3 de mai de 2018

O paradoxo da delação premiada, ou por que este instrumento não serve para o Brasil


A Delação Premiada virou a “menina dos olhos” de uma parte da população brasileira. Não se sabe, porém se por conhecerem do tema ou se por ideologia “anti”, já que a Lava a Jato prendeu apenas sete políticos desde 2009 e cinco deles são do PT.

Numa leva de inovações teóricas iniciadas com Joaquim Barbosa e seu “Domínio do Fato”, até o “probabilismo penal jurídico cristão” de Deltan Dallagnol, o rol de inovações é tão estranho quanto de duvidosa serventia. Aliás, o próprio criador da doutrina do “domínio do fato”, Klaus Roxin, desautorizou a forma com que Joaquim Barbosa usou no mensalão. Era muito domínio e pouco fato. Vozes qualificadas contra as inovações brasileiras não faltam. Vão desde constitucionalistas como José Gomes Canotilho até penalistas mundialmente reconhecidos como o italiano Luigi Ferrajoli e Raul Zaffaroni. Aliás, Canotilho foi autor, junto com Nuno Brandão, de um parecer pedido pelo governo português sobre a Lava a Jato. Canotilho é límpido e transparente sobre a ilegalidade dos acordos de delação. Na mesma esteira, o juiz espanhol que mandou prender Pinochet, Baltasar Garzón, e o juiz da “Operação Mãos Limpas” na Itália, Gherardo Colombo, são ambos abertamente críticos aos desmandos e novidades produzidas pela turma jurídica brasileira nestes últimos tempos.

A citação destes “gringos” em nada desmerece a luta feita pelos brilhantes juristas que temos. Desde Pedro Serrano, Fernando Hideo Lacerda bem como os juízes Marcelo Semer e Rubens Casara – para ficar apenas nos que tenho algum contato – denunciam e questionam as “novidades” jabuticabescas colocadas em prática contra o PT e os governos progressistas. Peço desculpas a todos os que não cito, desde já. Não vai aqui qualquer demérito que não o da minha falha memória e minha ignorância. Cito os “gringos” para fugir do argumento muito “terra brasilis” de que os juristas que denunciam a Lava a Jato e Moro são “de esquerda”. Como se a posição política definisse a correção epistemológica com que se trata o objeto que se estuda. É claro que vozes vão dizer que Canotilho, Zaffaroni, Ferrajoli, Colombo e Garzón são pagos pelo PT e participam de alguma internacional comunista. Vão surgir inúmeros artigos de duas páginas, em blogs “liberais” “provando” a tese de que eles fazem parte do Foro de São Paulo. O irracionalismo é marca indelével destes tempos fascistas que vivemos.

Irracionalismo e ignorância à parte, o instituto da Delação Premiada não pode ser aceito como parte do ordenamento jurídico brasileiro. Há uma contradição histórica e sociológica evidente que inutiliza tal teoria do ponto de vista da aplicação da justiça dentro do sistema brasileiro. Não tenho conhecimento formal sobre processos e nem pretendo fazer teses a este respeito. Mas o direito é mais um vetor constitutivo da sociedade e como tal não é alheio à compreensão e crítica de cientistas sociais e nem imune, como objeto de estudo, ao olhar de outros que não juristas.

Apenas alguns juízes – e sempre os mesmos – acham que os juízes são uma casta imune à corrupção. Apenas alguns juízes – e sempre os mesmos – defendem a infalibilidade do juiz e sua natureza humana diferenciada, muito parecida com as doutrinas religiosas medievais sobre o Papa ou a forma como a constituição brasileira tratava o imperador em 1824. Infalibilidade, inimputabilidade, inquestionabilidade e soberania total dos atos. Trocamos UM imperador por cerca 3000 imperadores-juízes que (quando muito) julgam a si próprios e seus pares. Regiamente pagos, definem o quanto querem ganhar. E a isto chamamos jocosamente de “república”.

Voltando ao instituto da Delação Premiada, ele surge no direito anglo saxônico e é implementado fortemente nos EUA. O “plea bargain” nos EUA tem uma série de restrições formais. São aceitos apenas um plea bargain por crime imputado, negando que o juiz possa usar várias “confissões” como forma de prova sobre outros réus, num processo de formação de culpa por cumulação de “confissões”. Lá, as informações usadas não valem sem provas (e não apenas evidências) que as consubstanciem, e o réu que faz o “plea bargain” que tem por obrigação oferecer, senão as provas, ao menos meios concretos para que as investigações as encontrem. Existem também diferenças sobre quem pode oferecer benesses ao suplicante do plea bargain, quanto suas penas podem ser minoradas e em nenhum momento é imposto ao suplicante que abra mão de seus direitos em todas as instâncias, como ocorre na Lava a Jato. Muitas pessoas citam o fato de “as instâncias superiores” terem mantido as condenações e não questionado os métodos de Moro, mas poucos sabem que ao fazer o acordo com o MP brasileiro, o suplicante abre mão de discutir este acordo em todas as instâncias acima do MP. Ou seja, não há questionamento porque é parte do acordo cercear o direito fundamental do cidadão de recorrer a tribunais e órgãos colegiados!

Assim que o MP abre o procedimento da “Delação Premiada” o procurador que está a frente do suplicante é Deus, Rei, seu confessor terreno e seu carrasco ao mesmo tempo. Não há nada que controle o MP, nada que possa questionar este processo de arrancar informações. Nada nem ninguém que esteja como testemunha de TODAS as informações oferecidas em comparação com as usadas pelo MP. Em resumo, o MP não tem obrigação alguma de usar as informações recebidas. Pode focar em seus interesses, decidir sozinho pela pertinência da delação, sua extensão, sua profundidade e tudo mais que a cerca.

Chama a atenção especialmente aqui o fato de que NÃO HÁ QUALQUER ESTÍMULO AO CONTRADITÓRIO NESTE PROCESSO. Há o interesse do MP de condenar X e para isto ele leva Y a delação premiada. X vai falar sobre Y por interesse em sua liberdade, diminuição de pena ou mesmo extinção do processo. Tudo, pois, beneficia Y. A quem a delação ataca, por exemplo X, não está nem tem seus advogados presentes! O MP por óbvio não pode fazer o duplo papel de incitar a colaboração e oferecer o contraditório ao mesmo tempo, e o juiz não poderia (embora Moro tenha inventado a figura do “juiz-assistente de acusação”) oferecer críticas a delação por violação total do princípio da equidistância. Em suma, o ato da delação se constitui numa arma mortal nas mãos do Estado que “prova” o que quiser, contra quem quiser, fulminando de uma só vez o princípio da paridade de armas entre defesa e ataque e reduz a relação entre indivíduo e Estado a uma mera formalidade entre escravo e feitor.

Agora imaginem uma delação “vazada” e tornada pública.

Seria mais justo oferecer o réu à execração pública e depois enforca-lo aos gritos histéricos dos “homens de bem”.

O principal problema da Delação, entretanto, não está na sua metodologia interna, que já vimos é totalmente contra os princípios de direito brasileiro. O principal problema é que no sistema anglo-saxônico os juízes não são nem perto das divindades olímpicas brasileiras. Nos EUA, por exemplo, as decisões da Suprema Corte não têm poder cogente. Não podem ser obrigadas imediatamente sobre os entes federativos. É preciso que a União aja para impor uma decisão e neste espaço existe a resistência política dos Estados, e até das municipalidades. Os EUA, ao contrário do que todos pensam, não tem na Justiça a última voz, mas na política. Até por isto a Suprema Corte exerce suas funções com um imenso cuidado para não romper as relações de poder entre os entes e entre o cidadão. Um exemplo que ocorre agora, Trump ordenou uma série de medidas duras para atacar imigração e imigrantes ilegais dentro dos EUA. O Estado da Califórnia se negou a cumprir e não há nada que Trump possa fazer para OBRIGAR o cumprimento de sua ordem. Trump pode aplicar penalizações econômicas e negociar politicamente uma solução. Pode apelar para a Suprema Corte e, de novo, o que a Suprema Corte decidir fica submetido à relação de poderes política.

