21 de jun. de 2018

Pré-candidatos podem, sim, fazer propaganda eleitoral

Pré-candidatos podem, sim, fazer propaganda eleitoral, pois a legislação em vigor apenas faz de conta que proíbe, mas, ao contrário, acaba por permitir e legitimar a atividade daqueles que, antigamente, eram designados como postulantes à candidatura. É o que se passa a demonstrar.

Em coluna anteriormente publicada sobre a necessidade de uma verdadeira Assembleia Nacional Constituinte independente e exclusiva, salientamos que a Carta de 1988 é fruto de um Congresso Constituinte, integrado por deputados e senadores que legislaram para si mesmos. Isso fica escandalosamente evidente nos dispositivos que disciplinam o sistema político eleitoral e partidário. O que já era muito ruim foi piorando ao longo do tempo, com emendas sempre destinadas a favorecer os já detentores de mandatos e “donos” de partidos políticos; praticamente inviabilizando qualquer sensível renovação dos quadros políticos.

A legislação que disciplina a matéria foi sendo remendada ao longo do tempo, conforme os interesses daqueles mesmos políticos nas eleições que viriam a ser realizadas em futuro próximo. Nas vésperas de cada eleição, novas alterações. Neste exame, será sempre considerada a redação atual de cada norma citada.

O Código Eleitoral em vigor foi estabelecido pela Lei 4.737, de 15/7/1965, a qual teve que ser modificada para ajustar-se à Constituição de 1988 e a alguns avanços tecnológicos, especialmente quanto à organização da Justiça Eleitoral e das votações e apurações. Para os efeitos deste estudo, basta a referência a dois de seus artigos. O artigo 87 dispõe que “somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos”, mostrando que ninguém pode ser considerado candidato senão após o registro da candidatura. Nessa mesma linha, o artigo 240 estipula que “a propaganda dos candidatos só é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”, estabelecendo limites para a propaganda eleitoral e penalidades para as transgressões.

Na vigência da atual Constituição, foi editada a Lei 9.096, de 19/9/1995, a chamada Lei dos Partidos Políticos, que, como não poderia deixar de ser, está maculada pelos defeitos da disciplina constitucional dessa matéria. Assim é que, no artigo 6º, ao cuidar do registro dos partidos políticos, ela permite a gritante aberração que é a existência de várias dezenas de agremiações partidárias, algumas delas claramente identificadas como legendas de aluguel. A parte mais substancial dessa lei é a que trata de questões financeiras, especialmente os artigos 31 e 38, que estabelecem e disciplinam, respectivamente, o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e o Fundo Partidário, instrumentos poderosos para a manutenção das coisas como estão.

O foco deste estudo está na Lei 9.504, de 30/9/1997, que “estabelece normas para as eleições”, as quais sempre são amoldadas a cada próxima futura eleição. Essa lei, em diversos, artigos, disciplina o uso de recursos de campanha, destacando, sempre, a responsabilidade dos partidos e dos candidatos. Porém, o que merece muito especial atenção é a inovação introduzida nessa lei pela Lei 13.165, de 29/7/2015, cuja ementa é a seguinte: “Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina”. Ao lado desses elevados propósitos, entretanto, foi introduzido o que se convencionou chamar de jabuti.

Foi acrescentado ao texto da lei um artigo, 36-A, que legitima a atuação e isenta de responsabilidades os chamados pré-candidatos, os quais podem fazer propaganda eleitoral à vontade, com uma única proibição: não podem, explicitamente, pedir votos. Fica muito claro que, implicitamente, podem pedir votos, desde que não mencionem a palavra tabu “voto”. O estratagema utilizado para isso foi a prescrição de uma proibição vaga e genérica, seguida de uma longa e detalhada especificação de condutas que não configuram violação daquilo que é proibido.

Não há melhor forma para demonstrar isso  que a transcrição desse artigo.

“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei”.

Este último inciso é mais recente, pois foi introduzido pela Lei 13.488, de 6/10/2017, promulgada no último dia em que seriam permitidas alterações das normas para as eleições de 2018.

Para deixar mais claro o vale tudo, o parágrafo 2º desse artigo afirma que “são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver”. Salta os olhos que esse jabuti foi introduzido para dar cobertura a uma situação de fato. Os antigos “postulantes à candidatura“ já estavam desenvolvendo propaganda eleitoral, motivo pelo qual passaram a ser designados como “pré-candidatos”, figurando esse “pré” como um salvo-conduto perante a legislação então vigente.

Uma vez feito o furo na barragem, é impossível evitar o seu desmoronamento. Quem tiver alguma dúvida veja o vídeo “O Brasil feliz de novo”, no qual o ex-presidente Lula, apenas com o cuidado de não usar o vocábulo proibido “voto”, lança sua candidatura à Presidência da República. Esse mesmo candidato, mesmo preso (e o primeiro tratamento privilegiado que lhe foi dado escancarou as portas para todos os demais), agora será comentarista dos jogos da Copa do Mundo. Evidentemente, o futebol, aí, entrará como Pilatos no Credo.

Vale a pena transcrever um texto do professor George Melão, consagrado especialista na matéria, em seu livro Os segredos do Marketing Político, p. 52: “O partido não pode transformar a inserção publicitária partidária em propaganda eleitoral para determinado(s) político(s) sob pena de sofrer processo por propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, ou seja, os feitos e realizações divulgadas devem ser do partido e não do político”. “Mas também pode ser utilizada para divulgar breves mensagens de dirigentes do Partido, que serão candidatos num futuro próximo.” Ou seja: há sempre um meio, mais ou menos sutil, para contornar proibições.

Qualquer denúncia terá que ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, cuja cúpula está enfraquecida por um déficit de credibilidade, em face do patente “decisionismo” e da escandalosa facciosidade. Os debates travados no STF sobre a questão da condução coercitiva mostram bem esse estado de coisas. A decisão adotada foi no sentido da ligeira inconstitucionalidade dessa prática, que passa a ser declarada apenas para efeitos futuros. Ou seja: não era, mas fica sendo. “Honi soit qui mal y pense”.

Adilson Abreu Dallari é professor titular de Direito Administrativo pela PUC-SP e consultor jurídico.
No ConJur
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Coincidências políticas na disputa pelo Brasil

http://insightnet.com.br/segundaopiniao/

Se o passado contém dicas sobre o futuro, então o candidato a presidente escolhido por Lula sairá do PT paulista. A circulação de nomes como Celso Amorim, Jacques Wagner e Patrus Ananias faz parte da usual dissimulação política. Na hora H, Lula indicará um quadro do PT, provavelmente Fernando Haddad, não havendo muitos personagens disponíveis para a função de porta-decisão de Lula, caso eleito.

No passado, em todas as eleições presidenciais decisivas havia pelo menos um paulista, nativo ou naturalizado. Essa regularidade só foi em parte alterada nas eleições de 2014, disputadas por Dilma Rousseff e Aécio Neves. Mas, lá estava Michel Temer, vice na chapa de Dilma Rousseff, indicado por Lula.

Recapitulando: em 1989, a final se deu entre Fernando Collor, alagoano, e Lula, paulista naturalizado. Naturalizado significa submissão à síndrome de Estocolmo, em que o dominado absorve os valores do dominador. Na naturalização, o “estrangeiro” reconhece e resiste à discriminação interna, mas defende os interesses do dominador no trato com outros “estrangeiros”. Nas duas eleições presidenciais da década de 90 tivemos a singular disputa entre dois naturalizados: Fernando Henrique Cardoso e Lula. Em 2002, Lula e José Serra representaram, obviamente, os naturalizados e os nativos; em 2006, repetiu-se o embate entre um naturalizado, Lula, e um nativo, Geraldo Alkmin. Em 2010, finalmente, vinte e um ano depois da intromissão de Fenando Collor no arranjo, uma “estrangeira”, Dilma Rousseff, competiu com o nativo José Serra. Em 2014, na sétima eleição presidencial direta, pós-ditadura, os dois candidatos eram “estrangeiros”: Dilma Rousseff e Aécio Neves, mas ainda com a reincidência de Michel Temer na vice de Dilma.

