4 de jul de 2018

Condenação por Herzog não é ao Brasil, é ao STF do Brasil


A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou hoje  o estado brasileiro pela morte do jornalista Vladimir Herzog, cujo assassinato, depois “maquiado” como um “suicídio” por um laudo cadavérico mentiroso e criminoso.

É preciso, porém, ver que nosso país não foi condenado por ter tido uma ditadura brutal, até porque dela fomos vítimas indefesas.

A sanção imposta ao Brasil foi por não ter havido “investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista”.

E isso é resultado da fatídica decisão do Supremo Tribunal Federal no dia 29 de abril de 2009, quando sete ministros –  Cármen Lúcia, Antunes Rocha, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso – contra o voto de apenas dois (Ricardo Lewandowski e Ayres Britto).

Ali, decidiu-se que os crimes da ditadura, do ponto de vista penal, estavam prescritos, apesar dos acordos internacionais de que o Brasil já era signatário que consideravam a tortura um crime imprescritível.

É, portanto, ao Supremo Tribunal Federal que cabe a vergonha desta condenação.

O mesmo Supremo que assistiu silente o golpe de 2016 e, agora, assiste a matilha midiático-judicial tornar as eleições de presidente um pastiche de democracia.

Fernando Brito
No Tijolaço
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STF X Moro na gestão Toffoli


Nesses quatro anos de Lava Jato, foram poucas as ocasiões em que o STF peitou o juiz Sergio Moro. A maioria esmagadora das decisões de Curitiba vem sendo aceita pela Corte Suprema do país, sobretudo pelo relator da Lava Jato, Edson Fachin, e pela chamada maioria lavajatista no plenário, ainda que exígua. Mas esta situação pode estar prestes a mudar.

A decisão de ontem à noite do ministro Dias Toffoli de mandar suspender a ordem de Moro para que o ex-ministro José Dirceu, solto na semana passada pela Segunda Turma, usasse tornozeleira, é exemplo disso. Mais do que uma questão de importância, foi uma forma de Tofffoli, que assume a presidência do STF em setembro, avisar aos navegantes de Curitiba que as coisas vão mudar por lá.

O futuro presidente do STF forma ao lados da turma dos garantistas, concentrados na Segunda Turma: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Junto com Marco Aurélio, que é da primeira, somam cinco votos no plenário, que às vezes tem, e às vezes não tem, o apoio de Rosa Weber, uma espécie de fiel da balança.

As maiorias apertadas dificilmente vão mudar com a troca de presidentes no Supremo, mas o poder de pauta – enorme – muda de mãos. Muita gente já prevê para setembro mesmo o julgamento ds ADINS sobre a prisão após condenação em segunda instância.

Há ainda outras razões que levam a crer que o STF começará a enfrentar Moro de forma mais incisiva. Até porque o incômodo com a desenvoltura do juiz de primeira instância no Supremo tem ido além dos garantistas.

Além disso, a altíssima popularidade do juiz perdeu fôlego  depois da prisão de Lula e dos noticiários sobre auxilio moradia e outros privilégios dos juízes. Sua aprovação ainda é alta, mas o juiz de Curitiba vem perdendo aquela aura de intocabilidade dos primeiros tempos de Lava Jato.

Teremos uma temporada animada no STF depois do recesso.

Helena Chagas
No Os Divergentes
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Seis meses de desemprego e desproteção


A Reforma Trabalhista completou 6 meses em maio. Os números do IBGE (PNAD-C) revelam um país com mais desemprego e mais informalidade. E ainda, os trabalhadores estão mais desprotegidos, perderam o acesso à justiça para reclamar os seus direitos e assistem ao desmonte das suas entidades sindicais.

O discurso para aprovação da reforma era diminuir os direitos do trabalhador para facilitar o emprego. O Congresso aprovou a reforma dos sonhos para a lucratividade das empresas. Para os trabalhadores, menos direitos; para as empresas o direito de sonegar à vontade os poucos direitos que restaram, seja pelas dificuldades criadas para o acesso à justiça seja pela desestruturação das entidades sindicais de representação dos trabalhadores.

O discurso era pela supremacia do acordado sobre o legislado, mas a reforma acabou com a ultratividade de todos os acordos. Hoje, basta aos patrões se recusarem a novos acordos, para pôr fim a inúmeras conquistas. A maioria das vantagens econômicas acordadas está sendo simplesmente zerada. Os altos níveis de desemprego e o desmonte das suas representações diminuíram a capacidade de luta e de resistência dos trabalhadores.

Em relação a novembro, o quantitativo de trabalhadores ocupados diminuiu; em maio havia 90,9 milhões, um milhão a menos do que em novembro. Os que procuram emprego aumentaram em 664 mil trabalhadores. E o desemprego somente não aumentou ainda mais, porque outro um milhão de trabalhadores foi excluído da força de trabalho, nem estão empregados, e já desistiram de procurar emprego.

Apesar das novas formas de contratação precárias, ao aumento da terceirização, dos contratos de trabalho temporário, por tempo parcial, do trabalho intermitente, hoje há, segundo o IBGE, 440 mil trabalhadores a menos com carteira assinada, desde a aprovação da reforma. Em relação a dezembro de 2014, o país perdeu 3,8 milhões postos de trabalho com carteira assinada.

Se a reforma foi aprovada para equacionar o problema do desemprego, se a perda de direitos iria facilitar as contratações, nada mais falso. Essas foram falácias para iludir e prejudicar os trabalhadores.

Mesmo perdendo direitos, mesmo com novas formas mais precárias de contratação, o que a realidade informa é o crescimento do quantitativo de empregados sem carteira, que aumentou 600 mil nos últimos doze meses e 300 mil depois da aprovação da reforma. Na ausência dos empregos, inúmeros segmentos buscam refúgio em ocupações por conta própria. Segundo microdados da Pnad, essa colocação no setor de transporte é um dos que mais cresceu na crise e hoje ocupa quase 10% dos trabalhadores nessa condição. Outros 8% estão no segmento de alimentação, vendendo alimentos.

Os dados do IBGE mostram que, na média, os ganhos do trabalhador por conta própria ficam bem abaixo daqueles formalizados. Pelo último relatório, enquanto a renda média mensal de quem tem carteira era de R$ 2.087, a do conta própria era de R$ 1.591 e a do sem carteira assinada, R$ 1.273. A precarização da ocupação se dá com grande perda de renda para os trabalhadores e suas famílias.

E as empresas também ganharam com demissões mais baratas. Os trabalhadores perderam o direito à homologação de suas rescisões nos sindicatos e ainda o acesso à justiça foi dificultado. Vale lembrar que segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o assunto mais demandado em todo o Judiciário envolvia rescisão do contrato de trabalho e verbas rescisórias; em 2017 havia 5 milhões dessas causas.

Com a reforma, sem assistência sindical e sem capacidade de recorrer à justiça, não há onde discutir e ou reclamar direitos nos momentos de demissão. Resta ao trabalhador se submeter aos patrões nos acordos demissionais, onde as demissões sem justa causa aparecem trasvestidas de acordos, com menos direitos e menos tributos. Desde o início da reforma, já foram 53 mil trabalhadores demitidos por esse modelo.

