3 de jul. de 2018

Enquanto a seleção vence, ruralistas enfiam veneno na sua comida


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Bolsonaro se esconde em banheiro de aeroporto para fugir de xingamentos


O deputado e presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ) precisou se esconder no banheiro, na tarde desta terça-feira (3), para escapar de uma passageira que passou a cercá-lo e a chamá-lo de “lixo”, na sala de embarque do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, segundo publicou Mônica Bergamo, em sua coluna na Folha de S.Paulo.

Quase sempre acompanhado por seguidores que o aplaudem, gritam palavras de apoio e o seguem fazendo filmes, fotos e selfies, Bolsonaro viveu a situação adversa, quando se preparava para embarcar num voo da Gol para Brasília. A mulher chegou a se jogar no chão, preocupando outros passageiros que observavam a cena.

O próprio deputado confirma o episódio. “A senhora se aproximou, pelo que tudo indica, bastante embriagada, se encostando. Eu saí de perto, é lógico. Ela chegou a cair no chão sozinha”, contou. “Eu lamento, lamento o ocorrido. E lamento que não havia pessoa adequada [seguranças ou funcionários] no aeroporto para resolver o assunto. Até porque, pelo que eu acho, ela não poderia embarcar num estado desses”, afirmou o pré-candidato à coluna.

No Fórum
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Apoio de Janaína a Bolsonaro revela raízes fascistas do golpe


A gravidade do momento em que vivemos pode ser resumida pelos movimentos de uma personagem, a advogada Janaína Pascoal. Cumprindo uma trajetória didática, que apenas surpreende os mais ingênuos, a principal formuladora do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, acaba de gravar um vídeo no qual declara apoio a Jair Bolsonaro, candidato presidencial que é a versão brasileira do fascismo e lidera todas as pesquisas de opinião quando Lula é excluído dos levantamentos.

Em 20 de abril de 2016, quando subiu a tribuna da Câmara para dar seu voto pelo afastamento de uma presidente eleita por mais de 51,4 milhões de brasileiros, o Bolsonaro fez uma declaração reveladora - talvez uma das mais reveladoras daquela tarde terrível - sobre o processo em curso no país:

"Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas Forças Armadas, pelo Brasil acima de tudo e por Deus acima de tudo, o meu voto é sim", disse.

Na época, a declaração já causou escândalo e constrangimento. "Houve apologia a uma figura que cometeu tortura e também desrespeito a imagem da própria presidente", reagiu Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, anunciando a disposição de pedir a cassação de Bolsonaro no STF porque "a apologia à tortura, ao fascismo e a tudo que é antidemocrático é intolerável".

Dois anos e dois meses depois, o apoio da advogada do impeachment a Bolsonaro encerra um capítulo do processo político que derrubou Dilma Rousseff, instalou um grupo de aventureiros sem escrúpulos nem remorsos no Planalto e hoje organiza a entrega das riquezas do país ao império norte-americano.

Hoje todos concordam que não havia, nunca houve e nunca ninguém acreditou seriamente na existência de qualquer prova jurídica para pedir o afastamento da presidente. O processo não respeitava as regras da democracia. Jamais se sustentou na prova de qualquer crime de responsabilidade. Era a política por outros meios - espúrios, a margem do eleitorado.

Formuladora da denúncia, Janaína produziu o pretexto jurídico para um processo político que quebrou as instituições e jogou o país num abismo político no qual banqueiros, empresários dos oligopólios de mídia e ministros do STF instituíram um governo próprio, dispensado de prestar contas aos brasileiros - e até resolver, às costas do eleitorado, quem pode e quem não pode disputar a presidência.

"O fascismo à espreita na reta final", escrevi neste espaço (18/10/2014), quando faltava uma semana para o segundo turno da eleição presidencial. Não há dúvida de que este era o processo em curso: "a intolerância e o ódio cresceram no Brasil como uma consequência inevitável de um movimento destinado a criminalização da política e dos políticos - em particular do Partido dos Trabalhadores". Alguns exemplos daquele momento.

Ao oferecer postos de trabalho para profissionais da medicina em pontos miseráveis do Brasil, o programa Mais Médicos levantou a raiva de entidades corporativas do país inteiro, dando origem a um grupo de 100 000 internautas que, intitulado "Dignidade Médica", propunha castração de "nordestinos" e profissionais pouco qualificados, como recepcionistas de consultório e enfermeiras. Militantes com a camisa do PT passaram a ser espancados nas ruas, enquanto Fernando Henrique Cardoso sentenciava: "O PT está fincado nos menos informados, que concidem de ser os mais pobres. Não é porque são pobres que apoiam o PT. É porque são menos informados".

Imaginando que seria o grande beneficiário pela tragédia produzida numa democracia conquistada com muita dificuldade e inegáveis sacrifícios, o PSDB pagou R$ 40 000 para Janaína Pascoal alinhavar uma denuncia conveniente a seus propósitos de instalar-se no Planalto - sem voto.

Deu errado, sabemos todos. Os tucanos não perceberam, mas em sua irresponsabilidade, seu oportunismo, chegaram ao ponto de empunhar a enxada que cavou a própria sepultura.

Embora não tenham sido "purificados", expressão de Janaína que inclui as masmorras da Lava Jato, Aécio Neves, José Serra, Aloysio Nunes Ferreira, tornaram-se dinossauros fora de combate. Geraldo Alckmin não sai do lugar, o que volta a atiçar João Dória.

Nesse universo, Janaína Pascoal achou seu lugar ao lado de Bolsonaro.

Ninguém pode se mostrar surpreso, concorda?

Paulo Moreira Leite
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Barroso, o STF que "ajuda" ou "persegue" e o arquivamento em favor de Ferraço


O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso disse, segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha desta segunda (2), que o problema da Corte atualmente é ter juiz que usa o "poder" não para fazer Justiça, mas para ajudar amigos e perseguir inimigos. O ataque, obviamente desferido sem citar nomes, contrasta com a decisão unilateral de Barroso em arquivar uma investigação contra o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O arquivamento não foi solicitado pela Procuradoria Geral da República, que recorreu da decisão.

Ferraço foi relator da reforma trabalhista no Senado e incorporou no relatório, inclusive, uma falácia repercutida inadvertidamente pelo ministro do Supremo: a de que o Brasil é campeão mundial em ações trabalhistas, com 4 milhões de processos ao ano. “A gente na vida tem que trabalhar com fatos e não com escolhas ideológicas prévias. O Brasil, sozinho, tem 98% das ações trabalhistas do mundo", disse o magistrado.

Assista a partir dos 58 minutos do vídeo abaixo:



Em artigo onde desmonta o factóide, Cássio Casagrande escreveu: "Não existe nenhum estudo nacional ou internacional que respalde tamanha bizarria. (...) O grave é que esta assertiva do ministro Barroso, apesar de irreal e estapafúrdia à olho nu, proferida sem referência a base estatística ou factual alguma, foi reproduzida textualmente pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) nas páginas 58-59 do relatório da reforma trabalhista, que indicou como fonte … a autoridade do Ministro Barroso."

Ferraço e Barroso participaram juntos do Brasil Forum UK 2018, em Oxford, na Inglaterra, ocasião em que o senador disse que a Corte é mais "progressista" do que o Congresso.

Foi no Brasil Forum UK de 2017 que Barroso soltou os dados irreais sobre ações trabalhistas.

Ferraço também citou Barroso quando defendeu a "relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício das funções públicas" no debate sobre o fim do foro privilegiado. 

O ARQUIVAMENTO

Para arquivar o inquérito, Barroso argumentou que a investigação contra Ferraõ se arrastava há mais de um ano na Procuradoria Geral da República sem "haver elementos para a denúncia". O ministro ainda disse que a mera instauração de inquérito policial era um constrangimento ao senador, que não é obrigado a "suportar indefinidamente o ônus de figurar como objeto de investigação."