Poderia ser uma rara coincidência, mas, como já explorei em texto acadêmico, coincidências exigem a coincidência de um terceiro autenticando a coincidência original. Não parece ser o caso da série presidencial. As condições econômicas variaram de modo impactante na economia, do vencedor Collor ao derrotado Aécio, à agitação política precedendo o impedimento do alagoano seguiu-se o relativo marasmo dos governos do naturalizado

Fernando Henrique, continuado pelo marasmo dos mandatos de Lula. A explosão da AP470 em meio ao primeiro mandato não ultrapassou o reino jurídico, sem consequência política imediata: Lula foi reeleito em 2006. O primeiro mandato de Dilma Rousseff, que derrotara o nativo José Serra, foi crescentemente controverso e, talvez, tenha ajudado à escolha do estrangeiro Aécio Neves como desafiante em 2014.

Lula aproveitou muito bem a retomada do dinamismo econômico internacional e, graças a isso, atendeu de forma extraordinária à sua audiência, digamos, “estrangeira”, construindo extensa rede de proteção social aos pobres e desvalidos. Ao mesmo tempo, para desespero de seu vice, o industrial mineiro de Alencar Gomes da Silva, a livre movimentação concedida ao sistema financeiro, concentrando-se em São Paulo, consolidou-o como o agente mais predatório da economia brasileira, e não como sócio, mas achacador da indústria. As tentativas desastradas de Dilma Rousseff para reverter essa equação desaguaram em seu impedimento, organizado e conduzido por seu vice paulista, Michel Temer.

É bastante provável que Lula indique o nativo Fernando Haddad como candidato do PT à presidência, mesmo que, eventualmente, favorecendo a vitória do conservadorismo de Geraldo Alkmin, caso este ressurja de entre as cinzas.
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Repórter da fAlha não distingue curto de longo prazo...

O problema do Otavinho é que ele queria ser filho dos Mesquita!


A repórter da Fel-lha Cátia Seabra é uma velha conhecida do Conversa Afiada.

Assim como a Monica Bergamo que previu o enlouquecimento do Lula na cadeia - com base em fonte não identificada - Seabra trabalha também com fontes anônimas.

Nessa quinta-feira 21 de junho, ela penetrou no Conselho Político do PT, criado depois da prisão do Lula - que ainda não está maluco - e fez previsões catastróficas, para o PT:
- não tem porta-vozes (como se fosse o que falta ao PT...);

- já tem Plano B, mas ninguém sabe qual é;

- e, aí, seu pecado capital: garantiu que o ex-ministro Franklin Martins revelou-se desesperado porque o PT não tem "estratégia de curto prazo".
O ansioso blogueiro não tem procuração do ex-ministro, mas pode garantir que ele jamais diria essa estultice.

Porque "estratégia" só pode ser de longo prazo.

"Tática", Seabra, é que é de curto prazo...

Em homenagem a esses jornalistas que operam fontes anônimas o Conversa Afiada reproduz o que já disse da Cátia.

E chama a atenção para a frase devastadora do genial Tarso de Castro sobre os folheiros - Otavinho e seus preferido(a)s repórteres:

Cátia Seabra, venha conhecer o Santayana


Na casa do ansioso blogueiro se realiza neste sábado um dos encontros de membros do Instituto de Mídia Alternativa Barão de Itararé com personalidades de diversas inclinações políticas e gostos culturais.

O convidado agora é o jornalista Mauro Santayana.

Os convites já foram expedidos.

Um deles, em especial, merece ser feito de público.

É o convite à jornalista Cátia Seabra.

Num dos encontros anteriores, suspeita-se que a notável repórter tenha ficada à minha porta, à espera de quem entrasse e saísse.

E, depois, na Folha (*), jornal da Província de S. Paulo, publicou inacreditável furo de reportagem que continha mais erros factuais do que vírgulas.

Tem feito frio em São Paulo.

O ansioso blogueiro, movido por conhecida generosidade, por isso, convida a jornalista a subir e compartilhar da inteligência e da memória do Santayana – e do calor que envolve a camaradagem dos sujos blogueiros.

Talvez Santayana trate com os jovens - nem todos – de um tema que voltou a perseguir: o nacionalismo.

Como o nacionalismo sai de Vargas, acompanha Tancredo e se reinterpreta com Lula e Dilma.

E hoje vale mais do que nunca.

Nessa trajetória, Santayana pode se ver inclinado a tratar de Fernando Henrique e seu fiel discípulo, o Padim Pade Cerra, o herói do Datafalha – ambos notórios entreguistas.

Quem sabe, Santayana, que trabalhou com Tancredo, confidencie o que Tancredo achava de Fernando Henrique valia.

Para Tancredo, Cerra valia menos ainda.

Seabra poderá se enriquecer com algumas análises que Santayana faz da atual safra de jornalistas, essa geração de “diplomados”.

Santayana, como se sabe, cursou até o segundo ano primário.

Portanto, Santayana é menos escolarizado do que Lula, que não tem diploma, como a citada repórter gosta de lembrar.

Sobre o que Santayana acha dos jornalistas de hoje, os jornalistas “de partido”, que perderam qualquer sentido de generosidade e o sentimento de dever com o cidadão.

Talvez Santayana não se lembre, mas é possível que um dos convidados se recorde da famosa frase de Tarso de Castro, que trabalhou na mesma Folha, no tempo do Santayana (e deste convidado da noite):

O problema do Otavinho é que ele queria ser filho dos Mesquita!

Qual será o problema dos que trabalham para o Otavinho – poderia outro blogueiro sujo perguntar ao Santayana, na frente da supra-citada repórter.

Seja bem vinda, jovem repórter.

Dispensa-se a confirmação.

Paulo Henrique Amorim

(*) Folha é um jornal que não se deve deixar a avó ler, porque publica palavrões. Além disso, Folha é aquele jornal que entrevista Daniel Dantas DEPOIS de condenado e pergunta o que ele achou da investigação; da “ditabranda”; da ficha falsa da Dilma; que veste FHC com o manto de “bom caráter”, porque, depois de 18 anos, reconheceu um filho; que matou o Tuma e depois o ressuscitou; e que é o que é, porque o dono é o que é; nos anos militares, a Folha emprestava carros de reportagem aos torturadores.

Em tempo: não deixe de ler também essas lisonjeiras palavras dirigidas à repórter Seabra.
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Requião pede que STF julgue recurso de Lula conforme a lei e ponha freio à arbitrariedade


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Gleisi conversou com Lula sobre pré-campanha à presidência

Ex-presidente deu orientações de como montar um calendário de lançamentos nos estados, contou a senadora e presidenta do partido

Foto: Eduardo Matysiak
A senadora e presidenta nacional do PT  Gleisi Hoffmann teve uma reunião de trabalho nesta quinta-feira com o ex-presidente Lula na sede na Polícia Federal, onde está como preso político desde 7 de abril. “Vim despachar com o presidente sobre a pré-campanha dele. Ele está muito animado e deu orientações. Vamos montar um calendário de lançamentos da pré-candidatura nos estados”, disse, na saída da visita.

Gleisi contou que o ex-presidente pediu a definição urgente propostas ao povo brasileiro. Principalmente na área econômica, para gerar emprego e renda. Lula vai escrever artigos semanais para falar diretamente ao povo sobre suas propostas.