No fundamental, essa reforma pode ser considerada a reforma da informalidade: criou formas de contratação como o trabalho intermitente, o teletrabalho (trabalho remoto), o trabalho eventual; ampliou as possibilidades do trabalho temporário, do trabalho por tempo parcial; permitiu a ampla terceirização; facilita e incentiva a pejotização e o trabalho autônomo. Uma parcela significativa dessas contratações, pagas por tarefa ou por jornada inferior a 44 horas semanais se presta a reduzir drasticamente o custo do trabalho e até mesmo à adoção de remunerações inferiores ao salário mínimo mensal.

Cresce assustadoramente no país o número de trabalhadores subutilizados, submetidos a pequenas jornadas semanais de trabalho ou em ocupações muito precárias. Somente no primeiro trimestre de 2018, já durante a vigência da reforma, esse quantitativo cresceu mais de um milhão em relação ao final de 2017 e já alcançava 24,7 milhões de trabalhadores nessas condições, procurando outras colocações, outras formas de trabalho e de aumentar a sua renda.

Outro grande prejuízo ainda pouco mapeado dessa reforma está vinculado ao acesso aos direitos previdenciários. Enquanto a reforma empurra os trabalhadores para a pejotização, apenas 18% dos trabalhadores por conta própria estão formalizados. E mais de 2/3 deles não possuem qualquer contribuição previdenciária. E mesmo entre os trabalhadores registrados como Microempreendedor Individual, em grande parte devido às dificuldades financeiras, há uma enorme inadimplência. Para esse segmento, em 2017, havia uma taxa de frequência contributiva em torno de 40%. E, sem contribuições, a reforma planta uma enorme exclusão previdenciária.

Essa não é a reforma que o país precisa, não conduz o país ao rumo do desenvolvimento, pelo contrário, segue caminhos já trilhados por países como Espanha e México, em iniciativas que em nada contribuíram para equacionar os problemas do mercado de trabalho, ampliaram a precarização do mercado de trabalho e a desigualdade social.

Orlando Silva, Líder do PCdoB na Câmara e deputado federal por São Paulo.
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Racistas brasileiros exigem desculpas das vítimas


Esse episódio com o YouTuber, que está sendo defendido por alguns como "vítima de patrulhamento", é a repetição de um velho padrão: o da pessoa que faz/diz algo racista e logo passa a ser tratada como a VERDADEIRA VÍTIMA.

Não raro, as vítimas reais são levadas a se DESCULPAR.

Enquanto isso, portais informam que o "humorista" do Pânico que tinha personagem racista está "deprimido" por ser acusado de racismo. Ô dó.
‏Vítima de racismo na escola, menina é obrigada a pedir desculpa aos agressores. Não, não, não, não. http://t.co/5SooIGfsJT
A estratégia é antiga: ou os racistas se fazem de vítimas ou de "heróis em defesa liberdade de expressão". Exemplo: adicionou,

E perceber como Gentilli age como se fosse tremendamente corajoso por contar piadas ("piadas") racistas. Um Che Guevara do racismo.

Aliás, os racistas não só posam de vítimas como ainda incitam seus seguidores a atacarem aqueles que foram ofendidos. adicionou,

Danilo Gentili não só praticou o crime de racismo, mas incitou seus fãs a fazerem o mesmo: http://on.fb.me/SfYWqk 

Não é à toa que VEJA, Ali Kamel (diretor de jornalismo da Globo) e outros tantos adoram afirmar que "o racismo acabou": o que buscam é evitar perder os próprios privilégios, que sentem estar ameaçados pela simples evolução da sociedade.

Pior: não apenas dizem que "o racismo acabou" como sugerem que as minorias querem "privilégios". 

Ora, considerando os INÚMEROS casos de jovens negros executados pela polícia apenas por serem negros, só posso supor que este "privilégio" seja o de poderem chegar à idade adulta.

Casos como o do YouTuber (de quem eu NUNCA havia ouvido falar, o que - numa tangente - aponta como estou por fora desse mundo) são exemplos mais óbvios, mas a característica mais cruel do racismo é a forma sutil com que é praticado todo dia, de tão impregnado na sociedade.

(Isso me fez lembrar também de como o racismo se manifesta até na tecnologia: a Polaroid, por exemplo, vendia câmeras na África do Sul que eram racistas por padrão de fábrica. Sim, falei de CÂMERAS racistas: https://t.co/CsStRe8gc0)

Aliás, lembram do goleiro Aranha? Num jogo contra o Grêmio, em 2014, ele foi insultado pela torcida e uma garota foi filmada gritando "macaco". O que aconteceu a seguir? Um bando de imbecis misóginos decidiu atacar a garota e apedrejar sua casa. 

Não se combate um preconceito com outro - e o que os agressores queriam, na verdade, era qualquer desculpa para atacar uma mulher. Tanto que os vários homens registrados enquanto gritavam insultos racistas foram deixados de lado. 

E aí veio a perversão maior: o Aranha, que foi a VÍTIMA do incidente, passou a ser CULPADO pelos ataques à racista que o insultou. Jornalistas perguntaram se ele não iria se DESCULPAR.

Por sinal, o que aconteceu com a carreira do Aranha depois disso? Pouco depois, foi vendido para o Palmeiras, que o colocou em campo só UMA vez, mantendo-o na reserva a temporada inteira. Daí, foi vendido pro Joinville (série B) e agora no Avaí. +

Não estou dizendo, com isso, que Joinville e Avaí são clubes ruins (não acompanho futebol para poder afirmar isso), mas vejam a trajetória: eleito melhor goleiro do Paulistão 2008, sondado por vários clubes grandes, depois passou pro Atlético/MG e Santos. E aí veio o "incidente".

E sua carreira "coincidentemente" entrou em declínio. Por quê? Porque ousou levantar a voz contra o racismo que sofria. E por isso foi demonizado pela mídia e tratado como um "criador de problemas".

Mais uma vez é a vítima que recebe a punição maior.

Agora vejam: o tal YouTuber publicou tweets escancaradamente racistas por ANOS. Isso não o impediu de crescer na mídia e tornar-se famoso o bastante para receber vários patrocínios. Seus tweets odiosos apenas eram... ignorados.

Até que não foram mais. E ele virou "vítima".

(suspiro)

Pablo Villaça
No Esquerda Caviar
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Vaias a Ciro na CNI refletem mente escravagista de parte do empresariado - assista




Chama mais atenção a exploração dos jornalistas sobre as vaias dadas a Ciro Gomes hoje, na Confederação Nacional da Indústria por defender a revisão da reforma trabalhista do que alguns empresários apuparem uma proposta de rediscussão da legislação do trabalho.

Afinal, não é de hoje que uma parcela do empresariado acha que o trabalho é uma mercadoria como outra qualquer, que se compra ao preço que houver quem venda.

O que, no Brasil que temos, significará gente trabalhando por um prato de comida apenas, “melhor” até que a escravatura, sem gastos com a senzala.

O episódio, porém, deve advertir Ciro Gomes dos limites de uma política de “agrado” à elite do dinheiro e à mídia, sobretudo no que tange à sua postura ao absurdo político-judicial que está gerando uma eleição deformada pela ausência de Lula.

Hoje, ele próprio fez uma menção transversa ao assunto, mas muito pequena ainda para curar as cicatrizes que suas declarações anteriores causaram.

Disse que o Ministério Público e o Judiciário devem “voltar ao seu quadrado” e reclamou que “um juiz do Supremo possa impedir um Presidente de nomear seus ministros”, numa referência ao veto de Gilmar Mendes à nomeação de Lula, pouco antes do impeachment, como Chefe da Casa Civil do governo de Dilma Rousseff.

