornalista, que integra a Coalizão Direitos na Rede, o PL de Dados Pessoais foi um dos últimos projetos encaminhados pela ex-presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, sendo resultado de um esforço coletivo multissetorial, incluindo representantes da sociedade civil organizada, do setor empresarial, do governo e da academia. "Ele já foi construído de forma colaborativa. Na Câmara, sob o comando do Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, inúmeras audiências públicas, seminários e reuniões foram realizadas para que se construísse uma proposta de consenso entre os vários setores da sociedade brasileira". O resultado, segundo ela, foi um projeto de viés protetivo, "que preserva o direito de a pessoa ser a titular de seus dados, e como tal, poder decidir quando, como, quem e em que condições seus dados podem ser coletados e utilizados por terceiros", fundamental para a construção de uma sociedade democrática.

Secretária-Geral do Barão de Itararé e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli destaca a atuação coletiva no triunfo do projeto estratégico para os direitos digitais no Brasil. "A aprovação, primeiro na Câmara, e agora no Senado, reflete o esforço de inúmeras organizações que se articulam em torno da Coalizão Direitos na Rede, um trabalho de construção coletiva, de muito diálogo e elaboração, que contou com a dedicação de dezenas de pessoas. A persistência de compreender que em momentos políticos tão delicados como os que o Brasil vive é preciso flexibilizar algumas posições para obter conquistas robustas".

Conheça a Coalizão Direitos na Rede, que teve participação fundamental na conquista da Lei de Proteção de Dados Pessoais

Quando o interesse nacional prevalece

Relator do Projeto de Lei, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) comentou, em vídeo publicado nas ruas redes sociais, a conquista. " Foi uma longa jornada, dois anos de muito trabalho, no qual realizamos 13 audiências públicas temáticas, aprofundando o que é o conceito de dado pessoal, o que é o dado sensível, o que é o consentimento, como fazer a trasnferência internacional dos dados, quando se aplica o legítimo interesse para o uso desses dados, as sanções administrativas adequadas em caso de descumprimento da lei, a cooperação internacional que deve pautar o tratamento dos dados pessoais, entre outros temas. Um processo bastante longo de debate, com seminários nacionais e internacionais, mostrando experiências dos Estados Unidos, da Europa, da América Latina, da Ásia, além de reuniões bilaterais, visitas técnicas, conversas com especialistas", relata.

Para ele, o desfecho da tramitação prova que se o interesse nacional é colocado como prioridade, é possível construir boas posições no Congresso Nacional. "O texto que apresentei no plenário foi aprovado por unanimidade, o que é ainda mais difícil em meio à guerra e à confusão política em curso no país. Mas conseguimos que todos os partidos encaminhassem o 'SIM' para o texto que trabalhamos por dois anos", opina. "Valeu a pena. Após dois anos de trabalho intenso, o Brasil passa a ter uma lei moderna, que regula a coleta, o tratamento e o uso dos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros. O Brasil se coloca na linha de frente do mundo". Isso tudo, segundo ele, impacta positivamente, inclusive, na economia, já que a boa regulação sobre os dados pessoais pode permitir o Brasil ser uma plataforma de exportação de serviços. "A regulação estabelecida permite a atividade econômica, mas com garantia de privacidade, um princípio constitucional".

Aguardando sanção de Michel Temer, o Projeto de Lei também foi comentado por outros parlamentares. Conforme publica a Agência Brasil, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), destacou que a regulação dos dados pessoais é uma realidade concreta em diversas partes do mundo: “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”.

“Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, expressou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário.

Um das cinco mulheres eleitas em 2014 para 27 vagas no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), valorizou o fato de o Projeto ter superado o duro desafio da unidade no Congresso. “Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade", disse. “Estamos vivendo a revolução das redes sociais", acrescentou o senador Jorge Viana (PT/AC). "Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”.

Felipe Bianchi
No Centro de Estudos Barão de Itararé
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Reincidência de professor da USP revela seu mau-caráter

Professor da USP espalha fake news de beijo de Favreto em Lula

Ele, na esquerda (da foto)
A foto existe, mas quem beija o rosto do ex-presidente não é Favreto e sim José Eduardo Dias Toffoli, irmão do ministro do Supremo.

Uma imagem de um beijo no rosto de Lula na posse do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF) viralizou nas redes como sendo do desembargador Rogério Favreto.

Entre outros perfis, a imagem consta no twitter do jornalista da Jovem Pan e professor da ECA-USP, Cláudio Júlio Tognolli. Ele a retuitou.


A foto existe, mas quem beija o rosto do ex-presidente não é Favreto e sim José Eduardo Dias Toffoli, irmão do ministro do Supremo.

A imagem foi feita durante a posse de Toffoli no STF, em 2009, no momento em que José Eduardo, que é portador da Síndrome de Down, cumprimentou o então presidente da República.

A sua divulgação falsificada busca mostrar a intimidade de Lula com Favreto e expõe o irmão do ministro do Supremo de maneira abjeta.

No domingo (8), Tognolli divulgou o número do celular de Favreto que sofreu ameaças de morte. A atitude foi criticada pelo chefe do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), Dennis de Oliveira.

Em decorrência disso, uma petição pública que pode ser assinada on line, endereçada às comissões de ética da Fenaj e do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, pede apuração do caso e eventual punição ao profissional.



Petição contra jornalista que divulgou celular de desembargador já conta com mais de 2 mil assinaturas

A petição, assinada por jornalistas, comunicadores e outros profissionais, pede que a Federação Nacional dos Jornalistas apure a conduta e responsabilize Claudio Tognolli, jornalista que divulgou o número de celular do desembargador que mandou soltar Lula, em uma clara tentativa de incentivar o linchamento

Foto: Reprodução/Facebook
Uma petição contra o jornalista Claudio Tognolli, que é comentarista na rádio Jovem Pan, já conta com mais de 2 mil assinaturas de jornalistas, comunicadores e outros profissionais. O documento, direcionado à Federação Nacional dos Jornalistas e ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, pede que os órgãos apurem a conduta e responsabilizem Tognolli por divulgar, em sua conta do Twitter, o número de celular do desembargador Rogério Favreto, que concedeu habeas corpus ao ex-presidente Lula no último domingo (8).

Tognolli, que dá aulas na Universidade de São Paulo (USP), tem uma posição política explicitamente antilulista e antipetista. A divulgação do número do desembargador que concedeu o benefício a Lula, portanto, foi interpretada por outros jornalistas como uma tentativa de incentivar o linchamento. Na petição, os signatários apontam que Tognolli faltou com ética e feriu princípios básicos do Código de Ética dos Jornalistas.

“Tomamos, com muito respeito, essa iniciativa por compreendermos que tal atitude é incompatível com a ética profissional de jornalista. Ressaltamos que a discussão sobre a ética do profissional e o jornalismo é um debate que deve ser feito permanentemente, assim como os princípios e papel social do jornalismo para o desenvolvimento da sociedade”, diz o texto da petição, que ressalta ainda que o desembargador Favreto, após a divulgação de seu telefone, chegou a ser ameaçado de morte.

Para assinar a petição, clique aqui.

Repúdio do Jornalismo da USP

Logo após ficar sabendo da divulgação indevida do celular de Favreto, o chefe do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), Dennis de Oliveira, enviou à Fórum uma nota de repúdio à atitude de Tognolli, que dá aula na instituição.

“Eu, Dennis de Oliveira, chefe do Departamento de Jornalismo e Editoração, jornalista, não concordo e repudio essa publicação do celular do desembargador na rede social. Acredito que o debate político e jurídico não pode ser feito a partir dessas tentativas de criar linchamento de pessoas. Esse não é o jornalismo que ensinamos na ECA e essa postura não corresponde à visão do curso de jornalismo da USP que temos implementado”, escreveu Dennis.

Logo após a repercussão negativa, Tognolli apagou a postagem, mas até o momento não se pronunciou sobre o assunto.

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O batom na cueca que faltava no Califado de Curitiba


Ironia das ironias do circo que virou o Brasil.

O juiz Sergio Moro, da Lava Jato, está há mais de 4 anos a vasculhar vidas, as casas, as famílias, as contas, os celulares, os iPads de filhos e netos de Lula e de quem quer que um dia tenha gozado de sua amizade.

Tudo em busca de uma mísera prova para sepultá-lo.

Sem provas, mas com o apoio de setores conhecidos e outros nem tanto da sociedade, Moro tem desafiado quem quer que seja, atropelado instâncias, ignorado competências, desrespeitado a Constituição para alcançar o seu intento.

Suas ações enquanto representante da lei despertaram incredulidade em boa parcela da comunidade jurídica nacional e internacional.