Segundo ela, Lula manifestou decepção com a aprovação da cessão de campos de petróleo do pré-sal para empresas estrangeiras, em votação na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira. “Ele avalia que estão acabando com um meio de geração de riquezas e está preocupado com nossa soberania”, disse.

A presidenta nacional do PT relatou também que Lula tem expectativas positivas em relação ao julgamento de um recurso dele no STJ na próxima terça-feira. “Ele tem expectativas, sim, e falou: ninguém diz porque estou preso aqui”, disse a senadora, que foi cumprimentada pelo ex-presidente pela absolvição dela no STF, na noite de terça-feira. “Ele ficou feliz e considera que essa vitória pode restabelecer o princípio do devido processo legal”, contou.

Luís Lomba
No Agência PT de Notícias
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Para entender o julgamento de Lula na próxima terça-feira


Medida Cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar na próxima terça-feira, 26/06/2018, pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário apresentado pelo Presidente Lula. Como o nome indica, deseja-se que o STF suspenda os efeitos do julgamento realizado pelo TRF-4 até o julgamento final do Recurso Extraordinário, que será realizado em momento futuro pela Corte.

A Defesa do Presidente Lula anteriormente apresentou recurso (o “Recurso Extraordinário”, endereçado ao Supremo), afirmando que o julgamento realizado pelo TRF-4 violou a Constituição Federal sob diversos aspectos. Entende-se que estas violações são evidentes. Contudo, a Defesa entende que o Presidente Lula não pode aguardar preso o julgamento definitivo deste Recurso Extraordinário, que pode demorar bastante tempo. Assim, pediu ao Supremo Tribunal Federal que faça uma avaliação preliminar dos argumentos do Recurso Extraordinário para que, caso entenda que a condenação do TRF-4 foi manifestamente inconstitucional, determine que o Presidente Lula seja imediatamente solto, suspendendo os efeitos do julgamento do TRF-4.

O que a Defesa pretende é que o Presidente Lula não permaneça preso por uma condenação que muito provavelmente será revertida no Supremo Tribunal Federal, em um momento posterior. Como é altíssima a chance de reversão, imprescindível que ela seja imediatamente posto em liberdade. Afinal, se ele permanece preso e, futuramente, é solto, como reparar o tempo em que ficou privado de sua liberdade?

Assim, este julgamento do Pedido de Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário não se confunde nem (i) com o julgamento realizado pelo Plenário do STF no habeas corpus impetrado para contestar a execução provisória da pena, tampouco com (ii) o próprio mérito do Recurso Extraordinário, que será julgado futuramente.

Isto porque no julgamento do habeas corpus a Defesa contestou a própria possibilidade de alguém ser preso antes do trânsito em julgado (que no caso do Presidente Lula seria até o julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF). Aqui não se está discutindo esta possibilidade. Argumenta-se apenas que a condenação é tão carente de fundamentos consistentes que ela, excepcionalmente, deve ter seus efeitos suspensos. No primeiro caso, não se discutiu o conteúdo da decisão do TRF-4; neste Pedido de Efeito Suspensivo, sim. É preciso expor a fragilidade do julgamento do Tribunal de Porto Alegre para pedir a concessão da suspensão de seus efeitos.

Não se confunde também com o mérito do Recurso Extraordinário. No Pedido de Efeito Suspensivo a avalição é panorâmica e não minuciosa. Apenas serve a verificar se a condenação do TRF-4 é abertamente contrária à Constituição Federal.

Assim, a Defesa contesta a condenação do Presidente sob 08 diferentes enfoques, sendo eles: (i) afrontou-se o princípio do juiz natural, pois o magistrado de primeira instância escolheu julgar o Presidente Lula por razões políticas, mesmo não possuindo competência (atribuição legal) para isso; (ii) violou-se a regra de imparcialidade do magistrado, pois este conduziu os processos contra o Presidente Lula em verdadeiro juízo de exceção, vendo-o como seu inimigo, seu rival; (iii) os Procuradores também atuaram com falta de isenção, violando seus encargos constitucionais de exercício do ofício orientados pela legalidade e impessoalidade, uma vez que buscaram condenações fundadas em narrativas ou teses sem lastro probatório, com a nítida finalidade de subjugar o Presidente Lula, tratado como seu inimigo; (iv) ofendeu-se o princípio da presunção de inocência, pois o Presidente Lula foi tratado como culpado desde a fase pré-processual, por meio de procedimentos invasivos como condução coercitiva, interceptações telefônicas dele, familiares a até advogados e o notório levantamento do sigilo e divulgação de suas conversas, o que foi feito com interesses políticos; (v) desrespeitou-se a garantia da ampla defesa, pois sua equipe de advogados foi impedida de produzir diversas provas de sua inocência ao longo do processo; (vi) infringiu-se o basilar princípio da legalidade, o qual define que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, porquanto o Presidente Lula foi condenado por condutas que não constituem crime, o que fica evidente pela observação de que (a) o TRF-4 não indicou o ato de ofício necessário à configuração do crime de corrupção passiva, (b) houve condenação pela suposta “atribuição” ou “reserva” de um imóvel no Guarujá/SP e não pela solicitação, aceitação de promessa ou recebimento de vantagem indevida, que é o quanto prescreve a lei penal e (c) não há lavagem de dinheiro, pois o TRF-4 não conseguiu demonstrar qualquer ação do Presidente Lula para ocultar ou dissimular a propriedade do imóvel, o qual, a rigor, nunca foi seu; (vii) desacatou-se o princípio da individualização da pena, tendo o Presidente Lula sido condenado a pena elevadíssima com a finalidade exclusiva de evitar a prescrição dos crimes, tudo com base em argumentos abstratos que se repetem de maneira indevida, ainda, incidindo sobre ele a indevida causa de aumento em 1/3 referente à prática ou omissão de ato de ofício, o qual o próprio TRF-4 não logrou identificar; e, por fim, (viii) contrariou-se a regra constitucional que estabelece que “não haverá prisão civil por dívida”, ao condicionar a progressão de regime no cumprimento de pena à reparação dos supostos danos patrimoniais causados pelo Presidente Lula.

Em vista da clareza todas estas violações à Constituição Federal, que evidenciar a probabilidade do direito, e considerando a urgência da situação, uma vez que o Presidente Lula encontra-se preso, privado de sua liberdade, o que demonstra o risco da concretização de dano irreparável, a Defesa requer a concessão de efeito suspensivo, para que o Presidente Lula permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, tudo isto enquanto medida de Justiça. Lula é inocente. Lula deve estar, e permanecer, livre!
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Cármen Lúcia aquiva investigação sobre menções a ministros do STF na delação da JBS


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta quinta-feira (21) o arquivamento de uma investigação aberta no ano passado para apurar menções a ministros da Corte em gravações de executivos da JBS.

Numa conversa entregue à Procuradoria-geral da República (PGR), em acordo de delação premiada, o empresário Joesley Batista e o diretor Ricardo Saud falaram sobre possível tentativa de gravarem o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que ele “entregar” ministros da Corte.

Após a revelação da conversa, a ministra Cármen Lúcia mandou a Polícia Federal abrir investigação sobre as menções. Nesta quinta, a presidente do STF informou que o relatório final da investigação não apontou nenhum indício de participação de ministros em atos ilícitos.

“Não houve, não há qualquer dúvida que tenha sido extraída de qualquer documento sobre qualquer conduta de qualquer ministro”, afirmou, na abertura da sessão de julgamentos.

Cármen Lúcia determinou a investigação em setembro do ano passado, depois que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot informou que gravações feitas por Joesley Batista citavam ministros do Supremo.

No diálogo entre Joesley e Saud, ocorrido em março de 2017, segundo a PGR, eles também discutem uma forma de se aproximarem de Janot, por intermédio do ex-procurador Marcello Miller.