As pesquisas mostram claramente que não haverá, ao menos em grau maciço, uma transferência de votos de Lula para ele sem que o ex-presidente tome esta iniciativa.

Legitimar a perseguição judicial a Lula, é bom que Ciro entenda, é a porta aberta para, na eventualidade de ser eleito, ele próprio ser bloqueado (ou algo pior) pela coalizão de conservadores selvagens, Judiciário e mídia.

As vaias de hoje – e os aplausos efusivos a Jair Bolsonaro e Geraldo Alckmin –  demonstraram que há combustível de ódio suficiente para esta caldeira autoritária continuar fumegando.

Fernando Brito
No Tijolaço
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O que está por trás do silêncio ensurdecedor de Cármen Lúcia diante dos ataques dos procuradores ao STF

Cármen Lúcia e Merval Pereira, da Globo
O fato mais absurdo na escalada de ataques do Ministério Público ao STF é o silêncio da presidente daquela Corte, Cármen Lúcia.

Não se sabe se por inapetência, pusilanimidade ou alguma estratégia, Cármen assiste calada enquanto seu tribunal é enxovalhado por procuradores.

Não demora muito e a República de Curitiba começará a demitir e contratar ministros. 

Júlio Marcelo de Oliveira, do TCU, é um ativista político com muito tempo para gastar nas redes sociais para sua “audiência” (a que ponto chegamos).

“A corrupção que comanda o Brasil sobrevive da certeza da impunidade, baseada em três pilares: foro privilegiado, prescrição e visão de mundo de Gilmar, Toffolli, Lewandowski e Marco Aurélio”, escreveu no Twitter.

“Parecem sofrer quando um corrupto é preso. STF hoje faz parte do problema, não da solução”.

Questionado pela Folha, acusou o Supremo de ser “fonte de insegurança jurídica.” 

Júlio Marcelo foi quem identificou e denunciou ao TCU as “pedaladas fiscais” do governo Dilma, o que deu fundamento jurídico à denúncia por crime de responsabilidade e culminou no golpe.

Monique Cheker, de Petrópolis/RJ, sugeriu algo mais grave.

“Não há limite. Vamos pensar: os caras são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou via Congresso e ganharão todos os meses o mesmo subsídio. Sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam. Para quê (sic) ter vergonha na cara?”, disse.

Ela está tentando justificar essa acusação há horas.

Dallagnol, o patrono da turma, afrontou a decisão do Supremo de cassar a decisão de Moro obrigando José Dirceu a usar tornozeleira.


“Naturalmente, cautelares voltavam a valer. Agora, Toffoli cancela cautelares de seu ex-chefe”, cravou, insinuando um favorecimento.

Eles agem em perfeita sintonia. Cada postagem de Dallagnol é replicada pelos colegas, eventualmente com um adendo com endereço certo.

Todos estão do mesmo lado e a pancadaria recrudesce quando alguém do PT é, no entender deles, favorecido. Oliveira posta as agressões da milícia do Vem Pra Rua contra Lula, chamado de “corrupto VIP”.

O CNMP vai apurar o caso de Monique. 

Em março, perguntada sobre como lidava com a revisão da previsão de encarceramento a partir de decisão da segunda instância, Cármen Lúcia respondeu: “Eu não lido. Eu não me submeto a pressão”.

“A Justiça não se intimida”, afirmou ela, reagindo às supostas ameaças que Fachin recebeu (e que ninguém nunca viu, aliás).

Cármen pode estar esperando uma autorização da Globo para responder aos procuradores. Não virá.

A emissora embarcou na afronta ao STF, lembrando que Toffoli foi advogado-geral da União no governo Lula e trabalhou na Casa Civil, sob a direção de Dirceu.

O histórico da indicação de Gilmar Mendes por FHC, entre outros, jamais é lembrado.

Cármen está vendo de camarote seu circo pegar fogo, achando que os Marinhos a salvarão de sair mais queimada do que já está.

A democracia precisa de um freio para esse linchamento bolsonariano empreendido por representantes do MP.




Kiko Nogueira
No DCM
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Procuradora será investigada a pedido de Gilmar Mendes e Dias Toffoli

Monique Cheker, via Twitter, teria insinuado que magistrados do Supremo Tribunal Federal “ganham por fora” para beneficiar “companheiros”

Monique Cheker com Fernando Segóvia, ex DPF; e Júlio Oliveira com Moro
A Corregedoria Nacional do Ministério Público instaurou reclamação disciplinar contra a procuradora Monique Cheker, do Rio de Janeiro, segundo publicou Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo. A iniciativa tem por objetivo apurar e investigar declaração feita por ela, via Twitter, na qual teria insinuado que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recebiam ”por fora” para julgar a favor de “companheiros”.

“Não há limite. Vamos pensar: os caras [magistrados] são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou via Congresso e ganharão todos os meses o mesmo subsídio. Sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam. Para quê ter vergonha na cara”, postou a procuradora segunda-feira (2), em seu perfil na rede social.

Na terça (3), Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), enviou uma representação ao corregedor Orlando Rochadel para que fosse apurada “eventual infração disciplinar” contra Monique.

O ministro Gilmar Mendes também encaminhou a publicação ao corregedor, pedindo providências “em nome próprio” e em nome do ministro Dias Toffoli. Os magistrados pediram, ainda, “a adoção de medidas de cunho disciplinar para o esclarecimento da questão”.

Além desse caso, integrantes do STF também receberam críticas do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. Por isso, advogados pretendem recorrer a órgãos de controle contra ele. Pelo Twitter, disse que os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello “parecem sofrer quando um corrupto é preso”.

No Fórum
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Próximo Presidente indicará 5 ministros para o STF e deve mudar completamente a Corte


O Supremo Tribunal Federal (STF), composto por 11 ministros, terá 5 ministros ultrapassando o limite de idade nos próximos anos, quando o magistrado é obrigado a aposentar-se ultrapassando os 75 anos. Ou seja, o próximo presidente da República terá a chance de mudar por completo a composição da corte e os caminhos que o judiciário tomará.

Já em 2019, dois ministros se aposentarão, o decano Celso de Mello e o ministro Marco Aurélio Mello. Já o caso da ministra Cármen Lúcia que prometeu se aposentar em breve, permaneceria, no máximo, até 2021, quando sairia por “livre e espontânea” vontade. Caso o próximo presidente se reeleja, teria a possibilidade de escolher mais dois com a saída de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber que completarão 75 anos, em 2023 (o segundo mandato terminaria em 2026).

Há uma forte ameaça, ainda. Caso Bolsonaro vença as eleições, o Brasil daria uma forte guinada à ignorância completa, já que em sua plataforma pretende ampliar a corte de 11 para 21 ministros, indicando assim, logo de início, 10 ministros mais 2 que se aposentarão em 2019, podendo chegar a um total de 13, caso Cármen Lúcia saia. Isso, somente no primeiro mandato. Seria um completo desastre com grande dificuldade de concerto nos próximos 20 anos.

Como a vitória de Bolsonaro é altamente improvável, já que no segundo turno perde para qualquer candidato, o próximo presidente terá o poder de colocar a focinheira nos cães raivosos da Lava Jato, já que os processos da operação já estarão na Suprema Corte, no período das trocas. Daí, nasce a grande importância da escolha do próximo presidente e a conscientização da população quanto a essa grave realidade.