A procuradora-geral da República Raque Dodge recorreu, no final de junho, da decisão de Barroso. Ela solicitou que o ministro ao menos considere remeter o arquivamento para apreciação na 1ª turma do Supremo.

Na apelação, ela ainda endossou que não cabe ao Judiciário arquivar uma investigação por contra própria, pois é necessário haver um pedido do Ministério Público, fato que não ocorreu em relação a Ferraço.

Barroso, por outro lado, sustentou que juiz não é obrigado a arquivar inquérito somente quando o Ministério Público pede.

Para Dodge, o argumento beira a inconstitucionalidade. Isto porque, segundo a Constituição de 1988, a função do inquérito é dar elementos de convencimentao MP, que é o "titular exclusivo da ação penal pública". Sem a investigação, o MP não tem como oferecer a denúncia. Ao Judiciário só cabe analisar o mérito dos fatos, afirmou.

No GGN
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Procuradora insinua que ministros do STF “ganham por fora”


A procuradora federal Monique Cheker, contumaz defensora de Deltan Dallagnol e da Lava Jato, não vem gostando “nada nada” das decisões de Supremo Tribunal Federal (STF), quando o assunto são os presos ilegais da Lava Jato, principalmente José Dirceu. Por isso, saiu em defesa de seus companheiros do Ministério Público Federal, atacando e caluniando os ministros do STF, em sua rede social.
Não há limite. Vamos pensar: os caras são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou via Congresso e ganharão todos os meses o mesmo subsídio. Sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam. Para quê ter vergonha na cara?
Na mesma linha Dallagnol também perdeu a sanidade e saiu em ataque ao Supremo, como se fosse uma discussão de boteco, em sua rede social.
Min. Toffoli mantém preso réu que furtou uma bermuda de 10 reais. Já Dirceu, que desviou milhões e também tem mais de uma condenação em seu histórico, foi solto pelo mesmo Ministro, que foi subordinado ao réu na Casa Civil.
Veja os Twits abaixo. Se forem excluído pelos autores, já Dallagnol costuma excluir seus posts, mais abaixo publicamos os prints.




 

No A Postagem
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Curso sobre o golpe de 2016, um balanço


Chega ao final o semestre letivo da UnB e, com ele, o “famoso” curso sobre o golpe de 2016. Hora de fazer um balanço da experiência.

Aqui na UnB, depois das ameaças iniciais do então ocupante do MEC e da tensão gerada pela agitação da extrema-direita, a disciplina ocorreu sem sobressaltos. Na verdade, foi muito tranquila. Os estudantes bolsonarianos que haviam se matriculado nela nem sequer apareceram – creio que desistiram quando perceberam que não ia ter tumulto, mas debate e reflexão. Ainda assim, o começo do semestre foi marcante. Nunca imaginei que, em minha vida de professor, teria que dar aula sob esquema de segurança e temor de pancadaria. Creio que este é um dos efeitos mais lamentáveis da campanha fascista do “Escola Sem Partido”: transformar as salas de aula em espaço de hostilidade, em vez de construção conjunta de conhecimento e de discussão franca.

Mendonça Filho recuou de seus propósitos persecutórios, em parte pela péssima repercussão de sua desastrada iniciativa, em parte porque já havia feito a mise-en-scène para sua base radicalizada. Até onde sei, a UnB só recebeu um pedido de esclarecimento pro forma, do TCU, que foi acionado por um deputado retrógrado. “Até onde sei” porque a minha instituição assumiu toda a responsabilidade pela defesa jurídica da disciplina. Quero agradecer, uma vez mais, à reitora Márcia Abrahão e a seu vice, Enrique Huelva, pelo compromisso firme com a autonomia universitária.

Em outras universidades, porém, a situação foi mais tensa. Onde o Ministério Público está instrumentalizado pela extrema-direita e onde juízes ativistas altamente ideologizados atuam, houve tentativas sérias de censura e de bizarra interferência na universidade. O caso mais lamentável vem da Universidade Federal de São Carlos, em que a própria reitoria, controlada por um grupo reacionário, sustou a oferta de um curso sobre o golpe. Uma reitoria agindo contra a autonomia universitária – é de lascar.

A proliferação de cursos sobre o golpe indicou uma magnífica determinação da universidade brasileira para lutar pela preservação da sua autonomia, que é a condição básica para que possamos fazer bem nosso trabalho como docentes e pesquisadores e para que possamos devolver à sociedade, em forma de conhecimento e diálogo, aquilo que ela nos dá. Foi também, como tenho repetido, uma tocante demonstração de solidariedade que recebi de centenas de colegas, muitos dos quais sequer me conheciam, que se levantaram para dividir comigo o ônus das pressões e das perseguições. A todos, meu agradecimento mais sincero.

Graças a generosos convites, pude estar presente em vários dos cursos – e muitos outros convites eu infelizmente não pude aceitar. Somando a outros compromissos, do início de março para cá estive fora de Brasília por alguns dias em praticamente todas as semanas. Embora tenha sido sempre bem acolhido, encontrado pessoas queridas em cada cidade e participado de discussões proveitosas, confirmei que esta vida de globe-trotter não é para mim e jurei que, daqui para a frente, esse ritmo será diminuído.

O movimento dos cursos sobre o golpe é, a meu ver, amplamente positivo. Está contribuindo para sacudir a letargia da universidade brasileira. O saldo pessoal, para mim, da notoriedade indesejada que recebi, é mais ambíguo. Confesso que me diverti mais do que me zanguei com as absurdidades que, durante um punhado de dias, os jornalistas da direita despejaram sobre mim, sobre o curso, sobre a universidade. Meu favorito pessoal é o mentor do “Escola Sem Partido” dizendo que a disciplina sobre o golpe não era uma disciplina de Ciência Política porque não tinha nem Platão, nem Aristóteles na bibliografia.

A imprensa fez, como de costume, um papelão. Desde o pequeno site local que deflagrou o "escândalo" de um curso sobre o golpe "em uma universidade paga pelo governo" (sic) até os jornalões, que reforçaram a tese de que a educação tem que ser "neutra" e de que não se pode falar do golpe - e deram espaço nenhum para o contraditório. Por exemplo, quando os colegas da Unicamp escreveram para a Folha uma resposta a um texto feroz contra a universidade e o pensamento crítico, tiveram dificuldade até para arrancar a informação de que o jornal não iria publicá-lo.

Dentro da academia, foram pouquíssimos os que defenderam a censura ao curso. A posição mais comum, à direita, foi tentar desqualificar o programa e o professor, “anticientíficos” e “doutrinadores”, lamentar a presença de tais excrescências, mas reconhecer que, uma vez que eles existem, o direito de oferecer a matéria precisa ser garantido. Em alguns casos, colegas conservadores manifestaram suas divergências de forma ponderada, e suas defesas da liberdade de cátedra foram particularmente importantes. Das manifestações desonestas de colegas de direita, só uma me incomodou pessoalmente, vinda de um ex-comunista convertido ao fernandismo radical, que eu julgava que, apesar de seu reacionarismo galopante, ainda podia merecer respeito.

O pior, no entanto, é o movimento mais sutil de emparedar, a mim e a outros colegas mais intensamente envolvidos nos cursos pelo país afora, na posição de “militantes”, logo, desprovidos de respeitabilidade acadêmica. Trata-se de novo round do embate permanente contra a noção positivista de “neutralidade” nas ciências sociais. É uma manobra conveniente porque, ao nos desqualificar como interlocutores, permite que fujam do debate conosco. Mas a ciência que eu procuro fazer e que vi nos cursos sobre o golpe pelo Brasil afora não tem nada de "militante" (no sentido de movida por paixão partidária cega). Ela é, isto sim, engajada: assume sem rodeios seus valores ético-políticos, não nega que faz parte do mundo social que procura desvendar, recusa a ficção da neutralidade e, em seu lugar, coloca a honestidade de assumir o lugar de onde fala. É um engajamento que se combina com o rigor científico e do qual tem saído a maior e a melhor parte do conhecimento produzido nas ciências sociais.

