15 de jun de 2018

A regra é clara. Lula pode e será candidato; entenda por quê


O pré-candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lidera todas as pesquisas, mesmo estando há dois meses encarcerado em Curitiba, na sede da Polícia Federal.

A realidade eleitoral brasileira serve apenas para tornar ainda mais evidente o caráter político e golpista de sua prisão.

Afinal, após um impeachment sem crime da presidenta Dilma Rousseff, as forças golpistas não querem ver o Partido dos Trabalhadores voltar ao poder nos braços do povo e com Lula.

Não por acaso, prenderam Lula depois de um processo, uma sentença e um acórdão absolutamente fraudulentos, verdadeiras aberrações jurídicas denunciadas por juristas do Brasil e do mundo. Mas ele segue líder em todas as pesquisas.

Agora, setores da imprensa, do empresariado e aliados dos golpistas tentam disseminar que Lula não pode ser candidato.

Mas isso é uma mentira que pode ser desconstruída com base na própria Lei da Ficha Limpa.

Não há qualquer impedimento legal para o ex-presidente mais querido da história do Brasil possa novamente concorrer à Presidência da República.

Só em 2016, 145 candidatos que estavam na mesma situação de Lula puderam concorrer ao pleito e foram eleitos prefeitos.

Com base nesses e em outros pontos, entenda porque Lula é e pode ser candidato:

1 – O registro legal da candidatura

Não há qualquer impedimento legal para que Lula e o PT inscrevam sua candidatura à Presidência até o dia 15 de agosto.

A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, não impede o registro da candidatura em casos como de Lula.

Durante o período eleitoral, ele tem sua inelegibilidade suspensa.

Por que é assim? Porque, no decorrer da campanha, um candidato que tenha sido condenado em segunda instância ainda pode ter revista sua inelegibilidade por uma instância superior.

Tanto é assim que a própria lei alterada pela Ficha Limpa dá as regras de como um candidato nestas condições deve agir para, ao longo da campanha, para reverter a condição adversa.

Está no Artigo 26-C da referida norma:

Art. 26-C.  O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

É certo que a Defesa de Lula recorre às instâncias superiores contra a condenação do ex-presidente por supostamente ser dono de um tríplex do qual jamais teve as chaves, jamais dormiu ou usufruiu das dependências e que até já foi leiloado em virtude de dívidas de seu verdadeiro dono.

Assim, nada impede que Lula concorra normalmente para voltar ao Palácio do Planalto.

2 – Juristas são unânimes

Assim, à luz da legislação, juristas são unânimes em dizer que Lula, pode, sim, ser candidato a presidente.

Caso alguém não concorde e peça sua impugnação na Justiça eleitoral, o pedido pode levar de 20 a 25 dias para ser analisado.

“A análise da Justiça Eleitoral pode durar 20, 25 dias. Enquanto isso está acontecendo, o candidato continua fazendo campanha”, afirma Lara Ferreira, professora de Direito Constitucional na faculdade Dom Helder Câmara e servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em entrevista à rede inglesa BBC de comunicação.

Já o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão destaca exatamente o Artigo 26-C da Lei de Inelegibilidade, citado acima.

“A Lei deixa bem claro que alguém com condenação em segunda instância pode ser elegível se houver recurso desta decisão. Então tudo vai depender muito de como o recurso especial por parte da defesa ao Superior Tribunal de Justiça vai ser recebido”, explica o jurista, em entrevista ao jornalista Juca Kfouri.

Outro que tem o mesmo entendimento é o jurista Luiz Fernando Casagrande Pereira, contratado pelo PT para fornecer ao partido um parecer técnico a respeito do assunto.

O documento aponta: “Para reverter uma decisão colegiada do TRF-4, bastará a concessão de uma liminar pelo STJ ou pelo STF (alternativas não excludentes), com fundamento no art. 26-C da Lei 64/90. Se esta liminar ficar vigente até a diplomação, é o que basta para Lula garantir diplomação e depois a posse, em caráter permanente.”

Finalmente, Ulisses Sousa, especialista em Direito Eleitoral e sócio do Ulisses Sousa Advogados, responde a consulta sobre o tema feita pelo jornal O Estado de S.Paulo: “Caberá à Justiça Eleitoral, e não ao TRF-4, decidir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de registro da candidatura. Ao interpor recurso contra a decisão do TRF-4, Lula postula ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo que seja suspensa a inelegibilidade e, por consequência, assegurado o direito de concorrer nas próximas eleições.”

3 – Casos anteriores provam direito a candidatura

Nas últimas eleições realizadas no Brasil, em 2016, nada menos do que 145 candidatos a prefeito não só concorreram como venceram a disputa estando na mesma condição de Lula, tendo contra si uma condenação de segunda instância.

Nenhum deles foi impedido de concorrer, todos tiveram o direito de disputar e muitos foram empossados no cargo enquanto seguiam com seus processos judiciais nos tribunais superiores.

Assim, o direito de Lula ser candidato é inconteste. A regular aprovação de sua candidatura na Justiça Eleitoral representa apenas a manutenção da aplicação da lei no país.

Impedi-lo de concorrer, por outro lado, representaria mais uma ruptura democrática e institucional no Brasil, descendo ao estado de exceção institucional para criar uma regra exclusiva para Lula.

Por tudo isso, no dia 8 de maio, durante cerimônia de lançamento da pré-candidatura de Lula, a presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, bem resumiu a questão: “A lei permite que se registre sua candidatura, ele não tem condenação transitada em julgado, há centenas de casos semelhantes que já ocorreram no Brasil. Assim, em que pese ser nossa maior prioridade libertar Lula de sua prisão política, a verdade é que ele será candidato de uma forma ou de outra, esteja onde estiver, para que prevaleça a vontade do povo brasileiro e o bem do país”.

Do PT na Câmara
No Viomundo
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Dois anos depois, STF julgará grampos de Moro em autoridades

Caso tramitava com discrição em julgamento virtual. Mas Lewandowski pautará decisão de ministros ao vivo


Até hoje sem julgamento, as gravações telefônicas autorizadas e tornadas públicas pelo juiz federal Sérgio Moro, em março de 2016, que grampearam não somente Lula, mas também a então presidente da República Dilma Rousseff, conversas pessoais com dona Marisa, com advogados, parlamentares e ex-ministros terá um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) passados mais de dois anos.

É que após o caso ser levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e também até hoje a medida do magistrado não ser julgada, apenas protelada, a defesa de Lula entrou com um recurso no STF pedindo a anulação das gravações feitas pela Operação Lava Jato, com autorização de Moro, grampeando autoridades com foro privilegiado e, além disso, tornando ilegalmente pública boa parte das interceptações.

Mas como o Supremo não pode julgar o juiz em si, neste caso Moro, sendo esta a competência do CNJ, os ministros terão que decidir a legalidade das interceptações que incluem sujeitos que detinham foro privilegiado. 

Além de Dilma, foram gravadas e divulgadas as conversas com os ex-ministros Nelson Barbosa, Jaques Wagner, Rui Falcão, Edinho Silva, Gilberto Carvalho o ex-governador Wellington Dias, o ex-prefeito Eduardo Paes, com o senador Lindbergh Farias, o deputado José Guimarães, além dos advogados e familiares, como dona Marisa, seu irmão Vavá, e sua filha, Lurian.

O ex-relator da Lava Jato no Supremo, Teori Zavascki, já havia criticado duramente a decisão de Moro de grampear as conversas. Por isso, o ministro anulou uma das conversas, a que envolvia a então presidente Dilma. 

No CNJ, o caso vem sendo adiado desde 2016. A última vez ocorreu em abril deste ano, quando o Conselho, presidido pela ministra Cármen Lúcia, não julgou o processo, privilegiando outras 41 ações e encerrando a pauta do dia. Até hoje, a ministra não comentou sobre o assunto. O autor da ação, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), acusou Cármen de "evidente" blindagem ao colega de toga, no caso Sérgio Moro.

Mas de outra maneira o caso chega novamente ao Supremo. Com base nos argumentos sustentados por Zavascki em 2016 para cancelar a interceptação que inclui Dilma, a defesa de Lula pediu a anulação de todas as gravações divulgadas naquele período por ordem de Moro, justificando que o magistrado de Curitiba usurpou a competência do Supremo de grampear detentores de foro.

O novo relator, ministro Edson Fachin, primeiramente negou a ação, em outubro de 2017, afirmando que o tipo de recurso, então na forma de uma reclamação, não era o adequado para o caso. Em seguida, manifestou seu posicionamento a favor de Sérgio Moro, de que a mera captação de diálogos envolvendo detentores de foro não permite a constatação de que usurpou a competência da Suprema Corte.

Então, a defesa do ex-presidente recorreu na forma de um agravo regimental, levando o caso para a análise da Segunda Turma. Fachin, contudo, tentou a maneira mais discreta de julgamento utilizada atualmente, a virtual. Só que o ministro Ricardo Lewandowski pediu, nesta semana, que o julgamento seja feito de maneira presencial, pedindo "destaque".