No A Postagem
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Confirman que Trump planteó una invasión a Venezuela

El pasado agosto (2017), durante una reunión en la Oficina Oval, el presidente estadounidense Donald Trump hizo una pregunta que sobresaltó a sus asesores: dado que la situación en Venezuela amenaza la seguridad regional, ¿por qué Estados Unidos no puede invadir el país sudamericano?

La pregunta dejó atónitos a los presentes en la reunión, entre ellos el secretario de Estado, Rex Tillerson, y el asesor de Seguridad Nacional, general H.R. McMaster, que ya no forman parte del ejecutivo estadounidense, según un despacho de la agencia noticiosa AP.

El relato hasta ahora desconocido de la conversación procede de un alto cargo del gobierno familiarizado con lo que se dijo entonces, que habló bajo condición de anonimato por lo delicado del asunto.

En una conversación que duró unos cinco minutos, McMaster y otros, hablando por turno, explicaron a Trump las consecuencias negativas de una invasión, que le costaría a Washington el apoyo de los gobiernos latinoamericanos, ganado con gran esfuerzo, solo para sancionar al presidente Nicolás Maduro por llevar a Venezuela por la senda de la dictadura.

Pero Trump tenía una respuesta. Sin dar el menor indicio de que iba a ordenar la elaboración de planes militares dijo que había varios ejemplos de lo que consideraba el uso exitoso de la fuerza en la región, según la fuente, como las invasiones de Panamá y Granada en los 80.

La idea de la opción militar seguiría rondando por la cabeza del presidente a pesar de los intentos de sus asesores de aplastarla, y volvería a plantearla en dos ocasiones más con líderes latinoamericanos.

Al día siguiente, 11 de agosto, Trump provocó asombro en amigos y enemigos por igual al hablar de una “opción militar” para derrocar a Maduro. Al principio se consideró estas declaraciones públicas como la clase de bravata marcial que cabía esperar del astro de la TV reality convertido en comandante en jefe.

Pero poco después, habló del asunto con el presidente colombiano Juan Manuel Santos, dijo el funcionario. Dos altos cargos colombianos confirmaron la información, hablando bajo la condición de anonimato para evitar contrariar a Trump.

Y en septiembre, durante la Asamblea General de la ONU, Trump volvió más extensamente sobre el tema en una cena privada con Santos y otros tres aliados latinoamericanos, dijeron las mismas tres fuentes e informó la revista por internet Politico en febrero.

Según el funcionario estadounidense, se le dijo específicamente a Trump que no hablara del asunto, el cual tendría una mala repercusión, pero lo primero que dijo el presidente durante la cena fue: “Mi personal me dijo que no hablara de esto”.

A continuación, preguntó a cada presidente si estaba seguro de que no quería una solución militar, dijo el funcionario, y añadió que cada uno respondió a Trump claramente que estaba seguro.

Finalmente, McMaster explicaría al presidente en una conversación a solas cuáles eran los peligros de una invasión.

Son conversaciones de trastienda, de las que no se había informado previamente en detalle y en toda su extensión, explicó AP.

Ahora los medios halarán la brasa a su sardina, y los venezolanos sabrán que el lobo no pretende bravuconerías.

Norelys Morales
No Isla Mía
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Oito militares chilenos são condenados pelo assassinato do cantor Victor Jara


Oito militares chilenos da reserva foram sentenciados a 15 anos de prisão nesta terça-feira pelo assassinato do popular cantor Victor Jara durante o golpe de 1973 que colocou o falecido ditador Augusto Pinochet no poder.

Um juiz apresentou as sentenças após um longo inquérito sobre a morte de Jara há 45 anos, no dia 16 de setembro, informou a autoridade judiciária do Chile em comunicado.

Miguel Vázquez sentenciou os oito homens a 15 anos e um dia de prisão pelo assassinato de Jara e do ex-diretor prisional Littre Quiroga Carvajal.

Um nono suspeito foi sentenciado a cinco anos por seu papel no acobertamento dos assassinatos.

Jara, na época com 40 anos, era um conhecido cantor, diretor teatral e professor universitário que simpatizava com o governo socialista de Salvador Allende, que foi deposto no golpe de 1973.

O trabalho de Jara e a natureza da sua morte inspiraram tributos de artistas incluindo Bruce Springsteen, The Clash e U2.

Ele foi detido junto a alunos, colegas acadêmicos e diversos outros simpatizantes da esquerda em um estádio de futebol no Chile, que desde então foi renomeado em sua homenagem.

De acordo com detidos no estádio que sobreviveram, as mãos de Jara foram esmagadas com o cano de uma arma e ele foi duramente espancado durante seu encarceramento. Quando seu corpo foi descoberto três dias após seu desaparecimento, próximo a um cemitério, ele possuía 44 buracos de tiros.
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A 100 dias da eleição

Estamos a apenas 100 dias da eleição, mas, para alguns, parece que ela só vai acontecer daqui a um ano. São os que continuam a imaginar mudanças radicais no quadro que as pesquisas mostram, apesar de a experiência ensinar serem elas improváveis. 

Improvável, de fato, não é sinônimo de impossível e temos de admitir que alterações no quadro atual podem ocorrer. Mas também é fato que nenhuma eleição presidencial no Brasil moderno era completamente imprevisível à distância que estamos da próxima. Em todas elas as pesquisas de intenção de voto feitas em momento semelhante apontavam com clareza o fundamental. 

Apenas para lembrar: em 1989, na mais competitiva das disputas que tivemos desde o fim da ditadura, quem aguardava a “reação” de Mario Covas, por exemplo (ou de qualquer um dos muitos candidatos que estavam abaixo dele e dos três mais bem colocados), ficou a ver navios.

A eleição foi travada entre Fernando Collor (que liderava há meses), Lula e Leonel Brizola, que estavam embolados no segundo e terceiro lugar, e assim permaneceram até a véspera do primeiro turno.

Foi também o que ocorreu nas eleições seguintes, seja as de prognóstico fácil, seja as complicadas. Nestas, talvez nem tudo estivesse inteiramente definido, mas os resultados mais importantes podiam ser antecipados.

Quem mais se equivocou na compreensão da eleição que vamos fazer em outubro foram os especialistas da “grande” mídia. Alguns foram contidos nas elucubrações, errando com mais discrição. Outros, aqueles que achavam saber de tudo, pisaram feio na bola. 

Cômicos foram os “analistas” que decretaram o fim de Lula e do PT. Devem estar até agora procurando entender como o ex-presidente permanece favorito a ganhar a eleição e continua a ser respeitado e querido pela vasta maioria da população, em que pese a perseguição implacável de seus inimigos no Judiciário, no sistema político e na mídia corporativa.

A tarefa não é fácil, até porque, para compreender o caso de Lula em 2018, serão forçados a admitir que muitas das coisas em que creem, como a “força da Globo”, são miragens.   

Igualmente equivocada foi a ilusão de que Jair Bolsonaro seria uma espécie de Celso Russomano na eleição presidencial, um candidato que começa bem, mas que, quando chega a hora da verdade, desmorona.

Houve quem escrevesse que o capitão estava “guardando lugar” para “candidatos mais sólidos”, supondo que Geraldo Alckmin, por sua hipotética “consistência”, teria essa característica. Hoje, o quadro é oposto: Bolsonaro apresenta nítida tendência de crescimento, enquanto o tucano definha, patinando com menos de um terço das intenções de voto do adversário. 