Um novo direito, surgido das canetas do juiz de Curitiba, nasceu e os cidadãos condenados com base nessa doutrina nada podem fazer.

Ou quase nada. Tamanha dedicação e evidente arbítrio, ignorados por aqueles que tem o dever e poder de conter abusos de juízes de instâncias inferiores, como é o caso de Moro, levaram o juiz à sensação de intocável e irretocável.

Com sua suspeição arguida por dezenas de vezes nos autos dos processos, amplamente denunciada nas Cortes nacionais e internacionais, mas pouco noticiada pela imprensa parceira, virou quase piada entre os investigadores da operação.

Arguir a suspeição de Moro e expôr a parcialidade do juiz é obrigação da defesa de Lula e evidências não faltam, mas elas não tinham sido suficientes, até o último domingo, para que STJ ou STF tomassem alguma providência.

A suspeição é algo difícil de ser provada. Cabe, incialmente, ao próprio juiz acatar o pedido e declarar-se suspeito, ou a quem a denuncia, provar.

Segundo o art. 145 do novo CPC: “Há suspeição do juiz [quando] amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”.

E por esse inciso pode-se alegar que a esposa de Moro, Rosângela Moro, foi sócia em escritório de advocacia de Carlos Zucolotto Júnior, o advogado acusado por Rodrigo Tacla Duran de cobrar US$ 5 milhões para intermediar um acordo com o MPF, reduzindo pena e multa para o operador da Odebrecht.

Moro já declarou que Zucolotto é seu íntimo. As provas não faltam, como as fotos da dupla curtindo um show de rock, indo a estréia no cinema ou compartilhando tragos e cantando ao lado de Fagner.

O segundo inciso do art. 145 impõe como suspeição “receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo” e “aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio”.

Bem, além de palestrar em evento bancado pela Petrobras, uma das partes, e de auxiliar de acusação contra Lula, discorrendo sobre a operação Lava Jato, Moro acaba de confirmar que teve patrocinada pela empresa uma de suas viagens internacionais.

Mas com apenas esses exemplos, outros transbordam, ainda assim Moro não se fez de rogado, ou suspeito, e manteve-se no caso.

Quando tudo parecia perdido, Lula encarcerado e eleições à porta, eis que uma ação de parlamentares do PT expôs de maneira cabal, inquestionável, a suspeição de Moro, seja por se comportar como inimigo de Lula ou como interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (hipóteses dos incisos I e IV do art. 145 do Novo CPC).

Miguel Enriquez
No DCM
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Moro desmascarado




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Pimenta denuncia consórcio Globo-Moro-TRF-4


O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o recente imbróglio legal envolvendo Lula mostra a parcialidade da operação Lava Jato e que o juiz Sérgio Moro ordenou que a Polícia Federal não cumprisse a ordem de soltura do ex-presidente.

No manhã de domingo (8), o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Rogério Favreto determinou que Lula deveria sair da cadeia ao acatar habeas corpus apresentado pelos deputados petistas Wadih Damous (RJ), Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta.

Moro reagiu e publicou despacho ao meio dia afirmando que o desembargador, que atuava como plantonista, não teria "competência" para deliberar sobre a detenção de Lula. A continuidade do ex-presidente na prisão foi sacramentada por decisão do presidente do (TRF4), Thompson Flores.

Em entrevista à Sputnik Brasil, Pimenta diz que houve obstrução de Justiça da Polícia Federal (PF) no caso:

"Quando chega o alvará de soltura às 8:30 da manhã, na superintendência da Polícia Federal, o encarregado deveria simplesmente cumprir o que foi determinado pela Justiça. A Polícia Federal, ao invés de cumprir, passa a ligar para juízes, desembargadores, procuradores e superiores pedindo orientações sobre como proceder para que a decisão não fosse cumprida. Por volta das 10 horas da manhã os agentes, sem nenhuma cerimônia, nos informaram que em contato telefônico com o juiz Sérgio Moro, que estava de férias em Portugal, foram orientados para que não cumprissem a decisão. Nós só fomos ter uma manifestação formal mais de 2 horas depois, quando chega o primeiro documento do Moro. Ou seja, durante toda a manhã houve um crime de obstrução da Justiça."

O congressista do PT ressaltou que acredita que existe uma "consórcio jurídico, midiático e político" para tirar Lula das eleições presidenciais e que não considera normal que exista uma "militância" de membros do Judiciário.

"Isso mostra como a Lava Jato atua como uma organização", diz Pimenta.



O deputado também afirmou que pretende denunciar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "todos os agentes públicos que atuaram de maneira criminosa nesse processo".

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Jurista Eugênio Aragão explica por que Sérgio Moro é fascista


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Justiça contaminada

http://www.jb.com.br/coisas-da-politica-2/noticias/2018/07/10/justica-contaminada/


O que se passou no domingo no Brasil foi tão absurdamente grave, vergonhoso e preocupante que ainda não dá para mudar de assunto. Todo o resto ficou secundário diante do que já não pode ser negado, a contaminação da Justiça pela política. Só ontem ficou clara a repercussão internacional da guerrilha de despachos na novela solta-não-solta-Lula. Ela foi nefasta para o Brasil, agravando a percepção externa sobre a extensão da crise em curso, e de certo modo favorável ao ex-presidente Lula, ao reforçar a ideia de que, para mantê-lo preso, a Justiça e o sistema político, de mãos dadas, fazem o diabo.

Partamos do princípio de que o desembargador Rogerio Favretto não tinha competência para conceder o habeas corpus pedido, como alegou Moro, e que a candidatura do réu não constituía fato novo, pois era conhecida antes mesmo da prisão. Num Judiciário não contaminado pela política, não pressionado pelos que temem a candidatura Lula, ele teria sido solto sem drama, sem que Moro e os desembargadores do TRF-4 tivessem que se expor tanto.

Caberia então, como tantos deixaram claro ontem, inclusive o ministro do STF Marco Aurélio Mello, ao Ministério Público Federal recorrer da decisão. Não a Moro dar ordens à Polícia Federal. Derrubada a liminar, Lula seria preso novamente. Quantos réus já não passaram por tal situação no Brasil? Mas se o establishment não pode suportar a liberdade de Lula por algumas horas ou dias, a situação é de alta fragilidade. E não se resolverá com Lula preso.

Os principais jornais do mundo fizeram registros depreciativos do ocorrido mas vou me deter no do jurista André Lamas Leite, professor da Faculdade de Direito do Porto, “A barbaridade de uma justiça dominical”, publicado ontem pelo jornal “O Público”. O acadêmico contesta Moro: “não é verdade que o juiz de turno tivesse ou não a liberdade de decidir. Estava vinculado à decisão. Outra coisa é saber se havia motivo juridicamente fundado para o fazer”. E passa então à questão que está no fundo de tudo isso, a execução antecipada da pena, a partir da condenação em segunda instância, contrariando o princípio constitucional da presunção da inocência: ninguém será considerado culpado até o completo trânsito em julgado da sentença. Conclui ele que “Lula está em cumprimento inconstitucional e ilegal de pena de prisão”. E por isso, dá razão jurídica a Favretto.

Mas, diz ele, como no Brasil não se sabe onde acaba a política e começa a Justiça, pesaram contra ele as antigas ligações com o PT. Nem por isso, tinha Moro competência para “revogar” o despacho de magistrado hierarquicamente superior. Gebran Neto, sim, a seu ver poderia derrubar a liminar, quando o plantão terminasse. Lula já estaria solto, que fosse novamente preso. Mas tudo, a seu ver, deriva do “entendimento indefensável” do STF sobre prisões antecipadas: “Um país que não respeita a sua lei fundamental descaracteriza-se e abre crises gravíssimas de desfechos imprevisíveis.”

Passando do Direito ao jornalismo, não menos áspero foi o comentário do jornalista, escritor e advogado (profissão que já não mais exerce) Miguel Sousa Tavares, no principal telejornal de Portugal, na SIC. Ressalvando seu amor pelo Brasil, definiu o ocorrido como uma “fantuchada jurídica”. Palhaçada, cá para nós. Censurou os petistas por recorrerem no dia do plantão de Favretto mas desancou mesmo foi com Moro, desejando que estivesse a ouvi-lo, já que passa férias em Lisboa. Em Portugal, sete diferentes juízes teriam feito todos os papeis que Moro acumulou em relação a Lula: juiz de instrução, de acusação, de sentença etc. Conclui que a Justiça no Brasil está completamente contaminada pela política, não restando outra saída senão a refundação do país, por uma nova Constituinte.

Lamentavelmente, hoje faz sentido o apelido que Paulo Francis dava ao país nos anos 80: “o bananão”.
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Não tem Salomão na Justiça brasileira


A ministra Laurita Vaz, cujo “lavajatismo” é de todos conhecidos fez, agora há pouco, o que poder de fazer e, também, o que jamais poderia fazer.