Assim, o caso não poderá tramitar com a discrição que detem o plenário virtual e precisará ser marcada uma data para o julgamento do caso por todos os ministros da Turma, que inclui Lewandowski, Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Patricia Faermann
No GGN
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O direito ao aborto não é uma questão secundária

Vou apresentar uma interpretação muito parcial, mais que ainda assim julgo que guarda pertinência, sobre a questão do direito ao aborto no Brasil. Ou melhor: sobre o porquê desta questão ser tratada como o tabu absoluto da política brasileira, enquanto em países tão ou mais católicos a discussão avança. É o caso de Portugal, México, Espanha, Itália, Argentina. Mesmo na Polônia, embora o fundamentalismo esteja ganhando, o debate está fervendo.

Enquanto isso, por aqui, meio milhão de mulheres abortam clandestinamente todos os anos. Muitas delas sofrem consequências do abortamento inseguro e inassistido. Algumas morrem. Mas o debate é escasso. E qualquer candidato à Presidência que se julgue com chances de vitória cumpre o ritual de dizer que não vai fazer nossa legislação avançar.

De onde vem essa resistência impossível de ser vencida, do povo brasileiro, ao direito ao aborto? De lugar nenhum, eu acho, pelo fato de que ela não existe.

O que existe é, de um lado, a manipulação interessada do antiabortismo por parte de sacerdotes e políticos. É um discurso que garante a eles uma base militante e poder de pressão, num momento em que seus rebanhos se mostram bem indisciplinados em relação a quase tudo. De outro lado, o campo progressista se curva à chantagem e mal fala do assunto. Na maior parte dos casos, julga que é melhor se calar para não gerar tensões ou perder apoios. Julga que é melhor ser conivente com o sofrimento de milhões de mulheres a correr o risco de se indispor com os conservadores. Em suma, é incapaz de entender que o direito ao aborto não é uma questão secundária. É um ponto central, tanto por motivos utilitários (a enorme questão de saúde pública) quanto por motivos de princípio (o reconhecimento de que as mulheres são agentes dotados de plena autonomia moral, capazes de decidirem por si mesmas as questões que as afetam).

Gera-se um círculo vicioso que é necessário romper. Tenho plena certeza de que os argumentos favoráveis à legalização do aborto não apenas são muito mais sólidos do que os contrários como também têm potencial para conquistar um amplo apoio majoritário. Mas, para isso, tem que haver coragem para fazer a disputa.

Sei que a lista das prioridades absolutas do campo da esquerda é grande (reforma agrária, reforma urbana, defesa do SUS, educação pública, solidariedade ao povo palestino etc. etc.). Mas a legalização do aborto tem que estar nela, em posição de destaque. Trata-se da vida, da integridade e do acesso pleno à cidadania de metade da população.

É bom levar isso em conta na hora de escolher candidatos a qualquer cargo eletivo.

Luis Felipe Miguel
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É o mínimo que se pode esperar da nossa magistratura

Se os magistrados não tiverem seriedade de propósitos, honestidade intelectual e comprometimento com os valores do humanismo e da justiça social, nós não teremos jamais segurança alguma em relação aos nossos direitos e em relação à nossa liberdade.

É impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito, prometido expressamente em nossa Constituição da República, com um Poder Judiciário punitivista, ativista, que “flexibiliza” direitos fundamentais e sociais elencados na Constituição.

É impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito com um Poder Judiciário que assume um “lado” ideológico em nossa sociedade.

É impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito com um Poder Judiciário que se “irmana” com a Polícia e o Ministério Público para “combater” a criminalidade. Vale dizer, magistrados que previamente desejam punir seus futuros réus.

É impossível compatibilizar o Estado Democrático de Direito com um Poder Judiciário composto por magistrados sem cultura geral e sem estudo sistemático das melhores obras jurídicas.

Não atende aos anseios de uma sociedade, que se deseja justa e solidária, um sistema de justiça no qual a maioria dos magistrados se limita a copiar, via computador, decisões anteriores e súmulas dos tribunais superiores.

Tudo dito acima, quando couber a analogia, vale também para o Ministério Público, de uma forma geral.

Acho que precisaremos esperar algumas gerações para mudar este lamentável estado de coisas.

Mesmo assim, tal desejada mudança só poderá ocorrer se houver uma verdadeira democratização da grande imprensa.

É o que aguardam os meus netos !!!

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal pela Uerj.
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MP investiga contrato milionário de afiliada da Rede Globo com Governo do RN


O Ministério Público Estadual abriu inquérito civil contra o Governo do Estado do RN em razão de indícios de irregularidades na contratação, sem licitação, da InterTV Cabugi, afiliada da Rede Globo no Rio Grande do Norte, para divulgação de campanha publicitária nos meses de maio, junho, novembro e dezembro.

O contrato foi publicado em 15 de maio de 2018, no Diário Oficial do Estado, por inexigibilidade de licitação, e custará ao Estado R$ 1,2 milhão.

A justificativa presente no termo é o fato da InterTVCabugi “ser a emissora de maior audiência do Estado e a única em sinal aberto em todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte”.

A finalidade do contrato, segundo consta no termo, é a “divulgação de ações educativas de conscientização da população do Estado destinada ao público alvo do projeto Governo Cidadão e a população em geral acerca dos conceitos de sustentabilidade e cidadania que fazem parte dos objetivos de desenvolvimento do projeto do Banco Mundial”.

O contrato foi firmado via secretaria Extraordinária para Gestão de Projetos e Metas de Governo, responsável pelo programa Governo Cidadão (antigo RN Sustentável). O titular da pasta é Vagner Araújo, ex-secretário de Estado do Planejamento e Finanças na gestão Wilma de Faria e ex-prefeito de Lucrécia.

A promotoria do Patrimônio Público enviou ofício para as demais emissoras de sinal aberto do Estado para saber se alguma empresa teria capacidade técnica e interesse em participar da licitação que não houve.

Ao projeto Governo Cidadão, o MP determinou o envio de uma série de documentos num prazo de até 10 dias, tais como:

– cópia do termo de convênio (e eventuais aditivos) celebrado com o Banco Mundial visando à operacionalização do projeto Governo Cidadão;

– relação contendo todas as despesas já realizadas para implementação do projeto Governo Cidadão, com indicação dos respectivos fornecedores e da fonte dos recursos utilizados;

– cópia de todas as peças publicitárias (reportagens, vídeos, etc) já produzidas através do projeto Governo Cidadão;

– cópia do processo nº 63730/2018-9, que resultou na contratação, por inexigibilidade de licitação, da InterTV Cabugi para divulgação do material publicitário produzido através do projeto  Governo Cidadão.

– Cópia do instrumento normativo de criação da secretaria Extraordinária para Gestão de Projetos e Metas de Governo;

A portaria determinando o envio dos documentos é assinada em 8 de junho pelo promotor de Justiça Afonso de Ligório Bezerra Júnior. Pelo prazo, o Governo do RN tem até a próxima semana para acatar os pedidos.

Rafael Duarte
No Saiba Mais
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"Lava jato" mapeou defesa de Lula depois de grampear escritório, diz advogada

Após grampear o ramal central do escritório Teixeira, Martins e Advogados, que defende o ex-presidente Lula na “lava jato”, e ouvir mais de 400 ligações, a força-tarefa da operação montou um organograma apontando as medidas que seriam tomadas pelos procuradores do petista em diversos cenários. Isso é o que afirmou, nesta sexta-feira (15/6), a sócia da banca Valeska Teixeira Zanin Martins.

A interceptação dos telefones da firma foi revelada pela ConJur em 2016. O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, declarou que não sabia dos grampos no ramal central do escritório. Mas a operadora de telefonia responsável pela linha havia informado ao juízo que um dos telefones grampeados pertencia ao escritório em duas ocasiões.

Após ser repreendido pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, Moro prometeu destruir os áudios. Só que isso nunca foi feito, disse Valeska no IX Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, que ocorre no Rio de Janeiro.

“Fomos surpreendidos por uma decisão em que Moro disponibilizou todos os mais de 400 áudios nossos que foram gravados. Chegando lá, havia um ‘organograma da defesa’, desenhando a estratégia dos advogados do Lula. Ele foi baseado em conversas dos integrantes do escritório com outros advogados, como o Nilo Batista. Não há nenhum precedente de uma atitude tão violenta, tão antidemocrática como essa em países democráticos”, contou a defensora de Lula, lembrando que as gravações só foram destruídas há pouco.

Defesa acuada

O processo do tríplex no Guarujá atribuído a Lula — no qual o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão —, segundo a advogada, mostra como o lawfare passou a ser usado no Brasil. O termo define o uso abusivo do Direito para deslegitimar ou incapacitar um inimigo.

Uma das principais características dessa tática é a união entre imprensa e Judiciário, diz Valeska. Ou seja, informações publicadas por veículos de comunicação, e que costumam ter procuradores e delegados como fontes, logo viram acusação no processo. E as investidas são frequentes, de forma a convencer as pessoas de que o investigado é culpado, segundo a advogada.

Ao mesmo tempo, há um esforço de intimidar a defesa, apontou Valeska Martins. Procuradores e juízes ironizam ou criticam atos dos advogados em pareceres e despachos, reclama. E quando os advogados questionam a linha da acusação, são criticados por abusar do direito de defesa.