O emparedamento almejado prejudica nossas posições no campo acadêmico e visa comprometer a continuidade de nosso próprio trabalho. Lembro que, nos corredores do último encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, que ocorreu no momento em que o Senado aprovava o afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff, um “colega” particularmente desqualificado dizia o seguinte: “Esses aí que estão falando em ‘golpe’ vão mudar de discurso assim que seus financiamentos de pesquisa começarem a ser cortados”.

Parece que não há muito com o que nos ameaçar. Os financiamentos de pesquisa foram cortados em geral, pelas políticas de desmonte do investimento público pelo governo golpista, sem discriminar ninguém.

E, assim como sabemos que nenhum cientista social produziu conhecimento digno de nota aderindo ao golpe de 1964, hoje todos os pesquisadores mais respeitáveis se alinham ao entendimento de que em 2016 ocorreu uma ruptura ilegal da ordem constitucional – ainda que aplicando ênfases diferenciadas. Uma vez mais, a proliferação das disciplinas sobre o golpe, que reuniram, como já disse antes, um verdadeiro dream team das ciências humanas no Brasil, foi essencial para marcar esta situação.

Luis Felipe Miguel - Doutor em Ciências Sociais pela Unicamp, Professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, onde coordena o Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades. Pesquisador do CNPq. Autor de diversos livros, entre eles Democracia e representação: territórios em disputa (Editora Unesp, 2014), Feminismo e política: uma introdução (com Flávia Biroli; Boitempo, 2014).
No GGN
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Reino Unido proíbe 'cura' de homossexuais

Terapia de 'cura' era dada principalmente por entidades religiosas
O governo britânico anunciou no dia 3 de julho de 2018 a proibição aos chamados tratamentos de reorientação sexual, também conhecidos como "conversão" de gays ou, no Brasil, "cura gay".

A iniciativa foi elaborada após uma pesquisa governamental em que foram entrevistados mais de 108 mil lésbicas, gays, transexuais e bissexuais.

O plano de ação, desenvolvido pelo gabinete da primeira-ministra britânica, Theresa May, conta com um orçamento de 5 milhões de euros.

Na pesquisa, 2% dos membros da comunidade LGBT entrevistados admitiram ter recorrido a terapias da chamada "conversão sexual", enquanto 5% afirmaram ter recebido ofertas nesse sentido.

Mais da metade dos que receberam esse tipo de tratamento afirma que as terapias foram conduzidas por entidades religiosas, 19% por profissionais de saúde e 16% pelos pais ou membros de suas famílias.

Segundo o levantamento, mais de dois terços dos entrevistados disseram que evitam dar as mãos a seu parceiro em público com medo de uma reação negativa. Outros 23% disseram que seus colegas de trabalho reagiram negativamente ao saber de sua homossexualidade.

Cerca de 40% das pessoas disseram ter vivenciado incidentes como ataques verbais ou violência física nos 12 meses anteriores à pesquisa. Entretanto, mais de 90% desses casos não são registrados, com os entrevistados afirmando que esses tipos de agressões "ocorrem o tempo todo".

Dos entrevistados, 61% se definiram como gays ou lésbicas, um quarto, como bissexuais, e 4% se disseram pansexuais. 

Entre os mais jovens, um grande número se identificou como bissexuais, assexuais, pansexuais, entre outras definições, e 13% se disseram transgêneros. Outros 7% afirmaram ser "não binários", ou seja, pessoas de gênero não exclusivamente feminino ou masculino.

May afirmou que seu país "pode se sentir orgulhoso de ser líder mundial" na defesa dos direitos dos LGBT, ressaltando que o resultado da pesquisa lhe permitiu ver em quais áreas é possível melhorar a vida dos membros da comunidade.

No Paulopes
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Funcionários da Globo já estão calados


Essas novas regras do Grupo Globo não foram feitas para calar a boca de seus funcionários, nas redes sociais.

Eles já estão calados, há muito tempo. No máximo, postam fotos divertidas de plantões, de aniversários em família ou, no limite, posam de isentões em temas sobre os quais podem dar opiniões genéricas e, invariavelmente, inúteis.

Façam o teste: escolham um perfil qualquer de um funcionário ou funcionária da Globo e visitem o Facebook dele ou dela. É uma viagem ao vazio. Nenhuma opinião sobre nada, nenhuma posição sobre nada. Nada.

Não se trata de ideologia, mas de sobrevivência.

Essa nova investida dos Marinho tem como objetivo conter os poucos que ainda vivem fora da Matrix, como o jornalista Chico Pinheiro. Não por acaso, a norma ganhou o apelido de "Lei Chico Pinheiro".

Desconfio, também, que essa norma será uma maneira de intimidar e atingir Bernardo Mello Franco, colunista de O Globo com raríssima independência editorial (e intelectual), inclusive nas redes sociais.

Aos cães de guarda da Globo, que ladram alegremente as vontades e desejos dos patrões, essas novas regras obviamente jamais serão aplicadas.

Leandro Fortes
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Nota Pública - AJUFE, AMB e ANAMATRA

https://www.ajufe.org.br/imprensa/noticias/10716-nota-publica-ajufe-amb-e-anamatra

A AJUFE, AMB e ANAMATRA, entidades de classes representativas de mais de 21 mil magistradas e magistrados brasileiros, a propósito de críticas pessoais que vêm sendo feitas a membros do Poder Judiciário por alguns integrantes do Ministério Público e da Advocacia em razão de decisões judiciais proferidas, vêm se manifestar no sentido de que:

I - a independência judicial é um valor imprescindível para qualquer democracia e as decisões judiciais precisam ser observadas e cumpridas, tenham sido elas proferidas por juízes, desembargadores ou Ministros dos Tribunais Superiores.

II - não é aceitável que aqueles que exercem funções essenciais à Justiça, com o objetivo de deslegitimar a autoridade das decisões e macular a honra de seus prolatores, teçam críticas de natureza pessoal aos Membros do Poder Judiciário, atingindo a integridade da instituição.

III - é natural a crítica e a discordância quanto ao mérito de decisões judiciais, mas elas têm de ser exercidas pelo caminho institucional dos recursos judiciais previstos no modelo constitucional vigente.

 Brasília, 03 de julho de 2018.

FERNANDO MARCELO MENDES
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE

JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
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Vidas paralelas: Dallagnol é uma espécie de Neymar sem a parte do talento, mas com a da canastrice

Menino Deltan
Deltan Dallagnol é o Menino Ney do Ministério Público — não o dos gols e do talento inegável, mas o do mimimi e do esperneio estéril.

É a estrela do time da Lava Jato, ao lado do parceiro Carlos Fernando dos Santos Lima, que lhe dá as principais assistências.

Até quando Dallagnol vai abusar da paciência dos brasileiros com suas cambalhotas?

Até quando vai afrontar o STF?

Na noite de segunda, dia 3, usou o Twitter para reclamar do juiz.

Criticou o ministro Dias Toffoli, do STF, que cassou decisão de Moro impondo tornozeleira eletrônica a José Dirceu.

“Naturalmente, cautelares voltavam a valer. Agora, Toffoli cancela cautelares de seu ex-chefe”, escreveu, atropelando a pontuação numa pressão que só pode ser explicada como a ansiedade do guerreiro do povo brasileiro em salvar a nação.

A insinuação de favorecimento se deve ao fato de Toffoli ter sido, antes de assumir o posto, advogado do PT e sub-chefe da Casa Civil na gestão de Dirceu.

Pode isso, Arnaldo? Claro que sim.

Dallagnol tem carta branca para agir politicamente e exercer sua demagogia barata — com o benefício indelével de não correr risco algum de perder cargo para o qual não foi eleito.

Detona o Supremo sem medo de ser feliz porque é inimputável.

Em novembro de 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público concluiu que suas famosas palestras são corretas e “filantrópicas”.