Ela recusou, como é de sua jurisdição, o pedido de liminar em  Habeas Corpus impetrado por um advogado de São Paulo, sob o argumento de que é preciso saber, antes, se um preso quer que alguém tente soltá-lo sem ser seu advogado.

Torta, claro, mas uma interpretação, embora isso distorça o princípio de que qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, mesmo sem ser advogado constituído ou sequer advogado.

Vá la, porém, embora a argumentação para isso seja marota: a de que a defesa do paciente do HC tenha a oportunidade de decidir “sobre o seu interesse” em que tentem soltá-lo.

Como os juízes vivem no mundo rabelaiseano da “5ª essência” e não estão vivendo as agruras de uma cela, compreendem-se suas razões.

Mas Laurita vaz não para por aí, porque a regra do Judiciário brasileiro hoje é abandonar a autocontenção e falar sobre o que quiser, desde que seja de acordo com o que a ditadura da mídia impõe.

O habeas corpus concedido e suspenso ontem não estava nos autos que examinou.

Não lhe correspondia, portanto, analisar o que aconteceu fora do processo e muito menos emitir juízos sobre o comportamento dos envolvidos pelo que soube pelo jornais e, certamente, pela Globonews.

Mas o fez, sem cerimônia.

“Condenando” o desembargador Rogério Favreto e aplaudindo a atitude surreal de Sérgio Moro de ter impedido, por telefone e de Portugal, o cumprimento da ordem do desembargador de plantão.

A questão, insista-se, não estava nos autos e, portanto, não estava sob seu exame.

A competência para isso é do Conselho Nacional de Justiça, para onde o caso foi levado, com reclamações tanto contra Favreto quanto contra Moro, João Gebran e o próprio presidente do TRF-4, Carlos Thompson Flores.

A necessidade de agradar o coro do “deixem Lula apodrecer na cadeira”, porém, levou a ministra a “dar palpite” sobre Moro, louvando sua “oportuna precaução, [de] consultar o Presidente do seu Tribunal se cumpriria a anterior ordem de prisão ou se acataria a superveniente decisão teratológica de soltura”.

Uau! A ministra agora deixa a critério de um juiz de piso decidir se “acata” a decisão de segundo grau e o poder de avaliar, sozinho, se ela é teratológica (sem sentido).

Vaz criou uma nova expressão jurídica a substituir o velho “decisão judicial não se discute, cumpre-se”. Agora é, decisão judicial se cumpre apenas se o juiz contrariado achar que deve cumprir, se consultar o presidente do tribunal por telefone e se achar que ela é procedente!

Sérgio Moro está de parabéns. Conseguiu fazer ajoelhar-se perante sua poderosda figura todo o sistema judicial brasileiro. Amanhã, se houver uma decisão de um ministro do STF der uma ordem que ele achar absurda, basta negar cumprimento, ligar para a Doutora Carmem Lúcia e esperar que ela resolva o problema.

Fernando Brito
No Tijolaço
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A batalha (que não houve) sobre o HC de Lula


Eventos críticos como os ocorridos nesse domingo, dia 8 de julho de 2018, são cruciais para revelar o nível de politização a que a grande mídia brasileira chegou. Em períodos de polarização política, como este que atravessamos desde 2013, eventos críticos tendem a gerar controvérsia, palavra que significa literalmente oposição de versões, isto é, diferentes pontos de vista. O evento de domingo foi um caso exemplar. Perante a dissonância interpretativa, como se comportou a grande mídia? Vejamos aqui dois exemplos bastante significativos que não pertencem ao rol de meios examinados pelas análises do Manchetômetro.

Matéria na Band News no dia 9 de manhã comentando a batalha jurídica em torno da liberação de Lula que se travou no dia anterior. O âncora descreve o ocorrido, de maneira a dar entender que o presidente do TRF-4, Flores, terminou com a “confusão”. Daí ele parte para ouvir opiniões de especialistas. Primeiro fala um jurista que diz que o desembargador plantonista Rogério Favretto não pode reverter decisão da própria corte e que somente o STJ poderia decidir sobre um habeas corpus para Lula. Em seguida, outro jurista declara o contrário – que o plantonista pode sim decidir dessa maneira, mas que ele não pode estar movido por motivo ideológico, como estava Favretto. Aí a Band News abre seus microfones para ninguém menos que Janaína Paschoal, que com seu estilo já bem conhecido, desanca a decisão de Favretto. Por fim, volta o âncora dizendo que a defesa de Lula não aceitou a decisão do presidente do TRF-4, que cancela o ato de Favretto.

É difícil conceber cobertura mais enviesada. Nenhum dos agentes que defendeu a soltura do petista foi ouvido pela reportagem da Band News, juristas com posição favorável ao habeas corpus tampouco. Um dos juristas entrevistados, o que desqualifica o procedimento de aprovação do habeas corpus por Favretto, atuou como promotor da Lava Jato. O outro desqualifica Favretto, acusando-o de ideológico, um argumento bastante estranho pois se generalizado, desqualificaria boa parte dos juízes brasileiros, inclusive vários ministros do STF. Não bastasse essas duas fontes bastante desequilibradas para um lado da controvérsia, a Band News conclama o auxílio luxuoso de Janaína Paschoal, cujas credenciais e modus operandi dispensam comentários, mas que vale anotar, tem posição extremamente parcial na controvérsia, como era de se esperar.

Perante esse estado de coisas, cabe a pergunta: onde está o outro lado? A resposta é simples: ele aparece muito brevemente quando os advogados de Lula são nomeados, mas não ouvidos, e só. Advogados são parte; eles têm o dever profissional de defender seus clientes. Portanto, não contam como opiniões advindas da sociedade usadas para exemplificar as posições em torno de um evento. Vamos ao outro exemplo. 

Enquanto se desenrolavam os acontecimentos, no período da tarde, o UOL, portal noticioso de propriedade do grupo empresarial da Folha de S. Paulo, estampava no topo do site foto do ex-presidente Lula com chamadas para cinco matérias. A foto em si continha a legenda “Relator não solta Lula”. As outras três matérias cujas chamadas estão ali são impressionantes. A primeira tem o seguinte título: “Para Moro, juiz é incompetente”. O texto dá a palavra a Moro para desqualificar a decisão do desembargador Favretto. Em seguida, vem reportagem em que a palavra é dada a membros do MPF envolvidos na Lava Jato, que fazem o mesmo. A próxima matéria tem a seguinte chamada: “Marun: Lula não pode ser candidato”. O entrevistado agora é o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que já havia dado declaração idêntica quando da decisão do TRF4 de rejeitar os embargos de declaração do ex-presidente, em março deste ano.

Por fim, o UOL coloca a chamada para a matéria intitulada “Políticos comentam a decisão”. A estrutura do texto é bastante simples. Ela consiste em uma lista alternada de políticos, uns a favor e outros contrários ao habeas corpus de Lula. Há uma exceção, contudo, ao rol de políticos elencados na matéria: o líder do MBL Kim Kataguiri. Todos ali têm ou tiveram mandato, menos ele.

Temos aqui mais um exemplo de viés pronunciado, acompanhado de silenciamento de vozes discordantes. É preciso entender a estratégia de apresentação da opinião adotada por essas mídias para ter uma real compreensão do grau de politização de sua cobertura.

A Band News optou por uma estratégia mais simples. Separou opinião douta, de supostos especialistas, de opinião interessada, no caso a dos advogados de Lula. Para compor o primeiro time escalou um ex-integrante da Lava Jato, Janaína Paschoal, e outro jurista com opinião também contrária ao habeas corpus. Em suma, falta total de pluralidade no âmbito da opinião douta, apesar de haver uma multidão de juristas de opinião diversa. Os advogados de Lula são as únicas partes nomeadas. Assim, a cena dramática composta é de agentes partidários em contenda contra agentes técnicos, cuja opinião desinteressada é consensualmente contrária aos interesses partidários.

No UOL a estratégia é um pouco mais complexa, mas nem por isso mais sofisticada. Assim como na matéria da Band News, temos uma narrativa dos fatos supostamente isenta que então é qualificada por opiniões. O UOL também utiliza o recurso da opinião douta. Para esse papel escalam Sergio Moro e os procuradores da Lava-Jato. Tal escolha é no mínimo temerária, dado que a suposta falta de isenção desses operadores do direito é matéria da própria contestação ora em trânsito no TRF4. Assim, no que toca os eventos de domingo, Moro e os promotores lavajateiros são também parte interessada e não operadores isentos do sistema de justiça. Não bastasse tal escolha enviesada, a editoria do Portal publica a opinião requentada de Carlos Marun, político envolvido na articulação que retirou a presidente do PT do poder. A matéria com o ping pong entre políticos contra e a favor pretende claramente dar um verniz de pluralidade à cobertura do UOL. Mas tal verniz mal esconde o viés, dada a maneira tendenciosa com que a opinião douta foi representada e o privilégio dado a Marun entre os políticos.