Essa investida deveria ser combatida por toda a advocacia, destacou Valeska. Para ela, a OAB não está reagindo com rapidez e energia suficientes às violações de prerrogativas profissionais. Ao contrário de entidades de classe como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que prontamente soltam notas criticando a defesa.

“Esse fenômeno atinge a todos — não é só Lula. É contra isso que a advocacia deveria se unir. E com rapidez. Não podemos sofrer os ataques que sofremos e, seis meses depois, recebermos um desagravo em uma sala da OAB. As violações de prerrogativas se dão no Jornal Nacional. Temos Ajufe e outras entidades soltando notas contra a defesa. E as OABs se calam. Hoje é com o ex-presidente Lula, amanhã pode ser com qualquer um”, alertou.

Sérgio Rodas
No ConJur
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Deputado neonazista é expulso ao pedir que as Forças Armadas derrubem o governo... (na Grécia!)

A comissão de ética do Parlamento decidiu expulsar todos os deputados do partido Amanhecer Dourado e exclui-los do resto do debate

Ele
O deputado Konstantinos Barbarusis, do partido neonazista grego Amanhecer Dourado pediu nesta sexta-feira (15) às Forças Armadas que derrubem o governo do Primeiro-Ministro de esquerda Alexis Tsipras, em discurso pronunciado desde o púlpito do Parlamento. O fato motivou sua expulsão da formação.

Barbarusis pediu que o Exército “respeite seu juramento” de defender a pátria e detenha Tsipras, seu parceiro de coalizão Panvos Kammenos (mais tarde ministro de Defesa) e o presidente da República, Prokopis Pavlopoulos, para “evitar a traição”.

Como se não bastasse, o parlamentar ainda pediu que eles tenham as cabeças cortadas e que as mesmas sejam atiradas no lago de Prespà, na fronteira entre a Grécia e a Macedônia. No local está prevista para acontecer a assinatura do acordo com Skopje para resolver o problema do nome da ex-república iugoslava da Macedônia.

A comissão de ética do Parlamento decidiu expulsar todos os deputados de Amanhecer Dourado e exclui-los do resto do debate.

Além disso, o ministro de Justiça, Stavros Kondinis, enviou à Promotoria a ata com as declarações do deputado em questão para que analise se constituiu um crime.

Em comunicado, o presidente do Amanhecer Dourado, Nikolaos Mijaloliakos, afirmou que a postura do parlamentar não só não corresponde com a linha do partido, mas fez um favor ao Governo, ao invés de abordar o problema da “traição” na questão da Macedônia.

No Fórum
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Facebook confessa que rastreia até os movimentos do seu mouse!

Invasão de privacidade atinge novos absurdos


De Pablo G. Bejerano, no El País Brasil:

Em um documento enviado ao Senado dos Estados Unidos, o Facebook responde ponto por ponto às perguntas feitas pelos parlamentares. São 228 páginas em que a empresa expõe a maneira como age em relação aos dados dos seus usuários. Um dos aspectos mais polêmicos é o da coleta de informações.

Aqui a empresa de Mark Zuckerberg lista em vários trechos do documento como reúne dados concretos sobre os dispositivos do usuário e que uso faz dessas informações. No computador, um dos parâmetros mais chamativos que o Facebook monitora são os movimentos do mouse. Tradicionalmente, esse tipo de rastreamento, conhecido como mouse tracking, serve para indicar como os usuários se comportam dentro de uma plataforma de software, reunindo dados que permitam melhorar a interface.

No computador, o Facebook controla os movimentos do cursor do mouse e também se uma janela está aberta em primeiro ou segundo plano. A companhia acrescenta entre parênteses que esse tipo de informação “pode ajudar a distinguir humanos de robôs”. Também observa que toda a informação colhida de um usuário através dos múltiplos dispositivos que ele usa, como computadores, smartphones e TVs conectadas, é cruzada para “ajudar a proporcionar a mesma experiência personalizada onde quer que as pessoas usem o Facebook”.

O documento não esclarece se a rede social se vale dos movimentos do mouse para algo além de distinguir entre humanos e robôs, embora tampouco afirme que o utilize exclusivamente para essa finalidade. No passado, o Facebook foi acusado de testar métodos que usavam o mouse tracking para determinar não só em quais anúncios o usuário clica como também em quais pontos da tela ele se detém, e durante quanto tempo.

Informações desse tipo são relevantes porque o lugar onde o cursor se detém muitas vezes coincide com o ponto no qual focamos nossa atenção, segundo os especialistas em mouse tracking.

(...)

No CAf
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Temer implode Brasil


Faltam apenas seis meses e meio para acabar 2018 e dar um fim ao governo ilegítimo de Michel Temer, que será enterrado pelas eleições de outubro. É muito pouco tempo, mas temos de ampliar nossa resistência para frear o presidente, que insiste em liquidar em uma canetada direitos, políticas, legislações e projetos idealizados e construídos coletivamente por décadas.

O governo virou vexame nacional e internacional. É inacreditável, mas o Brasil está na lista suja da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em razão da violação de direitos trabalhistas. A Oposição e a sociedade avisaram. Não foram ouvidas. O Executivo ‘vendia’ a matéria, como se fosse a modernização das leis trabalhistas. Na prática, o desemprego explodiu, chegando recentemente a 13,7 milhões de pessoas (aumento de 11,2% em relação ao trimestre anterior, conforme o IBGE). Houve também maior precarização das relações de trabalho. Agora, Temer tem de se explicar até novembro.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) rasgou 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e descumpre convenções internacionais ratificadas em solo brasileiro. Além da prevalência do acordado sobre o legislado, a nova legislação possibilita jornada de trabalho de até 12 horas diárias, fim da exigência da contribuição sindical e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho.

Vale lembrar que o nosso país já foi visto internacionalmente como um local comprometido com o emprego decente, com o combate à exploração infantil e ao trabalho escravo. Se o nome do Brasil se mantiver sujo na OIT, poderemos ter graves prejuízos econômicos. Empresas multinacionais evitam investimentos em lugares que possuem esse rótulo negativo para proteger suas marcas.

Os equívocos de gestão se multiplicam, dizimando políticas públicas estratégicas. A Medida Provisória (MP) 841 é irresponsável ao remanejar recursos do Esporte e Cultura para a segurança pública. O Ministério do Esporte estima corte de R$ 514 milhões em 2019. Já o Ministério da Cultura perderá R$ 319 milhões no Fundo Nacional de Cultura.

O sistema de financiamento esportivo no Brasil foi construído após 10 anos de luta e não pode ser liquidado dessa forma. Ações de cultura e esporte são antídotos contra a violência e difundem a cultura de paz. Os parlamentares reagirão na Câmara e no Senado a mais essa ideia estapafúrdia.

Temer está engessado por suas próprias escolhas absurdas. A criação de um teto de gastos públicos, que congela por 20 anos despesas em áreas como saúde e educação, está sendo questionada até mesmo pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Estudos do tribunal indicam que o governo paralisará daqui seis anos em 2024. Após as eleições, teremos de rever esse desastre.

Enfrentamos uma crise econômica e política sem precedentes, e o governo abre mão de seu papel de indutor da economia. O Brasil é um país onde a indústria, o comércio e os serviços estão em crise, o desemprego cresce e a massa salarial diminui, mas os bancos continuam tendo altos lucros. Está tudo muito errado! Que venha 2019 e um novo projeto de desenvolvimento nacional socialmente justo! O nome de Manuela d'Ávila, pré-candidata à Presidência da República, expressa essa perspectiva. Vamos dar um basta a esse governo antipovo, desorientado, atrapalhado, que odeia esporte, cultura e trabalhador.

Orlando Silva, líder do PCdoB na Câmara, ex-presidente da Comissão do Trabalho e deputado federal por São Paulo.
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O futebol não pertence à CBF


É 1980. A equipe de uma TV brasileira está em Teerã para cobrir a crise causada pela tomada da embaixada dos EUA por parte dos guardas revolucionários iranianos. Voltando ao Brasil, já perto do aeroporto, os brasileiros resolvem fazer umas imagens externas. Sem perceber, filmam umas instalações militares. Em minutos, são presos por guardas revolucionários, kalashnikovs em punho.

Os guardas não falam nada de inglês, francês ou espanhol. Muito menos português. Os brazucas não falam nada de farsi. Não há comunicação possível. Os brasileiros tentam desesperadamente explicar aos guardas que não são espiões da CIA. Em vão. A tensão cresce. Eles já se imaginam jogados em alguma masmorra quando alguém tem um estalo e exclama: Pelé!

Como por arte de mágica, a tensão se esvai. As kalashnikovs somem e surgem os sorrisos. Um guarda dá sonora palmada em sua coxa esquerda e exclama: Rivelino!

Gérson! Jairzinho! Tostão!, gritam outros. Os guardas, que mal sabiam onde ficava o Brasil, conheciam toda a escalação da Seleção de 1970.

Entre animadas mímicas de grandes gols e jogadas da Seleção, os brasileiros são finalmente libertados. Libertados pela memória do futebol brasileiro.