Significa dizer que no Brasil um juiz manda e, por mais tresloucada que seja sua ordem, se sustentada por seus pares deve ser cumprida. Quem assim não o fizer vai preso. Isto só existe nos EUA no nível local. O efeito prático é que nos EUA toda decisão judicial é uma decisão socialmente construída e não fruto apenas da “consciência individualmente monitorada” do julgador. Se a Suprema Corte começar a se tornar draconiana, rapidamente os estados passam a se opor às decisões. Isto leva aos juízes a decisões realmente calcadas em pontos que sejam entendidos como socialmente sustentáveis para O CONJUNTO da sociedade. A decisão leva em conta a correlação de forças, os entendimentos, a historicidade e as repercussões sobre as comunidades e sobre o país, além da simples noção de “mérito”.

No Brasil os juízes têm tocado o “foda-se” e os desembargadores se tornam “bullies”, ameaçando prisão e defendendo seus pares contra tudo e contra todos.

Um último ponto a ser tocado, é que o “impeachment” nos EUA existe exatamente para conter os juízes. Nunca um presidente norte-americano foi retirado do cargo por impeachment, mas cerca de 15 juízes foram retirados por meio do impeachment. Se colocado este “detalhe” na balança, fica evidente que os juízes tendem muito mais a controlar suas ações, em vista da possibilidade de sofrerem sanção pelos seus abusos. É muito melhor a forma de controle entre os poderes lá do que o que ocorre no Brasil. Além do fato de que, em muitos estados, juízes, promotores e delegados de polícia são cargos eletivos.

Não há comparação entre o “plea bargain” americano e a “delação premiada” no Brasil, do ponto de vista da sociologia dos poderes. Lá é um incentivo controlado que pode ser usado pelo réu. Os seus resultados são contraditados em todas as instâncias, inclusive com controle social e político sobre os juízes e suas sentenças. No Brasil, a delação premiada é um instrumento ditatorial do Estado, que culpa quem quiser, quando quiser e da forma que quiser. Se você juntar isto com os vazamentos midiáticos seletivos, as proibições a perícias e provas da defesa e o conluio, via corporativismo, amizade ou laços familiares, do judiciário, temos a Lava a Jato.

Na verdade, temos a semente do fascismo, da lei em movimento e o fim de qualquer valor ou prática que se ligue minimamente à ideia de República. O termo república vem do latim “res” “publicum”, que quer dizer “coisa do povo”. E nenhuma República pode aceitar o poder de um juiz e um promotor armados com a delação premiada e amigos, familiares ou “seguidores” nos tribunais superiores. A delação premiada não faz justiça, mas justicia quem o juiz e o promotor bem quiserem.

Fernando Horta
No GGN
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Cármen Lúcia e a defesa débil e piegas de sua casta após o voto de Gilmar

Eles
Gilmar Mendes detonou os privilégios da casta do Judiciário em seu voto no julgamento do foro privilegiado no STF.

Dedicou boa parte de seu par de horas de explanação às mamatas do pessoal.

Segundo GM, os custos desses intocáveis no Brasil são absurdos. “Gasta-se mais que a Alemanha para ter a Justiça de Bangladesh”, falou.

“Privilegia-se disputa de salário de juízes e não se cuida da estrutura básica. Noventa por cento dos gastos do Judiciário é com salário de pessoal”, prosseguiu.

“Quem já teve oportunidade de administrar um boteco, por exemplo, sabe que é impossível as coisas funcionarem dando 60 dias de férias”.

Alegou que pode falar do excesso de folgas da magistratura com autoridade, uma vez que os ministros do Supremo não têm essa facilidade devido ao alto número de processos em cada gabinete.

“Devemos ser o único país que tem dois meses de férias para juízes e promotores, fora os 6 meses de licença premio no Ministério Público. Só na equalização disso aqui já ganharíamos 10% de força de trabalho”.

“Não é proibido enganar o povo. Mas é cruel enganar o povo. Aqui estamos vendendo uma ilusão. O fim do foro não é a solução. Não mesmo”, declarou.

Após um aparte desastrado de Alexandre de Moraes — uma das cabeças mais brilhantes de sua geração (sic) — mezzo portuguesa, mezzo mussarela, a presidente da corte apresentou seu show de platitudes.

A cada aparição pública de Carminha, tem-se a sensação de se estar diante de uma mistura de Marina Silva com Roberto Carlos na fase em que dialogava com samambaias.

Em meio a uma conversa corporativista confusa, piegas e descontínua, Cármen engatou numa auto elegia.

Eu sou fã do juiz brasileiro”, cantou. Ela teve muitas “andanças” pelo nosso território para chegar a essa conclusão.

“O juiz brasileiro me emociona muitas vezes”.

São 18 mil guerreiros, contou ela, apelando para a união da galera: “Nós juntos seremos capazes de fazer muito mais”.

Sabe Deus o que mais eles podem fazer.

Sangue de Jesus tem poder, como lembra meu querido amigo que não desiste nunca Tiago Tadeu.

Kiko Nogueira
No DCM
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Justiça condena tucano que chamou sindicalista de "vagabundo"

Wilson Santos é deputado estadual pelo PSDB-MT

Wilson Santos e o modo tucano
de dialogar com os trabalhadores
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) deverá pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais ao servidor público Oscarlino Alves, ligado ao Sindicato Estadual dos Servidores Públicos da Saúde (Sisma-MT), após chamá-lo de "vagabundo" e "moleque" durante uma reunião sobre a Revisão Geral Anual (RGA), em 2016.

A decisão é do dia 27 de abril e foi proferida pelo juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá.

(...) Consta na ação que os xingamentos foram proferidos pelo deputado contra o sindicalista em uma reunião de negociações sobre a greve dos servidores públicos estaduais, diante do impasse sobre o pagamento da RGA, em junho de 2016. No momento da reunião, segundo o servidor, havia autoridades e pessoas ligadas a fóruns sindicais.

Oscarlino anexou ao processo áudios e vídeos veiculados pela imprensa, que foram consideradas pelo Juízo como provas suficientes da procedência da denúncia.

(...)

No CAf
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Contra Lula, Moro comete várias lambanças, diz Eugênio Aragão

Para ex-ministro da Justiça, juiz federal apresenta "extrema hostilidade" e imparcial contra o ex-presidente

Para Aragão, adulterações nos documentos da Odebrecht
mostra o enviesamento de Moro
Para o jurista e ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, o processo do chamado triplex do Guarujá, movido pelo juiz federal de vara de Curitiba Sergio Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresenta "várias lambanças", que só foram cometidas porque instâncias superiores não colocaram "os pontos em cima dos 'is'", ou seja, fazer com que o juiz conduzisse o processo exclusivamente dentro de critérios técnicos e constitucionais. A afirmação foi feita em entrevista à Rádio Brasil Atual, nesta quinta-feira (3).

A defesa do ex-presidente Lula entrou com duas novas ações, na última segunda-feira (30), uma no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e outra no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma que pede suspenda as decisões sobre os recursos que permitiram a prisão de Lula e a outra, que as delações da Odebrecht referentes ao caso conhecido como o do sítio em Atibaia sejam efetivamente encaminhadas à Justiça de São Paulo e saiam da alçada de Sérgio Moro. Os advogados ressaltaram a suspeição do juiz de primeira instância, por sua postura de constante parcialidade nos processos relativos ao ex-presidente.

"A extrema hostilidade que ele tem demonstrado no curso do interrogatório em relação à defesa de Lula mostra que de juiz imparcial ele não tem nada", critica Eugênio.

De acordo com o jurista, as denúncias do advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a Odebrecht entre 2011 e 2016, sobre adulterações nos documentos da empreiteira, mostra o enviesamento de Moro.