Mostrando-se fiel a suas práticas jornalísticas, o UOL amanheceu na segunda-feira, dia 9 de julho, com um layout diferente para a cobertura do “caso Lula”. Ao lado de foto do ex-presidente há uma chamada em letras garrafais para entrevista com o advogado e ex-ministro do STF Carlos Velloso, na qual este qualifica a decisão de Favretto como estranha e teratológica. Em seguida, defende a posição de Sérgio Moro com as seguintes palavras: “O juiz é juiz 24 horas por dia. É assim mesmo que se portam os juízes vocacionados. É possível verificar que Sergio Moro é um juiz vocacionado. Ele procedeu muito bem”.

Mais uma vez, selecionamos um evento crítico, controverso, e verificamos a prática da expressão da pluralidade de opiniões na cobertura jornalísticas de grandes mídias brasileiras. Dessa vez os casos foram a Band News e o portal UOL. Os resultados, ainda que não surpreendentes, são alarmantes para aqueles que testemunham o esfacelamento das instituições da democracia brasileira.

E pensar que ainda há aqueles polemistas de plantão, sempre sequiosos para publicar suas opiniões isentas em veículos da grande imprensa, que se exasperam ao ouvirem essa mesma imprensa receber a alcunha de PIG por parte de seus críticos. Ora, difícil conceber caraterização mais sintética, bem-humorada e verdadeira. A única dúvida que me resta é se há ainda espaço para qualquer humor perante a calamidade que assistimos.

João Feres Júnior - Professor de Ciência Política do IESP-UERJ, o antigo IUPERJ. Coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA) e do Laboratório de Estudos da Mídia e Esfera Pública (LEMEP), que abriga o site Manchetômetro (http://www.manchetometro.com.br) e o boletim semanal Congresso em Notas (http://congressoemnotas.tumblr.com)
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Pulga golpista

Que esperar deste senhor?
Um cidadão que se assina Sérgio Sá Leitão, presença por mim até hoje ignorada, de improviso surge na minha vida por obra de um texto divulgado pelo Facebook na segunda-feira 2 de julho.

Verifico que o indivíduo se apresenta como ministro da Cultura do governo ilegítimo de Michel Temer e se dispõe a atacar CartaCapital e o autor da reportagem publicada na edição passada sobre o racha no seu ministério, o esvaziamento da Ancine e a saída do secretário do Audiovisual.

Sá Leitão afirma não haver uma única “palavra de verdade” na reportagem, a representar “um recorde mundial de mentiras e distorções”, bem como “uma façanha diluviana até mesmo para os padrões sórdidos” da revista. A qual “não merece o nobre título de revista”, tampouco “a nobre qualificação de jornalista” quem assina o texto execrado.

Logo Sá Leitão aclara suas razões. Segundo ele, a “esquerda lulopetista perdeu o monopólio da política e do setor cultural, e agora esperneia”. Daí a sentença inexorável: “Merece o destino do seu mentor”, ou seja, “a lata do lixo da história e uma cela fria em Curitiba”.

Leve reparo inicial: não sabíamos que o jornalismo confere a quem o pratica um título de nobreza, supúnhamos tratar-se de profissão igual a outra qualquer. Muito menos o merece quem, em vez do jornalismo, entrega-se à propaganda, como se dá com a mídia nativa, salvo raras exceções.

Observação miúda, além de óbvia. Vamos à questão central: o ministro navega na névoa como um pesqueiro escocês ao largo em uma madrugada invernal e sem dispor de sirene. Cultura do seu próprio país ele desconhece completamente.

Tivesse um mínimo entendimento da história do nosso jornalismo, saberia que Jotabê Medeiros é um profissional de longo curso, respeitadíssimo em seu meio, com passagem feliz por várias redações. Quanto relata na sua reportagem são fatos.

CartaCapital é apenas o último capítulo de um longo enredo percorrido por exemplares profissionais honestos. Sá Leitão não me ofende, quero deixar bem claro, ao ignorar que, desde os meus 26 anos, ou seja, há quase seis décadas, dirigi as equipes pioneiras de Quatro Rodas, Jornal da Tarde, Veja, IstoÉ, Senhor semanal, novamente IstoÉ, que passara alguns anos à sombra da Gazeta Mercantil.

Ao cabo, já faz 24 anos, aportei a CartaCapital, e meu companheiro na empreitada é Luiz Gonzaga Belluzzo, um dos mais notáveis mestres brasileiros de economia e cidadania republicana. Muitos dos que me acompanham agora já estiveram comigo em várias ocasiões.

Nada disso nos há de surpreender: que esperar do ministro de um governo de assaltantes? Sim, de longe, infinitamente de longe, preferimos aqueles de Lula e Dilma Rousseff e, com certeza inicial em 2002, os escolhemos como nossos candidatos, conforme costume da mídia de países civilizados e democráticos. Sou amigo do ex-presidente faz 40 anos e CartaCapital reconhece nele o único líder popular brasileiro, como comprovam, de resto, as pesquisas eleitorais.

Acompanhei de perto a criação do PT e imaginei então que um partido de esquerda contribuiria para a modernização do Brasil. Nem por isso me filiei à nova agremiação e, desde a primeira vitória de Lula, não deixei de repetir neste mesmo espaço que, no governo, o PT portou-se como todos os demais clubes recreativos no Brasil chamados erradamente de partidos.

Ao nos acusar de lulopetismo, Sá Leitão alia-se a quem por 13 anos nos definiu como revista chapa-branca, a mostrar que jornalismo independente incomoda a todos. CartaCapital, pasma diante da incultura do ministro, enxerga nele um fascistoide de ocasião digno do país da casa-grande e da senzala.

Uma pulga golpista, bilioso recalcado capaz de alegrar-se se, condenado sem provas e preso em uma cela fria com a conivência de uma alta corte de fancaria, Lula é vítima do absoluto desrespeito dos princípios do Direito e da lei brasileira. Quanto à lata do lixo da história, mais cedo ou mais tarde engolirá os golpistas hoje no poder, sem cuidar de registrar entre eles o insignificante Sá Leitão.

Mino Carta
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Esquenta o clima entre desembargadores do TRF-4

Magistrados que estiveram no centro do impasse jurídico nem sequer se cumprimentaram
O clima foi tenso durante o primeiro encontro público entre os desembargadores Rogério Favreto – plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que no domingo, 8, concedeu habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato na Corte que revogou a decisão do colega de libertar o petista, e o presidente do Tribunal, Carlos Eduardo Thompson Flores, que manteve a prisão e retirou o pedido de liminar do plantão.

Durante cerimônia de posse do desembargador Osni Cardoso Filho, realizada nesta segunda-feira, 9, na sede do Tribunal em Porto Alegre, os magistrados que estiveram no centro do impasse jurídico do domingo (8) nem sequer se cumprimentaram. Favreto, Gebran e Flores também não foram vistos conversando entre si, e a imprensa não foi autorizada a lhes dirigir perguntas.

No plenário da Corte, cada magistrado se sentou em seu lugar determinado pelo tempo de casa. Favreto ficou próximo ao desembargador Leandro Paulsen, presidente da 8ª Turma, que julga os casos relacionados à Lava Jato.

De semblante fechado, Favreto passou boa parte da cerimônia de braços cruzados e digitando no celular e num computador portátil. O magistrado reclamou ao desembargador Jorge Antonio Maurique e a um advogado amigo sobre o fato de o ator Alexandre Frota ter divulgado seu número de telefone nas redes sociais. Favreto se queixou do excesso de ligações e mensagens que recebeu.

Gebran trocou poucas palavras com colegas que estavam do seu lado no plenário e sorriu em raras ocasiões. Thompson Flores conduziu a solenidade em tom sério. Em seu discurso, o presidente do Tribunal elogiou o novo colega, afirmando que “a cordialidade é fundamental para o trabalho da Corte”. Os três desembargadores passaram direto pelos repórteres presentes e deixaram o evento sem dar entrevistas.
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Sardenberg expôs a farsa das normas da Globo para uso das redes por seus jornalistas

Sardenberg atropelou as “novas diretrizes” da Globo sobre uso das redes sociais
Nenhum brasileiro acima de 12 anos e alfabetizado achou que as tais novas diretrizes da Globo para o uso de redes sociais deveriam ser levadas a sério.

“Jornalistas devem se abster de expressar opiniões políticas”, diz o documento.