Essa história, verídica, é ilustrativa da importância do futebol para a nossa identidade como brasileiros. O futebol, para nós, não é apenas um esporte. É uma manifestação da nossa maneira de ser. Ele é parte integrante da nossa cultura popular, tão brasileiro quanto nosso carnaval de rua, as festas juninas e outras manifestações culturais que nos definem e nos expressam. Ele é um riquíssimo patrimônio cultural-esportivo do Brasil.

Não é um futebol qualquer. Os guardas iranianos se lembravam vividamente da nossa Seleção não porque ela tivesse conquistado a Copa do Mundo, mas porque ela havia conquistado algo perene e muito mais importante: os corações e as mentes dos torcedores do planeta. Como outras seleções brasileiras, como a de 1982, aquele era um time que não se limitava a ganhar. Encantava. Fazia sonhar. Colocava um sorriso no rosto do mais sisudo guarda.

Aquele era um time que fez um grande intelectual inglês, Eric Hobsbawn, escrever que, quem viu a seleção brasileira de 1970 jogar, sabe que o futebol pode ser uma forma de arte. Uma forma universal de arte, que encanta igualmente brasileiros, guardas revolucionários iranianos e intelectuais ingleses.

Pois bem, essa arte não surgiu dos porões da CBF, dos mal-geridos e tortuosos meandros dos nossos clubes de futebol, dos calendários caóticos de nossos campeonatos, dos conluios tenebrosos entre nossos ubíquos cartolas e empresários. E, muito menos, emergiu da lama política dos golpistas que vestiram a camisa da CBF.

Não. Essa arte surgiu em nossas ruas, praias e parques. Foi em nossas peladas que ela se vestiu com dribles desconcertantes, passes milimétricos, chutes de parábolas improváveis e a extraordinária inventividade de quem aprendeu a se esquivar da pobreza.

O futebol brasileiro é uma arte popular, um patrimônio cultural do país.

Infelizmente, essa arte está cada vez mais apropriada pelos interesses, frequentemente escusos, de quem não a criou. De que quem não tem nenhum compromisso com seu cultivo.

É claro também que todo governo procura se capitalizar politicamente com vitórias esportivas. Porém, o povo não é idiota. Sabe distinguir as coisas. Em 2002, o Brasil ganhou a Copa, mas FHC, que recebeu os jogadores no Planalto, não conseguiu emplacar seu sucessor. Quem se elegeu foi Lula. E, em 2014, mesmo depois do desastre futebolístico, Dilma se reelegeu.

Portanto, ninguém vai passar a gostar do governo golpista, que devasta o país, se o Brasil ganhar a Copa. Temer continuará com a mesma popularidade do mais medíocre perna-de-pau.

O patriotismo pode ser, como disse Samuel Johnson, o último refúgio de um canalha. No caso dos golpistas, de fato é. Vestem-se de verde e amarelo para vender o Brasil e agredir o seu povo. Suas verdadeiras cores são o verde do dólar e o amarelo opaco da traição.

Mas, na maior parte dos casos, o patriotismo, o verdadeiro patriotismo, é somente um sentimento saudável de apreço ao que é nosso. É o que nos livra de nos tornarmos lamentáveis vira-latas. Neocolonizados descerebrados, como esses que gerem hoje o país e a Petrobras.

O futebol não pertence à CBF e o Brasil não pertence ao Golpe.

Assim, ninguém se tornará golpista, fascista ou obtuso por torcer pela seleção brasileira.

O nosso time até que vem jogando bem. A arte, que julgávamos extinta, está ressurgindo. Se fizer um bom papel, recupera o prestígio do futebol que encantou o mundo. O prestígio do nosso futebol. Meu e seu.

Já os golpistas e a CBF continuarão com a popularidade que merecem. Eles já perderam o jogo por 10 a 0.

Marcelo Zero
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O princípio da colegialidade e a independência do magistrado

O julgamento, pelo Pleno do STF, do Habeas Corpus 152.752, em 5 de abril, em que era paciente o ex-presidente Lula, suscita a discussão sobre os limites do que se tem chamado de “princípio da colegialidade” entre nós. A ministra Rosa Weber, ainda que convencida, segundo declarou, de que a antecipação da execução da pena, após mera confirmação da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição, fere o princípio da presunção de inocência de que trata o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), optou por votar pela denegação da ordem, em nome da estabilidade das relações jurídicas, que demanda atuação uniforme do Pleno da corte.

Essa atuação uniforme do STF é o que se entende, grosso modo, por princípio de colegialidade. Para garantir segurança jurídica, devem os magistrados submeter suas posições individuais divergentes à posição da maioria, de modo a evitar variação de resultados de julgamentos por conta de eventuais composições diferenciadas em órgãos pleno e fracionais da corte.

A segurança jurídica capaz de conferir estabilidade às relações jurídicas é valor nada desprezível, pois dela depende a eficácia da vontade política da nação e eficiência da ação soberana do Estado. A questão que se impõe é, porém, se em nome desse esforço de eficácia e eficiência — que expressa fundamentalmente um problema de economia processual e decisória — se pode sacrificar a independência de um julgador que se reflete de modo oblíquo nas garantias do devido processo legal e do julgamento justo.

O sistema judicial brasileiro busca um equilíbrio entre esses valores em aparente conflito. Se, por um lado, o julgamento colegiado denota tendência à unidade coletiva, com maior consistência motivacional e segurança jurídica, por outro, o modelo de debate público da causa, com proclamação de resultado que respeita posições individuais na contagem ostensiva de votos, prestigia a independência dos magistrados, a reforçar o sentimento de justiça do julgamento.

O debate sobre o modelo de colegialidade adotada no Direito Processual brasileiro remete para a distinção teórica entre colegiados próprios e colegiados impróprios concebida pelo administrativista italiano Gustavo Vignocchi. Sugere o doutrinador que, no que toca a construção de consensos no processo decisório plural, há colégios em que a posição individual de seus membros não tem relevância no produto final (colegiados próprios), e há outros em que essa posição assume peso maior, qualificando o resultado (colegiados impróprios).

Na maioria dos sistemas processuais romano-germânicos, os colegiados julgadores debatem in camera e proclamam as decisões de público, não permitindo, porém, que divergências sejam ostensivas. As deliberações têm, assim, composição unívoca, são tomadas por colegiados próprios. No Brasil, diferentemente, adotamos debates públicos e damos espaço, na proclamação de resultados, às divergências minoritárias, vencidas. Por isso, entre nós, decisões colegiadas em tribunais podem ser tomadas por unanimidade ou por maioria, neste caso permitindo, em certas hipóteses, até recurso da parte sucumbente para reverter o resultado e fazer prevalecer a tese derrotada. Nossos órgãos plenos e fracionais dos tribunais são, por isso, colegiados impróprios.

Essa diferença tem indiscutível repercussão na posição do magistrado individual nos julgamentos coletivos. Se a posição desse magistrado é levada em consideração na proclamação do resultado final, não pode ele sacrificar suas convicções em nome da colegialidade, pois tanto seria frustrar o direito do julgador e, até, das partes à divergência, eventualmente abrindo oportunidade a recursos próprios.

Com maior preocupação ainda, boa parte da comunidade jurídica assistiu a 2ª Turma do STF julgar, um mês depois de negado o Habeas Corpus a Lula pelo Pleno, reclamação do mesmo ex-presidente sobre a antecipação de sua prisão pelo TRF da 4ª Região. Na composição desse colegiado estavam quatro dos ministros que, no julgamento do Habeas Corpus 152.752, haviam votado pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena e, por conseguinte, concediam a ordem ao paciente. Alguns dos magistrados se manifestaram com veemência contra a violação do princípio da presunção de inocência. Fossem eles seguir sua consciência, não haveria outra saída para eles que votar pela concessão da ordem de ofício na reclamação, para livrar o reclamante solto.

Ocorreu, no entanto, que, do mesmo modo que a ministra Rosa Weber no julgamento do Habeas Corpus, os quatro ministros da 2ª Turma do STF cederam ao chamado princípio da colegialidade e, homenageando a estreita maioria do Plenário da corte, deram pela improcedência da reclamação e pelo descabimento da ordem de ofício.

Não é preciso profundo conhecimento jurídico: a qualquer leigo choca o fato de um juiz sacrificar sua consciência, sua convicção, para irmanar-se com colegas divergentes, em nome de uma tal segurança jurídica, previsibilidade dos julgadas ou coisa que o valha. De nada adianta um magistrado ter a seu favor a prerrogativa da independência, se, na hora de proteger o jurisdicionado daquilo que entende ser uma violência contra garantia fundamental, prefere a relação harmoniosa com seus pares pouco afeitos a essa garantia. Afinal, a independência do juiz é um pressuposto de sua imparcialidade. Pode, ele, sacrificá-la in malam partem, sem afetar a validade do próprio processo, a certeza do julgamento justo?

Fossem, os órgãos coletivos fracionais e plenos de nossos tribunais, colegiados próprios, a divergência seria varrida por debaixo do tapete, na secretude do debate in camera. Mas, sendo ostensivas as discussões das causas, podendo divergências qualificar deliberações por maioria, diversas, em consequência, das deliberações por unanimidade, admitir um julgador decidir contra seu posicionamento já expresso anteriormente, ainda que o ressalve, é grave violação do direito da parte, aí sim pela previsibilidade do resultado. Essa possibilidade de magistrados seviciarem sua consciência é que milita contra a segurança jurídica, por expor o jurisdicionado às maiorias de ocasião que podem, feito o vento com a biruta de aeroporto, direcionar a convicção de cada julgador.