A suposta orientação prestada por Miller aos executivos levaram a PGR a rescindir o acordo de delação, por suposta omissão da ajuda, sujeitando os delatores a punições – a perda dos benefícios ainda não foi decidida pelo STF.

Na sessão, Cármen Lúcia disse que a investigação sobre a menção aos ministros se fazia necessária porque, segundo ela, “não poderia pender qualquer tipo de a mais leve dúvida sobre a conduta daqueles que compõem e integram esse Supremo Tribunal Federal”.
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Há boas razões para obedecer ao direito e desobedecer ao impulso moral

Ao longo de uma estrada, em meio ao trânsito, topamos com várias placas, vários tipos de sinalizações. Avisos. Lembretes que, desobedecidos, tornariam o trânsito um autêntico estado de natureza hobbesiano. Pare. Vire à direita. Cuidado com a curva. Proibido ultrapassar. Proibido acima de 60 km/h. Estamos todos familiarizados com essas ordenações.

Gostaria de fazer com você, leitor, um exercício rápido de imaginação. Imagine-se em uma estrada, dirigindo, vendo — e obedecendo, espero — todas essas placas. Eis que, no meio do caminho, você vê uma placa em destaque, um pouco maior, luminosa, que lê o seguinte: obedeça à sinalização.

A placa das placas. Uma espécie de Grundplaca. Uma placa para lembrar que todas aquelas outras lá estão por um motivo muito simples: para serem seguidas.

Trago isso como ilustração porque penso em minhas colunas semanais como placas de trânsito, só que jurídicas. Lembretes. Sinalizações. Moral não corrige o Direito. A Constituição vale mais que a “voz das ruas”. Delações não valem por si só. O juiz deve seguir o Direito, e não sua consciência. Respeitemos o que diz o texto. E por aí vai.

A coluna desta semana é como a Grundplaca, a Placa fundante, a Placa-mãe. Obedeça à sinalização. Um aviso aos navegantes: siga o Direito; do contrário, afundaremos.

Vez ou outra, alguns episódios exigem isso. O de agora tem como protagonista o ministro Luís Roberto Barroso, para quem a recente decisão do Supremo acerca das conduções coercitivas seria uma “manifestação simbólica contra aprofundamento de investigações”. Um “esforço para desautorizar juízes corajosos”.

O que é um juiz corajoso? É o juiz voluntarista, que acha que o Direito atrapalha? É o que atende à voz das ruas? É o ativista que acha que pode administrar o Estado concedendo liminares? É o que concede 120 dias de licença-paternidade para um pai-que-é-funcionário-público? É um juiz que mandou fazer conduções agora declaradas inconstitucionais? Para mim, o juiz corajoso é o que faz o simples: cumpre a lei. Que segue rigorosamente a Constituição. É o juiz ortodoxo. É o juiz raiz e não o juiz nuttela (para usar uma brincadeira das redes sociais). Contra tudo e contra todos. Corajoso é o que sabe que a Constituição é um remédio contra maiorias.

Mas querem saber o que é o mais louco disso tudo? Obedecer ao Direito é mais fácil! Não gostou do que diz a lei? Não concorda com o texto constitucional? Segure seu ímpeto. Você não é legislador. E nem constituinte.

Para mostrar isso, posso, inclusive, transitar por outros campos (vejam como fiz, por exemplo, aqui, em uma análise sistêmica). Tomemos, apenas como ponto de partida, um positivista exclusivo como Joseph Raz, com sua tese de autoridade e as razões de segunda ordem. (E vejam que Raz é um autor que nem se preocupa com a decisão.)

Vou explicar — da forma mais simples possível.

Quando temos de agir, seja no que for, temos uma série de razões para tal, certo? Por exemplo, tenho vontade de ir à casa de um amigo, mas bebi cerveja. Tenho boas razões para comparecer ao seu aniversário. São as razões de primeira ordem. Quando optamos entre nossas escolhas sobre como devemos agir, decidimos entre o balanço de nossas razões para agir de primeira ordem. Nesse balanço, coloco a hipótese de que posso não ser pego em uma blitz. Do mesmo modo, sou juiz e sei que o réu é culpado. Tenho uma certeza “moral” de que foi ele quem cometeu o crime. Tenho razões de primeira ordem (no sentido de que fala Raz) para tacar-lhe uma pena pesada e ainda lhe esculachar.

Acontece que existem também razões de segunda ordem: essas razões são, nas palavras de André Coelho — ele próprio um positivista exclusivo, analítico da cepa e explica essa questão muito bem em seu blog pessoal —, “razões excludentes, porque excluem da consideração as possíveis razões em contrário”. Bingo. Uma razão de segunda ordem cancela todas as outras razões que você eventualmente tenha para agir. Nesse caso, a Lei Seca é uma razão de segunda ordem. E o CPP é a razão para que você não decida primeiro e depois “ache” um fundamento qualquer.

Com Raz, temos que a reivindicação de autoridade do Direito pressupõe razões jurídicas de segunda ordem (RJSO). O Direito cancela suas outras razões, distintas, para agir em contrário.

Tomo emprestada a tese de autoridade raziana para trazer meu ponto.[1] Veja que o Direito, ao trazer razões de segunda ordem, facilita sua vida. Parecido com isso, o que quero dizer é o seguinte:

Goste você ou não do que o Direito diz sobre as conduções coercitivas; ache você justo ou não que condenados sejam recolhidos à prisão antes do trânsito em julgado; prefira você, politicamente, ou não uma intervenção militar; pense você ou não que é bom que o ejaculador seja atirado aos leões; ora, tudo isso não importa. As RJSO fazem você — em uma democracia — suspender as suas razões de primeira ordem – RPO (seus desejos, suas vontades, seus preconceitos, suas vontades politicas, suas raivas, suas sexualidades, sei esquerdismo, seu direitismo, sua sabedoria, sua inópia mental etc.).

Sendo mais claro ainda: quando você está dirigindo, ninguém quer saber sua opinião sobre o limite de velocidade, ou sobre a frequência com que os carros devem parar em cruzamentos perigosos. As RJSO salvam você de você mesmo. Essas razões jurídicas de segunda ordem evitam que você cometa erros que podem ser fatais. As RJSO fundam você, enquanto somente as razões de primeira ordem (RPO) podem afundar, a você e à sociedade. A democracia se funda no cumprimento das RJSO.

Deveria ser assim: você cumpre, porque sabe que, não cumprindo, vira bagunça. Lamentavelmente, faltou-nos um grau de ortodoxia em relação à maior de todas as RJSO: a Constituição. Talvez tenha nos faltado coragem. Aqui pode entrar o item (falta de) coragem. Sucumbimos às RPO e ignoramos as RJSO.

Por isso, uma dica: em uma democracia, ponha as culpas nas RJSO. Esse é o tipo de boa desculpa. Coragem é colocar as RJSO — porque é uma questão republicana — em primeiro plano. Mesmo que, no seu íntimo, as RPO fiquem cutucando. Coçando. Elas sempre são tentadoras. Como as sereias.

Portanto, pelo bem da democracia, sejamos, sim, corajosos: mas para obedecer às placas (RJSO). No trânsito e no Direito. Na dúvida, leia a placa que diz “obedeça às placas”. E se ainda tiver dúvida, vamos pressupor que você seja um bom motorista e um bom cidadão, que sabe o que querem dizer as placas e a placa mãe. Coragem!