Isso apesar de a Constituição proibir, no artigo 128, § 5º, II, “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais” e “receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei”.

A Lei Complementar nº 75, de 1994, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, repete parcialmente a disposição constitucional em seu artigo 237.


Há alguns dias, o corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel Moreira, abriu contra ele um processo administrativo disciplinar.

Em 20 de fevereiro, Menino Deltan replicou a mensagem do colega em seu Twitter com um comentário luminoso.

“Se cabem buscas e apreensões gerais nas favelas do Rio, cabem também nos gabinetes do Congresso. Aliás, as evidências existentes colocam suspeitas muito maiores sobre o Congresso, proporcionalmente, do que sobre moradores das favelas, estes inocentes na sua grande maioria”, disse.

“Com tal conduta, mascarada através de suposto exercício da liberdade de expressão, incitando o ódio e ofendendo o Congresso Nacional, deixou o processado de observar o seu dever funcional de guardar decoro pessoal em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, e também ao prestígio do Ministério Público”, afirma Moreira.

Deltan Dallagnol se defendeu com o teatro de sempre. “Calar a verdade, dita contra poderosos, é próprio de ditaduras, não de democracias”, alega.

“Tapar o sol com a peneira, esconder o diagnóstico que a Lava Jato e a imprensa fazem ou varrer a sujeira para debaixo do tapete não contribuirá para o amadurecimento de nossa democracia ou para o controle da corrupção.”

Rodrigo Tacla Durán teria muito a esclarecer sobre a questão de tapar o sol com a peneira e esconder diagnósticos.

Tão certo quanto o Menino Ney vai dar seu chilique em seus próximos jogos, Dallagnol será absolvido no CNMP.

Como fazê-lo respeitar a democracia ou o decoro no Judiciário num país em que isso virou uma ficção?

Menino Deltan leva uma vantagem sobre Neymar: se o atacante já não engana os juízes com sua canastrice, o procurador continua fazendo-os de bobos na maior.

Kiko Nogueira
No DCM
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Perícia no sistema da Odebrecht mostra que não há pagamentos ou referências a Lula

Foto: Ricardo Stuckert
A defesa de Lula vai entregar ao juiz Sergio Moro, nos autos da ação penal sobre o sítio de Atibaia, o resultado de uma perícia no MyWebDay, um dos sistemas que a Odebrecht usava para efetuar pagamentos de propina no exterior. Segundo Painel da Folha desta segunda (2), a perícia mostra que "não há referência ao petista nos arquivos nem informações que o vinculem a atos ilícitos relacionados à Petrobras."

No processo do sítio, Lula é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo as obras no imóvel que pertence, na verdade, aos empresário Jonas Suassuna e Fernando Bittar. As empreiteiras OAS e Odebrecht teriam feito reformas no espaço em troca de contratos com a Petrobras, dizem os procuradores de Curitiba.

Assim como ocorreu no caso triplex, a defesa de Lula tenta evidenciar que não há provas ligando os contratos entre as empreiteiras e a estatal de petróleo e dinheiro destinado ao ex-presidente.

Ao lado do MyWebDay, o sistema Drousys é o que rende mais polêmica. O ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran afirma que ele foi adulturado antes e depois da Lava Jato ter sido deflagrada, o que coloca em xeque todas as provas que os procuradores extraem dos sistemas para corroborar denúncias apresentadas a Moro.

No GGN
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O encontro de duas vergonhas políticas: o sub americano com o ocupante do Planalto


O governo Trump já não surpreende mais pela repetição de suas medidas autoritárias truculentas.  Nem pelos recuos a que se vê obrigado pelo clamor dos protestos.

As autoridades que ocuparam o poder em Brasília já não surpreendem mais pelo grau de subserviência a que se prestam tentando garantir os míseros meses que lhes restam.

Nos últimos dias, o encontro dessas duas vergonhas políticas produziu um espetáculo grotesco nos dois países.  Nos Estados Unidos, a comoção das imagens e gravações de crianças migrantes chorando por serem isoladas de suas mães.  Em Brasília, um vice oriundo da extrema direita norte-americana, passa um pito no atual ocupante da cadeira presidencial brasileira em termos inaceitáveis: “Cuidem de suas crianças”; “Chegou a hora de vocês fazerem mais”.

Durante os oito anos em que fui Presidente da República, busquei conviver bem com dois colegas norte-americanos. Seis anos com um membro do Partido Republicano, George Bush, outros dois com o sucessor eleito pelo Partido Democrata, Barack Obama.

Sem distinção, a conduta brasileira se pautou sempre pelos princípios de uma diplomacia ativa e altiva, como gosta de repetir Celso Amorim. Nunca empreguei qualquer retórica agressiva contra os Estados Unidos. Manifestei e reiterei nosso interesse em desenvolver com aquele país as melhores relações econômicas, políticas e culturais que fossem possíveis.  Mas nunca abrimos mão de sermos tratados como iguais, princípio central da democracia e da relação entre países soberanos.
Durante nossos governos, em hipótese alguma haveria espaço para a grosseria desse vice norte-americano, ali naquele mesmo Palácio do Planalto onde, durante anos recentes, se ouviam as vozes fortes dos movimentos populares, dos líderes sindicais, das conferências democráticas que convocamos, dos catadores de material reciclável ou dos hansenianos.

Não custa lembrar que o pito desse sub enviado por Trump incluiu até mesmo ditar regras para a diplomacia brasileira a respeito de nossa vizinha Venezuela, frente aos semblantes acovardados dos que ocuparam seus postos após o Golpe do Impeachment.

A indignação com esse espetáculo vergonhoso não pode me afastar, entretanto, do objetivo principal desta mensagem: me solidarizar e fortalecer a onda mundial de protestos contra mais esse ataque frontal à Declaração Universal dos Direitos Humanos que o líder norte-americano promove.

A sanha de Trump acaba de ser barrada pela atitude corajosa de uma juíza da Califórnia.  Outros recursos se multiplicam nos Estados Unidos, a partir de 11 estados que aderem à iniciativa do Poder Judiciário em Seattle determinando a imediata cessação dos desmandos acobertados sob o título “tolerância zero”.  

Organizações e defensores dos Direitos Humanos de vários países, muitas missões diplomáticas junto a organismos multilaterais, órgãos respeitáveis de imprensa condenam o gesto de Trump, enquanto Temer se oferece, agachado, para pagar as passagens de volta dos brasileiros envolvidos.

Aqui da prisão, não posso me calar.  Meu país e meu povo não merecem essa humilhação e não podem suportar coisas desse tipo.   Por sinal, a decisão da corajosa juíza Dana Sabraw foi tomada em torno de uma petição que envolvia duas crianças, uma do Congo, outra do Brasil.

Vejam bem: um pequeno pedaço de Brasil que vive nos Estados Unidos, através de uma organização chamada União das Liberdades Civis, conseguiu defender o interesse de nosso povo no mesmo momento em que as autoridades brasileiras se ajoelhavam. Um pequeno pedaço da África que também vive por lá, mais uma vez estende as mãos para o Brasil, unindo os dois lados do Atlântico como se fôssemos um só povo.

O Procurador de Seattle que propôs a iniciativa considera a decisão de Trump “desonesta, cruel e inconstitucional”.  Imagino que a palavra desonesta esteja se referindo ao uso farsante do mesmo nome daquela famosa operação de Segurança Pública aplicada em Nova York anos atrás.  Penso que a Constituição americana esteja sendo desrespeitada, de fato, pelo menos naqueles dispositivos que asseguram as chamadas regras do devido processo.  Tenho certeza de que a palavra cruel é uma citação direta dos tratados internacionais de Direitos Humanos que proíbem a tortura e todas as formas de pena ou tratamento cruel, desumano e degradante.

Tanto a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança como aquela referente aos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias banem expressamente atitudes como as tomadas por Trump.  Incontáveis outros tratados do Direito Internacional vão na mesma direção, bem como sentenças judiciais de todos os países civilizados.