Ou se mude o rito de nossos julgamentos coletivos, ou se preserve a individualidade de cada magistrado nas deliberações, resguardando sua independência e sua imparcialidade. Fingir que a consciência individual não existe quando ela é publicamente exposta é mais do que um sinal de fraqueza dos magistrados que a esse engodo se submetem, é um escárnio ao julgamento justo e o amesquinhamento das razões de decidir, já que o tapinha nas costas do colega passa a valer mais do que o direito do jurisdicionado.

Eugênio Aragão
No CAf
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Completa o desmonte, com a Petrobras também fora da petroquímica


Antes de pedir demissão da Petrobras, Pedro Parente completou sua obra: não apenas pretendeu tirar a empresa do refino, como afasta definitivamente do setor petroquímico.

A petroquímica sempre exigiu escala. No período militar, consagrou-se o modelo tripartite – 1/3 de capital estatal, nacional e estrangeiro. Os negócios da privatização pulverizaram o setor em empresas menores. Seguiu-se uma dura disputa que acabou permitindo um novo redesenho. Depois de uma disputa entre grupo Ultra e Odebrecht, consolidou-se a Braskem tendo como acionista a Petrobras.

Agora, vira-se o jogo.

Primeiro, a Lava Jato quebra as pernas da Braskem.

A Odebrecht negocia, então, a venda da empresa para o grupo holandês LyondellBasell. Como maior acionista minoritária, a Petrobras deveria ter direito de preferência. No entanto, abre mão e anuncia que aceitará o tag alone estendido aos minoritários – isto é, irá vender pelas mesmas condições do controlador.

Trata-se de movimento estratégico de enfraquecimento da Petrobras.

A LyondellBasell é uma empresa integrada: produz não apenas derivados de petróleo, como o próprio petróleo, além de ser a maior compradora mundial de eteno e propeno, conforme reportagem do jornal Valor. Portanto, teria todas as condições de arbitrar preços e deslocar completamente as refinarias da Petrobras do próprio mercado brasileiro.

O contrato de fornecimento da Petrobras para a Braskem encerra-se em 2020.

Luís Nassif
No GGN
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Borbulhantes


SÃO TÃO edificantes os comentários dos âncoras dos telejornais, quando repercutem as falas de ministros do Supremo por uma imprensa livre, ou dos editorialistas importantes, quando condenam qualquer tipo de censura à imprensa...

NO ENTANTO, a verdade que reside por trás do “affair terço do Papa” é justamente a prática da Censura à imprensa, rotulando-se como falsa uma notícia, tendo como referência uma fonte única, o site Vatican News...

ISSO LEVOU o Facebook a punir e a ameaçar de eliminação três dos sites jornalísticos mais acessados da blogosfera: Diário do Centro do Mundo - DCM, Brasil 24/7 e a revista Forum, do jornalista Renato Rovai, que pergunta: “isso não é algo muito acima do papel que deveria ter uma empresa de checagem?”...

E QUAL seria o papel de uma empresa de checagem? Policiar as redes sociais, justamente aquela zona da mídia onde é mais baixa a contaminação dos compromissos espúrios com o mercado?...

PERSEGUIR A imprensa virtual, aquela em que ainda bate a saudável brisa da independência do pensar? A imprensa mais avessa às pressões da mídia hegemônica?...

CRIMINALIZAR E banir os progressistas, que, quixotescamente, têm obtido sucesso, praticando um jornalismo sério, cuidadoso, liberto, sem os vínculos, que, sabemos, comprometem a atuação da grande mídia brasileira?...

QUEM PROPÕE a questão é Rovai, para quem “o episódio do terço entregue a Lula na prisão de Curitiba pelo advogado Juan Grabois, um dos assessores do Papa Francisco, atesta a nossa tragédia como país, do ponto de vista do respeito aos princípios básicos que norteiam uma sociedade democrática”...

SE FORMOS colocar uma lupa na atuação da Agência Lupa - “a primeira de fact-checking”, neste caso, teremos a sensação de um jogo de cartas marcadas...

É DE SE estranhar que apenas esses três sites, talvez os mais vistos e prestigiosos dos blogs progressistas, tenham sido punidos, quando dezenas de outros postaram a mesma notícia, alguns até com mais ênfase, bem como sites ligados à grande mídia, como IG e UOL, e para eles não houve retaliação do Facebook...

E  POR QUE rigor tamanho para checagem tão sem importância? Tipo: o assessor do Papa é assessor ou não é mais? O terço foi enviado pelo Papa ou não foi?...

QUANDO A questão da Censura se impõe, o perfil ideológico dos veículos deve ser deixado de lado e o debate principal posto na mesa. Seja o veículo virtual ou impresso, de pequeno, médio ou imenso alcance, será que ele apoia esse tipo de Censura?...

TEM LEGITIMIDADE a Agência Lupa, financiada pela Editora Alvinegra, que publica a revista Piauí, de propriedade de João Moreira Salles, para definir/ decidir quem pode fazer imprensa neste país?...

EM SUMA, e claramente, João Moreira Salles está qualificado para determinar quem pode exercer o jornalismo no Brasil?...

POR FIM: é pertinente um órgão de imprensa concorrente dos demais autoproclamar-se arauto da ética e da isenção, podendo decidir quem deve e quem não deve exercer a profi ssão? Sendo, dessa forma, superior à academia, às entidades de classe e órgãos governamentais, que ratifi cam diplomas e expedem registros para o exercício profi ssional?...

VOLTANDO À história do Rosário, a Lupa poderia responder a essas perguntas da revista Forum:

1 – É RAZOÁVEL atribuir o possível erro na apuração de qualquer veículo à produção de fake news, se haviam indícios fortes de que isso poderia ser verdade?...

2. CLASSIFICADA ESTA informação como falsa, com base numa única fonte (site Vatican News), indicar que o Facebook puna e ameace de eliminação três sites jornalísticos não é algo muito acima do papel que deveria ter uma empresa de checagem?...

3. QUANDO QUASE uma centena de veículos usaram a mesma fonte Lula. com para produzir a notícia (‘o Papa enviou o terço a Lula’) por que só três foram indicados para serem censurados pelo Facebook e ameaçados por ele?...

4. É RAZOÁVEL que empresas de checagem que constituem parceria com o Facebook mantenham também parceria com veículos que disputam o mercado de notícias, como no caso da Lupa, que é da Revista Piauí?...

5. QUAIS SÃO OS poderes que essas empresas têm na classificação de sites jornalísticos no Facebook? Se elas têm o poder de censurar conteúdos e ameaçar com a eliminação de páginas têm também o de classificar o alcance dessas páginas?”...

BEM, ESTA coluna confere todos os aplausos às empresas de fact-checking, que combatam e consigam coibir as verdadeiras fake news, não só na mídia virtual, como também na impressa, na TV, no rádio etc... (exemplo: as mentiras sobre a “Petrobrás quebrada”)...

APLAUSOS AO combate às calúnias e manifestações indignas, que contribuem para a deterioração de nossa sociedade, da soberania do país, que atentem contra os direitos do homem...

MAS USAR do pretexto de fake news para reprimir a liberdade da imprensa no Brasil ou para eliminar concorrentes, que, mesmo supondo-se não ter sido essa a intenção - supondo-se -, precisamos estar alertas e ativos para impedir mais esse retrocesso, entre tantos, a que nos últimos dois anos, o povo brasileiro tem assistido pasmo, incrédulo, entorpecido e sem reação...  

Hildegard Angel
No JB
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O submundo das ‘agências de checagem’: dinheiro dos bancos e conflito de interesses


Há um submundo no universo das "agências de checagem" (elas costumam divulgar sua atividade em inglês, "fact-checking"): muito dinheiro de grandes bancos e mineradoras, patrocinadores do golpe de Estado de 2016, e conflito de interesses escancarado. Enquanto afirmam mensurar e julgar de maneira "independente" o trabalho de jornalistas dos veículos de comunicação, pertencem a uma empresa que tem ela própria um veículo de comunicação e vivem de vender serviços à mídia conservadora. Uma das agências tem seu endereço eletrônico hospedado no site de um dos mais agressivos veículos da mídia de direita no país.

Sua ação mais ousada no país aconteceu esta semana, quando voltaram-se contra veículos da mídia independente (247, Forum e DCM) para proteger uma versão falsificada que fabricaram a serviço da mídia conservadora no caso da visita do enviado do Papa para visitar Lula no cárcere em Curitiba. Tais agências são as versões pós-modernas da antiga censura estatal que o Brasil experimentou no Estado Novo e depois na ditadura pós-64. Não existe mais a carreira de censor no Ministério da Justiça do país, mas existe a carreira de jornalista-censor a serviço do capital financeiro e da mídia conservadora. Com base em contratos com o Facebook, tais agências ganharam o poder de indicar à empresa de Mark Zuckerberg quais páginas hospedadas na rede social que devem sofrer sanções, desde a limitação na distribuição de posts até a eliminação completa.