"Ali se mostra que havia claramente um verdadeiro comércio de delações promovido por pessoas próximas ao juiz. Isso é escandaloso. Em qualquer país do mundo o senhor Moro estaria respondendo a processos sobre isso, jamais poderia ser juiz dessa causa. Vamos ver se pela demonstração dos diversos furos desse processo haja uma mudança de rumo e, em função disso, possa se contemplar a possibilidade de uma revisão criminal", afirma.

Perícia no apartamento

Aragão também lembra que, em abril, o Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) ocupou o apartamento no Guarujá atribuído a Lula. Fotos e vídeos distribuídos nas redes sociais pelos ocupantes mostraram que o apartamento não é luxuoso, nem recebeu as reformas apontadas por uma avaliação judicial.

"Por exemplo, foi pedido na época da instrução criminal a vistoria do apartamento, feita conforme mandam os cânones processuais, com perícias. E o senhor Moro simplesmente indeferiu. Será que ele estava escondendo alguma coisa? Porque depois que o MTST ocupou o apartamento pôde-se ver que é uma apartamento vagabundérrimo. E está encalhado (em leilão) porque ninguém quer comprar uma porcaria dessas, até por conta do preço que Moro colocou nele", disse.

No RBA
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AGU quer acabar com a farra do Escola sem Partido nos Estados


A Advocacia-geral da União encaminha nesta quinta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal manifestação que proíbe os legislativos estaduais de aprovarem projetos relacionados ao Estado sem Partido. O projeto impede professores de manifestar em sala de aula posições políticas, ideológicas ou religiosas. A AGU entende que a legislação estadual fere a Constituição Federal ao tratar de tema, que é de competência da União.

A posição da AGU será encaminhada ao ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei criada em Alagoas. A Adin foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, o autor do projeto é o deputado estadual Jacó Jácome (PSD), representante da bancada evangélica da Casa. A proposta foi protocolada em março deste ano e tramita nas comissões.  O PL traz 11 artigos e um anexo no qual determina quais são os deveres dos professores em sala de aula.

Por trás do discurso de neutralidade política, o PL 040/2018 ataca a liberdade de expressão nas escolas e determina como deve ser a conduta dos professores em sala de aula. Um dos trechos que mais chama a atenção é o artigo 3º do projeto, que afirma que o conteúdo dado em sala de aula não pode estar em desacordo com o que pensam os pais dos estudantes, “sob pena de dano moral ao educando e à sua família”.

– Artigo 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política, partidária e/ou ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral que possam estar em conflito com as convicções dos pais ou responsáveis pelos estudantes, sob pena de dano moral ao educando e à sua família.

Na justificativa do projeto Escola sem Partido, o deputado Jacó Jácome afirma que professores e autores de livros didáticos usam as aula para obter a adesão de estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas, além de tentar convencê-los a adotarem padrões de julgamento e de conduta moral, especialmente moral sexual, incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.

– Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos -, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Rafael Duarte
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No dia do jornalista, a liberdade de imprensa escamoteada


Veja taxou Lula de chefe de organização criminosa e outros adjetivos. Foi absolvida, em nome da liberdade de imprensa.

Todos os abusos da Lava Jato são tolerados, em nome do utilitarismo da luta anticorrupção. Os jornais conseguiram blindar de tal forma a operação, que hoje em dia há procuradores afrontando o próprio Supremo Tribunal Federal.

A única resistência ao poder avassalador da Lava Jato vem dos blogs jornalísticos. Foi graças a eles que houve uma parada na milionária indústria da delação premiada, a ponto de procuradores abrirem mão da delação de Antônio Palocci, e montarem uma gambiarra, transferindo para a Polícia Federal, depois de reportagens investigativas mostrando a pouca transparência da relação Sérgio Moro – procuradores – advogados de delatores.

A forma da Lava Jato calar os dissidentes é através de processos judiciais, todos correndo nas varas de Curitiba. No momento, recebi a terceira condenação em três processos abertos por três delegados da Lava Jato, cada qual resultando em condenações de R$ 10 mil para cima.

Ao mesmo tempo, criou-se uma lucrativa indústria da fotografia no Judiciário paranaense. Abrem-se ações pelo uso de fotos da Lava Jato por blogs. As fotos originais não devem ter custado mais de R$ 500 reais para o veículo original. No caso de reprodução, as condenações chegam a R$ 10 mil, invocando um suposto “dano moral” ao fotógrafo.

Aliás, é demonstração cabal que o risco maior de abusos não está no Ministério Público Federal, mas nos grupos que politizaram a Polícia Federal. E não apenas por lá.  

No Rio de Janeiro, um desembargador me condenou a R$ 20 mil, por difamar a imagem de Eduardo Cunha. Em Brasília, correm três processos de Gilmar Mendes, por difamação. Em São Paulo, outros cinco da revista Veja.

Quando Carlos Ayres Britto, o então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) criou uma comissão de liberdade de imprensa, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fui até ele explicando que a maior ameaça das ações judiciais era contra o jornalismo independente, sem a estrutura jurídica e os recursos das grandes organizações. De nada adiantou, como de nada adiantaram as promessas da então presidente Carmen Lúcia de abrir uma representação no tal conselho para os blogs jornalísticos que fazem o contraponto.

Foi em vão. Sua intenção não era defender a liberdade de expressão, mas fazer bonito para os jornalões.

Esses blogs são fundamentais para a democracia, pois exercem uma fiscalização em áreas não cobertas pela mídia tradicional. Mais, fazem o contraponto narrativo a notícias divulgadas pela própria mídia, abrindo o leque de interpretações de fatos, diversidade essencial para a consolidação da democracia. Não seria exagero considerar que alguns desses blogs e portais praticam o melhor jornalismo investigativo da atualidade. Vide as descobertas sobre a própria Lava Jato, território considerado tabu pela mídia.

Se liberdade de imprensa fosse um valor maior, a própria velha mídia estaria saindo em defesa do jornalismo praticado pelos blogs. Mas valores, nessa terra selvagem, são meros instrumentos para defesa de interesses de grupos. Não houve um pio quando a primeira medida do governo Michel Temer foi a de um veto ideológico na publicidade das empresas públicas.

E a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), ora a Abraji.

Luís Nassif
No GGN
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‘Doleiro dos doleiros’ preso pela PF foi acusado de operar para a Globo no caso da sonegação dos direitos da Copa de 2002

Dario Messer
A Polícia Federal prendeu na manhã desta quinta 53 pessoas com base na delação de Vinicius Claret, o Juca Bala, e Cláudio Barbosa, apontados como os maiores doleiros do Brasil.

O principal alvo é Dario Messer, filho do doleiro Mardko Messer, mentor intelectual de Claret e Barbosa nos anos 80. Ele era o responsável por dar lastro financeiro às operações dos amigos, abocanhando o a parte do leão.

O esquema movimentou US$ 1,6 bilhão (o equivalente a cerca de R$ 5,292 bilhões), segundo a dupla, e envolvia mais de 3 mil offshores em 52 países.

Embora atuassem no Brasil, operavam o complexo sistema de dólar-cabo desde o Uruguai. Grande parte dos recursos em espécie eram movimentados pela transportadora de valores Transexpert.

A quadrilha se utilizava de agências de turismo da família Messer no Rio de Janeiro. Eram tidos como os “doleiros dos doleiros”.

Messer dava respaldo às operações com seu nome e captava clientes.

Foi dono do banco EVG, de Antigua e Barbuda, onde mantinha contas de empresários. Entre os nomes listados pela Procuradoria estão Alexandre Accioly, amigo de Aécio Neves e sócio de Luciano Huck, e Arthur Cesar de Menezes Soares Filho, o “Rei Arthur”, acusado de pagar propina a Cabral.