Quero terminar com uma palavra otimista frente ao novo revés sofrido pelo Trump, aquele que se elegeu com menos voto do que sua adversária. Seu recuo nos remete a uma dessas viradas espetaculares que acontecem nas copas do mundo, como nesta de agora na Rússia.

A força daquela foto montada para a capa da revista norte-americana, com um gigantesco Trump que olha de cima a criança migrante chorando nos traz novos desafios e novas tarefas. Obriga a reafirmar o compromisso de todos com a defesa dos Direitos Humanos, em especial das crianças e dos trabalhadores migrantes e suas famílias.

O olhar do líder empresarial que preside a maior potência militar da história é uma mistura de ironia, insensibilidade e cinismo.  O olhar da criança carrega a dor e a emoção de todas as nações latino-americanas exigindo o direito de sermos tratados como iguais.

Quem vencerá esse embate?

Depende de nossa capacidade e de nossa decisão. De perseverar, resistir, enfrentar todas as injustiças e preconceitos sem jamais perder a esperança no resgate da verdade e da liberdade, como nos ensinaram heróis como Luther King e Nelson Mandela.   Aquele, ao completar agora 50 anos de sua morte trágica.  O africano, a poucas semanas de celebrar 100 anos de nascimento. 

A verdade vencerá.

Luiz Inácio Lula da Silva – Ex-presidente do Brasil
No 247
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O golpe continua: Moro e sua “justiça eleitoral”


Da “jurisdição suprema” que tem Sérgio Moro, hoje, não falta, é claro, o seu papel de “juiz supremo” das eleições.

E a nota da coluna de Monica Bergamo, na Folha, dizendo que Moro sentenciará o ex-presidente Lula dias antes das eleições de outubro, mostra que o julgamento é, essencialmente, voltado para produzir efeitos eleitorais no campo da propaganda.

Simples assim.

O roteiro será o mesmo do “triplex do Guarujá”.

O sítio não é de Lula, mas “é de Lula”.

Ninguém acusará Lula de ter pedido vantagens e muito menos de que elas tenham ligação – senão genérica –  com os desvios havidos na Petrobras. Mas, será ligado, mesmo que não se possa, cono no caso do apartamento, dizer como.

Até porque, não sendo ligado aos eventos da Petrobras não haveria razão para serem analisados no “matadouro do Moro”. Mas isto, claro, não vem ao caso, e é de Moro o “direito divino” de julgar o ex-presidente.

E pouco importa que, mesmo que fossem verdadeiras todos os recebimentos de “vantagens” por parte de Lula, ninguém liga para o fato de que, ainda assim, não dariam um mísero mês de salário de diretor do Itaú ou, para ficar nas ex-estatais, da Vale.

Ou um milésimo dos R$ 2 bilhões que a indicação de Pedro Parente deu aos accionistas da BRF, segundo o Valor Econômico.

Convenhamos, ridículo para quem seria “o chefe do maior esquema de corrupção da história”, nas palavras dos seus perseguidores.

Moro, como faz desde o início, regula atos e prazos dos processos de Lula de acordo com os seus objetivos políticos.

Seu poder vale mais que o de governos, empresas, mídia, partidos.

E, como toda ditadura, poderá tudo, até que caia.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Carta em Defesa da Democracia


Meus amigos e minhas amigas,

Chegou a hora de todos os democratas comprometidos com a defesa do Estado Democrático de Direito repudiarem as manobras de que estou sendo vítima, de modo que prevaleça a Constituição e não os artifícios daqueles que a desrespeitam por medo das notícias da Televisão.

A única coisa que quero é que a Força Tarefa da Lava Jato, integrada pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo Moro e pelo TRF-4, mostrem à sociedade uma única prova material de que cometi algum crime. Não basta palavra de delator nem convicção de power point. Se houvesse imparcialidade e seriedade no meu julgamento, o processo não precisaria ter milhares de páginas, pois era só mostrar um documento que provasse que sou o proprietário do tal imóvel no Guarujá.

Com base em uma mentira publicada pelo jornal O Globo, atribuindo-me a propriedade de um apartamento em Guarujá, a Polícia Federal, reproduzindo a mentira, deu início a um inquérito; o Ministério Público, acolhendo a mesma mentira, fez a acusação e, finalmente, sempre com fundamento na mentira nunca provada, o Juiz Moro me condenou. O TRF-4, seguindo o mesmo enredo iniciado com a mentira, confirmou a condenação.

Tudo isso me leva a crer que já não há razões para acreditar que terei Justiça, pois o que vejo agora, no comportamento público de alguns ministros da Suprema Corte, é a mera reprodução do que se passou na primeira e na segunda instâncias.

Primeiro, o Ministro Fachin retirou da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus que poderia impedir minha prisão e o remeteu para o Plenário. Tal manobra evitou que a Segunda Turma, cujo posicionamento majoritário contra a prisão antes do trânsito em julgado já era de todos conhecido, concedesse o habeas corpus. Isso ficou demonstrado no julgamento do Plenário, em que quatro do cinco ministros da Segunda Turma votaram pela concessão da ordem.

Em seguida, na medida cautelar em que minha defesa postulou o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, para me colocar em liberdade, o mesmo Ministro resolveu levar o processo diretamente para a Segunda Turma, tendo o julgamento sido pautado para o dia 26 de junho. A questão posta nesta cautelar nunca foi apreciada pelo Plenário ou pela Turma, pois o que nela se discute é se as razões do meu recurso são capazes de justificar a suspensão dos efeitos do acordão do TRF-4, para que eu responda ao processo em liberdade.

No entanto, no apagar das luzes da sexta-feira, 22 de junho, poucos minutos depois de ter sido publicada a decisão do TRF-4 que negou seguimento ao meu recurso (o que ocorreu às 19h05m), como se estivesse armada uma tocaia, a medida cautelar foi dada por prejudicada e o processo extinto, artifício que, mais uma vez, evitou que o meu caso fosse julgado pelo órgão judicial competente (decisão divulgada às 19h40m).

Minha defesa recorreu da decisão do TRF-4 e também da decisão que extinguiu o processo da cautelar. Contudo, surpreendentemente, mais uma vez o relator remeteu o julgamento deste recurso diretamente ao Plenário. Com mais esta manobra, foi subtraída, outra vez, a competência natural do órgão a que cabia o julgamento do meu caso. Como ficou demonstrado na sessão do dia 26 de junho, em que minha cautelar seria julgada, a Segunda Turma tem o firme entendimento de que é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto em situação semelhante à do meu. As manobras atingiram seu objetivo: meu pedido de liberdade não foi julgado.

Cabe perguntar: por que o relator, num primeiro momento, remeteu o julgamento da cautelar diretamente para a Segunda Turma e, logo a seguir, enviou para o Plenário o julgamento do agravo regimental, que pela lei deve ser apreciado pelo mesmo colegiado competente para julgar o recurso?

As decisões monocráticas têm sido usadas para a escolha do colegiado que momentaneamente parece ser mais conveniente, como se houvesse algum compromisso com o resultado do julgamento. São concebidas como estratégia processual e não como instrumento de Justiça. Tal comportamento, além de me privar da garantia do Juiz natural, é concebível somente para acusadores e defensores, mas totalmente inapropriado para um magistrado, cuja função exige imparcialidade e distanciamento da arena política.

Não estou pedindo favor; estou exigindo respeito.

Ao longo da minha vida, e já conto 72 anos, acreditei e preguei que mais cedo ou mais tarde sempre prevalece a Justiça para pessoas vítimas da irresponsabilidade de falsas acusações. Com maior razão no meu caso, em que as falsas acusações são corroboradas apenas por delatores que confessaram ter roubado, que estão condenados a dezenas de anos de prisão e em desesperada busca do beneplácito das delações, por meio das quais obtêm a liberdade, a posse e conservação de parte do dinheiro roubado. Pessoas que seriam capazes de acusar a própria mãe para obter benefícios.