A agência Lupa é, neste momento, o caso mais escandaloso deste submundo. Foi fundada no fim de 2015 com dinheiro de João Moreira Salles. Ele é apresentado no site da agência como um inocente "documentarista" (aqui). Escondeu-se, de maneira a ocultar a verdade, o fato de que Salles é nada menos que o 9º maior bilionários do país, segundo o levantamento 2016 da Forbes - sua fortuna é estimada em R$ 13 bilhões (aqui). Escondeu-se no site da Lupa que João Moreira Salles é um grande acionista do Itaú Unibanco. Escondeu-se ainda que a família Salles é controladora da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), líder mundial na produção de nióbio, com 85% do mercado mundial do valioso minério. Um caso típico de fake news.

Não bastasse um bilionário banqueiro/minerador ser o investidor da Lupa, que deveria em tese estar liberta de grandes interesses econômicos, o controle da agência é realizado pela Editora Alvinegra, também de Salles, que é proprietária da Revista Piauí. Ou seja: a agência que deveria fazer checagens "independentes" em veículos de comunicação não apenas está integrada aos interesses de grandes grupos financeiros/mineradores como pertence à mesma empresa de um veículo de comunicação que deveria acompanhar!      

A Agência Lupa - e todo o setor - atuam num modelo de negócios que repousa num conflito ético insolúvel. Diz a Lupa em seu site: "A Lupa é uma agência de notícias. Vende suas reportagens (checagens) para publicação em outros meios de comunicação. Repete o que fazem agências internacionais como Reuters, AFP, EFE ou Bloomberg, por exemplo." O que o texto enganoso da empresa não esclarece é que Reuters, AFP, EFE ou Bloomerg não se propõem a fiscalizar o trabalho de outros veículos de comunicação.

Assim, a Lupa, como sua co-irmã, a Agência aos Fatos, vendem seus serviços para veículos da mídia conservadora, como alguns das Organizações Globo e do Grupo Folha-UOL. Surge uma questão irretorquível: qual o grau de autonomia/independência tais agências têm para realizar "checagem" de veículos de comunicação que são seus clientes? Lupa e Aos Fatos farão recomendação de sanções ao Facebook para veículos de comunicação que são responsáveis pela sustentação financeira de seu negócio?  

Há ainda uma outra questão no que diz respeito à Lupa. O endereço eletrônico da agência é: http://piaui.folha.uol.com.br. Duas perguntas surgem: 1) a Lupa irá atuar de maneira independente na checagem do veículo de comunicação que a hospeda? 2) Que garantia têm veículos de comunicação concorrentes daqueles do Grupo UOL-Folha de que as "checagens" não serão carregadas de parti pris?

Este universo sombrio das agências de "fact-checking" que atuam a serviço de grandes grupos econômicos, do Facebook e da mídia conservadora com o objetivo de reinstalar a censura e liquidar com o direito constitucional de liberdade de expressão está alarmando parlamentares. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta, informou hoje que o assunto será examinado: "Vamos convocar representantes do Facebook e das agências de checagem contratadas por eles" (aqui).   

Brasil 247 tentou obter respostas da Agência Lupa quanto a estas questões, mas não houve resposta. Por duas vezes foi enviado email a Cristina Tardáguila, diretora da Agência Lupa, contendo uma série de perguntas de interesse público. Mas eles ficaram sem resposta.

Na foto que ilustra esta reportagem, Cristina aparece ao lado do banqueiro/mineirador e documentarista João Moreira Salles, dono da Agência Lupa.

Leia a íntegra do email enviado a Cristina Tardáguila pelo 247:

Cris, bom dia,

Sou Mauro Lopes, editor do site Brasil 247.

Estamos preparando uma reportagem sobre as agências de checagem, em especial sobre a Agência Lupa, que irá ao ar hoje no começo da tarde.

Envio-lhe as questões a seguir para resposta até 14h, por favor

Está escrito no site da Agência Lupa que: “Pelos próximos anos, a Lupa ficará incubada no site da revista piauí, no modelo de startup. A Editora Alvinegra, que publica a revista mensalmente, é o principal investidor da agência e aposta em seu fortalecimento, aportando mensalmente a quantia necessária para seu funcionamento pleno e legal.”

Além disso, quando a agência foi criada, você concedeu entrevista ao Portal Imprensa e disse ter fechado contrato com a Globonews, que pertence ao grupo Globo. Disse ainda que gostaria de ser parceria de um jornal por estado e de algumas rádios.

Perguntamos:

1. A Agência Lupa mantém contratos de parceria com veículos de comunicação, como a Globonews? Se sim, faz checagem dos conteúdos? Pode nos informar quais são todos os meios de comunicação que patrocinam ou já patrocinaram a Lupa? Vocês fazem checagem dos veículos de comunicação que patrocinam a Lupa? É compatível checar conteúdos de um veículo com os quais a agência mantém contrato (e do qual, portanto, recebe dinheiro)?

2. A agência considera a revista Piauí um veículo de comunicação? Se sim, faz checagem das reportagens publicadas na Piauí?

3. É compatível eticamente checar as noticias da revista que i) hospeda o site de vocês e ii) pertence à mesma editora que é proprietária/investidora da Lupa?

4. A Editora Alvinegra pertence à família Moreira Salles, historicamente ligada ao setor financeiro. Atualmente, a família é uma das maiores acionistas do Banco Itaú Unibanco e alguns de seus membros são inclusive atuantes na instituição, como seus conselheiros,  sendo um deles nada menos que presidente do Conselho de Administração do Itaú Unibanco. Há aqui um segundo conflito ético evidente: como é que vocês podem ser independentes na checagem de notícias sobre o setor financeiro sendo financiados por este setor?

5. Qual foi o valor investido até agora por João Moreira Salles em seu projeto? Houve outros investidores privados?

6. Qual é a sua equipe e o currículo dos profissionais que fazem a checagem das informações publicadas? As informações sobre a equipe no site são sucintas e não há garantia de estarem atualizadas. Você pode nos fornecer as informações detalhadas e atualizadas?

7. Ainda sobre o assunto da sustentação da agência: o Brasil 247 tem uma visão reconhecidamente crítica em relação ao papel do setor financeiro no país, tendo realizado reportagens críticas em relação ao banco Itaú Unibanco. Você não vê incompatibilidade ética em checar notícias de um portal que é crítico em relação à instituição da família de seus investidores?

8. O endereço eletrônico da Agência Lupa é http://piaui.folha.uol.com.br/lupa. Portanto, a sede eletrônica da agência é nas instalações do UOL, do Grupo Folhas. Vocês fazem checagem nas reportagens do UOL? Vocês fazem  checagem nas reportagens da Folha de S. Paulo? Vocês consideram eticamente aceitável avaliar os veículos em cujo endereço eletrônico a agência está sediada?

9. Os leitores da Agência Lupa cobram, no Facebook, que vocês se retratem em relação ao erro cometido na cobertura do caso Juan Grabois/Lula. Vocês estão preparando uma retratação?

10. Os algoritmos do Facebook têm o poder de determinar o alcance de várias publicações. Ao mesmo tempo, a Constituição Brasileira garante a liberdade de expressão e veda qualquer tipo de censura prévia. Como vocês pretendem conciliar o poder de polícia da informação que exercem com as garantias fundamentais da Constituição brasileira?

11. No episódio de Juan Grabois, vocês penalizaram alguns sites da mídia independente, sem que tivessem ouvido o outro lado, princípio basilar do jornalismo. Você considera este procedimento eticamente aceitável?

Mauro Lopes
No 247
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Lobista que denunciou Lista de Furnas e Aécio Neves vai para a prisão em Minas

Nilton Monteiro
O homem que denunciou a Lista de Furnas e o Mensalão de Minas Gerais, Nilton Monteiro, se apresentou nesta quinta-feira (14) à polícia para cumprir pena de 6 anos, depois de uma condenação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que o relator do processo foi um ex-procurador citado em um dos escândalos.

Nilton Monteiro foi levado para o Ceresp Gameleira pelo delegado Rodrigo de Bossi, chefe do Departamento de Investigação sobre Fraudes.

“Essa prisão é injusta, mas Nilton jamais cogitou não se apresentar. Só que tememos pela vida dele — sabe demais — e por isso a execução da pena já está sendo acompanhada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB”, disse o advogado de Nilton, Bruni César.

Para se ter ideia de como o caso é estranho, basta saber que o relator do processo, José Mauro Catta Preta Leal, nomeado desembargador por Antonio Anastasia, aliado de Aécio, é uma das autoridades apontadas por Nilton Monteiro como envolvidas no caso do Mensalão mineiro.

Segundo a defesa de Nilton, Catta Preta Leal era procurador do Estado durante o governo de Eduardo Azeredo e chegou a ser chamado para depor no inquérito que apurou o Mensalão.

Catta Preta assinou o parecer que autorizou a transferência de recursos do Estado para a agência do publicitário Marcos Valério, recursos que seriam desviados para campanhas do PSDB no Estado.

Catta Preta não foi denunciado, mas o inquérito resultou na condenação do ex-governador Eduardo Azeredo, do PSDB, que hoje se encontra preso em uma quartel do Corpo de Bombeiros.

Na sentença que condenou Azeredo, Nilton é apontado como testemunha-chave.