Alguém se lembra das fantasias a respeito do governo de Michel Temer e seus candidatos? Aqueles que cresceriam quando a economia melhorasse e em quem o eleitorado votaria para assegurar a continuidade de tudo de bom que estaria experimentando?

É até ridículo ver em que isso deu, candidatos que mal saem de 1% e um governo detestado por quase todo mundo. E os que achavam que esta seria a eleição dos “novos”? Quem apostou nisso deve estar perplexo, constatando que, somados, os dez candidatos que se apresentaram como “novos” mal chegam a 2% das intenções de voto. 

Restam os que torceram por Marina Silva e Ciro Gomes, supondo que, talvez, esta seria a eleição em que poderiam ter sucesso, depois de algumas tentativas. Verdade seja dita: muita gente progressista imaginou que Ciro talvez crescesse herdando votos de Lula e do PT, depois da prisão do ex-presidente. Até agora, no entanto, nada sustenta a hipótese (ou a torcida): Ciro não sobe e Lula está firme.

A 100 dias da eleição, o quadro mais provável é o mesmo que podia ser antevisto nas pesquisas feitas há meses. Tudo indica que a atual polarização entre a candidatura do PT e Jair Bolsonaro será mantida e que o segundo turno será travado entre eles.

Só há, hoje, uma possibilidade para que isso não aconteça: um dos dois (ou ambos) desista da disputa, cometendo um despropositado haraquiri político. 

Não era difícil estimar esse cenário, pois bastava ouvir com respeito a voz dos eleitores. Enganaram-se os que não quiseram ouvi-los, por arrogância ou ignorância.

Marcos Coimbra, Sociólogo, é presidente do Instituto Vox Populi
No CartaCapital
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Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Herzog


O BRASIL É RESPONSÁVEL POR NÃO INVESTIGAR O CRIME CONTRA A HUMANIDADE COMETIDO CONTRA O JORNALISTA VLADIMIR HERZOG1

San José, Costa Rica, 4 de julho de 2018. No julgamento notificado hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH" ou "Tribunal") decidiu que o Estado brasileiro é responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, bem como pela aplicação da Lei nº 6.683/79 ("Lei de Anistia") neste caso. A Corte Interamericana também responsabilizou o Estado pela violação dos direitos a conhecer a verdade e à integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog.

Em 25 de outubro de 1975, o Sr. Herzog foi privado de sua liberdade, interrogado, torturado e, finalmente, assassinado em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis considerados "opositores" da ditadura brasileira, em especial contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro. Nesse mesmo dia, o II Comando do Exército divulgou a versão oficial dos fatos, afirmando que Vladimir Herzog havia cometido suicídio. Em 1975, a Justiça Militar realizou uma investigação que confirmou a versão do suicídio. Em 1992, as autoridades brasileiras iniciaram uma nova investigação, mas esta foi arquivada em aplicação da referida Lei de Anistia.

Em 2007, após a publicação do relatório oficial da "Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos", apresentou-se um novo pedido de investigação ao Ministério Público Federal. Entretanto, em 9 janeiro de 2009, o referido pedido foi arquivado pelo Poder Judiciário com base na: (i) existência de coisa julgada, em razão da decisão proferida em 1992 com base na lei de anistia; (ii) ausência de tipificação dos crimes contra a humanidade na lei brasileira à época dos fatos; e (iii) prescrição da ação penal em relação aos tipos penais considerados aplicáveis ao caso.

Durante o processo perante a Corte Interamericana, o Brasil reconheceu que a conduta arbitrária do Estado de prisão, tortura e morte de Vladimir Herzog havia causado severa dor à família, reconhecendo sua responsabilidade pela violação do artigo 5.1 Convenção Americana.

Em sua Sentença, a Corte IDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional. Em vista do exposto, o Tribunal concluiu que o Estado não pode invocar a existência da figura da prescrição ou aplicar o princípio ne bis in idem, a lei de anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para escusar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis.

A Corte Interamericana concluiu que, devido à falta de investigação, bem como de julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis, o Brasil violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecidos nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Além disso, a Corte concluiu que o Brasil não cumpriu sua obrigação de adaptar sua legislação interna à Convenção, em virtude da aplicação da Lei da Anistia e de outras causas de exclusão de responsabilidade proibidas pelo Direito Internacional, descumprindo assim o artigo 2 da Convenção Americana.

Além disso, a Corte Interamericana concluiu que, embora o Brasil tenha empreendido diversos esforços para realizar o direito à verdade da família do Sr. Herzog e da sociedade em geral, a falta de esclarecimento judicial, a ausência de punições individuais em relação à tortura e ao assassinato de Vladimir Herzog, e a recusa em apresentar informações e fornecer acesso aos arquivos militares da época dos fatos violaram o direito de conhecer a verdade em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecido nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana.

Em virtude dessas violações de direitos humanos, a Corte ordenou várias medidas de reparação, incluindo aquelas destinadas a reiniciar, com a devida diligência, a investigação e o processo penal relativos aos eventos ocorridos em 25 de outubro de 1975, para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog. A Corte também determinou que o Estado brasileiro deve adotar as medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais.

* * *

O presente comunicado foi redigido pela Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo de responsabilidade exclusiva desta.

Para maiores informações, favor dirigir-se à página da Corte Interamericana em http://corteidh.or.cr/index.cfm ou enviar um e-mail dirigido ao Secretário Pablo Saavedra Alessandri para corteidh@corteidh.or.cr. Para o departamento de imprensa, por favor, contatar a Marta Cabrera Martín em prensa@corteidh.or.cr.
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Amizade de Gilmar com Aécio o torna suspeito, dizem especialistas

Na última semana, ministro do STF mandou arquivar processo contra senador tucano, com quem mantém relação de amizade


- Você sabe um telefonema que você poderia dar que me ajudaria na condução lá. Não sei como é sua relação com ele, mas ponderando. Enfim, ao final dizendo que me acompanhe lá, que era importante. Era o Flexa, viu? - diz Aécio.

- O Flexa. Tá bom, eu falo com ele - responde Gilmar.

O diálogo entre o senador Aécio Neves (PSDB/MG) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ocorreu em maio de 2017 e causou forte constrangimento na maior corte do país. Neves pedia ajuda ao amigo juiz para usar o seu poder de influência dentro do partido para  convencer o senador paraense Flexa Ribeiro (PSDB/PA) a apoiá-lo no projeto de lei sobre o abuso de autoridade. A gravação, feita pela Polícia Federal, foi autorizada pelo STF no âmbito da Operação Patmos. 

Para o professor Álvaro de Azevedo Gonzaga, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), especialista em filosofia do direito, esse tipo de atuação política de magistrados do STF coloca em questão o próprio caráter da máxima corte do país. 

“Essa conversa do Aécio com o Gilmar Mendes foi uma conversa de amizade ou de política. Sendo de amizade, aplica o [artigo] 254, inciso 1º. Sendo de política, a gente então precisa discutir a própria estrutura e estratégia do STF. O STF é um órgão político ou jurídico? Porque se o STF for um órgão político, aí não há problema, ele se assume como tal. Agora, se ele se declara como um órgão jurídico, há problema”, disse Álvaro de Azevedo Gonzaga. 

Já William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) acredita que no Judiciário, poder que não passa pelo crivo popular, não há espaço para atuação política. “O papel do Poder Judiciário é julgar, e não fazer política. Se quiser fazer política, o sujeito tem que se candidatar e ter um cargo para fazer”.