Ele também tem uma história com a Globo, de acordo com matéria do Jornal do Brasil de julho de 2013:

O sumiço de alguns processos do prédio da Receita Federal às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2006, caso até hoje não esclarecido, pode vir à tona com informações bombásticas contra a Rede Globo. Um auditor fiscal aposentado promete entregar nos próximos dias, ao Congresso Nacional, os mais de 10 mil volumes originais que compõem os documentos desaparecidos dos arquivos da Receita daquela época. Os processos, nas esferas civil e criminal, incriminam a Rede Globo por sonegação, lavagem de dinheiro e em ações contra o sistema financeiro. As Organizações Globo emitiram comunicado afirmando que as denúncias são falsas.  

O auditor não identificado, segundo informações publicadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior, revela que está sofrendo ameaças de morte e aguarda o momento certo para entregar em segurança os processos ao Congresso. Um segundo auditor, que também participou das investigações contra a Globo e não quer se identificar, confirmou as informações do seu colega de profissão. Segundo ele, um dos investigadores da auditoria foi contratado pela emissora para fazer a “Operação Limpeza” e depois ele teria tentado levar vantagens financeiras com as informações privilegiadas, mas nos meses seguintes ele sofreu um grave atentado e passou a viver escondido. Os processos que nunca chegaram à Justiça revelam as transações da Globo nos Paraísos Fiscais, com detalhes da utilização de empresas na Ilhas Virgens Britânicas para pagar à Fifa pelos direitos de transmissão da Copa de 2002. A emissora, ao invés de enviar a quantia dos serviços através do Banco Central, recorreu a uma rede de doleiros comandada por Dario Messer, conhecido por lavar dinheiro de Rodrigo Silveirinha e líder da máfia dos fiscais do Rio de Janeiro, preso em 2003. 

A emissora emitiu uma nota na noite desta terça (09/07), considerando falsas as acusações de Amaury Ribeiro Jr. Segundo a Globo, quanto aos direitos de transmissão da Copa de 2002, a empresa os adquiriu e em 16 de outubro de 2006 “a emissora foi autuada pela Receita Federal, que entendeu que o negócio se deu de maneira a reduzir a carga tributária da aquisição”. A emissora recorreu da decisão do órgão, ainda de acordo com a nota, e suas defesas foram rejeitadas. Dias após, a empresa foi comunicada de que os autos do processo administrativo haviam  extraviados na Receita Federal e contribuiu enviando para a RF as originais dos processos. No comunicado, a Globo nega conhecer a funcionária da Receita que foi indiciada criminalmente por extraviar os processos. Quanto às acusações na imprensa, a Globo afirma que vai tomar as medidas judiciais cabíveis.  

Amaury Ribeiro revela que a alta cúpula da Receita Federal tentou abafar os escândalos provocados com o desaparecimento dos processos, gerando processos clonados com numeração diferente dos documentos iniciais. A fonte revela até a primeira numeração: 18.470011261/2006-14. Uma outra fonte, do alto escalão da Receita, contou que o sumiço dos processos aconteceu logo depois do auditor Alberto Zile solicitar a abertura de processos civil e criminal contra as Organizações Globo. Na verdade, essa era uma manobra criada para prescrever os crimes cometidos pela emissora e teve sucesso anos depois. O processo civil, por exemplo, foi montado com falhas grotescas, com o intuito de dar nulidade processual. 

O funcionário do órgão explicou como o cidadão comum pode comprovar que algo de errado está acontecendo nas salas mais reservadas da  Receita. Basta acessar o site do Ministério da Fazenda e fazer a consulta aberta aos processos, colocando a numeração fornecida por ele. Ambos estão parados na Delegacia Fazendária do Rio desde 2006 e a Globo não chegou a recorrer ao Conselho Nacional de Contribuintes, segundo a fonte, pois não consta nenhum registro da emissora nas consultas processuais do Comprot.

Na íntegra, a nota emitida pela emissora:

Como é de conhecimento público, a Globo Comunicação e Participações adquiriu os direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. Em 16/10/2006, a emissora foi autuada pela Receita Federal, que entendeu que o negócio se deu de maneira a reduzir a carga tributária da aquisição.

Em 29/11/06, a empresa apresentou sua defesa junto às autoridades, fundada em sua convicção de que não cometeu qualquer irregularidade, tendo apenas escolhido uma forma menos onerosa e mais adequada no momento para realizar o negócio, como é facultado pela legislação brasileira a qualquer contribuinte.

A Globo foi autuada na compra das transmissões da Copa de 2002

No dia 21/12/06, a defesa da Globo foi rejeitada pelas autoridades. Alguns dias depois da sessão de julgamento, para sua grande surpresa, foi a Globo informada de que os autos do processo administrativo se extraviaram na Receita Federal. Iniciou-se, então, a restauração dos autos, como ocorre sempre nos casos de extravio de processos. A empresa agiu de forma voluntária, fornecendo às autoridades cópias dos documentos originais, tornando com isso possível a completa restauração e o prosseguimento do processo administrativo.

Em 11/10/07, a empresa foi intimada da decisão desfavorável, apresentando recurso em 09/11/07. No dia 30/11/09, a Globo tomou a decisão de aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e realizar o pagamento do tributo nas condições oferecidas a todos os contribuintes pelo Fisco. O pagamento foi realizado no dia 26/11/09, tendo a empresa peticionado às autoridades informando sua desistência do recurso apresentado (o que ocorreu em 4/02/10).

Diante das informações mentirosas que circularam nesta terça-feira, a Globo Comunicação e Participações esclarece que soube, apenas neste dia 09/07,  que uma funcionária da Receita Federal foi processada e condenada criminalmente pelo extravio do processo. A Globo Comunicação e Participações não é parte no processo, não conhece a funcionária e não sabe qual foi sua motivação.

O relato acima contém todas as informações relevantes sobre os fatos em questão que são do conhecimento da empresa. A Globo Comunicação e Participações reitera, ainda, que não tem qualquer dívida em aberto com a Receita. Como ocorre com qualquer grande empresa, a Globo Comunicação e Participações questiona autuações que sofreu, na via administrativa ou na judicial, o que é facultado a todos os contribuintes.

A Globo Comunicação e Participações reafirma, ainda, acreditar que as autoridades competentes investigarão o vazamento de dados sigilosos. A empresa tomará as medidas judiciais cabíveis contra qualquer acusação falsa que lhe seja dirigida.

Kiko Nogueira
No DCM
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Moro, o déspota


Moro é um déspota que reina como um soberano absoluto, um tirano.

Moro se comporta à margem das Leis, da Constituição e do Estado de Direito. Ele se coloca acima do stf; ou melhor, coloca o stf abaixo dos seus pés.

Moro é um soberano absoluto não somente porque é o líder maior da facção fascista que hegemoniza o judiciário golpista, mas também porque cuspiu na autoridade da suprema corte do país, convertendo o stf num escritório de despacho da Lava Jato.

O poder totalitário do Moro não nasceu agora, na atual presidência do stf. E, tudo leva a crer, esse seu poder tampouco deverá se extinguir depois que Dias Toffoli suceder Carmem Lúcia.

Já durante a presidência de Ricardo Lewandowski no stf Moro fazia das suas estripulias jurídicas – a mais grave delas foi a espionagem ilegal e a divulgação criminosa de conversas telefônicas da Presidente Dilma com Lula, em 16 de março de 2016.

Naquela ocasião, Moro levou apenas uma reprimenda protocolar de Teori Zavascki, e contou com a complacência generosa de Ricardo Lewandowski, o então presidente do stf.

Moro deveria ter sido exonerado do serviço público e, além disso, se estivesse vigente o Estado de Direito, ele seria processado, condenado e preso por atentar contra a segurança nacional e a ordem política e social da República.

Nos EUA, a pátria adorada e frequentemente visitada por Moro, o juiz que cometesse crime de tal gravidade levaria prisão perpétua e, dependendo do Estado, inclusive a sentença de morte.