No caso da Lista de Furnas, que envolve Aécio Neves, a denúncia da Procuradoria da República também se fundamenta nos documentos e nas declarações apresentadas por Nilton, que entregou a relação de políticos que receberam propina de fornecedores da estatal e assumiu sua participação no esquema.

Apesar disso, a condenação de Nilton é por outro caso.

Como operador do ex-deputado mineiro Sérgio Naya, já falecido, Nilton ficou com uma nota promissória assinada por um advogado no Rio que tinha negócios com ele.

Quando o advogado morreu, Nilton se habilitou no inventário para receber a dívida, mas os herdeiros o denunciaram por falsificação de documentos, crime que não pôde ser comprovado, já que a nota promissória original desapareceu do processo.

Mesmo assim, foi condenado.

Seu advogado já tinha entrado com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, para tentar evitar o julgamento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o argumento de que Nilton é alvo de perseguição política.

Eis um trecho do pedido de habeas corpus, ainda não julgado pelo STJ:

Nilton Monteiro é um arquivo vivo sobre os malfeitos de um grupo de pessoas pertencentes ao PSDB. Esteve envolvido em interesses das campanhas tucanas de 1998 (reeleição do ex-governador do Estado de Minas Gerais Eduardo Brandão de Azeredo) e 2002 (ex-governador do Estado do Espírito Santo José Ignácio Ferreira).

Depois de desentendimentos com o tucanato, denunciou à Polícia Federal a conhecida Lista de Furnas, que diz respeito ao desvio de verbas (caixa 2 do PSDB das eleições de 2002) e uma outra lista atribuída a Marcos Valério, de 1998 (Mensalão Mineiro).

O paciente Nilton Monteiro passou a ser perseguido pelo tucanato de Minas Gerais desde o governo Aécio Neves.

Setores da polícia civil de Minas Gerais submeteu o paciente a um polêmico inquérito, não para investigar suas denúncias, mas para prendê-lo sem nenhuma condenação e desacreditá-lo, com características arbitrárias e de intimidação.

(…)

O paciente foi alvo de um incêndio criminoso em sua casa, que provocou explosões cinematográficas de carros, ameaçou a vida de nove pessoas de sua família, sendo que uma delas ficou quarenta e oito horas no CTI”.

Com a prisão de Nilton hoje, a situação consolidada é a seguinte: os políticos que aparecem na Lista de Furnas, entre eles Aécio, Geraldo Alckmin, Serra e Jair Bolsonaro, continuam soltos, mas o denunciante foi para trás das grades.

Joaquim de Carvalho
No DCM
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Procurador da lava jato é protestado em Curitiba


O k-suco ferveu na gelada noite desta quinta (14), em Curitiba, no lançamento do livro “O Amigo do Direito Penal”, do procurador Diogo Castor de Mattos, membro da lava jato. Um grupo de militantes pró-Lula invadiu a livraria Saraiva, no Shopping Crystal, no chique bairro Batel.

Assustados, alguns convidados do procurador se esconderam atrás das prateleiras de livros. Outros resolveram bater boca: ‘Vai pra Cuba!’, ‘sai daqui, mortadela’, ‘bandido’, ‘vagabundo’, ‘bando de ladrão’ etc.

Houve k-suco quente e muito bate-boca: entre os presentes. ‘Golpistas’, revidaram os intrusos.

A manifestação pró-Lula no “quadrado da burguesia” foi embalada por um trompetista que tocou o tradicional tema da campanha do petista “Olê, olê, olê, olá… Lula, Lula…” (‘Será aquele que sempre aparece na Globo?’, se perguntavam os que ficaram no lançamento do livro).

Chovia e fazia 10°C no momento do entrevero.


No Blog do Esmael
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Os patéticos


No início de 2016, ano do golpe parlamentar-judicial que atirou o Brasil no imponderável, seria louco quem dissesse que chegaríamos às eleições presidenciais de 2018 com a direita reduzida a candidaturas patéticas.

No infeliz ano novo que começava, as pesquisas indicavam – pode parecer incrível a você, hoje – Aécio Neves com o líder das intenções de voto, com 27% das intenções de voto no Datafolha. Fosse Alckmin o candidato tucano, ainda teria um patamar do qual partir, com seus então 14%

Jair Bolsonaro era apenas um pequeno quisto (4%, na pesquisa de dezembro de 2015) e Henrique Meirelles estava a poucos meses de ser apresentado como líder do “dream team” que salvaria o país da recessão.

Hoje, exceto por Bolsonaro, que virou mesmo um tumor, a direita brasileira reduziu-se a candidaturas patéticas.

Henrique Meirelles é uma piada dentro do próprio (P)MDB, apenas um “é o que temos” com dinheiro suficiente para que os deputados do partido não tenham de gastar o fundo partidário com um fiasco, digo, uma candidatura presidencial.

O PSDB, agora sem o seu falecido Aécio, amarga índices de inacreditáveis 5 ou 6% para Alckmin e se vê diante da inimaginável situação de poder perder até mesmo em seu quartel general, São Paulo.

Meirelles e Alckimin vivem a patética situação de não serem defenestrados das candidaturas apenas por absoluta falta de outros que caibam nesse lugar. Dória, o aventureiro que surgia como opção, esfarinhou-se e Temer e a Lava Jato encarregarem-se, no MBD,  de moer qualquer sonho de continuidade do infeliz ocupante do Planalto.

Bolsonaro virou seu candidato, apesar do teto da repugnância em que esbarra e o patético da situação agora se agrava com a anunciada tentativa de Geraldo Alckmin em “polarizar” o debate com ele.

Os tucanos verificarão, amargamente, que não há debate possível com o candidato que construíram com seu ódio, porque poucos, entre os dele, se importam com qualquer traço de razão. Bolsonaro cresce em seu próprio silêncio e deixa que seu discurso seja o ódio que tucanos e mídia construíram e constróem.

A polarização que decidirá a eleição está em Curitiba e não dá sinais de se abrandar: na pesquisa que citei, Lula tinha 20% das intenções de voto e hoje, mesmo encarcerado e apresentado ao país como alguém que está inexoravelmente fora da disputa, tem 30%.

O golpe é patético, como patética é a situação de seus promotores.

Levaram o país a um torvelinho que, infelizmente, está muito longe de seu fim.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Há quatro anos, poder paralelo da "lava jato" influi na política e na economia do país


Mordaça. Substantivo feminino. O mesmo que açaimo ou focinheira. Pano ou qualquer objeto que se põe na boca para impedir alguém de falar ou gritar. Usar a força e a coerção para impedir alguém de falar. A definição curta e precisa do Aurélio revela ser a mordaça irmã da brutalidade e filha do autoritarismo com a intolerância. No último dia 2, o advogado Renato Moraes publicou no jornal O Globo artigo no qual expõe a dura realidade de um Brasil onde a Justiça tem dado o mau exemplo de desprezar as leis e a Constituição. Escreveu o brilhante jurista: “Chegamos à beira do precipício autoritário. Há quem esboce, sem pudor, o raciocínio de que entre a Constituição e uma indistinta vontade popular se deve ficar com o povo. Como se não fosse a Constituição o único abrigo contra o autoritarismo”.

Na crítica que desfere ao chamado populismo judicial, Moraes lembra que a opinião pública é “filha dileta” da opinião publicada e veiculada em tempo real pelos meios de comunicação. E com o agravante: nesta era das grandes investigações e da exposição das entranhas do país, a opinião publicada vem pronta e embalada de fontes como o Ministério Público, a polícia e até mesmo magistrados. Boa parte da imprensa deixou de investigar, de garantir o contraditório, se convertendo num dócil e envenenado canal de comunicação de quem decidiu fazer justiça passando por cima da Constituição, das leis e invocando a aplicação de normas jurídicas votadas e aprovadas pelo Congresso dos Estados Unidos.

Neste Brasil onde juízes de primeiro grau tentam aplicar a lei americana, procuradores xingam juízes do Supremo como se estivessem no Maracanã ou no Itaquerão e as delações premiadas são delações seletivas, de repente me vi numa situação inusitada: estou proibido de testemunhar por ordem do juiz Sergio Moro. Imagino que uma situação dessas pode ter acontecido na ditadura do Estado Novo ou no regime militar, mas numa democracia é inexplicável. Além de ilegal, a proibição é injusta, porque viola o direito de os réus produzirem as provas testemunhais que julgam ser importantes para suas defesas. As duas únicas vezes em que fui ouvido e pude dar minha versão sobre certos fatos foi no dia 30 de novembro de 2017, na CPMI da JBS, e no dia 5 de junho deste ano, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Em nenhuma das vezes o Ministério Público mostrou interesse sobre os fatos que narrei.

Fui ouvido como testemunha por representantes da Justiça do Peru, Andorra, Suíça, Argentina, Equador, México e Espanha. Entre as consequências diretas e indiretas desses depoimentos, um ex-ministro equatoriano foi preso, o presidente peruano renunciou, e o Uruguai extraditou um ex-funcionário do banco BPA para Andorra. Tudo amplamente noticiado pela imprensa internacional. Como se nada disso fosse relevante, continuo proibido de falar à Justiça do Brasil. Nunca prestei depoimento, embora tenha sido arrolado cinco vezes pela defesa do ex-presidente Lula.