Isso serve para os Chicos Pinheiros e outros poucos que desafiam — timidamente, eventualmente no WhatsApp, numa mensagem vazada — o pensamento único da casa (até ser demitidos).

Não existe nas redes e muito menos na vida real.

Numa carta a seus empregados, chamados de “companheiros”, João Roberto Marinho, um dos donos, insiste no termo “isenção”.

Vinte minutos da face constipada de Gerson Camarotti no domingo, dia 8, narrando a reação guerreira de Sergio Moro para manter Lula na cadeia, são uma lição de manipulação, partidarismo e parcialidade.

Camarotti comandou o show, chutando a esmo o Direito, repetindo que o desembargador Rogério Favreto era “petista”, lamentando que a coisa já estava resolvida no tribunal das galáxias e, poxa, assim não dá.

Camarotti não é advogado, mas quem precisa disso?

Como lembrou Gilmar Mendes, a GloboNews é a Terceira Turma do STF. Instigava Moro a agir, cobrava o “companheiro” Thompson Flores, colocava “especialistas” — todos do mesmo lado, evidentemente — para detonar Favreto.

Camarotti explica como funciona o Direito

Rogério Favreto bagunçou um dia que deveria ser dedicado à cobertura do resgate dos meninos na Tailândia, quando os paus mandados podem mostrar uma face “humana”, quem sabe dar aquela choradinha.

O jurista Lenio Streck falou dos “ministros” da GloboNews, que “fazem o imaginário” nacional.

“Tem um problema difícil? Consulta o Camarotti, ele sabe tudo, é o grande jurista que não estudou Direito”, afirma Lenio.

Nas redes sociais, o veterano Carlos Alberto Sardenberg não se aguentou e mostrou no Twitter a verdade sobre as normas da Globo.

“No mínimo, o desembargador Favreto deveria ter se declarado impedido de tomar decisão a respeito de Lula, por ter sido funcionário e seguidor do ex-presidente”, escreveu.

“Assim como Toffoli é suspeito para julgar os chefes petistas, aos quais deve a carreira. Mas estão lá para isso mesmo”.

Grande Sardenberg!

Em sete linhas, desmascarou a farsa divulgada por seu patrão com a solenidade de uma autoridade da República.

“Jornalistas não devem nunca se pôr como parte do debate político e ideológico, muito menos com o intuito de contribuir para a vitória ou a derrota de uma tese, uma medida que divida opiniões, um objetivo em disputa”, reza a cartilha.

Esqueça Moro e Thompson Flores: com gente como Camarotti e Sardenberg, foi a Globo que colocou as coisas em seus devidos lugares.

Lula não sai da prisão sem o OK do companheiro Marinho e seus bozós.

Kiko Nogueira
No DCM
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Cármen foge do papel de líder enquanto Justiça vai para o abismo


Enquanto magistrados guerreavam em praça pública, a chefe do Judiciário se limitou a agitar, de longe, uma tímida bandeira branca. Cármen Lúcia se esquivou do papel de comandante no momento em que o país exigia disciplina de seus juízes para contornar uma sucessão de decisões desajuizadas.

Afinal, quem tinha razão na história? O desembargador que aproveitou um plantão para mandar soltar o ex-presidente Lula, o juiz de primeira instância que se negou a cumprir esta ordem ou o relator que retomou a relatoria do caso, atropelando o primeiro personagem? Não pergunte à presidente do STF.

Cármen levou sete horas para emitir uma nota que nada dizia. Reafirmava obviedades sobre o papel da Justiça e deixava uma mensagem ambígua. “Os órgãos judiciários competentes de cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia”, declarou.

A crise aberta pela decisão do juiz Rogério Favreto e acentuada pela recusa de Sergio Moro em cumpri-la é o prenúncio de um desfecho amargo para o mandato de Cármen no Supremo, que termina em setembro.

A chefe do Judiciário viu o plenário do tribunal se deteriorar sob seus pés e contribuiu para seu colapso. Ao barrar o julgamento de ações sobre a legalidade de prisões após condenação em segunda instância, a presidente do STF alimentou a insegurança de casos criminais no auge da tensão da corte diante da Lava Jato.

Ao recusar a inclusão do tema na pauta, Cármen argumentou que não havia motivos para rever a posição do Supremo, mas deixou uma pendência. Abriu um vácuo que permitiu que seus próprios colegas desrespeitassem o entendimento vigente.

A presidente do STF não conseguiu liderar o tribunal e apontar o rumo certo quando o Judiciário caminhava para um abismo. Ao buscar um distanciamento do episódio do último domingo (8) e interditar um julgamento considerado crucial, Cármen não desempenhou o papel de juíza neutra, mas de árbitra ausente.

Bruno Boghossian
No fAlha
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Sobre chicanas jurídicas, ignorância e má-fé


A mídia direitista tem concentrado suas baterias no desdobramento do caso do habeas corpus de Lula no tema da CHICANA jurídica que se configuraria no PT usando o plantão do TRF4 para obter um HC de ocasião. Mas a mídia esqueceu das CHICANAS jurídicas da Lava Jato, a saber:

1. O Juiz Moro no processo do TRIPLEX esperou a defesa entregar seus argumentos, 47 paginas e dez minutos depois proferiu a SENTENÇA, que evidentemente já estava pronta há muito tempo. Não é normal em um processo complexo o Juiz prolatar a sentença sem REBATER os argumentos  da defesa. Um juiz DESPREZAR todos os argumentos da defesa é normal? De forma alguma, não é a regra no Poder Judiciário brasileiro, o Juiz tem que rebater os argumentos da defesa e não desprezá-la, isso está nos FUNDAMENTOS do Estado de Direito, mesmo nos julgamentos do período autoritário do regime militar o contraditório foi respeitado, desconhecer os argumentos da defesa ELIMINA O CONTRADITORIO, a sentença despida de contraditório é próprio de DITADURAS, o Juiz tem que ser o fiel da  balança entre a acusação e a defesa, não pode ser SÓ acusação.

2. O TRF-4 aumentou a pena já rigorosa da  sentença da 1ª instância com calibragem ESPECIAL de 12 anos e 1 mês para evitar prescrição de um dos delitos é uma manobra muito parecida com chicana porque não é  resultante do delito mas sim de um objetivo processual independente do delito para prejudicar um direito legitimo do réu, esse tipo de ajustamento do cálculo é CHICANA pura.

3. A turma do TRF-4 teve uma sentença uniforme, sem dissonância entre os três julgadores, o que não é normal nas Turmas em geral e nem nessa 8ª Turma do TRF-4. A COMBINAÇÃO entre os julgadores não atende ao principio da colegialidade, se existem Turmas é para haver pluralidade, não uniformidade.

A uniformidade dos três juízes em um caso tão complicado teve claro objetivo de fechar a possibilidade de  Embargos Infringentes.

4. Da mesma forma que na 1ª Instância, na 8ª Turma não houve rebate aos argumentos da defesa, a sentença sempre esteve pronta, alinhada e acabada, o desconhecimento dos argumentos da defesa foi absoluto mesmo nos detalhes. Em uma visão crítica, a sentença pode ser considerada desequilibrada porque não tomou conhecimento de nenhum argumento da defesa, nem na sentença e muito menos nos Embargos de Declaração.

5. O ritmo do processo foi CALIBRADO para ser lento quase parado e acelerado visando atender manobras processuais desde a 1ª para a 2ª e da 2ª para a 3ª e 4ª instâncias, parecendo haver perfeita coordenação entre  o Juiz singular, a Turma do TRF-4, absolutamente previsível. e o Ministro Relator da Lava Jato no STF, a aceleração, a parada, o avanço e o ponto morto foram todos sincronizados entre Moro, Gebran e Fachin para produzir efeitos processuais calculados.

Depois de tudo isso falam em CHICANA do PT com o Desembargador plantonista. É da ESSÊNCIA do Estado de Direito a defesa se APROVEITAR de brechas e  espaços para a defesa, não há crime algum nisso, A MÍDIA FINGE DESCONHECER.

Camarotti e sua turma na Globo disseram o tempo todo que os impetrantes do HC NÃO tinham procuração de Lula, como se isso anulasse o  pedido.

Calouro de 1º semestre de Direito sabe que HC pode ser impetrado por  QUALQUER PESSOA, sem formalidade e sem advogado, pode ser em papel de padaria mas a Globo não sabe? Provavelmente não, a ignorância compete com a má fé o tempo todo.

André Araújo
No GGN
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Quem armou esse circo do Judiciário foi o Gilmar!