Aquela “falha” terrível do stf evidenciou o comprometimento irremediável do stf com o golpe que estava em marcha. E foi, além disso, o sinal mais importante da hegemonia da facção fascista do judiciário na liderança do golpe.

O exercício despótico do poder necessita da associação simbiótica com a mídia para se firmar, como a associação criminosa da Lava Jato com a Rede Globo.

Sem a máquina poderosa de propaganda moralista e ideológica, o intento fascista se enfraquece – ou mesmo soçobra.

Moro e a Globo reforçam sua posição de poder e de subjugação do stf e de todo o judiciário a cada arbítrio processual imposto ao ex-presidente Lula nos tribunais de exceção.

A democracia no Brasil não será alcançada e restaurada sem a reversão radical do fascismo jurídico-policial da Lava Jato e do Moro e do terrorismo midiático da Globo.

Moro e a Globo são o câncer maligno que arruinou o Brasil. Precisam ser extirpados.

Jeferson Miola
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Trolando as antas


TROLAGEM

Gente, está rolando um vídeo d'O Antagoniza no qual Mariana Godoy, da Rede TV! embolsa, claro, uma grana para apresentar uma revista da turma de Diogo Mainardi, mas sacaneia a trupe o tempo todo, fingindo que está fazendo piada.

Em um certo momento, ela olha para as bestas do apocalipse pós-Lula no estúdio e diz observar um padrão: homens brancos, classe média, TODOS oriundos da sucursal da Veja de Brasília. Mainardi, constrangido, emenda: reacionários e fascistas! hahaha

Até os bolsominions com atividade cerebral de solitária que acompanharam a transmissões repararam e ficaram dando chilique nos comentários. Chamaram Mariana de comunista, esquerdinha e petista disfarçada.


Para quem quer matar a curiosidade:

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Lula Livre vira a moeda mais valorizada do Brasil




Só uma ação composta de consequências estéticas concretas é capaz de provocar emoção.

Pelo menos no Brasil, que desarranja e altera a falta de virtude do lugar comum, alguém é capaz de uma ideia verdadeira dessas.

É cultural, é antropofágico, é do talento do povo.

E saiu de uma dessas exposições espontâneas a sugestiva ideia de carimbar as notas com o rosto de Lula e a frase Lula Livre.

Diante de uma economia bichada depois do golpe, ver nossa moeda valorizada com a graça natural desse carimbo, desenhando em cada nota a indignação do povo com a prisão política de Lula, é de tirar o chapéu para o inventor do intento digno dos grandes pintores brasileiros.

Isso é um clarão guiado por uma atitude política que merece nota, com a licença poética que o trocadilho nos permite fazer porque não deixa de ser parte da pedagogia da indignação, mas também do nosso humor característico.

Carlos Henrique, Músico, compositor, bandolinista e pesquisador da música brasileira. Autor do premiado álbum duplo e pesquisa, Vale dos Tambores.



Banco Central derruba fake news: notas com ‘Lula livre’ não perdem a validade

Desde que Lula foi preso, em 7 de abril, apoiadores do ex-presidente têm carimbado ou mesmo escrito em cédulas de dinheiro a mensagem “Lula livre”, como uma forma de militância e resistência. Os opositores ao ex-presidente, por sua vez, rapidamente se mobilizaram e começaram a disseminar nas redes sociais e em grupos de Whatsapp a informação de que o Banco Central teria proibido a rede bancária de aceitar as notas carimbadas ou escritas.

“Se receber tais notas, os bancos, deverão chamar a polícia. O portador estará sujeito ao enquadramento no artigo 163 do Código Penal”, diz uma das mensagens que tem circulado com força. O “alerta” faz referência à passagem do Código Penal que prevê pena de seis meses a três anos para aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Nesta quarta-feira (2), no entanto, o próprio Banco Central divulgou uma nota em que desmente a informação: rabiscar ou carimbar cédulas, apesar de não recomendado, de acordo com o órgão, não as invalida. Os bancos, portanto, podem e devem receber ou trocar cédulas com o carimbo de ‘Lula livre’ que porventura receberem.

“Cédulas com rabiscos, símbolos ou quaisquer marcas estranhas continuam com valor e podem ser trocadas ou depositadas na rede bancária”, diz a nota do Banco Central, que informa ainda que “as notas descaracterizadas apresentadas na rede bancária serão recolhidas ao Banco Central, para destruição”, mas que isso não as tira o valor.
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Operação da PF busca doleiro que repassou R$ 1 milhão a ministro da Casa Civil, Eliseu Quadrilha

Ele seu
A Operação ‘Câmbio, Desligo’, deflagrada na manhã desta quinta-feira, 3, agiu contra Antônio Claudio Albernaz Cordeiro, conhecido como Tonico, em Porto Alegre. Ele já havia sido alvo da 23ª fase da Lava Jato, a ‘Xepa’, mas foi liberado ao fim do período da prisão temporária.

Albernaz teria recebido R$ 1 milhão para o ministro da Casa Civil Eliseu Padilha, sob o codinome ‘Angorá’, segundo delação de Cláudio Melo Filho. No mesmo depoimento, ele cita que a Odebrecht teria efetuado o repasse de outra parte do valor acordado por meio da entrega no escritório do advogado José Yunes, amigo de Michel Temer.

“No caso em concreto o codinome utilizado pelo setor de operações estruturadas para definir Eliseu Padilha nesta operação financeira foi “Angorá”. A título de informação, que reforça a relação de representação entre Eliseu Padilha e Moreira Franco, este último tem o apelido de Gato Angorá”, diz o delator na página 53 do anexo sobre o pagamento dos R$ 4 milhões para Padilha.

O ministro Eliseu Padilha negou qualquer relacionamento. “Não fui candidato em 2014! Nunca tratei de arrecadação para deputados ou para quem quer que seja. A acusação é uma mentira! Tenho certeza que no final isto restará comprovado”, explicou Padilha na época.

A ‘Câmbio, Desligo’ visa desarticular organização criminosa especializada na prática de crimes financeiros e evasão de divisas, responsável por complexa estrutura de lavagem de dinheiro transnacional, ocultação e ocultação de divisas. São cumpridas 43 ordens de prisão preventiva no Brasil e mais seis no exterior, além de quatro mandatos de prisão temporária e 51 mandados de busca e apreensão.

A delação dos doleiros Vinícius Vieira Barreto Claret, o Juca Bala, e Cláudio Fernando Barbosa, o Tony, resultou na operação. Ambos trabalhavam em esquema que envolvia o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) e revelaram a existência de um sistema chamado Bank Drop, composto por 3 mil offshores em 52 países, e que movimentava US$ 1,6 bilhão. O principal alvo é Dario Messer, o ‘doleiro dos doleiros’.

É a maior ofensiva já desfechada no País contra o mundo dos doleiros. Os maiores operadores do câmbio negro estão sendo presos. Nomes históricos, alguns até então intocáveis, são alvo de mandado de prisão, como a família Matalon, Marco Antônio Cursini, os irmãos Rzezinski e Chaaya Moghrabi.
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O programa secreto do capitalismo totalitário


Como Charles Koch e outros bilionários financiaram, nas sombras, um projeto político que implica devastar o serviço público e o bem comum, para estabelecer a “liberdade total” do 1% mais rico.

É o capítulo que faltava, uma chave para entender a política dos últimos cinquenta anos. Ler o novo livro de Nancy MacLean, Democracy in Chains: the deep history of the radical right’s stealth plan for America [Democracia Aprisionada: a história profunda do plano oculto da direita para a América] é enxergar o que antes permanecia invisível.

Ele
O trabalho da professora de História começou por acidente. Em 2013, ela deparou-se com uma casa de madeira abandonada no campus da Universidade George Mason, em Virgínia (EUA). O lugar estava repleto com os arquivos desorganizados de um homem que havia morrido naquele ano, e cujo nome é provavelmente pouco familiar a você: James McGill Buchanan. Ela conta que a primeira coisa que despertou sua atenção foi uma pilha de cartas confidenciais relativas a milhões de dólares transferidos para a universidade pelo bilionário Charles Koch [1].