A relação íntima de Mendes com políticos tucanos não é novidade e poderia explicar a polêmica decisão, tomada pelo magistrado na última sexta-feira (29), de arquivar o inquérito que investigava a participação do senador Aécio Neves no esquema de corrupção na central elétrica de Furnas, quando era governador do estado de Minas Gerais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia solicitado o envio do caso para a primeira instância, atendendo ao novo entendimento do STF que limita o foro por prerrogativa de função a crimes cometidos durante o mandato atual. Mas o ministro Gilmar Mendes, contrariando a solicitação da PGR, decidiu pelo arquivamento do caso.

O deputado estadual mineiro Rogério Correa (PT) acompanhou o caso pela Assembleia Legislativa do Estado, e vê desvio de função na decisão do magistrado, que vai no sentido de livrar o senador de ser julgado pela primeira instância. 

“Quando esse caso foi aberto na Procuradoria da República, a procuradora Andreia Baião terminou o procedimento denunciando o Dimas Toledo [operador do PSDB] e todo o esquemão que ocorreu em Furnas. Isso foi parar nas mãos do Gurgel [ex-procurador da República], do Janot [ex-procurador da República], inclusive eu mesmo fiz a entrega junto a outros deputados. Eles foram escamoteando e arquivando até chegar a denúncia do Delcídio e do doleiro; e dessa forma obrigados a abrir novamente o processo. Agora o Gilmar, de forma escandalosa, arquiva sem enviar para a primeira instância. E aqui [em Minas Gerais], o Ministério Público tem várias provas sobre isso. Então, [o Gilmar] não enviou para aqui para livrar o Aécio”, disse Correa.


A relação entre Gilmar e Aécio poderia, segundo o Código de Processo Penal, gerar o impedimento do magistrado julgar processos relacionados ao senador. Segundo o artigo 254, inciso 1º da norma, um juiz deve ser declarado suspeito para julgar uma ação sempre e quando for “amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes”. 

“Eu ainda não entendi porque não foi pedida a suspeição, porque ele mesmo poderia ter feito de ofício, até para que a ação andasse com a tranquilidade”, disse Santos, ao esclarecer que o processo ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabe recurso da decisão do ministro Gilmar Mendes à Segunda Turma do STF ou até mesmo ao plenário da corte, o que só deve ocorrer depois do recesso do Judiciário, em agosto. 

O esquema de Furnas

Em 2006, a revista Carta Capital denunciou um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro ocorrido nos anos 2000 na central elétrica de Furnas, e que envolveu aproximadamente 150 pessoas, entre políticos, empresários e magistrados, como os tucanos, Aécio Neves, José Serra e Geraldo Alckmin e o emedebista Eduardo Cunha. 

As revelações da revista foram mais recentemente (em 2012) corroboradas pelas delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e do senador cassado Delcídio do Amaral. Segundo as informações prestadas ao Ministério Público Federal pelos delatores, o desvio de recursos em Furnas teria ocorrido em contratos de prestação de serviço, tendo chegado aos R$ 54,9 milhões, usados supostamente para financiar campanhas eleitorais.

Segundo Correa, os desvios na companhia elétrica serviram, entre outras coisas, para manter a hegemonia do PSDB em Minas Gerais por mais de duas décadas, interrompida somente nas eleições de 2014, com a eleição do primeiro governador do PT no estado. 

“Foram milhões e milhões de Furnas, tanto para a campanha em Minas como a campanha nacional do PSDB, como demonstra a chamada lista de Furnas que, aliás, foi entregue a original para a Polícia Federal e eles fizeram a perícia e a consideraram verdadeira”, afirmou Correa. 

Dois pesos e duas medidas

O deputado do PT reclama ainda da parcialidade do Judiciário, demonstrada nas inúmeras absolvições e arquivamentos de processos relacionados ao PSDB e outros partidos da direita e as condenações sem provas de políticos da esquerda, como é o caso do ex-presidente Lula, que cumpre pena desde o dia 7 de abril em Curitiba, em um processo considerado controverso do ponto de vista jurídico. 

“Isso coloca uma contradição que o Judiciário, o STF tem hoje, que é manter a prisão do Lula e simplesmente se negar a investigar qualquer coisa relacionada ao PSDB, e principalmente ao Aécio Neves”, reclamou. 

A reclamação é compartilhada pelo representante da OAB. “Essa agilidade, por exemplo, no caso do Aécio, para mandar arquivar, tem muito advogado criminalista querendo isso. Até para atender um anseio dos assistidos por esses advogados. Então há um contrassenso nisso tudo. A velocidade que se imprime a todo processo ou não para, numa canetada, de ofício, mandar arquivar, mesmo contrariando um parecer do Ministério Público. E aí eu acho que o Ministério Público e a PGR deveria ficar atento e entrar com os recursos próprios”, disse William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais.

A reportagem tentou entrar em contato via telefone com a assessoria do STF mas, devido ao recesso do Judiciário, não obteve sucesso. Uma solicitação de posicionamento foi encaminhada via correio eletrônico e, caso haja resposta, será publicada pelo Brasil de Fato. O senador Aécio Neves e o PSDB também foram contatados mas não enviaram a resposta até o fechamento da reportagem.

Leonardo Fernandes
No Brasil de Fato
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Vergonha guasca: Ana Amélia e Lasier tem pior nota em ranking nacional de políticos

Em Ranking Nacional do Laboratório de Estudos Político-Sociais (Labep) Ana Amélia tem 2 pontos, Lasier 1, enquanto Paulo Paim chega a 111 pontos e é o Parlamentar melhor avaliado de todo o Brasil.


Sobre o e-Ranking Cidadão 

A plataforma virtual e interativa traz um amplo diagnóstico da atuação de deputados federais e senadores. O e-Ranking Cidadão, também contribui para ampliar o entendimento sobre as atividades do Congresso Nacional e instrumentalizar a atuação da sociedade civil.

Segundo o doutor em Ciência Política pela UNB, Kléber Chagas Cerqueira; a mestre em Desenvolvimento Sustentável e especialista em Ciência Política pela UNB, Juliana Miranda; e Antônio Augusto de Queiroz, diretor do DIAP, “o e-Ranking Cidadão é de extrema importância para a sociedade brasileira saber quem é quem no Congresso Nacional, suas atuações e ações, além de auxiliar no monitoramento do desempenho dos parlamentares em pautas que causam grande impacto social e econômico”.

Ao receber a informação de que Paim era o Senador mais bem avaliado, este blogueiro foi conferir na pesquisa como é o desempenho da Senadora que aplaude espancamento de pessoas que pensam diferente e que tem Heize como candidato a Governador e Bolsonaro a Presidente. Na verdade m surpreendi com o ridiculo da média.

A Bancada da RBS é só propaganda. De conteúdo no Congresso não tem nada ou quase nada. Público a seguir as três avaliações, mas qum quiser conferir, é só ir na página do Rannkig: completa aqui.

Ranking Ana Amélia
Ranking Lasier

Pela pesquisa e cruzamento de dados e informações realizados pelo LABEP, o Senador Paulo Paim é o Político mais bem avaliado. Fá pra se dizer que é 100 vezes melhor que a “Ana Relho” e o Lasier, o Senador “elétrico”.