Fernandes: Serra, Paulo Preto, Aécio, Barata... São vários picadeiros

Aqui, nitidamente, o desembargador Rogério Favreto segura uma estrela do P
O Conversa Afiada reproduz magnífico artigo de Maria Cristina Fernandes no PiG cheiroso:

Insuficiente para eleger Lula, estratégia petista fisga Judiciário

Ainda que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se mantenha preso, o PT venceu a batalha. Ao levar um juiz em férias do outro lado do Atlântico a se pronunciar, facilitou a interpretação de que o magistrado é parte no processo. O investimento do PT ainda precisa se mostrar viável, até porque as panelas, silentes face à exibição de malas de dinheiro de todos os naipes, voltaram a fazer barulho durante o noticiário da noite do domingo. É incontestável, porém, que o partido pôs de pé sua estratégia. Não é pouco num momento em que a única ordem visível, na política e no Judiciário, é a insegurança.

O PT age num campo de batalha em que a toga, derrotada como poder moderador, contribuiu decisivamente para tumultuar. Não foi apenas o juiz Sergio Moro que engoliu a isca do PT ao se pronunciar, de Portugal, a pretexto de ter sido mencionado na decisão do desembargador Rogério Favreto. Todo o Judiciário foi fisgado pela estratégia do partido, a começar daquele que, ausente do circo de ontem, foi o magistrado que mais colaborou para fincar as estacas que o sustentam.

Parceiro inaugural da Lava-Jato, Gilmar Mendes virou a casaca sobre a prisão em segunda instância quando a operação da qual o instituto é pilar, pulou a cerca do petismo e, para se legitimar, ameaçou atingir o grupo político do qual o ministro é sócio. Ao agir sem freio para desmontar a operação, estimulou seus colegas e fez escola. Passou a ser tratado como parceiro pelo PT. O ex-advogado-geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso nunca escondeu sua ojeriza ao partido, a quem acusava de promover a bolivarização do país. Hoje o Brasil ruma para incorporar Santa Cruz de La Sierra sem que o magistrado possa se eximir de participação no conjunto da obra.

Crescem as pressões para que o Conselho Nacional de Justiça puna tanto o juiz Sergio Moro quanto Favreto. O desembargador, que deliberou em plantão a despeito das evidências de que a Corte de recurso seria o Superior Tribunal de Justiça e não o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acumula cargos em sua carreira jurídica por nomeação petista, da mesma forma que Mendes e seu colega de toga, Alexandre de Moraes o fizeram em governos do PSDB e MDB. Se der curso à punição, o CNJ vai escancarar os dois pesos e duas medidas que pesam sobre a balança do Judiciário.

Ainda que os inimputáveis ministros não estejam sob o escrutínio do Conselho, nunca houve sanções, de quaisquer ordens, ao ministro flagrado em 2010 num telefonema com o então candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, antes de uma decisão da Corte com impacto na eleição. As relações de amizade do ministro não o impediram de julgar favoravelmente ao habeas corpus daquele que é considerado o Paulo Roberto Costa do tucanato, o ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza. Nem pelo arquivamento de inquérito no qual o senador Aécio Neves (PSDB) é parte.

O festival do fim de semana teve como prévia aquele que se desenrolou entre Gilmar Mendes e o juiz Marcelo Bretas em torno do prende-solta-prende-solta do empresário Jacob Barata, pai do noivo cujo casamento teve o magistrado supremo como padrinho.

O ministro, no entanto, não ficou ilhado. A liberalidade dos inimputáveis transformou a Corte num arquipélago de vontades supremas. Na condição de presidente da sessão que, no Senado, sacramentou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o ministro Ricardo Lewandowski foi o proponente da solução que lhe manteve os direitos políticos a despeito de vedação constitucional. Como a punição pela contabilidade daquele governo parecesse exagerada, o bálsamo também haveria de ser criativo, por iniciativa togada e aquiescência parlamentar.

Não faltou a este arquipélago nem mesmo a vanguarda iluminista do ministro Luis Roberto Barroso, que passou a advogar em nome das prerrogativas de um Judiciário legitimado a tirar o país do atoleiro no qual o Legislativo o havia jogado. Daí para a liberalidade de Dias Toffoli, foi um passo. O ministro seguira os passos de Mendes, como indicado do governo ao qual havia servido como advogado-geral. Às vésperas de tomar posse como presidente do Supremo, cargo do qual será empossado antes da sucessão eleitoral, mostra que pode vir a superá-lo na habilidade.

A decisão de Toffoli favorável ao habeas corpus do ex-ministro José Dirceu jogou água no moinho em que vai rodar a campanha petista. Por que todos, Dirceu, Aécio, Romero Jucá podem aguardar seus julgamentos em liberdade e até mesmo disputar eleições, menos Lula? Numa outra queda de braço que precedeu a gincana da 4ª Região, o ministro que presidirá o Supremo na sucessão mandou tirar a tornozeleira eletrônica que Moro havia mandado colocar em Dirceu depois do habeas corpus.

A balbúrdia em que se transformou o Judiciário mostra que falta um bedel na escola de Gilmar Mendes. A nota que a presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia, soltou no fim de semana tem 67 palavras. Nenhuma delas forma a expressão Estado de direito.
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Que país é este?

Que país é este em que um juiz federal (Sérgio Moro), estando em Portugal e de férias, prolata um despacho - não sei em que autos - dizendo que a decisão de um desembargador federal não deve ser cumprida pela polícia, pois o tal desembargador seria incompetente para soltar o ex-presidente Lula?

Que país é este em que a polícia federal, mesmo depois de reiterada a decisão do desembargador Favreto, concedendo Habeas Corpus ao ex-presidente da república, se nega a lhe dar cumprimento, aguardando seja ela reformada?

Que país é esse em que um desembargador federal (Gebran), que já tinha esgotado sua jurisdição, resolve declarar ser competente e reforma a decisão de seu colega, como se fosse sua instância recursal ??? Não sei em que autos o Dr.Gebran despachou...

Que país é esse em que o presidente do tribunal federal da 4a.região se substitui ao S.T.J. e inventa uma forma cínica para se tornar instância recursal do desembargador Favreto, no lugar do ST.J. ???

Que país é este onde magistrados federais despacham fora dos autos do Habeas Corpus, no DOMINGO, sem estarem de plantão e por ato espontâneo ???

Que país é este em que magistrados fingem ser imparciais ???

Uma coisa eu tenho certeza: este NÃO é o país que meu falecido pai disse existir quando me aconselhou a estudar Direito ...

De outra coisa também tenho certeza: este não é o país da generosidade que minha falecida filha Eliete pensou existir quando ingressou na Defensoria Pública do E.R.J.

Este é o país do sistema de justiça criminal autoritário, conservador, corporativo e comprometido ideologicamente.

Talvez este país se torne insuportável para eu passar os últimos anos da minha existência.

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj.
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E se não fosse o Lula?


Um Desembargador Federal, em regime de plantão, decide deferir uma liminar em Habeas Corpus e determinar a soltura de um preso.

Essa é uma situação que já vivenciei incontáveis vezes. Na via oposta, também já experimentei muitíssimas decisões indeferindo o pleito, com a natural e consequente remessa do HC para a livre distribuição, sempre após o plantão.

O debate passional sobre a existência de condenação do ex-presidente, acerca de decisões do STJ e STF, nada disso tem o condão de retirar a competência decisória do magistrado que se encontrava regularmente em plantão.

Os mais fervorosos, e menos técnicos, alimentam discursos de (i) favorecimento; (ii) proximidade com o PT; (iii) violação de prerrogativas etc.

Mesmo se todas as situações se verificassem, nenhuma delas poderia ser resolvida “chamando” o presidente do TRF-4, tampouco através da iniciativa insurgente de um juiz de primeira instância, que criou mecanismos próprios de solução para os seus inconformismos, instituiu o “recurso de consulta em Habeas Corpus” e pior, tudo isso chancelado pelo tribunal.

Sendo o inconformismo em um processo da Lava Jato, sobretudo tendo o ex-presidente como paciente do remédio constitucional, fica muito evidente que esse processo perdeu seu último resquício de ação judicial, assumindo por completo um caráter político.

Falo agora somente aos que militam na seara criminal: desde quando o presidente do tribunal saiu de casa, ao domingo, para resolver qualquer tipo de situação em um plantão??

Em regra, até o Desembargador de plantão não se encontra no tribunal, sendo absolutamente comum, em caso de Habeas Corpus, o advogado fazer a impetração e aguardar por incontáveis horas, até que um motorista leve os autos na casa de sua Excelência, para, somente muitas horas depois, voltar com o resultado.

Neste cenário, já obtive diversas liminares, tantas outras negadas, quase sempre sem sequer me avistar com o magistrado, mas daí a chamarem o presidente do tribunal, para “resolver” o inconformismo de um juiz de primeira instância, significa que a Lava Jato, definitivamente, inaugurou uma categoria esquizofrênica de justiça, aquela que escolhe o que pode e o que não pode, de acordo com os interesses políticos e a regra moral de meia dúzia de eleitos da mídia.