Suas descobertas naquela casa de horrores revelam como Buchanan desenvolveu, em colaboração com magnatas e os institutos fundados por eles, um programa oculto para suprimir a democracia em favor dos muito ricos. Tal programa está agora redefinindo a política, e não apenas nos Estados Unidos.

Buchanan foi fortemente influenciado pelo neoliberalismo de Friedrich Hayek e Ludwig von Mises e pelo supremacismo de proprietários de John C. Carlhoun. Este último argumentava, na primeira metade do século XIX, que a liberdade consiste no direito absoluto de usar a propriedade – inclusive os escravos – segundo o desejo de cada um. Qualquer instituição que limitasse este direito era, para ele, um agente de opressão, que oprime homens proprietários em nome das massas desqualificadas.

James Buchanan reuniu estas influências para criar o que chamou de “teoria da escolha pública. Argumentou que uma sociedade não poderia ser considerada livre exceto se cada cidadão tivesse o direito de vetar suas decisões. Queria dizer que ninguém deveria ser tributado contra sua vontade. Mas os ricos, dizia ele, estavam sendo explorados por gente que usa o voto para reivindicar o dinheiro que outros ganharam, por meio de impostos involuntários usados para assegurar o gasto e o bem-estar social. Permitir que os trabalhadores formassem sindicatos e estabelecer tributos progressivos eram, sempre segundo sua teoria, formas de “legislação diferencial e discriminatória” sobre os proprietários do capital.

Qualquer conflito entre o que ele chamava de “liberdade” (permitir aos ricos fazer o que quiserem) e a democracia deveria ser resolvido em favor da “liberdade”. Em seu livro The Limits of Liberty [Os limites da liberdade], ele frisou que “o despotismo pode ser ser a única alternativa para a estrutura política que temos”. O despotismo em defesa da liberdade…

Ele prescrevia o que chamou de uma “revolução constitucional”: criar barreiras irrevogáveis para reduzir a escolha democrática. Patrocinado durante toda sua vida por fundações riquíssimas, bilionários e corporações, ele desenvolveu uma noção teórica sobre o que esta revolução constitucional seria e uma estratégia para implementá-la.

Ele descreveu como as tentativas de superar a segregação racial no sistema escolar do sul dos Estados Unidos poderiam ser frustradas com o estabelecimento de uma rede de escolas privadas, patrocinadas pelo Estado. Foi ele quem primeiro propôs a privatização das universidades e cobrança de mensalidades sem nenhum subsídio estatal: seu propósito original era esmagar o ativismo estudantil. Ele recomendou a privatização da Seguridade Social e de muitas outras ações do Estado. Queria romper os laços entre os cidadãos e o governo e demolir a confiança nas instituições públicas. Ele queria, em síntese, salvar o capitalismo da democracia.

Em 1980, pôde colocar este programa em prática. Foi chamado ao Chile, onde ajudou a ditadura Pinochet a escrever uma nova Constituição – a qual, em parte devido aos dispositivos que Buchanan propôs, tornou-se quase impossível de revogar. Em meio às torturas e assassinados, ele aconselhou o governo a ampliar seus programas de privatazação, austeridade, restrição monetária, desregulamentação e destruição dos sindicatos: um pacote que ajudou a produzir o colapso econômico de 1982.

Nada disso perturbou a Academia Sueca que, por meio de Assar Lindbeck, um devoto na Universidade de Estocolomo, conferiu a James Buchanan o Nobel de Economia de 1986. Foi uma das diversas decisões que tornaram duvidosa a honraria.

Mas seu poder realmente intensificou-se quando Charles Koch, hoje o sétimo homem mais rico nos EUA, dicidiu que Buchanan tinha a chave para a transformação que desejava. Para Koch, mesmo ideólogos neoliberais como Milton Friedman e Alan Greenspan eram vendidos, já que tentavam aperfeiçoar a eficiência dos governos, ao invés de destruí-los de uma vez. Buchanan era o realmente radical.

Nancy MacLean afirma que Charles Koch despejou milhões de dólares no trabalho de Buchanan na Universidade George Mason, cujos departamentos de Direito e Economia parecem muito mais thinktanks corporativos que instituições acadêmicas. Ele encarregou o economista de selecionar o “quadro” revolucionário que implementaria seu programa (Murray Rothbard, do Cato Institute, fundado por Koch, havia sugerido ao bilionário estudar as técnicas de Lenin e aplicá-las em favor da causa ultraliberal). Juntos, começaram a desenvolver um programa para mudar as regras.

Os documentos que Nancy Maclean descobriu mostram que Buchanan via o sigilo como crucial. Ele afirmava a seus colaboradores que “o sigilo conspirativo é essencial em todos os momentos”. Ao invés de revelar seu objetivo último, eles deveriam agir por meio de etapas sucessivas. Por exemplo, ao tentar destruir o sistema de Seguridade Social, sustentariam que estavam salvando-o e argumentariam que ele quebraria sem uma série de “reformas” radicais. Aos poucos, construiriam uma “contra-inteligência”, articulada como uma “vasta rede de poder político” para, ao final, constituir um novo establishment.

Por meio da rede de thinktanks financiada por Koch e outros bilionários; da transformação do Partido Republicano; de centenas de milhões de dólares que destinaram a disputas legislativas e judiciais; da colonização maciça do governo Trump por membros de sua rede e de campanhas muito efetivas contra tudo – da Saúde pública às ações para enfrentar a mudança climática, seria justo dizer que a visão de mundo de Buchanan está aflorando nos EUA.

Mas não apenas lá. Ler seu livro desvendou, para mim, muito da política britânica atual. O ataque às regulamentações evidenciado pelo incêndio da Torre Grenfell, a destruição dos serviços públicos por meio da “austeridade”, a regras de restrição do orçamento, as taxas universitárias e o controle das escolas: todas estas medidas seguem à risca o programa de Buchanan.

Em um aspecto, ele estava certo: há um conflito inerente entre o que ele chamava de “liberdade econômica” e a liberdade política. Deixar os bilionários de mãos livres significa, para todos os demais, pobreza, insegurança, contaminação das águas e do ar, colapso dos serviços públicos. Como ninguém votará em favor deste programa, ele só pode ser imposto por meio de decepção e controle autoritário. A escolha é entre o capitalismo irrestrito e a democracia. Não se pode ter os dois.

O programa de Buchanan equivale à prescrição de capitalismo totalitário. E seus discípulos apenas começaram a implementá-lo. Mas ao menos, graças às descobertas de Nancy Maclean, agora podemos compreender a agenda. Uma das primeiras regras da política é conhecer seu inimigo. Estamos a caminho.

[1] Nos últimos anos, reportagens e vídeos têm começado a jogar luz sobre a atividade política dos irmãos Charles e David Koch, e seus vínculos com a ultra-direita nos EUA e em outras parte do mundo. Vale assistir, por exemplo, a Koch Brothers exposed, documentário de Robert Greenwald; ou ler "Por dentro do império tóxico dos irmãos Koch", publicado pela revista Rolling Stone (em inglês).

George Monbiot, originalmente em The Guardian, de Londres
No Carta Maior



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Matemática

O presidente Abraham Lincoln escolheu o general Ulysses S. Grant para liderar as forças do Norte na Guerra Civil americana porque Grant, segundo Lincoln, não tinha medo da matemática.