Recentemente, o juiz Sergio Moro indeferiu pedido da defesa de Marcelo Odebrecht para a oitiva dos advogados Monica Odebrecht, sua irmã, e Mauricio Roberto Carvalho Ferro, cunhado. A oitiva da advogada da Odebrecht Marta Pacheco, como testemunha de Marcelo, foi deferida respeitando a prerrogativa do sigilo profissional. É certo que todos têm prerrogativas e serem respeitadas, entre elas o sigilo profissional. Nisso, não pode haver dois pesos e duas medidas. Quando eu trabalhei para a Odebrecht, tratei com estes três profissionais dos assuntos que ora o juiz reconhece merecerem proteção. Entretanto, a força-tarefa de Curitiba não teve o mesmo zelo pelas prerrogativas quando tratou comigo. Ao contrário, criminalizou meu trabalho como advogado e me pressionou todo o tempo para obter as mesmas informações sigilosas que o juiz Sergio Moro decidiu proteger.

Há mais de dois anos procurei espontaneamente a força-tarefa da "lava jato" em Curitiba. Estive pessoalmente com os procuradores em três ocasiões. Não abri qualquer informação sigilosa de cliente algum. Em todos os encontros, fui tratado como alguém julgado e condenado. Faltava apenas ser preso. Sou advogado há mais de 20 anos. Olhava para aquela situação e pensava: não é possível. Como eles podem me condenar sem processo, sem provas, sem sentença? Os procuradores da força-tarefa de Curitiba nunca quiseram me ouvir, saber o que eu tinha a dizer, dar oportunidade ao contraditório. Brandiam o tempo todo a ameaça da prisão preventiva. É humilhante ser acusado de crimes que não cometi, ofendido publicamente, desqualificado.

Ao não me dar chance de defesa, o juiz Sergio Moro ignora solenemente a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Advocacia e o Estatuto dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Ignora até a lei dos Estados Unidos, que ele tanto preza, porque lá ninguém é condenado sem provas e sem direito de defesa. Kant ensinou que injusta é a ação que impede a liberdade do outro e, neste caso específico, me refiro ao direito de ampla defesa. Portanto, magistrado algum poderia adotar conduta diferente daquela prevista na lei, mesmo que dela discorde. A injustiça é uma escolha; a Justiça, um dever. Não há atalho para quem tem a lei como império. Para condenar, é preciso investigar, provar, contraditar. Dá trabalho e pode ser demorado, mas é o correto. No meu caso, jamais apresentaram quaisquer provas contra mim, e investigações já foram arquivadas uma vez na Espanha por falta de provas.

Existem fatos graves que cerceiam não apenas meu direito de defesa, mas o de muitos outros. O primeiro deles é o desaparecimento do Inquérito 186/2016 da Polícia Federal de São Paulo. Simplesmente sumiu. Parte desse inquérito foi encaminhado à CPMI da JBS, na ocasião do meu depoimento. Esse inquérito é muito importante para a minha defesa por conter esclarecimentos sobre as acusações contra mim imputadas. Há dois meses meus advogados tentam localizar esse inquérito. A Polícia Federal em São Paulo informou que o enviou para Curitiba. Porém, em Curitiba, esse inquérito não existe, porque ninguém sabe dizer onde ele está. Sumiço de inquérito é algo gravíssimo.

No meu caso, não é a primeira vez que coisas como essas acontecem. No ano passado, pedi ao cartório da 1 ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba uma certidão de objeto e pé comprovando que o advogado Carlos Zucolotto atuara como defensor em processos da minha família. O cartório levou cerca de seis meses para emitir a certidão e, quando o fez, emitiu sem o nome de Carlos Zucolotto. Depois de toda essa demora, o cartório informou que o subestabelecimento outorgado ao escritório de Zucolotto fora retirado dos autos sem qualquer autorização por escrito do juiz e sem comunicação às partes. Uma advogada de meu escritório recebeu a informação de balcão, ou seja, extraoficial, de que o subestabelecimento fora retirado a mando do próprio Zucolotto. Ele alegou, segundo as informações, não ter autorizado a juntada desse documento nos autos. Entretanto, tenho em meu poder sua autorização enviada por e-mail. Esses fatos gravíssimos foram omitidos do juiz corregedor, o qual, uma vez ciente, deveria poder tomar as providências para esclarecer esse fato, porque essa é uma prova documental necessária para eventual solicitação de impedimento ou suspeição do juiz Sergio Moro.

Há quatro anos convivemos com dois juízes, dois Moros. O primeiro se tornou herói dentro e fora do Brasil por sua atuação na operação "lava jato" e sua postura intransigente em relação à corrupção. É festejado nos salões dos Estados Unidos e no principado de Mônaco. O outro é criticado duramente por magistrados e advogados inconformados com a violação de prerrogativas, como o caso do grampo no escritório do advogado do ex-presidente Lula e diversas buscas e apreensões em escritórios de advocacia, inclusive no meu próprio. Também é criticado por defensores dos direitos humanos dentro e fora do Brasil, pela prática do cerceamento ao direito de defesa e a politização do processo penal no Brasil. Este é o lado obscuro de Sergio Moro.

O juiz ficou irritado comigo porque fui obrigado a informar à Receita Federal quais eram os colaboradores do meu escritório e entre os profissionais prestadores de serviços estava o nome do advogado Carlos Zucolotto, meu correspondente em Curitiba. Essa relação profissional com Zucolotto vem de muito antes de qualquer investigação contra mim. Eu não tinha a menor ideia que ele era amigo e padrinho de casamento de Moro. Fui obrigado a dar essa informação à Receita Federal no curso de uma fiscalização no meu escritório. Fiscalização que durou dois anos e foi prorrogada dez vezes. Ao final, a Receita concluiu que não cometi irregularidades fiscais ou contábeis, muito menos crime.
Mais tarde, em 2016, Zucolotto me pediu US$ 5 milhões em troca de sua intermediação durante negociação de um acordo com a força-tarefa de Curitiba, cujo teor equivalia uma sentença por crimes que não cometi. Estranhamente, esta incômoda verdade nunca foi investigada. Entretanto, recentemente surgiram denúncias de venda de proteção por outros advogados de Curitiba, o que torna a investigação imprescindível para esclarecer eventual ocorrência de trafico de influência, advocacia administrativa ou extorsão.

Hoje, quem questiona o modus operandi da força-tarefa de Curitiba na produção de delações premiadas em série é considerado inimigo da "lava jato". Eu pergunto: será que os advogados que defendem nossas prerrogativas, os ritos do Direito e as garantias legais são inimigos da "lava jato" e cúmplices da corrupção? Será que teremos de ser coniventes com a brutalidade, o atropelo das leis e a subtração de direitos praticados por funcionários públicos? Tudo isso é muito parecido com aquilo que a escritora Hannah Arendt definiu como a banalidade do mal ao escrever sobre o julgamento de Adolf Eichmann ocorrido em 1961.

A operação "lava jato" se tornou um polo de poder político, capaz de destruir reputações, empresas e instituições. Na realidade, é uma espécie de poder paralelo que há quatro anos influi na condução da política e da economia do país sem ter mandato e competência para tal. Pressionam o Congresso, o Executivo e o Supremo Tribunal Federal, pisam nas prerrogativas constitucionais dos advogados e criminalizam os defensores como se fossem os únicos a ter legitimidade e o monopólio da ética e da moral.

Quando fui arrolado como testemunha do ex-presidente Lula, virei alvo de ataques de alguns procuradores da força-tarefa de Curitiba e condenado publicamente. Naquele momento, entendi que nunca serei aceito como testemunha, nem do ex-presidente Lula nem do presidente Michel Temer, em cuja denúncia da PGR meu nome foi citado. Não serei testemunha de ninguém, porque esse é o desejo do juiz Sergio Moro e dos procuradores da força-tarefa. Eles chamaram a Lei de Abuso de Autoridade de Lei da Mordaça, mas não têm o menor constrangimento quando se trata de amordaçar testemunhas capazes de ameaçar suas teses e estratégias de acusação.

Mesmo sabendo que nunca fui condenado e tive minha extradição negada por unanimidade pela Justiça da Espanha, o juiz Sergio Moro me ofendeu em rede nacional, ao vivo, no programa Roda Viva. Sem a menor cerimônia, quebrou o decoro exigido no artigo 36, inciso 3ª da Lei Orgânica da Magistratura, e me prejulgou e condenou. Se ele não me ouviu, nunca me deu oportunidade de defesa nem me julgou, porque não tem jurisdição nem isenção para isso, não pode e não deve, em respeito à lei, emitir juízo de valor, pré-julgar, difamar e caluniar. Ele é julgador, não é acusador.

A Justiça é um ativo das sociedades democráticas e deve ser exercida com autoridade, jamais com autoritarismo. Quando um juiz emite opinião contra alguém que é réu na sua vara, isso é prejulgamento e viola um dos mais elementares princípios dos direitos humanos, qual seja, o direito a um julgamento imparcial, isento, técnico, sem vínculos emocionais de qualquer natureza. Sergio Moro me proibiu de testemunhar, mas não conseguiu me calar.

Rodrigo Tacla Duran
No ConJur
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