Sendo absolutamente direto, qualquer decisão do magistrado em plantão deveria ser cumprida, ou atacada pela via própria, de índole legal, e não chamando uma outra autoridade para dar uma “chave de galão administrativa”.

Estamos diante de um dos mais graves casos de violação do sistema de justiça criminal, e do próprio funcionamento do judiciário que se tenha notícia.

Como cidadão, não sendo eleitor do Lula, tampouco seu advogado, faz muito pouca diferença entre o indivíduo Lula livre ou preso.

Situo o debate para muito além disso. Se contra um ex-presidente, com todo seu aparato de assessoria, partido político, poder, seguidores etc, a perversidade do sistema instalado na Lava Jato consegue esse resultado fascista, o que dizer do cidadão comum?

Esse, o anônimo, está absolutamente perdido, sem qualquer chance de resultado jurídico, pois se o deslinde desagrada ao juiz de Curitiba, ele se arma de uma “patota administrativa”, e decide conforme suas regras morais, inclusive negando justiça, à própria justiça, e de forma inimaginável, questionando a competência de magistrados hierarquicamente superiores, pois a instância por ele inaugurada, instância de mídia, tornou-se intransponível.

Ainda há quem ouse argumentar que a ordem seria “manifestamente ilegal”. Em que processo isso foi decidido?? Alguém suscitou a ilegalidade da ordem pela via legal?? O juiz de primeira instância alega a ilegalidade da ordem e isso vira um mantra?

O relator da Lava Jato no TRF-4, de férias, sem jurisdição ou competência no plantão, se arvora em ingressar no pleito que tramita em regime de plantão, violando a LOMAN, desmoralizando seu colega de toga e isso tudo é natural?

Aos arautos da moralidade não será atribuída qualquer responsabilidade pelo desvirtuamento do sistema?

Se o Desembargador de plantão subverteu a cadeia decisória, relativamente a questões já julgadas, que responda em processo próprio e na forma da lei.

Mas criar uma “patota administrativa” para resolver “no grito” me faz ter vergonha da pequenez institucional que se instalou no judiciário a partir de Curitiba.

Tudo quanto escrito até aqui poderia se resumir no seguinte: as cenas de autofagia judicial de ontem só existiram porque o paciente do HC era o Lula, o processo é político e o judiciário sufragou o juiz Sérgio Moro como uma categoria especial, muito assemelhada aos tribunais eclesiásticos.

Restou-me a vergonha de ler, em redes sociais, o que os meus amigos e professores de Portugal pensam sobre a justiça e o judiciário do nosso país. Vergonha alheia!!

Bruno Galindo, Professor Associado da Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco (Graduação: Direito Constitucional; Mestrado/Doutorado: Democracia Constitucional e Direitos Humanos). Colaborou e colabora com outros programas de Pós-graduação lato e stricto sensu em Direito e ciências afins, tais como os da Universidade Federal da Paraíba, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, da Universidade Federal de Alagoas, da Universidade do Vale do Rio Sinos (UNISINOS) e da Universidade Autónoma de Lisboa/Portugal, bem como com grupos de pesquisa nacionais e internacionais, a exemplo do Oxford Transitional Justice Research e do Public International Law Group, ambos da Universidade de Oxford/Reino Unido. É Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004) com a realização de Programa de Doutorado com Estágio no Exterior (PDEE - Doutorado Sanduíche) na Universidade de Coimbra/Portugal (2003). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1999) e graduado em Direito na Universidade Católica de Pernambuco (1997).
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Para entender a farsa judicial de domingo

Lula livre, Lula preso: uma análise da guerra judicial de domingo

Especialista em direito constitucional, Eloísa Machado critica intervenção de Sergio Moro contra ordem de soltura do ex-presidente e avalia a atitude de outros atores do episódio


O Brasil presenciou no domingo (8) uma disputa de decisões judiciais que envolviam a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril de 2018 para cumprir uma pena de 12 anos e 1 mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao caso tríplex, no âmbito da Operação Lava Jato.

De plantão no fim de semana, o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região), em Porto Alegre, concedeu pela manhã um habeas corpus ao líder petista e determinou que a Polícia Federal cumprisse a ordem de soltura ainda naquele dia.

Apesar de fazer parte do mesmo tribunal, Favreto não participou do julgamento que confirmou, em segunda instância, a condenação de Lula no caso tríplex em janeiro de 2018. De férias, Sergio Moro, responsável pela condenação e pela ordem de prisão de Lula, reagiu, questionou a validade do habeas corpus, dizendo que Favreto não tinha competência para tomar tal decisão. O juiz da primeira instância federal em Curitiba, então, acionou o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do caso tríplex no TRF-4.

A Polícia Federal, órgão ligado ao Ministério da Segurança Pública e responsável pela custódia do ex-presidente em sua superintendência na capital paranaense, não agiu, mesmo sob pressão de políticos e dirigentes do PT que aguardavam a saída de Lula.

Gebran, que não estava de férias, mas de folga no fim de semana, por sua vez, revogou o habeas corpus horas depois. Favreto reiterou sua decisão pela soltura em novo despacho, argumentando que se tratava de um “descumprimento de ordem judicial”. No fim do dia, o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, deu a palavra final: Lula permaneceria preso.

O habeas corpus tem origem na expressão latina “que tenhas o teu corpo”. No direito, é o nome de um recurso que tem por finalidade proteger o direito à liberdade de alguém, assegurado pela Constituição. Ele é válido para qualquer circunstância em que se entende haver uma ameaça ou restrição ilegal ao direito de ir e vir.

O pedido de habeas corpus em questão foi feito por três deputados petistas após as 19 horas de sexta-feira (6), quando o TRF-4 já estava sob regime de plantão. O cálculo fez o caso ir parar nas mãos de Favreto, que tem um histórico de relação com o PT e com governos do partido.

O desembargador plantonista decidiu pela liberdade de Lula seguindo o argumento de que Lula está tendo seus direitos políticos tolhidos por estar preso. O ex-presidente é pré-candidato ao Planalto e lidera as pesquisas de intenção de voto. As chances de seu nome estar nas urnas na votação de 7 de outubro, porém, são baixas em razão da Lei da Ficha Limpa.

Para analisar o vaivém de decisões de domingo (8), o Nexo entrevistou a doutora em direito e especialista em direito constitucional Eloísa Machado. Abaixo, sua avaliação a respeito dos atores centrais da disputa judicial.

A decisão do desembargador Rogério Favreto de conceder o habeas corpus a Lula no fim de semana foi correta?

Eloísa Machado São dois pontos que precisam ser analisados aqui. O primeiro é se o desembargador federal Rogério Favreto poderia decidir sobre esse pedido liminar em um habeas corpus durante o seu plantão, ou seja, se ele é juiz competente, autorizado pela lei, a julgar esse caso. O segundo ponto é sobre o mérito da decisão, ou seja, se ela pode ser considerada acertada ou equivocada dentro dos parâmetros legais.

Em relação ao primeiro ponto, é importante afirmar que o regime de plantão do Judiciário é estabelecido pela Constituição Federal, no seu artigo 93, XII: “a atividade jurisdicional será ininterrupta [...], funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

O plantão judiciário existe para que uma pessoa que precise de uma medida urgente tenha acesso à Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou os poderes dos juízes e desembargadores em plantão judiciário, através da Resolução 71/2009, nos seguintes termos:

“Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;

c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas”.

Volta-se, assim, a medidas de urgência. A Resolução 71 do CNJ, entretanto, faz uma ressalva: não poderá ser apreciado em regime de plantão pedidos que já tenham sido apreciados pelo juiz ou desembargador do caso, nem mesmo pedidos de reconsideração ou reexame. Claramente é uma medida para evitar que se use o plantão judiciário como instância de recurso.

Pois bem. Analisando o caso de Lula, percebemos que se trata de um habeas corpus, com pedido de liminar. Estaria, assim, dentro dos parâmetros legais de apreciação de plantão. Resta saber se seria um habeas corpus que estaria forçando a apreciação de um tema já debatido pelo tribunal ou por instâncias superiores.

O habeas corpus com pedido de liminar em favor de Lula apresenta uma série de argumentos. Em sua apreciação, o desembargador federal Rogério Favreto explicitamente se recusou a analisar o tema da execução provisória da pena, por se tratar de tema já em discussão no caso. Não é, ao contrário do que se tem dito por aí, uma decisão que afronta o que o STJ [Superior Tribunal de Justiça] e o STF [Supremo Tribunal Federal] já decidiram. Basta ler a decisão:

“A despeito de comungar em boa parcela das motivações anotadas pelos impetrantes [os deputados petistas], mormente pela inadequada fundamentação para determinar a execução provisória da pena imposta ao paciente [no caso, Lula] que se deu tão somente em razão de comando meramente automático e genérico, apenas indicando precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ), quando deveria ter justificado pela necessidade de garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, na esteira dos requisitos previsos no art. 312 do CPP, entendo que o direito invocado no pedido merece apreciação sob ordem dos novos fatos.