Ranking PAIM

Luíz Müller
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CCJ da Câmara aprova PL que proíbe decisões monocráticas em ações de constitucionalidade e ADPFs

Na justificativa da proposta, “a medida tem o condão de evitar maiores traumas na ordem jurídica”


A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3, o PL 7.104/17, que dispõe que decisões de natureza cautelar nas ações de controle de constitucionalidade e de ADPFs devem ser tomadas com a maioria absoluta dos ministros do STF. A proposta é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior.

Pelo texto aprovado, o presidente do STF poderá conceder medida cautelar na ADPF no período de recesso, em caso de excepcional urgência. No entanto, o Tribunal pleno deverá examinar a questão até a sua oitava sessão após a retomada das atividades.


Justificativa


Na justificativa do PL, o autor destacou que recentemente foram proferidas muitas decisões em sede de ações específicas do controle de constitucionalidade que geraram situações conturbadas de imenso alcance. Para o autor, o maior complicador é que estas decisões se efetivam, via de regra, em sede de decisões cautelares, "precárias por sua própria natureza jurídica o que, indubitavelmente, gerou uma maior insegurança em seu alcance".


O objetivo do projeto é impedir que se conceda decisões de natureza cautelar, liminar ou similares nas ações do controle concentrado de constitucionalidade que não pelo próprio pleno do STF e por quórum de maioria absoluta dos seus membros. Para o deputado, a aprovação da proposta tem o condão de evitar maiores traumas na ordem jurídica.


Agora o projeto segue para análise do Senado.


No Migalhas
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Poder 360 e a “fake news” de uma pesquisa que não tem valor científico

https://www.revistaforum.com.br/blogdorovai/2018/07/04/poder-360-e-a-fake-news-de-uma-pesquisa-que-nao-tem-valor-cientifico/

O Poder 360 é um veículo que não tem publicidade, mas que realiza encontros de representantes da Shell com a presidenta da STF, Cármen Lúcia

Hoje, quarta-feira (4), o Poder 360 lança mais uma pesquisa pra fazer sua campanha de site que cobre política e vender um discurso à praça.

Antes de mais nada, permitam-me apresentar o Poder 360. É um veículo que não tem publicidade, mas que realiza encontros de representantes da Shell com a presidenta da STF, Cármen Lúcia. No encontro, a convidada garantiu que Lula não seria candidato.

A pesquisa de hoje, de ontem e de amanhã do Poder 360 não tem valor de face, como se diz no popular. Este blogueiro já disse isso no primeiro levantamento que veio a público.

Agora quem disse isso foram os diretores do Datafolha, Mauro Paulino, e do Ibope, Márcia Cavallari, que chamaram de enquetes o que o site faz, no encontro da Abraji.

O Datapoder não vai a campo com pesquisadores. Ele usa o método de robôs fazendo ligações telefônicas. Ao receber a chamada o entrevistado tem que ficar apertando teclas pra responder sim ou não a um grande questionário. Isso, segundo especialistas, acaba excluindo os eleitores mais simples e com menor escolaridade da pesquisa e ao mesmo tempo aqueles que votariam num candidato, mas não estão tão engajados politicamente para ficar apertando uma imensidão de teclas para responder a um longo questionário.

Mas o que o Poder 360 faz não é só substituir os métodos de pesquisa que produziriam um resultado mais fiel por um método que pode gerar distorção.

Ele produz uma distorção a partir do método.

Na essência, as pesquisas/enquetes do Poder 360 são o que se convencionou chamar desde a eleição de Trump de fake news. Elas produzem um resultado a partir de pressupostos falsos. E se tornam memes na luta política.

Hoje, o site apresenta mais um desses seus levantamentos. E além de todos os erros metodológicos, exclui Lula como candidato. Eu acho que Lula não será candidato, porque o golpe não fecha se a sua candidatura não for impedida.

Mas ela ainda não foi impugnada pela Justiça Eleitoral e o PT diz que vai registrá-la. O leitor acha que um instituto sério tiraria um candidato das simulações eleitorais com este cenário?

Pois é, o DataPoder não é sério.

E produz fake news com base numa pesquisa dirigida e paga sabe-se lá por quem. Ou será, que os encontros com empresários da Cármen Lúcia com a Shell explicam algo?
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Juízes substituíram militares na nova onda de dominação na América Latina


A ordem de prisão contra o ex-presidente Rafael Correa, do Equador, é o novo capítulo das farsas judiciais que são uma versão “reciclada” da onda de golpes militares com que, nos anos 60 e 70, a direita conseguiu reempalmar o poder numa América Latina que já  não podia ser contida por governos oligárquicos.

O motivo, claro, oscila entre o fantástico e o pueril. Seria uma ordem de “sequestro” dada por Correa contra um opositor, apontado como “mentor intelectual” de uma rocambolesca tentativa (frustrada) de um equatoriano que fazia parte do círculo do ex-presidente colombiano – e arqui-inimigo de Correa – Álvaro Uribe.

Evidente que não tem lógica pensar que um presidente com prestígio político para reeleger-se, vencer plebiscitos e eleger seu sucessor – embora este já se tenha bandeado de lado – iria meter-se numa aventura com áreas de pastelão policial.

Como é absurdo que Correa, tendo se apresentado no consulado equatoriano na Bélgica, onde está, para cumprir a ordem judicial de apresentar-se às autoridades, ser considerado “foragido” e ter a prisão pedida à Interpol.

Mas tem toda a lógica observar como o Poder Judiciário, em toda América do Sul, está sendo transformado no instrumento de destruição das lideranças que, eleitas, se forjaram como ferramentas de afirmação de suas nações.

Exatamente, como foram há 40 anos, as ditaduras militares no continente.

Cristina Kirchner, Lula, agora Correa, não são enfrentados na política e nas urnas, mas no juízo dos tribunais, habitados pela mesma elite que jamais se conformou com a inclusão das massas na existência nacional.

No nosso caso, em aceitar que o Brasil tem 210 milhões de habitantes, não 50 ou 60 milhões que “existem”.

Alguém, no Facebook, falou em “Plano Condor 2.0” referindo-se às ações militares e policiais para exterminar as lideranças progressistas da América Latina, e não sem razão.

Afinal, porém, só conseguirão, como aquelas,  retardar o tempo, jamais fazê-lo parar ou retroceder.

Fernando Brito
No Tijolaço
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“Farsa e perseguição”, diz Rafael Correa sobre ordem de prisão e alerta vermelho da Interpol

Depois do pedido de detenção internacional expedido nesta terça-feira (3), o ex-presidente do Equador Rafael Correa, que atualmente mora na Bélgica, denunciou que o processo é uma “farsa que não durará muito tempo”. Ele é acusado de participar da tentativa de sequestro do ex-legislador Fernando Balda, ocorrido na Colômbia na noite do dia 13 de agosto de 2012.


O fato é que Correa devia ter se apresentado diante da Justiça de seu país e o fez no Consulado do Equador em Bruxelas, mas a juíza do caso, Daniela Camacho, aceitou a petição do Promotor Geral, Paúl Pérez, e ordenou a detenção preventiva e pediu à Interpol o alerta vermelho e a extradição do ex-mandatário por não cumprir a ordem de comparecimento.

O advogado de Correa, Caupolicán Ochoa, que tinha pedido que ele pudesse se apresentar em Bruxelas, lamentou a decisão da juíza e assegurou que não existia uma “petição estrita do promotor” do Estado com respeito à prisão preventiva, porque o promotor Pérez ainda não assumiu suas funções oficialmente.