É dramática e cruel a dúvida entre continuar acreditando que possa haver Justiça e a recusa de participar de uma farsa.

Se não querem que eu seja Presidente, a forma mais simples de o conseguir é ter a coragem de praticar a democracia e me derrotar nas urnas.

Não cometi nenhum crime. Repito: não cometi nenhum crime. Por isso, até que apresentem pelo menos uma prova material que macule minha inocência, sou candidato a Presidente da República. Desafio meus acusadores a apresentar esta prova até o dia 15 de agosto deste ano, quando minha candidatura será registrada na Justiça Eleitoral.

Luiz Inácio Lula da Silva
Curitiba, 3 de julho de 2018
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Cérbero e a Medusa

Edson Fachin pretende devorar Lula, instigado por Cármen Lúcia
A mitologia da antiga Grécia é flor de estufa da sabedoria mais profunda e até hoje traça o caminho de quem investiga a alma humana. E direi então que, se Cármen Lúcia é a Medusa, Edson Fachin é o seu Cérbero, o cão do inferno de três cabeças.

No caso, permito-me um retoque à trama grega, pois, pelo que sei, parceria não houve entre o monstro e o animal terrificante. Agora está claro, porém, que a dupla pode agir ao sabor de uma aliança feroz para manter Lula onde se encontra, condenado sem provas e preso contra a lei.

Cérbero, digo, o citado Fachin, nesta encenação confirma-se como subdoloso ser de muitas faces e dentes afiados. Nascido em Rondinha, Rio Grande do Sul, 5,5 mil habitantes, saiu da sua aldeia, mas esta não saiu dele. Assim emergiu a cabeça do provinciano recalcado em busca de ascensão.

Advogado de causas justas, não se sabe se por fé ou oportunismo, Fachin acabou por defender publicamente a legitimidade de ações do MST, organização que muitos encaram como subversiva. Para chegar a envergar a toga do Supremo, Fachin recorreu à recomendação de João Pedro Stedile, líder dos sem-terra.

Recomendação importante junto à presidenta Dilma, talvez decisiva. E Fachin chegou lá. Ao assumir o papel desempenhado pelo falecido Teori Zavascki, a relatoria da Lava Jato, ele mostrou os dentes, a contar com o incentivo da Medusa.

As figuras mitológicas assumiram carne e osso para fazer o jogo dos golpistas empenhados em explorar a demência do País e vendê-lo a preço de ocasião. Enxovalham impunemente, e diria mesmo coerentemente, uma dita Alta Corte em proveito do Brasil da casa-grande e da senzala.

As razões do ódio desvairado a Lula, tão bem representado pela Medusa e seu Cérbero, merecem um estudo capaz de atingir as raízes. Não basta limitar-se ao ódio de classe e à crença, alimentada também por muitos pobres, de que presidente da República tem de ser doutor.

Não basta entender que inúmeros brasileiros graúdos enxergam no ex-presidente e no seu partido a força maligna que levaria à comunistização do Brasil ou a uma forma de chavismo verde-amarelo.

Nesta edição, José Sergio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras, entrevistado por Carlos Drummond, fixa com extrema precisão os elos entre as ações que com o golpe de 2016 resultam no estado de exceção em que continuamos a precipitar.

Há uma precisa ligação, uma implacável conexão, entre a Lava Jato e o desmonte da Petrobras para entregar o nosso petróleo aos Estados Unidos e outros mais, e, enfim, com a interdição eleitoral de Lula, preso para impedir a vitória de quem representaria o entrave fatal ao entreguismo criminoso.

O golpe corresponde ao propósito da casa-grande de reconduzir o País à condição de vassalo de Tio Sam, obediente na aplicação do neoliberalismo e na divinização do mercado a favor do rentismo.

A entrevista de Gabrielli nos conduz à percepção de que por trás do golpe há um plano minuciosamente elaborado, com suporte estadunidense, como é fácil imaginar. Mais complexa a tentativa de perceber as razões de Edson Cérbero e Cármen Lúcia Medusa.

Engajam-se de caso pensado na operação anti-Lula, afinados com as vontades da casa-grande, ou participam da demência geral? Os botões me puxam pela manga, perguntam: mas que diferença há entre uma situação e outra? A demência é própria do enredo em todos os seus aspectos, de cabo a rabo.

Mino Carta
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Legalização do aborto no Brasil, o Judiciário e a saúde da mulher


Um dos temas mais polêmicos no Brasil deverá render um novo capítulo a partir de agosto. A discussão sobre o aborto será retomada em audiências públicas marcadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A etapa foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora de uma ação proposta pelo PSOL para que o aborto até o terceiro mês de gestação deixe de ser considerado crime, pois a proibição viola direitos fundamentais.

Um dos pontos de pressão para este novo debate também está na aprovação da vizinha Argentina do projeto de lei que descriminaliza o aborto no país. Por lá, a nova lei permitirá a realização do procedimento até a 14.ª semana de gestação em qualquer caso e ainda estabelece que, se a gestante for menor de 16 anos, ele deverá ser feito com o consentimento dela. Na Argentina, o aborto era proibido por uma lei de 1921 e punido com pena de prisão. Na América Latina, o aborto sem restrições é legal no Uruguai e em Cuba. Também é permitido na Cidade do México. Em quase todos os demais países do continente é permitido apenas no caso de risco para a mulher, quando não há chance de sobrevivência do feto ou se a gravidez for resultado de um estupro. Em El Salvador, Honduras e Nicarágua é proibido completamente.

Importa lembrar que, pela legislação brasileira, o aborto só é permitido em caso de estupro, de feto anencéfalo e em casos em que a vida da mãe está em risco. Sem dúvida, foram conquistados alguns avanços relativos à questão do aborto no país, mas a sociedade encontra-se, política e socialmente, despreparada para discutir o tema.

A definição do momento em que se inicia a vida é essencial para quem defende e para quem é o contrário aborto. Afinal, a vida começa na concepção?

Fato é que o Código Civil, em seu artigo 2° põe a salvo os direitos do nascituro, embora o artigo refira mais direitos à pessoa que com a vida adquire personalidade civil. Já a Constituição Federal, no artigo 5°, dispõe acerca da proteção à vida sem fazer qualquer referência à concepção, o que sugere a não adoção pelo texto constitucional da teoria que põe a salvo a vida naquele instante. Essa é uma das teorias.

Para parte dos ministros do STF são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto, conforme decisão de 2016. O entendimento valeu apenas para um caso específico. Justamente por isso que o PSOL ingressou com a ação sobre o mesmo tema, para que o entendimento tenha alcance geral.

O debate será caloroso, já que há lados bem definidos. A chamada bancada religiosa do Legislativo tem uma grande força e faz um imenso lobby contra todos os avanços do tema, com justificativas em textos sagrados e na vontade de Deus – o que é compreensível. De outro lado, esses mesmos legisladores precisam olhar o tema a partir de dados. Descriminalizar o aborto não é incentivá-lo.

A controvérsia quanto ao aborto reside no fato de que o direito à vida não é absoluto. Para alguns, o Direito Constitucional (e natural) à vida do feto precisa ser respeitado. Para outra corrente, a mulher faz jus ao direito à dignidade humana, ao direito de escolha.

Outra ótica deve nortear a discussão no sentido de tratar o aborto como assunto de saúde pública. Globalmente, mais de 25 milhões de abortos inseguros (45% do total) ocorrem anualmente, segundo estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS). A maioria é realizada em países em desenvolvimento de África, Ásia e América Latina.

Esse estudo de 2017 mostrou que a restrição ou proibição do acesso não reduz o número de abortos. Ratificando esse dado, tem-se que, em países onde o aborto é completa ou parcialmente proibido, um em cada quatro abortos é seguro. Em países onde o aborto é legal, nove entre dez são realizados de maneira segura.