Cumpre anotar, ainda, que o pleito de liberdade apreciado pelo STF no HC 152.752/PR [o habeas corpus preventivo pelo qual Lula tentava evitar a prisão, julgado e negado no início de abril pelo Supremo] deu-se estritamente sob a ótica do cabimento ou não da execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, nada referido sobre a condição do paciente como pré-candidato.

Logo, a presente decisão não desafia decisum da Suprema Corte por apreciar fato novo alegado pelos impetrantes, ou seja, essa moldura fático-jurídica trazida à colação pelos impetrantes não foi objeto de discussão no HC 152.752/PR”.

Assim, como se vê na decisão, o desembargador federal Rogério Favreto decidiu um habeas corpus com pedido liminar de um réu preso, com base em fundamento não discutido em nenhum outro processo, enquanto juiz competente em plantão judiciário. Resolvida, assim, a primeira questão dessa pergunta.

O “fato novo” apreciado pelo desembargador federal Rogério Favreto consiste na ilegalidade da prisão precária (porque em sede de execução provisória) de candidato à Presidência da República com direitos políticos intactos (porque sua condenação não está transitada em julgado). Para o desembargador, a execução provisória da pena de Lula se tornou ilegal porque está afetando desproporcionalmente seus direitos políticos, e, de forma mais distante, a própria lisura das eleições. A liberdade de expressão eleitoral foi preservada com o habeas corpus.

O segundo ponto dessa pergunta está em saber se esse é, ou não, um argumento aceitável juridicamente. Na minha opinião, a decisão traz uma tese em favor da proteção dos direitos políticos e das restrições às medidas precárias de privação de liberdade que, para mim, é a forma correta de se interpretar a Constituição e os tratados internacionais.

Porém, o direito é uma prática interpretativa que abrange muitas leituras – e isso é natural do mundo do direito. Mas aqui é preciso ter em mente que qualquer discordância em relação ao mérito da decisão deve ser resolvida em sede de recurso, na devida revisão judicial. Seria o que o deveria ter sido feito e não foi.

O ingresso do pedido de habeas corpus pelos deputados petistas no fim de semana pressupõe um cálculo. Isso é raro ou há precedentes?

Sem dúvida nenhuma foi feito um cálculo. Isso é absolutamente normal, comum e regular. É muito comum em âmbito criminal recorrer a juízes e desembargadores de plantão, já que toda demanda de um réu preso é uma demanda urgente, na medida em que qualquer prisão sem respaldo jurídico se torna uma prisão ilegal.

Mas não é só a defesa que faz uso dessa possibilidade, a acusação também. Por exemplo, [a procuradora-geral da República] Raquel Dodge pediu ao STF a revogação da liminar dada a Demóstenes Torres em um sábado. A defesa de Paulo Maluf pediu um habeas corpus durante as férias. A ministra presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a posse de Cristiane Brasil [no comando do Ministério do Trabalho] durante um plantão. Também em plantão a mesma ministra homologou os acordos de colaboração premiada de Marcelo Odebrecht. São vários os precedentes.

A decisão do juiz federal Sergio Moro de dizer que o habeas corpus não valia e acionar o desembargador-relator do caso Lula no TRF-4 foi correta?

Foi uma atrocidade. Uma vez concedida a ordem liminar no habeas corpus, só havia um caminho dentro da lei a ser seguido: a Polícia Federal cumprir a decisão e o Ministério Público recorrer, caso assim desejasse. Normal, acontece todos os dias.

Mas não existe nenhuma justificativa jurídica para um juiz de primeira instância mandar um “ofício” para a polícia determinando aos policiais federais o descumprimento de decisão judicial proferida por desembargador.

Como disse anteriormente, decisões judiciais das quais você discorda devem ser combatidas dentro do processo, do devido processo legal, mediante os recursos próprios. Fora disso só existe força, arbitrariedade. Ganha que quem grita mais alto.

Muito me espanta que desembargadores do TRF-4, inclusive seu presidente, tenham se deixado levar por essa sandice e não tenham colocado freios aos delírios arbitrários de Sergio Moro. Agora os desembargadores do TRF-4 só podem conceder habeas corpus se o juiz Sergio Moro concordar? A Justiça saiu em frangalhos desse episódio e o responsável é o juiz Sergio Moro.

E o pior é que não é a primeira vez. Moro foi censurado pelo Tribunal Regional da 1ª Região ao se negar a cumprir decisão que mandou suspender a extradição de Raul Schmidt. Em nota, o tribunal disse que “não é minimamente razoável que um dos juízes arvore-se por competente e decida por si só, sem aguardar a decisão da Corte Superior […]. É inimaginável, num estado democrático de direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”.

Existem ações controversas anteriores de Sergio Moro no caso de Lula?

Sim. A mais emblemática foi a decisão que levantou o sigilo das interceptações telefônicas com conversas entre a então presidente Dilma Rousseff e Lula. Esse episódio foi contestado através de uma reclamação no STF e o juiz Sergio Moro foi repreendido pelo Supremo, mas não se deu por vencido.

Como resposta, dada meses depois em sentença que condenou o ex-presidente Lula [no caso tríplex, em julho de 2017], Moro afirmou que apenas o ministro Teori Zavascki [que morreu em janeiro de 2017 na queda de um avião] utilizou palavras duras e que, depois, o plenário “não fez mais qualquer referência à suposta atuação arbitrária do magistrado”. Só faltou dizer que faria tudo novamente, se pudesse.

A atitude da Polícia Federal, acionada para soltar Lula sem o fazê-lo, foi correta?

Não. A polícia sabe que quando recebe um alvará de soltura deve executá-lo. Mas, pelo visto, a Polícia Federal em Curitiba só obedece a decisões de Sergio Moro. Durma-se com um barulho desses.

A decisão do desembargador relator João Pedro Gebran Neto, de revogar o habeas corpus, foi correta?

Não. Na minha opinião, o desembargador federal Rogério Favreto agiu dentro de suas atribuições em plantão judiciário. Isso significa dizer que, durante o plantão, ele é a autoridade competente para decidir casos que lhe forem distribuídos.

Contestar sua decisão durante o plantão seria possível apenas mediante recurso; afinal de contas, o Superior Tribunal de Justiça também tinha plantão no mesmo final de semana.

Nesse caso, uma vez encerrado o plantão, o processo seria natural e regularmente enviado ao relator do caso de Lula no TRF-4, o desembargador João Pedro Gebran Neto, que então – apenas então – poderia rever a liminar, sem qualquer estresse, violação ao devido processo ou estratagema mirabolante para impedir a execução de uma ordem judicial.

A decisão do presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, de confirmar a revogação foi correta?

O presidente do TRF-4 afirmou que estava instaurado um conflito positivo de competência, quando dois juízes (ou desembargadores) se julgam competentes para julgar um determinado caso.

O conflito positivo de competência entre desembargadores de um mesmo tribunal pode ser resolvido pelo presidente, no uso de uma atribuição genérica que lhe dá o regimento interno. Por exemplo, um caso distribuído aleatoriamente quando deveria ser distribuído por prevenção e ambos os desembargadores se consideram competentes.

Agora, o presidente está considerando que há um conflito de competência entre o desembargador de plantão e o desembargador relator? Ora, se o plantão judiciário serve para promover a prestação jurisdicional quando os desembargadores originários estão em recesso, sempre haverá conflito positivo de competência porque, afinal, essa é justamente a hipótese em que atua o desembargador de plantão e depois o desembargador relator no mesmo caso.

Os desembargadores se revezam obrigatoriamente no plantão e assumem, durante férias, recesso ou finais de semana, a autoridade e a competência jurisdicional para resolver casos emergenciais. Passado o plantão, o caso segue seu curso dentro do tribunal, regularmente, ou seja, não se torna para sempre “um caso de plantão”, isso não existe.

Levar a decisão a sério seria considerar que nenhum desembargador de plantão pode decidir sobre nenhum caso, até que o presidente do tribunal decida quem deve decidir? Com perdão pela palavra, isso é ridículo.

O que houve, na minha opinião, foi um recurso fajuto travestido de conflito de competência. Tudo, a qualquer custo, uma farsa judicial para impedir a soltura de Lula determinada em uma ordem judicial.

Conrado Corsalette
No Nexo
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