Além de ser um reconhecido estrategista, Grant não hesitava em ordenar ataques frontais ao inimigo sabendo que a contagem de baixas seria horrorosa. A tétrica aritmética da Guerra Civil americana só seria superada pela da Grande Guerra de 1914, quando milhares de vidas podiam ser sacrificadas num só dia por nada – como na batalha do Somme, em que 50 mil soldados ingleses morreram avançando contra fogo alemão sem que um metro de terreno fosse conquistado. Na verdade, mais de três milhões de seres humanos foram sacrificados nos três anos da Primeira Guerra Mundial sem que a frente de batalha se movesse, para um lado ou para o outro, mais de algumas milhas. Nos dois lados havia generais dispostos a enfrentar a aritmética. Durante três anos, generais, governantes, políticos, intelectuais, imprensa e povo dos dois lados conviveram, patrioticamente, com a aritmética. Justificando-a ou – o mais cômodo, pelo menos para quem não estava numa trincheira – ignorando-a.

A Guerra de 14 foi um exemplo extremo de estupidez militar e civil e até hoje historiadores discutem as causas reais de tamanha insensatez coletiva. Mas ela teve seus justificadores. Era a Europa liberal resistindo ao militarismo alemão. A Guerra Civil americana também tinha tido, pelo menos na superfície, a justificativa nobre da abolição da escravatura. A aritmética do terror aéreo que a Alemanha lançou na outra grande guerra, a Segundona, depois de ensaiá-lo na Espanha, teve por trás o sonho pan-germânico de Hitler, que só virou coisa de louco porque ele perdeu. A aritmética dos campos de extermínio nazistas era justificada pela purificação da raça ariana. A aritmética dos bombardeios gratuitos de Dresden e de Hiroshima e Nagasaki se justificava como castigo para quem tinha começado a guerra. A aritmética dos gulags e dos expurgos stalinistas se justificava pelo ideal comunista. A aritmética do terrorista suicida palestino se justifica por uma causa, a aritmética da represália israelense se justifica por outra. E há tantas maneiras de ignorar a aritmética como há de defendê-la, ou exaltá-la como uma virtude militar, como Lincoln fez com Grant.

No Brasil convivemos com a desigualdade e com um exército de excluídos que não são menos vítimas de um descaso histórico por serem um genocídio distraído, com o qual nos acostumamos. Mas a matemática do descaso histórico nos bate na cara todos os dias.

Luís Fernando Veríssimo
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A “perícia” imprestável dos tiros sobre a caravana de Lula


O G1 publica partes do que seria o relatório pericial da polícia do Paraná sobre os tiros disparados contra a caravana do ex-Presidente Lula no final de março passado.

A reportagem só não é rir porque é de chorar que jornalismo possa aceitar afirmações do tipo “se foi uma só pessoa que fez [os disparos], a pessoa planejou o ataque, direcionou o tiro”.

Que o ataque foi planejado e que os tiros foram direcionados, francamente, é algo que dispensaria um mês de investigações. Mas o delegado Hélder Lauria, responsável pelas investigações sobre o ataque foi capaz de frases incríveis, como esta:

“Quem fez isso sabia o que estava fazendo. Não podemos dizer que foi algo orquestrado e o que motivou. Mas, a pessoa não estava lá atirando em passarinhos e por acaso acertou o ônibus”.

Jura, Doutor?

Será possível que depois de quase um mês e meio,  a perícia consiga chegar a “detalhes” como o de que o atirador “encontrava-se do lado direito dos veículos, afastado aproximadamente 18,90m (dezoito metros e noventa centímetros) e sobre um piso de aproximadamente, 4,36m, considerando-se um atirador em pé e com estatura de 1,70m” , mas não seja capaz de dizer onde partiram os disparos .

A impunidade, para os terroristas de direita, parece estar assegurada.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Paulo Preto é prova de que Lava Jato demorou a investigar tucanos

Operação diz que PT foi alvo prioritário por ocupar poder central

http://www.blogdokennedy.com.br/paulo-preto-e-prova-de-que-lava-jato-demorou-a-investigar-tucanos/
A suspeita de que Paulo Vieira da Costa tenha arrecadado R$ 173 milhões em propinas de obras viárias na gestão de Gilberto Kassab em São Paulo é prova de que era falso o argumento da Lava Jato de que seria mais difícil investigar a corrupção do PSDB do que a do PT.

Candidato a recordista de desvios na Lava Jato e nas operações filhotes, Paulo Vieira da Costa, apontado como operador do PSDB e conhecido como Paulo Preto, teria cobrado comissão de um grupo de empreiteiras em obras viárias em São Paulo entre os anos de 2008 e 2011. É a mesma lógica aplicada pelas empreiteiras na Petrobras, a de se organizar como cartel.

A Lava Jato dizia que era mais difícil investigar a corrupção de tucanos porque eles não estavam no governo central. Era o PT que detinha essa posição até a queda de Dilma Rousseff em 2016. Mas a Lava Jato demorou a chegar em figuras manjadas, como é o caso dessa suspeita apontada em reportagem de Mario Cesar Carvalho na “Folha de São Paulo”.

A Lava Jato descobre agora que foi aplicado em Estados importantes, como São Paulo e Minas Gerais, um esquema de corrupção similar ao usado por essas empresas na Petrobras.
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A tríade do mal do STF: os limites da crítica e o Ulisses suicida!

Leio que a revista IstoÉ fez uma matéria desancando os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Motivo: o teor de seus votos em determinados julgamentos como o caso Maluf, habeas corpus de José Dirceu, etc.

A revista chama os três de “tríade do mal”. E não poupa impropérios. Para a revista, os três ministros, entre outras decisões absurdas, teriam dado um “duro golpe” contra a “lava jato”. Isto porque, na terça-feira, 24, por 3 votos a 2, a 2ª Turma do STF decidiu tirar das mãos do juiz Sergio Moro trechos das delações premiadas da Odebrecht que tratam de pagamentos ilícitos ao ex-presidente Lula. Diz a revista que “se for mantida a decisão da 2ª turma do STF, o país estará retrocedendo em pelo menos 10 anos no enfrentamento da corrupção”. A revista julgou os três ministros e já os condenou.

Nada de novo. Virou moda. Jornalistas e jornaleiros palpitam sobre a Constituição e sua hermenêutica. Resultado: Formou-se um imaginário pelo qual só é bom juiz aquele que julga de acordo com o que uma pretensa opinião pública estaria apoiando. Como certa mídia representaria essa “opinião das ruas”, o bom ministro ou o bom magistrado é aquele que julga de acordo com essa “opinião”.

Dizendo em bom português: dane-se a segurança jurídica, dane-se a lei e a Constituição. Os fins justificam os meios. Se a Constituição diz x e isso vai contra o que um determinado grupo defende, pronto: a Constituição é logo desancada e se transforma em um mal que atravanca o progresso. Como se uma democracia não tivesse que, exatamente, usar a lei para submeter os desejos dos indivíduos que compõem a nação.

Que os jornalistas da revista IstoÉ nada saibam sobre Direito e digam qualquer coisa, tecendo aleivosias a membros do STF, é até compreensível. Useira e vezeiro. O que é inadequado (para ser bem eufemista) é parte da comunidade jurídica desconhecer o valor de uma Constituição (digo isso porque na matéria há opiniões colhidas de juristas). Qualquer livro de Direito — até mesmo os resumos e resumões — mostra que a Constituição é um remédio contra o que maiorias eventuais querem. Despiciendo mostrar, de novo, a metáfora de Ulisses e as sereias. Ele só se salvou porque seus grumetes o amarraram ao mastro e o acorrentaram. As correntes de Ulisses são salvadoras.

Mas, no Brasil, não há correntes para amarrar Ulisses. Isto porque, aqui, Ulisses é um suicida. Inexoravelmente, nosso Ulisses pindoramense quer se atirar nos braços das sereias. Mesmo sabendo que morrerá. Só que o Ulisses tupiniquim não se dá conta — ou até se dá — de que seu suicídio levará um país inteiro para o fundo mar. Porque as correntes representam a salvação do Direito e pelo Direito. Mesmo que se diga: “mas se cumprirmos a Constituição e o devido processo legal à risca, muitos corruptos escaparão”. Ora, ora, combater crimes é desejo de todos e não monopólio de alguns. Mas o combate tem de ser um bom combate, com respeito às regras do devido processo legal e aos ditames da lei.