Quando os abortos são feitos de acordo com as diretrizes e padrões da OMS, o risco de complicações severas ou de morte é insignificante. Na ausência de condições seguras, os resultados podem incluir aborto incompleto, hemorragia, lesões vaginal, cervical e uterina, além de infecções, onerando os custos da saúde pública.

O Ministério da Saúde apresenta uma Norma Técnica sobre Atenção Humanizada ao Abortamento, cuja proposta é “fornecer aos profissionais subsídios para que possam oferecer não só cuidado imediato às mulheres em situação de abortamento, mas também, na perspectiva da integralidade deste atendimento, disponibilizar às mulheres alternativas contraceptivas, evitando o recurso a abortamentos repetidos”. Todavia, o que ainda se discute é o direito de a mulher optar pelo aborto, não somente nos casos já previstos em lei.

O procedimento abortivo em hospitais ou locais com segurança é feito apenas por quem tem dinheiro para pagar. O acesso a medicamentos abortivos de origem ilícita é pouco fiscalizado, existem sites que vendem explicitamente os produtos. Apenas uma fiscalização mais intensiva e com penalidades mais graves trarão alguma mudança no cenário atual.

Coaduno com a visão do ministro do STF, Luis Roberto Barroso, na qual a proibição do aborto deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é realizada por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a infraestrutura necessária. Esse ciclo coloca o Brasil como um dos países em que mais se morre pela prática do aborto clandestino, ainda que nem todos os abortos sejam contabilizados, pelo evidente receio da mulher em declarar a prática.

O Judiciário não pode carregar esse fardo constante de legislar, sobretudo em temas mais ásperos. Os três Poderes precisam enfrentar e discutir o tema aborto em conjunto com os profissionais da saúde e a sociedade organizada. É necessário que sejam estabelecidas regras cristalinas para que sejam reduzidos os casos de mortes e de lesões físicas e morais resultantes do aborto desassistido e clandestino. E que as discussões não se desviem do núcleo central da questão: o direito da mulher.

Sandra Franco é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, presidente da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB de São José dos Campos (SP), presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde, membro do Comitê de Ética da UNESP para pesquisa em seres humanos e Doutoranda em Saúde Pública – drasandra@sfranconsultoria.com.br
No GGN
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TJ arquiva ação contra presidente do TRE por “soltar” filho preso com armas e drogas


O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aceitou na quarta-feira (dia 27) recurso da defesa da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges e arquivou a ação de improbidade contra ela por “forçar” a soltura do filho, que tinha ordem judicial para trocar o presídio de Três Lagoas por clínica de luxo.

Atual presidente do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), a desembargadora assume a presidência do TJ em 2019. Já o recurso de Pedro Carrilho Arantes, também denunciado no mesmo caso, teve a conclusão do julgamento adiada para 25 de julho.

Durante sessão da 4ª Câmara Cível, o recurso de Tânia Borges foi aceito por unanimidade. De acordo com o advogado André Borges, que atua na defesa da desembargadora, houve falta de “justa causa”. Segundo ele, Tânia Borges havia esclarecido a situação ao MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ainda na fase administrativa.

“Trata-se de mais um julgamento a revelar que a ação de improbidade em alguns casos vem sendo utilizada de forma errada e agressiva, havendo que se impor limites a esse tipo de situação, que causa enormes prejuízos àquele que se vê injustamente acusado, ainda mais quando o órgão da acusação se utiliza da imprensa para atingir a honra alheia, algo gravíssimo”, afirma André Borges.

Os detalhes da decisão serão divulgados no acórdão, que ainda será publicado. O recurso foi aceito de forma unânime pelos desembargadores Claudionor Miguel Abss Duarte, Dorival Renato Pavan e Amaury da Silva Kuklinski.

“Busca e liberação”

Na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público pedia que Tânia Borges fosse condenada a ressarcir integralmente o valor gasto com a escolta de Campo Grande a Três Lagoas e toda a mobilização feita para soltar o filho, além de pagar a multa equivalente a 100 vezes o seu salário.

A promotoria ainda pediu suspensão dos direitos políticos da desembargadora por cinco anos. Flagrado com droga e munições, Breno Fernando Solon foi preso em 8 de abril de 2017 e a ordem judicial para soltá-lo foi dada na madrugada de 21 de julho do ano passado. Para “busca e liberação” do filho, portanto interesse pessoal, conforme a promotoria, ela usou escolta policial e veículos públicos.

Também persistia dúvida sobre a validade da decisão, pois Breno tinha contra ele outro mandado de prisão, oriundo da Operação Cérberus, realizada pela Polícia Federal.

Sensível

A denúncia foi aceita em 28 de fevereiro pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho.

“Perceba-se que não há dúvidas de que a situação de que trata o processo é sensível, pois envolve um drama familiar e a participação de autoridades com elevado poder e elevadas responsabilidades. A questão exige uma resposta difícil, pois todo poder implica em proporcional responsabilidade e cada um carrega o peso da sua responsabilidade e das suas próprias escolhas. Com efeito, somente na sentença será possível alcançar uma decisão completa, isenta e suficientemente refletida”, afirmou o magistrado.

Na sequência, a defesa de Tânia Borges recorreu ao Tribunal de Justiça, que aceitou o recurso na quarta-feira.

Conforme a defesa, a presidente do TRE não poderia ter ido a Três Lagoas sem proteção policial; foi autorizada a utilização do veículo oficial; o delegado acompanhou o policial apenas a título de apoio; as liminares não foram cumpridas pela desembargadora, mas sim por oficial de justiça e analista judiciário; e a simples presença de Tânia, que é curadora do filho, no presídio não pode ser entendida como pressão ou ameaça.

Carrilho

Também foi denunciado Pedro Carrilho de Arantes, chefe de gabinete na Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), que, questionado pelo diretor do presídio, autorizou a saída de Breno, mencionando um parecer favorável da procuradoria jurídica da autarquia que nunca existiu.


Ao juiz, a defesa de Carrilho negou improbidade e que, no máximo, ele poderia ter errado nos procedimentos, mas sem ato desonesto. Ele também recorreu ao Tribunal de Justiça e, na quarta-feira (dia 27), o julgamento foi suspenso na 4ª Câmara Cível com placar de dois votos a favor do pedido. 

Já votaram os desembargadores Claudionor Miguel Abss Duarte e Dorival Renato Pavan. O desembargador Amaury da Silva Kunklisli pediu vistas e a conlusao do julgamento foi adiada.

Aline dos Santos
No Campo Grande News
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A atividade persecutória do juiz criminal contamina a sua necessária imparcialidade


Fiz indagação semelhante antes da publicação da primeira sentença condenatória do ex-presidente Lula (caso do apartamento do Triplex). Naquela época, todos já anteviam a fatídica condenação, criticada por inúmeros juristas, inclusive em importante livro com mais de cem trabalhos demonstrando os equívocos do juiz Sérgio Moro (Comentários a uma sentença anunciada. O caso Lula).

Agora, vem aí uma nova “sentença anunciada”, no caso do “sítio de Atibaia”. Basta assistir a um dos muitos vídeos, publicados na internet, das audiências onde estão sendo ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa técnica do ex-presidente Lula para se perceber que o juiz Sérgio Moro já tem formada a sua convicção condenatória, embora prematuramente. Até uma pessoa menos atenta vai constatar a impaciência e até a intolerância do juiz que preside tais audiências.

Por que estará ocorrendo isso? Fácil explicar: quando juiz quer condenar um réu e já formou o seu convencimento, tudo o mais, em termos de produção de prova, para ele, é maçante, desnecessário, protelatório e mesmo impertinente. A irritação é maior ainda quando a prova produzida se mostra hábil a abalar a sua prematura convicção. Aí o desconforto é gritante, pois o magistrado quase nunca está disposto a reavaliar todo o seu convencimento, reavaliar a condenação que já traz em sua mente.

De qualquer forma, caberiam duas indagações: por que o juiz Sérgio Moro quer condenar o ex-presidente Lula? Por que o juiz Sérgio Moro formou prematuramente o seu convencimento sobre a condenação do ex-presidente Lula?