[1] E antes que me digam que sou um positivista (no Brasil, há uma vulgata do conceito – por aqui, cumprir a lei ou propugnar pela aplicação da lei é tido como uma atitude positivista – pior, como se isso fosse uma coisa ruim!; logo, quem tiver postura voluntarista é tido como pós-positivista – esse, sim, “bem visto” e tido como corajoso), já adianto: sigo, como sempre fiz, criticando os gaps do positivismo e, principalmente, a sua despreocupação quanto ao modo como os juízes decidem. Dois pontos, porém, devem ser aduzidos; primeiro: respeito muito a relevância teórica dos positivistas contemporâneos, sérios; segundo, e mais importante: para poder critica-los, procuro, antes, entender o que é o positivismo. Diferentemente de muitos pretensos “pós-positivistas” brasileiros, que acham que o mundo se divide entre o positivismo do juiz boca-da-lei (velho isso, não?) e o “pós-positivismo”, que é “qualquer coisa que se põe no lugar disso”. É fácil dizer que o positivismo foi superado e que “o juiz boca-da-lei morreu”, quando sequer se sabe o que é positivismo. Discursos vazios, desprovidos de compromisso teórico, servem apenas para dar vazão a posturas teleológicas – que são deletérias. A mim, não serve. Em nenhum dos sentidos.

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
No ConJur
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Marcelo Semer: "Dificilmente uma nova Constituição seria melhor que a de 1988"


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Curitiba fascista?

Empresa responsável por instalação de outdoors #LulaLivre em Curitiba recebe ameaças de grupos de direita e rescinde contrato

Na última terça-feira (19), um grupo de militantes que apoiam a liberdade do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, celebraram a instalação de quatro outdoors em diferentes pontos de Curitiba, cidade onde ele se encontra detido na sede da Polícia Federal há 75 dias. No entanto, poucas horas após os cartazes terem sido fixados, a empresa contratada pelo serviço começou a receber uma enxurrada de ameaças em sua página nas redes sociais e também pelo telefone. Segundo o empresário, os responsáveis pela ameaça citaram até mesmo o nome de seus filhos e a escola onde estudam.

Agora, embora tenha sido contratada para exibir as imagens por 30 dias, a empresa procurou os militantes para desfazer o acordo e retirar as peças. Além disso, os proprietários dos terrenos onde estão instalados os outdoors têm sido alvo de vândalos que atiram pedras e acabam acertando também os telhados dos imóveis construídos no mesmo local.

A colocação dos cartazes foi uma iniciativa encabeçada por Melina Maria, Josiany Pereira, Adalberto Prado e Paulo Lima e levou cerca de três meses para ser concretizada. ‘Isso não por falta de verba, mas por que não conseguíamos achar uma empresa para fazer o trabalho. Quando falávamos que eram outdoors pró-Lula, ninguém topava’, conta Melina.

“Na verdade, isso não nos surpreendeu. Mas ainda vivemos em uma democracia e também temos direito de nos expressarmos. Quando espalharam outdoors com imagens degradantes do presidente Lula ninguém ameaçou as empresas, afinal”, afirmou Josiany.

De acordo com os militantes, o revés com os outdoors não os desanima. Seu objetivo é continuar informando a população sobre a ilegalidade do processo da condenação do ex-presidente e provar que existem muitas pessoas ao lado de Lula, ao contrário do que a mídia tradicional deseja mostrar. Para saber mais sobre o grupo clique aqui.

Na próxima terça (26), Ricardo Lewandowski, incluirá na pauta do colegiado um novo pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se o recurso for aceito, Lula poderá se candidatar às eleições em outubro deste ano.


Tuka Pereira
No Jornalistas Livres
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Delegado quer fechar o blog do Marcelo Auler e conhecer suas fontes


O verdadeiro – e inacreditável – propósito do delegado federal Eduardo Mauat Silva ao processar o Blog de Marcelo Auler no Juizado Especial Cível de Santa Cruz do Sul (RS) – como noticiamos em Questionado, DPF Mauat, ex-Lava Jato, processa o Blog– ao que parece, não é tanto a indenização por danos morais de 40 salários mínimos (R$ 37.480), como solicitou na inicial da ação.

Bem mais pretensioso, ele reivindica o fechamento deste Blog e a identificação das fontes que nos alimentam com informações – verídicas, ressalte-se – sobre os bastidores da Operação Lava Jato. Isto foi verbalizado pelo próprio, no início da noite de terça-feira, no Juizado de Santa Cruz do Sul, cidade distante 150 quilômetros de Porto Alegre. Tal como fizemos constar da Ata de Audiência, cujo trecho reproduzimos acima (a íntegra apresentamos abaixo).

Com isso, ele não apenas quer calar as vozes que criticam os métodos pouco ortodoxos utilizados pela Força Tarefa da República de Curitiba. Afinal, a eles só interessam os elogios. A prepotência e o absurdo estão no fato de o fechamento do Blog significar o fim do instrumento-legítimo e legal – com o qual se ganha o pão de cada dia. Apenas e tão somente por terem sido feitos questionamentos, jornalisticamente cabíveis, Independentemente de o próprio delegado ter incentivado o público a fazê-los. Mas, o que ele desejava, é se incensado. Não criticado.

Curiosamente, embora alegue que a nossa reportagem contenha injurias, calúnias e difamações, o delegado, ao prestar seu depoimento – assim como na própria inicial da ação – não contestou nada do que ali está. O que o surpreendeu foi termos apresentado um e-mail, que lhe foi enviado três meses antes da publicação da matéria, questionando-o sobre o assunto abordado. Na ação ele alegou não ter sido procurado. Falou, inclusive, que descumprimos a ética.

Tese rebatida com veemência na contestação apresentada pelo advogado Antonio Carlos Porto Jr., do escritório Defesa Social, de Porto Alegre. Na nossa defesa por ele ajuizada, está destacado:
“Não é verdadeira a afirmação que a matéria foi feita descuidadamente; que não se buscou ouvir todos os lados. Não! O autor foi diretamente questionado por correio eletrônico pelo jornalista antes da publicação da matéria e preferiu se omitir, não responder. E, para piorar, na ação, sonega tal informação ao juízo! A ata notarial anexa prova essa afirmação. O autor poderia ter dado sua versão e explicado os fatos tal como ele os vê. Não quis fazê-lo. Calou-se. Agora acusa o jornalista de falta de ética”. (grifo do original).
Ao gravar um vídeo incentivando a sociedade a questionar autoridades, 
o DPF Mauat se tornou pessoa pública e atraiu noticias a seu respeito. 
A favor e contra.

O próprio Mauat, ao ser questionado por Porto Jr. confirmou seu endereço de e-mail profissional, para o qual foi enviada a correspondência jamais respondida. Da mesma forma em que admitiu que, mesmo tendo participado do concurso de remoção para a Delegacia de Santa Cruz do Sul, para onde acabou designado em meados de 2014, permaneceu trabalhando em Curitiba. Até ser dispensado da Lava Jato (em meados de 2016) esteve poucas vezes no novo posto de serviço: “No período em que atuou entre Curitiba e Santa Cruz do Sul, esteve na última cidade em cinco oportunidades”, declarou.

Ao apresentar nossa defesa – na qual trabalha Pro Bono (pela causa, gratuitamente), Porto Jr. mostrou que o delegado Mauat só se tornou notícia por ele próprio buscar notoriedade ao receber, em meados de 2016, a determinação de deixar a Força Tarefa da Lava Jato e retornar a delegacia de Santa Cruz do Sul:
“Alega a petição inicial que o réu teria publicado uma matéria difamatória e injuriosa em função da atuação do autor no Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato. Nada mais impreciso e irreal. A matéria não decorre da atuação do autor no Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato. Antes, se origina da sua saída dele e, sobretudo, de sua extremada e inusitada reação pública contra a decisão de seus superiores.