Triste ver parte da imprensa se comportando desse modo. Na especificidade da decisão recente sobre a retirada da competência sobre delações do âmbito de Moro, é consabido que o juiz de Curitiba adotou uma tese que pode ser chamada de “pamcompetencismo”. De forma artificial, ele se tornou competente para todo e qualquer assunto desde que ligado a Petrobras. E, agora, o STF ousou discordar dessa tese. Não duvido que, pelo andar da carruagem, em breve, até os assaltos a postos de gasolina com a marca Petrobras deverão ser julgados por Moro. Ou a qualquer posto de gasolina, uma vez que a Petrobras distribui gasolina pelo Brasil afora. É só o que está faltando, se me permitem uma blague.

Democracia impõe limites. Inclusive nas críticas. A imprensa é livre, mas tem de arcar com as consequências. Afirmar que os três ministros (Lewandowski, Toffoli e Gilmar) são a tríade do mal implica responsabilidade. E, atenção: isso serve também para os ministros não nominados pela reportagem. Não se pode, sob pretexto de criticá-los, passar dos limites. E, atenção de novo, não nos iludamos. Porque no futuro isso acontecerá com outros ministros e juízes em geral. Bastará que julguem contra o que certos repórteres pensam! Os hoje elogiados se tornarão malditos e vice-versa! Tão velho quanto a Bíblia!

Post scriptum: Dica de pauta para IstoÉ: “o escândalo pelo escândalo”!

Se os repórteres da IstoÉ estão sem assunto, quem sabe possam ir atrás desta matéria do Estadão? Título: O escândalo pelo escândalo. Pode render muito e servir à cidadania. A certa altura, lê-se:

“O dado mais revelador dessa sanha punitiva que move uma parte da Polícia Federal e do MPF é o número de inquéritos que foram concluídos sem indiciamento: 1.256 dos 1.729. Ou seja, 73% das investigações da PF sobre corrupção entre 2013 e 2017 resultaram em nada. Um inquérito é encerrado sem indiciamento quando a polícia não reúne provas suficientes para indicar a materialidade de um crime, vale dizer, a sua ocorrência, e a autoria”.

A chave para a matéria pode ser “sanha punitivista”!

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
No ConJur
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O tamanho da tragédia

Por um instante, estamos de volta a palavras e expressões como "tragédia", "descaso do poder público" e "problema de moradia" colhidas na fogueira de uma ocupação no centro de São Paulo. São verdades, mas pequenas verdades. A tragédia e o descaso são monstruosamente maiores.

Diz-se, com base no IBGE, que há coisa de 8 milhões de imóveis desocupados no Brasil. E uns 7 milhões de famílias, bem mais de 20 milhões de pessoas, sofrendo o eufemismo "déficit habitacional". Não crer nesses números é uma sugestão amigável.

Moradias desocupadas, como as lojas, na crise e no desemprego multiplicaram-se em uma forma de denúncia involuntária do desastre que a direita, a certa altura, achou prudente silenciar. Os números de famílias e pessoas não incluem os que sobrevivem, entre a precariedade e a miséria total de seu teto e seu chão, em locais onde pesquisadores não entram.

Já na fermentação que preparou o golpe de 64, o "problema de moradia" teve uma influência de repente equiparada ao da reforma agrária. O número incalculável e crescente de imóveis desocupados chegou a evidências revoltantes, de 63 para 64.

No começo do acúmulo, contra a dificuldade de aumentos indiscriminados dos aluguéis e dos despejos, sujeitados à lei do inquilinato. Depois, pela propaganda anti-Jango de que o golpe comunista daria aos inquilinos a propriedade de suas moradias de aluguel.

O afoito ministro da Justiça, Abelardo Jurema, respondeu com o anúncio de uma próxima reforma urbana que desapropriaria todos os imóveis desocupados. Outra reforma vazia, mas fez crescer muito a agitação fomentada pelos colecionadores de casas e apartamentos vazios (costume entre donos de meios de comunicação da época) e respectivas, ou nem tanto, madames.

O então presidente do Sindicatos das Empresas de Jornais e Revistas, deputado Chagas Freitas, chegou a ter uma imobiliária para administrar seus mais de 500 imóveis.

A abolição da escravatura, a volta das tropas homicidas de Canudos, o "Bota Abaixo" da modernização urbana do Rio por Pereira Passos (a propósito, "A Revolta da Vacina", do sempre lembrável Nicolau Sevcenko, é excelente) deram origem às favelas e abriram a série longa de fases e episódios agudos do "problema de moradia".

Nenhum fez mudar coisa alguma, exceto a Lei do Inquilinato pelos militares, para favorecer aos proprietários os aumentos e os despejos de quem não pudesse pagá-los.

Os governos Lula e Dilma foram os primeiros a dedicar verbas e esforços de fato significativos à redução da carência de moradias com as condições básicas da dignidade humana. A constatação, porém, de uma qualquer deficiência em algum das centenas de milhares de imóveis entregues é motivo de escarcéu impresso e em telas, com a responsabilização dos dois governantes, não das construtoras que seguiram a praxe de roubar no material e na obra.

Muito simples e muito brasileiro: se Lula e Dilma não dedicassem dinheiro e esforço a reduzir a miséria habitacional, não seriam criticados nem igualados aos antecessores, todos poupados porque alheios às desgraças nacionais.

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, MTST, não nasceu só para chatear. Tem causa como origem e causa como razão de ser.

As ocupações no centro de São Paulo não aumentaram à toa, em menos de cinco anos, de 42 para 70. Nem ocorrem e aumentam só aí. São frutos ácidos da tragédia social e de descaso governamental. Frutos estes, por sua vez, da lucrativa sociedade entre poder público e poder privado que desgraça o Brasil.

Janio de Freitas
No fAlha
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O que escolher ver e dizer no desabamento, execuções, tiros, atentados...


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TRF-4 aceita encaminhar recurso que pede inclusão de depoimento de Tacla Duran em ação contra Lula ao STJ

Defesa do ex-presidente solicitou que o habeas corpus fosse remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, após ser negado duas vezes pela segunda instância. Advogados questionam veracidade de documentos obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF).

Defesa de Lula
Foto: Ricardo Stuckert
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, aceitou nesta quarta-feira (2) o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para remeter recurso ordinário em habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A admissibilidade foi aceita pela desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, vice-presidente da corte. A defesa pede a inclusão do ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran como testemunha no processo que apura o recebimento de propina da empreiteira.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o petista recebeu um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e um terreno onde seria erguido o Instituto Lula, como vantagem indevida. Nesta ação, além de Lula, são réus o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht; e o ex-ministro Antônio Palocci.

O pedido de inclusão do depoimento de Tacla Duran já havia sido negado pelos desembargadores do TRF-4 em fevereiro e também em abril.

O juiz Sérgio Moro recusou duas vezes a oitiva de Duran no processo. A defesa de Lula, porém, sustenta que o advogado afirmou na CPMI da JBS que tem informações e provas sobre adulteração de documentos nos sistemas da Odebrecht.

Os advogados dizem que documentos apresentados pela construtora no acordo de colaboração foram adulterados. O objetivo da defesa de Lula era de que Duran prestasse depoimento no âmbito do incidente de falsidade.

Os procuradores da Lava Jato acusam Duran, que tem dupla nacionalidade – brasileira e espanhola –, de ser um dos operadores financeiros do esquema de pagamento de propina da Odebrecht envolvendo a Petrobras. Duran foi alvo de mandado de prisão da 36ª fase da operação, deflagrada em novembro de 2016, mas está fora do Brasil desde abril daquele ano, de acordo com a Polícia Federal.
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