Aqui só posso responder à segunda pergunta. Não devo correr o risco de ser mal interpretado e passar a ideia de que estaria imputando ao magistrado um comportamento ilícito.

Na verdade, a primeira indagação está relacionada à alegada preliminar apresentada pela defesa do ex-presidente Lula sobre a suspeição processual do magistrado, em razão de inúmeros fatos e condutas deste juiz, amplamente noticiada pela imprensa (quase sempre a chamada imprensa alternativa, já que a grande imprensa esconde muito do que indevidamente acontece na chamada “Operação Lava Jato”, “blindada” pela imprensa punitivista e motivada por outros interesses escusos …).

Entretanto, fácil é responder ao segundo questionamento, mormente porque tal resposta está ligada à própria estrutura do nosso processo, que adota um sistema acusatório bastante mitigado, bastante comprometedor.

Embora a Constituição da República consagre expressamente princípios processuais próprios do chamado sistema acusatório, os quais objetivam preservar a indispensável imparcialidade dos juízes, o nosso atual Código de Processo Penal, com certa anuência dos tribunais, mantém regras jurídicas que colocam os magistrados participando de atividades persecutórias, a maioria deles atuando na fase pre-processual, na fase do inquérito policial.

Ademais, várias leis posteriores ao citado código também outorgam aos nossos juízes estas atividades anômalas, impróprias a um processo democrático, incompatíveis com o mencionado sistema acusatório. Damos como exemplos, dentre muitos outros, o poder de o juiz requisitar a instauração de um inquérito policial, requisitar diligências investigatórias à autoridade policial, determinar conduções coercitivas, deferir interceptações e gravações telefônicas e homologar acordos de cooperação premiada.

Ora, se o desempenho destas atividades persecutórias, previstas em leis, pode comprometer a indispensável imparcialidade dos juízes, o que dizer quando alguns magistrados se excedem nestas tarefas investigatórias, se irmanando à Polícia e ao Ministério Público??? O que dizer quando os juízes declaram que estão em verdadeiras “cruzadas” contra a prática de determinados crimes???  O que dizer quando magistrados declaram que desejam refundar uma nova ordem iluminista em uma sociedade???

No caso de que estamos tratando, por tudo isto, fica claro que o juiz Sérgio Moro já tem formada a sua convicção condenatória em face do ex-presidente Lula, pois assumiu “um lado” e coordena um micro sistema de combate à corrupção, criando estratégias e mecanismos para maior eficiência da sua postura punitivista.

Na verdade, ele passou a “assumir”, perante a opinião pública, não apenas uma “obrigação de meio”, mas também e, principalmente, uma “obrigação de resultado”. Nesta perspectiva, mais uma condenação do ex-presidente Lula será o seu “troféu” máximo e que lhe valerá mais algumas medalhas e homenagens no exterior, quase sempre patrocinadas pelo grande capital internacional. Ele assumiu uma “missão” e vai cumpri-la.

Em resumo: o juiz Sérgio Moro quer e vai condenar novamente o ex-presidente Lula. Todos nós sabemos disso.

Neste caso, a atividade processual é só um caminho que a lei exige para legitimar uma condenação já decidida, o processo é um mero detalhe e a atividade probatória da defesa é um incômodo e uma perda de tempo para este juiz que tem uma formação não muito democrática e se coloca como sendo um “magistrado acusador”.

Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da UERJ
No DCM
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Se TSE seguir decisões recentes que tomou, Lula será candidato com todos os direitos dos adversários


A grande dúvida do momento é saber se Lula da Silva pode ser ou não candidato à Presidência da República estando condenado e preso.

Seu nome ainda é considerado uma alternativa por todos os institutos de pesquisa eleitoral; e, como se sabe, o ex-presidente continua liderando a corrida presidencial; lidera contra qualquer outro pré-candidato em todos os cenários – no primeiro e no segundo turnos.

Lula vem se declarando candidato, aliás, “candidatíssimo”; e o Partido dos Trabalhadores também já lançou oficialmente sua candidatura.

Assim, logo após a convenção partidária, o PT, conforme declarou sua presidenta, registrará normalmente a candidatura de Lula junto à Justiça Eleitoral, dentro do prazo estipulado pela lei, que se encerra às dezenove horas do dia 15 de agosto.

Juridicamente, porém, o quadro se mostra meio confuso: nunca se viu um candidato à Presidência da República concorrer às eleições de dentro da cadeia, com uma condenação criminal nas costas.

O cenário jurídico, além de confuso, é inusitado.

Mas, apesar disso, dá pra entendê-lo: não é uma situação juridicamente tão hermética; tão inacessível.

Se não, vejamos.

Por força das modificações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), o art. 1º, I, alínea “e” da LC 64/90, determina expressamente que quem tiver uma condenação criminal em segunda instância, ou seja, proferida por um órgão judicial colegiado, já será considerado inelegível.

É o caso do Lula.

Ele foi condenado pelo TRF4 de Porto Alegre e, a partir dessa condenação, ficou inelegível; impedido, portanto, de concorrer nas próximas eleições presidenciais.

Acontece, porém, que essa inelegibilidade não é automática; não basta a condenação criminal. Ela precisa ser declarada pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o art. 11, § 10, da Lei de Eleições (Lei nº 9.504/97), “as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”.

Ou seja, mesmo condenado e preso, Lula pode registrar sua candidatura e ir participando normalmente da campanha.

É claro que o registro da candidatura de Lula será impugnado: tanto pelos partidos adversários quanto pelo Ministério Público.

E o registro ficará então sub judice. A impugnação tramitará pela Justiça Eleitoral e, enquanto ela não for definitivamente julgada pelo TSE, Lula da Silva será candidato, podendo participar normalmente da campanha, em igualdade de condições com os outros concorrentes, participando até dos debates televisivos – isso é o que garante a lei, expressamente.

De fato, o art. 16-A da Lei 9.504/97, assegura que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”.

Quer dizer: enquanto a Justiça Eleitoral não indeferir o registro da candidatura de Lula, em última instância, ele poderá ser candidato, ou, como ele diz: “candidatíssimo”.

Claro que fica um pouco esquisito: Lula está hoje inelegível, mas pode ser candidato.

É esquisito mas nas últimas eleições municipais quase 150 prefeitos concorreram nessas condições; autorizados pelos tribunais eleitorais.

De modo que há uma jurisprudência nesse sentido; e jurisprudência firmada com base na letra da lei – ou melhor, na interpretação literal da lei.

Dessa forma, Lula somente não será candidato se o TSE decidir, com trânsito em julgado, a tempo e a hora, pelo indeferimento de seu registro.

A questão estará, portanto, nas mãos do TSE.

Será a Justiça, e não a Política, quem definirá o resultado da próxima eleição presidencial.

Isso talvez não seja nada bom pra democracia, porque substitui a soberania do voto popular pela tecnocracia das decisões judiciais burocráticas – nem sempre justas, legítimas ou imparciais.

Neste ponto, é interessante notar que num caso idêntico, numa decisão recente, o TSE autorizou um candidato a prefeito da cidade de Araújos-MG a participar da eleição municipal porque sua condenação no processo-crime, exatamente como a condenação de Lula, estava pendente de recurso, não era definitiva; ainda não tinha transitado em julgado.

O TSE decidiu assim em respeito ao princípio constitucional de inocência (art. 5º, LVII, CF). E decidiu bem.

Pois ninguém deve ser considerado culpado antes da condenação definitiva, com trânsito em julgado.

Resta saber se esse princípio e os precedentes jurisprudenciais aplicados ao prefeito mineiro (e a outros 145 prefeitos nas últimas eleições municipais) valerão também para o ex-presidente Lula: pois os casos são idênticos; resta saber, enfim, se a Justiça usará também agora os mesmos pesos e as mesmas medidas – como nos Estados de Direito.

Antônio Alberto Machado, é promotor de Justiça
No Viomundo
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