(…) Ora, o autor se torna personagem da matéria exatamente por sua reação pública e inusitada. Ele virou notícia. Sua reação virou notícia. Aviões que decolam e pousam, salvo quando transportam algum passageiro especial, não são notícias. Quando caem, são. O inusual é notícia; o ordinário, não. O comportamento do autor foi extraordinário. Sua conduta – sobretudo a forma explícita, espalhafatosa, desafiante, com largo uso das redes sociais – despertou curiosidade da opinião pública; o autor obteve o que buscou: tornou-se notícia.

Em um vídeo, ata notarial anexa, o próprio autor incentiva a sociedade a perguntar, questionar, interagir, reclamando do havido. O autor cobra que outros delegados estariam em situação similar a sua e não serem objeto da matéria. A matéria é sobre um servidor que vai a publico questionar uma decisão administrativa”.

A defesa do blog apresentada pelo advogado Antônio Carlos Porto Jr.



Na audiência, a advogada que representou Mauat, Júlia Eloisa de Freitas Limberger, insistiu em questionar as fontes do jornalista, assim como quis saber quem forneceu o documento que comprovava a transferência de Mauat para a Delegacia de Santa Cruz do Sul. Transcrevemos abaixo o diálogo ocorrido:

Advogada – Se o senhor sabe dizer qual foi a fonte da publicação dessa matéria que o senhor postou.

Marcelo – A Constituição me garante, em nome do direito da sociedade ser informada, o direito de eu não revelar fontes. Sobre fontes eu não falo. Em nome do direito da sociedade ser informada,  por favor, eu gostaria que constasse isso.

Advogada – E o senhor, ao menos, checou essa fonte antes de fazer a publicação?

Marcelo – Chequei as informações. Todas. E tinha o boletim… o documento da transferência, da remoção dele. Publicado no Blog. Inclusive telefonei para a delegacia de Santa Cruz do Sul para saber se ele estava aqui.

Outra preocupação da advogada era se o editor do Blog já ocupou cargo de confiança ou foi remunerado pelo PT.

Do PT? Nunca. Nem sou associado (filiado). Apenas assinei o livro da sua fundação“, ouviu como resposta.

Na Ata da Audiência, porém, apesar de constar a resposta de jamais ter se filiado ao partido, saiu erroneamente que o jornalista teria assinado o livro de filiação. Na verdade, a assinatura foi feita, em 1980, no livro de fundação, registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

Mesmo sem ser questionado, ficou registrado que, como jornalista, nos dois primeiros anos do governo Lula, o editor deste Blog trabalhou na assessoria de imprensa da Dataprev.

Ata da Audiência no Juizado Especial de Santa Cruz do Sul



Erika Mialiki como testemunha – O próximo passo do processo depende do juiz titular da Vara. Ele terá que decidir sobre os depoimentos de quatro testemunhas arroladas pelas duas partes. O DPF Mauat pediu que fossem ouvidos a delega Erika Mialiki Marena, que também processa este Blog, e o delegado federal Luciano Flores Lima, que atuou na Lava Jato em Curitiba e foi responsável pela condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2016. Ambos, atualmente, são superintendentes. Erika em Sergipe. Luciano no Mato Grosso do Sul

Já o advogado Porto Jr. arrolou como testemunhas os delegados Victor Antônio Lopes e Fabrício Blini, ambos lotados na Superintendência do Paraná. Os dois, em momentos distintos, foram deslocados para a Delegacia de Polícia Federal de Santa Cruz do Sul (RS), teoricamente para cobrirem o lugar de Mauat que, após ser transferido, permaneceu na capital paranaense atuando na Lava Jato. Tais depoimentos, casos acatados, serão por Carta Precatória.

Marcelo Auler
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Moção de repúdio ao delegado do caso de assédio na Udesc é aprovada na Câmara


Proposta pela vereadora Carla Ayres (PT, substituindo o vereador Lino Peres em junho), uma moção de repúdio ao delegado Paulo Henrique de Deus foi aprovada na Câmara Municipal. O agente público tipificou dez casos de assédio sexual cometidos por um professor da UDESC como “Perturbação da tranquilidade” por não enxergar uma relação de hierarquia entre o professor e as alunas. “Se não há relação de poder entre um professor e suas bolsistas, que são cotistas, não sei mais o que é relação de poder. Esse é um caso óbvio de misoginia institucional. A aprovação é muito simbólica” disse Carla na tribuna.

Confira o documento:

Senhor Presidente,

O mandato da vereadora Carla Ayres, com apoio dessa Câmara Municipal de Florianópolis, repudia a decisão proferida pelo delegado Paulo de Deus, da Delegacia de Proteção à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso (Dpcami) de Florianópolis, que encerrou as investigações de processo judicial movido por 10 mulheres contra um docente universitário, transformando uma ação coletiva de acusação por assédio sexual e estupro, em penalidade por “perturbação da tranquilidade”.

Justificativa

O mandato desta vereadora e esta Casa Legislativa não poderão se omitir, deixando de manifestar seu mais sincero repúdio ante a decisão absurda,  totalmente descolada da realidade atentada pelo delegado ao  indiciar o professor não por assédio sexual, mas por perturbação da tranquilidade alheia, um crime de menor potencial ofensivo previsto no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais.

O caso teve repercussão nacional, e a medida jurídica adotada pelo Sr. Paulo de Deus caracteriza um contrassenso marcado pelo desrespeito às leis em tempos nos quais os relatos de violações de direitos humanos e do aumento do feminicídio se multiplicam no Brasil e, ao próprio discurso do homem público, que, meses antes da decisão, proferiu:

“os relatos das novas vítimas são parecidos com os depoimentos já colhidos e que os indícios apontam para prática de assédio sexual, com pena prevista de um a dois anos” (trecho veiculado na Gazeta do Povo – link: https://www.gazetadopovo.com.br/educacao/dez-alunas-denunciam-professor-de-universidade-estadual-por-estupro-e-assedio-6tjr58gmu8rbbk9h35tk7b6bo).

Essa medida expõe o despreparo ou a ideologia clara de uma parte da alta elite jurídica que impõe normas e decisões pautadas no conservadorismo e, neste caso, num latente machismo institucional.

Para balizar o conteúdo aqui proposto, trazemos dados do Portal Catarinas, que na perspectiva dos direitos humanos e da violência de gênero, expôs dados alarmantes:

– 67% das universitárias relataram já ter sofrido algum tipo de violência no ambiente universitário;

– 25% das universitárias já foram xingadas ou agredidas por rejeitarem  algum tipo de investida (leia mais em: http://catarinas.info/universidade-sob-marca-da-violencia-de-genero).

Destacamos ainda a necessidade de a instituição UDESC assegurar às denunciantes totais condições de permanência e segurança no ambiente universitário, bem como o amplo direito de defesa ao denunciado, objetivando que se apure até o fim as responsabilidades e se puna com todo o rigor da lei.

Por entender a relevância do pleito, peço o deferimento.

Florianópolis, 15 de junho de 2018.

Carla Ayres- Vereadora – PT. 

No Desacato
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Bolsonaro decepciona seguidores e vota pela entrega do pré-sal aos estrangeiros


Com discurso nacionalista e defendendo posições de fortalecimento das Forças Armadas, o pré-candidato do PSL, Jair Bolsonaro, cai novamente em contradição e vota a favor do capital internacional e contra os interesses do país. Hoje, na votação sobre o regime de privatização do pré-sal, votou a favor da entrega de 70% de toda a bacia petrolífera.

Na prática, o que Jair Bolsonaro e filho votaram foi a favor da entrega da soberania nacional a petrolíferas estrangeiras, em sua maioria inglesas e americanas. Segundo o novo regime de partilha de exploração do pré-sal, a Petrobras poderá entregar 100% de áreas da bacia, até que o total atinja 70% de todo o potencial petrolífero brasileiro excetuando o pós-sal.