“Temos visto um cenário em que se violaram todas as garantias de caráter institucional”, insistiu Ochoa ao afirmar que vão apelar da decisão de Camacho.

Já o ex- presidente assegurou que não existem provas contra ele e denuncia que é objeto de uma perseguição política e midiática. O ex-deputado opositor Fernando Balda o acusa de ter ordenado seu sequestro durante sua estadia em Bogotá, em 2012.

De acordo com a denúncia, cinco pessoas colocaram Balda à força a um automóvel. A polícia colombiana interceptou o veículo e frustrou o sequestro.

Pelo caso já estão detidos três agentes de Inteligência e um ex-comandante da polícia, enquanto está pendente outra ordem de detenção contra o ex-chefe da Secretaria Nacional de Inteligência, que está em Espanha e cuja extradição foi pedida pelo Equador.

Na segunda-feira (2), Correa decidiu se apresentar no consulado equatoriano em Bruxelas, onde vive desde que deixou o poder, em maio de 2017, depois de uma década de governo. O ex-mandatário considera que sua conduta está amparada por convenções internacionais e pelas próprias leis equatorianas, que protegem os direitos dos equatorianos residentes no exterior.

Nas redes sociais, o ex-mandatário postou uma carta na qual prova o comparecimento à embaixada do Equador em Bruxelas:


No Desacato
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Como e por que o Estado deve regular as chamadas fake news


Há um espectro que ronda a democracia contemporânea: a regulação das chamadas fake news. O emprego das redes sociais na atividade política saudada inicialmente como meio emancipatório da cidadania se tornou ultimamente motivo de grande preocupação diante da difusão em escala industrial de notícias falsas com potencial de envenenar a esfera pública. O referendo do Brexit na Grã-Bretanha (2016), as eleições americanas (2016), o escândalo da Cambridge Analytica (Grã-Bretanha) foram marcados, umas mais outras menos, por notícias com emprego fraudulento de informações destinadas a manipular a opinião pública.

O efeito disruptivo das fake news não pode ser menosprezado. A utilização de informações sem curadoria pode nos remeter à idade das cavernas em termos civilizatórios e talvez o radicalismo político que o país experimenta atualmente tenha em boa medida origem nelas.

Não têm sido pouco os estudos que apontam para o efeito de “caixa de ressonância” das redes sociais utilizadas para o “encastelamento narcísico” de pessoas que acabam se utilizando desse meio inconscientemente para radicalizar suas opiniões. E isso é explorado profissionalmente por muita gente para configurar a opinião pública, inclusive por meio de robôs (bots) que acabam sendo utilizados, seja para produzir a própria notícia falsa, seja para alçar determinada fake news à condição de trending topic nas respectivas redes sociais. A utilização de bots ocorreu em diversos eventos políticos nacionais recentes: na eleição presidencial de 2014, no processo de impeachment (2015), nas eleições municipais de 2016, na greve geral de 2017, como informa estudo da FGV [1]. Tudo isso é possibilitado por plataformas digitais (Facebook, Twitter, WhatsApp) de alcance mundial, que confrontam os poderes de regulação da lei doméstica.

É exatamente sobre o uso nocivo desse novo modelo de comunicação que o estado democrático de direito é desafiado. Afinal, o que fazer? Num país de tradição autoritária como o Brasil, a tentação de passar uma espécie de facão legal na liberdade de informação, sob o argumento de regular as fake news, é enorme. Existem no Congresso Nacional mais de 20 projetos de lei que pretendem enquadrar as notícias falsas, alguns dos quais criminalizando a divulgação e compartilhamento de “informação falsa ou prejudicialmente incompleta” [2]. Embora os textos legais possam ser melhorados durante sua tramitação legislativa, o exemplo é revelador dos perigos que a matéria suscita. A vagueza de tipos penais como tais funciona exatamente como o remédio que mata o doente. A pretexto de regular corre-se o risco de cercear.

A mentira, o boato, a maledicência fazem parte da história da humanidade e é utópico achar que um dia será banida da terra. O Código Penal, de sua parte, já pune a calúnia, a difamação, a injúria (artigo 140), assim como o Código Eleitoral criminaliza a mentira no ambiente eleitoral (artigo 323). A circunstância de a mentira ou o boato trafegar por outros caminhos não muda o quadro legal; no geral, será no campo probatório que as chamadas fake news exigirá do aparelho do Estado novo comportamento. Em suma, nova técnica para materializar o eventual delito.

Mas o que é verdadeiramente perigoso para o debate público é a utilização dos dados que fornecemos gratuitamente às plataformas digitais e seu potencial de configurar e manipular a opinião pública. Como afirmou Ricardo Abramovay, em artigo publicado na revista Quatro Cinco Um, no século 21 “surge a publicidade de precisão, apoiada no conhecimento minucioso, massivo, mas individualizado de nossas preferências a partir de nossos posts, cliques e likes, mas também de nossas conversas, de nossos trajetos, de nossos games e de nossas compras” [3].

É essa distopia, de semelhança orwelliana, que fomenta a indústria das fake news com apelos muito difíceis de serem decifrados pelo usuário incauto, que tem potencial destrutivo sobre a esfera pública. É aqui que mora o perigo, porque já não seremos consumidores livres de informação pluralista, mas meros consumidores das nossas próprias visões e preconceitos. Com isso, perde-se espaço para o debate, a crítica e a tolerância, porque só interessam opiniões convergentes. Teremos, quiçá, doses diárias de “Dois Minutos de Ódio” como narrou George Orwell no “1984”. Noutras palavras, está em jogo o emprego sistemático de técnicas de propaganda para obliterar e entorpecer a capacidade de pensar criticamente, como assinalou Oswaldo Giacoia Junior [4].

Portanto, é necessário alargar o pensamento diante das chamadas fake news. O Estado, na defesa da democracia pluralista, não pode ter uma visão simplista. Não pode achar que está diante de um fenômeno novo da mentira, ainda que produzida em escala industrial. Deve avançar no sentido de entender a lógica das plataformas digitais, seu modus operandi, para proteger os dados dos usuários. Por isso, o bom combate nessa matéria não é a criminalização da mentira, mas, sim, a atenção que a sociedade deve pôr nos projetos de lei que pretendem regular a proteção de dados, como o PLC 53, em tramitação no Congresso Nacional, por intermédio do qual talvez possamos reduzir os incentivos para a produção massiva de fake news, sem nenhum risco à liberdade de informação.

[1] RUEDIGER, Marco Aurélio (Coord.). Robôs, redes sociais e política no Brasil: Estudo sobre interferências ilegítimas no debate público na web, riscos à democracia e processo eleitoral de 2018. Rio de Janeiro: FGV, Diretoria de Análise de Políticas Públicas (DAPP), 2017. Disponível aqui.

[2] GRIGORI, Pedro. 20 projetos de lei no Congresso pretendem criminalizar fake news. 2018. Disponível aqui.

[3] ABRAMOVAY, Ricardo. Aos dados, cidadãos! Revista Quatro Cinco Um. São Paulo, ano dois, número dez, p. 6-7, abr. 2018.

[4] JUNIOR, Oswaldo Giacoia. E se o erro, a fabulação, o engano revelarem-se tão essenciais quanto a verdade?. Folha de São Paulo, 19 fev. 2017. Disponível aqui.

Pedro Barbosa Pereira Neto é membro do MPF e associado ao MPD.
No Conjur
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