O montante estimado da entrega é de mais de 5 bilhões de barris de petróleo o que corresponde a um contingente de exploração superior ao potencial futuro de todo o Oriente Médio.

Eduardo e Jair Bolsonaro, portanto, confirmam o nacionalismo que tanto propagam mas, o nacionalismo americano.


Veja aqui, como todos os deputados votaram.

No A Postagem
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Abuso de autoridade da PF e MPF na Lava jato: sequestro para depoimento

PF levou cunhada de caseiro ao sítio de Atibaia para depor, diz testemunha


Em depoimento à Justiça Federal nesta quarta-feira (20/6), Lietides Pereira Vieira contou que, em setembro de 2016, agentes da Polícia Federal e membros do Ministério Público Federal tiraram sua mulher e seu filho, então com 8 anos, de casa para tomar o depoimento dela. Lietides é irmão do caseiro do sítio atribuído ao ex-presidente Lula em Atibaia (SP) e disse ao juiz Sergio Moro, que toca uma ação penal contra o ex-presidente sobre o assunto, que ninguém tinha autorização judicial ou mandado para fazer a "visita". Apenas queriam falar com ela.





Ao ouvir as declarações, Moro se disse surpreso e deu cinco dias para que a PF e o MPF se manifestem, diante da suspeita de abuso de autoridade.

Segundo Lietides Vieira, o caso aconteceu no dia 4 de setembro de 2016, quando quatro agentes da PF e procuradores da "lava jato" bateram à sua porta, por volta das 6h da manhã, procurando por "Elena" e não "Rosilene", que é o nome de sua mulher. Como não havia nenhuma Elena, todos foram embora. Algumas horas depois, os investigadores voltaram e pediram os documentos de Rosilene, em tom intimidatório, segundo o depoimento.

Lietides contou que precisou sair de casa para ir ao médico e que, nesse momento, os agentes levaram sua esposa para o sítio de Atibaia. Ela ficou lá por cerca de uma hora "depondo" aos investigadores. No local, segundo Lietides, policiais e procuradores questionaram se a mulher já tinha visto o ex-presidente Lula e para quem ela trabalhava. Ela respondeu que trabalhou com serviço de limpeza para Fernando Bittar, o dono do sítio.

Ainda de acordo com o irmão caseiro, os agentes a levaram para casa depois do depoimento. Ele afirma que seu filho adoeceu e faz tratamento psicológico até hoje por causa do trauma que sofreu com a imagem de ter sido levado de casa em um carro da PF, junto com a mãe, sem nenhuma explicação.

Autoridades

Lietides contou a história respondendo ao advogado Alberto Toron, que defende Fernando Bittar na ação penal do sítio de Atibaia. Depois que terminou de falar, Moro, contrariado, perguntou: "Como que os advogados que lhe perguntaram tinham conhecimento disso? O senhor relatou a eles anteriormente?"

O magistrado desconfia de que Lietides tivesse sido orientado pelos advogados dos réus. Ele havia perguntado ao pedreiro Edvaldo Vieira, outro irmão do caseiro do sítio de Atibaia, sobre a possibilidade de orientação. Nesse momento, Toron interveio e questionou o juiz sobre a necessidade de refazer as questões que já haviam sido esclarecidas.

Moro reclamou de o assunto "ter chegado de surpresa" na audiência. E pediu que os investigadores se manifestem sobre a "atitude inusitada" do irmão do caseiro do sítio de Atibaia.

A PF e o MPF foram procurados para comentar o depoimento, mas não responderam aos contatos da ConJur até a publicação desta reportagem.

Fernanda Valente
No Conjur
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STF inicia julgamento de ação sobre proibição de programas satíricos durante as eleições

ADIn 4.451 questiona dispositivos da lei 9.504/97, que vedam a produção de programas de rádio e TV que ridicularizem candidatos.


Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF iniciou o julgamento da ADIn 4.451, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert. Na ação, a entidade questiona dispositivos da lei 9.504/97 – lei das eleições – que vedam a produção de programas satíricos, por parte das emissoras de rádio ou TV, que degradem ou ridicularizem candidatos às eleições durante os três meses que antecedem o pleito.


Em 2010, o ministro Ayres Brito suspendeu os efeitos dos incisos II e III do artigo 45 da lei por meio de liminar que depois foi referendada pelo plenário do STF. Devido à suspensão, os dispositivos não foram aplicados nas eleições de 2010 e nem nos pleitos posteriores.


Durante a sessão desta quarta-feira, 20, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos. Em seu voto, ele pontuou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob a justificativa de garantir lisura e igualdade durante as eleições.


Moraes destacou ainda que a previsão consiste na restrição, na subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadores durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias. Por isso, segundo o ministro, os incisos são inconstitucionais.
"Não há permissivo constitucional para limitar preventivamente o conteúdo do debate público, em razão de uma conjectura sobre os efeitos que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público. Aqui não só é um exercício de futurologia, como é também, talvez mais grave, um excesso de paternalismo, de querer, o Poder Público, por essa ilegítima intervenção, escolher o que o eleitor pode ouvir, ver, o que pode ou não ter acesso."
O ministro ressaltou que os dispositivos da lei 9.504/97 estão suspensos há quatro eleições, não ficando evidente que a liberdade de expressão tenha rompido a lisura ou a legitimidade dos pleitos. "Se não quer ser ridicularizado, fique em casa, não seja candidato", afirmou o relator ao ponderar que candidatos são pessoas públicas sujeitas a críticas.


O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. O julgamento da ADIn 4.451 foi suspenso e deve ser retomado durante a sessão desta quinta-feira, 21.

No Migalhas
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Virada crítica

O ambiente de hostilidades no Supremo Tribunal Federal agravou-se. Atinge agora até ministros que jamais contribuíram para injetá-lo onde o país decaído precisava encontrar o seu esteio de ética e sobriedade. A divergência eleva-se a um nível perigoso, já no plano institucional, ao comprometer na opinião pública o conceito de quase metade dos ministros.

A atitude agravante veio de quem foi autor da mais explosiva crítica, no próprio plenário do Supremo e diante das câmeras, aos desregramentos pessoais — então centrados no ministro Gilmar Mendes — que vinham perturbando a ação e a imagem do tribunal.

Seria impensável, ainda há pouco, haver qualquer agravamento a partir do ministro Luís Roberto Barroso. Tanto mais que, há tão poucos dias, ficou acertado que os ministros discutam seus votos e divergências antes de irem para o plenário, assim evitando exibições televisivas inconvenientes. Prejuízo para os cidadãos, que perderam as argumentações autênticas e didáticas.

Habituado, com razão, a críticas elogiosas, também elas com razão, Luís Roberto Barroso mostrou receber muito mal as primeiras críticas negativas. Foram por sua posição a favor de prisões após a confirmação condenatória em segunda instância, e não após esgotados em vão todos os recursos de defesa — o determinado na legislação.

Barroso era visto como minucioso valorizador dos sentidos das leis e do direito, na relação com um regime constitucional e democrático. A posição inesperada por certo lhe rendeu aplausos, mas as críticas negativas não foram em menor número.

Logo em seguida, e desde então, Barroso mostrou-se, como ministro, irritadiço e com insinuações sucessivas; como pessoa, esvaziado do humor e da simpatia, suplantados por certa arrogância.

Ainda assim, e por mais que a derrota o aborreça, não é cabível o seu comentário público sobre a recente derrubada da condução coercitiva à la Moro, por 6 a 5: “Acho que [a derrubada] foi mais uma manifestação simbólica daqueles que são contra o aprofundamento das investigações”.

Primeiro, nada faz verdadeiro o que Barroso diz. Não sendo verdadeiro, é injusto. Sendo injusto, não devia ser dito por um magistrado.

Votaram pela derrubada, que acompanhou a legislação já existente, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Despejar sobre todos a acusação de serem “contra o aprofundamento das investigações” escamoteia muitos fatos passados e presentes. E os compromete com a opinião mobilizada contra a corrupção. E isso é inverdadeiro e injusto.

Apoio?

Na disputa eleitoral não pode haver maior rasteira do que o apoio de Michel Temer: “Henrique Meirelles é a continuidade”.

De 82% de rejeição.

Janio de Freitas
No fAlha
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Comunidade jurídica reconhece direito de Lula registrar candidatura e critica ministro do TSE

VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral
A cidade de Curitiba sediou na semana passada o VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. Estavam ali os especialistas da área. O congresso serve para discutir a evolução da legislação e do fazer processual eleitoral no Brasil, à luz da Ciência do Direito. Analisam as mudanças na legislação que incidiram na eleição anterior, estudam seus impactos e projetam mudanças futuras, em busca do aperfeiçoamento do arcabouço normativo que faz valer a democracia.

Congressos assim não se apegam a casos específicos. Aproximam-se mais de eventos acadêmicos e científicos do que de atos políticos ou eleitorais.    

Neste ano, porém, foi diferente. Por quê?

Porque não é possível ignorar o fato de que o líder de todas as pesquisas eleitorais se encontra preso. Preso no decorrer de um processo com algumas características inquestionavelmente inéditas. Por exemplo: o mandado de prisão que o juiz Sergio Moro expediu mais rápido após a condenação do réu em segunda instância, dentre todas as centenas de prisões da Operação Lava Jato, foi o de Lula.

Por exemplo: o processo de Lula, dentre todos da Lava Jato, foi o que mais rápido tramitou entre a sentença em primeira instância e o julgamento em segunda instância.

Por causa dessas tramitações factualmente diferenciadas, mais rápidas do que todas as outras de processos judiciais do mesmo âmbito, chegou-se ao cenário eleitoral atual, em que o líder em todas as pesquisas se encontra preso. Como os cientistas jurídicos poderiam discutir Direito Eleitoral sem levar tamanho fato em conta?

“Existe um elefante nessa sala, que se chama Lula”, resumiu, em bom português, Ricardo Penteado. O experiente jurista, advogado eleitoralista e consultor jurídico não é o que se possa chamar de um intelectual alinhado ao PT. Na realidade, ganhou fama, dinheiro e reconhecimento litigando nos tribunais eleitorais em favor dos políticos do PSDB e da própria sigla. Já defendeu candidaturas de políticos como José Serra, Gilberto Kassab e Geraldo Alckmin, este último por três eleições.

Sobre Lula e sua candidatura, já logo no primeiro dia do Congresso (13), o que o advogado dos tucanos teve a dizer foi: “Temos uma importantíssima candidatura, tendo em vista a análise histórica. Um candidato que já foi eleito duas vezes e com alta aprovação em seus mandatos. Por força de uma condenação não transitada em julgado, encontra-se encarcerado por uma antecipação da execução da pena.”

O segundo dia do Congresso em Curitiba teve entre seus temas a Registrabilidade, ou seja, quais condições um candidato deve reunir para ter direito de registrar uma candidatura eleitoral. Neste dia, o elefante que Ricardo Penteado apontou primeiro restou evidente para todos.

Ao tratar da possibilidade de se registrar a candidatura de alguém condenado em segunda instância, todos os participantes da mesa de debate citaram o nome do ex-presidente, por vezes de maneira não intencional e até mesmo atabalhoada, como a tropeçar no assunto. Era impossível ignorar. O risco de todo o sistema eleitoral perder credibilidade a depender das decisões da Justiça nos próximos meses pesava no ar.

Esforçando-se ao máximo para fugir do caso específico, os juristas buscaram abordar de maneira genérica a questão da registrabilidade. Assim se expressou Geórgia Nunes, especialista em Direito Eleitoral e procuradora-geral de Teresina (PI).

“Nós não entendemos como pode haver uma mudança na situação fática em relação a eleição de 2016, porque a legislação não mudou. Em obstante se esteja discutindo a registrabilidade de alguém que esteja supostamente inelegível, não vemos como é possível este impedimento ao direito político de se registrar candidato e de defender a candidatura no âmbito do processo de registro.”

Quer dizer: nas últimas eleições, em 2016, não se impediu nenhum candidato de registrar sua candidatura, fazer campanha e disputar as eleições. Aqueles que tinham condenação em segunda instância, e dessa forma estariam inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa, puderam se registrar normalmente e concorrer às eleições. Ao fim do pleito, se tinham conseguido reverter a condenação em segunda instância em seus processos que seguiam correndo na Justiça, puderam ser diplomados normalmente.

De fato, desde que a Lei da Ficha Limpa passou a valer, em 2010, só no Estado do Rio de Janeiro, 1.500 candidatos aos mais diversos cargos, entre deputados, prefeitos e vereadores, registraram suas candidaturas e disputaram as eleições. Já no último pleito, em 2016, em todo o Brasil, 145 candidatos que estavam na mesma situação processual de Lula puderam concorrer e efetivamente foram eleitos prefeitos.

Parece não haver sequer margem para discussão sobre a registrabilidade de qualquer cidadão que se encontre nas mesmas exatas condições dos milhares de candidatos que se registraram nas eleições brasileiras anteriores à deste ano.

Por que, então, isso virou uma questão? Por que se discutiu o óbvio em um congresso que deveria servir para fazer avançar as fronteiras da ciência jurídica?

Porque o entendimento sobre a registrabilidade de candidatos com condenações em segunda instância em processos pendentes é praticamente unânime, mas não é unânime.

No Congresso de Curitiba, apenas uma voz dissonante entre os juristas acerca da questão da registrabilidade de candidatos com condenação em segunda instância. Seu nome: Admar Gonzaga, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

É exatamente aquele que poderá influenciar diretamente na decisão crucial para a credibilidade da democracia brasileira quem levantou a única voz dissonante às de todos os cientistas do Direito presentes no Congresso. Ele não fez questão nenhuma de usar construções genéricas, hipotéticas. Já foi logo dizendo a que veio, que ficasse bastante claro e antecipado seu eventual julgamento:

“Quando se almeja cargo de presidente da República, não podemos brincar com o país, não podemos fazer com que milhões de brasileiros se dirijam à urna para votar nulo. Não contem comigo para isso. Na hora que ele (Lula) traz uma certidão e uma prova da sua inelegibilidade, e eu sou um juiz, eu posso rejeitar o registro de ofício. A certidão (positivada, que comprova a condenação criminal) tem fé indiscutível. Eu vou perguntar a ele (candidato) alguma coisa? Ele confessou para mim, juiz, que é inelegível. Me desculpem, a decisão vai ser de ofício.”

Não houve jurista entre os debatedores que não se indignasse. Disse a procuradora Géorgia Nunes: “Imaginar um indeferimento por protocolo é chocante, é rasgar o Direito Constitucional de postular candidatura.”

Disse o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino: “Tenho dificuldade de imaginar que alguém seja irregistrável [eleitoralmente]. Isso seria negar ao cidadão o direito de postular algo fixado na Constituição.”

“Por que Lula não poderia apostar na sua absolvição (no caso do apartamento triplex da OAS) antes do final do processo eleitoral? Até o final do processo, pode ser que ele seja absolvido. Não dar chance a alguém que está preso por causa da execução antecipada da sentença de postular sua candidatura me parece absolutamente inconstitucional”, completou o advogado do PSDB, Ricardo Penteado.

Assim caminha o Brasil às vésperas das eleições de 2018. Contra o consenso de juristas independentes, há aqueles que, investidos de toga, insistem em fazer valer a própria lei.

Vinícius Segalla e Pedro Sibahi
No DCM
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