13 de abr. de 2018

PGR denuncia Bolsonaro por racismo


A Procuradoria Geral da República apresentou nesta sexta-feira (13) denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, pelo crime de racismo.

A denúncia é referente a ofensas proferidas por Bolsonaro contra a população negra e indivíduos pertencentes às comunidades quilombolas, durante palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em 3 de abril do ano passado.

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Casal Bretas, que possui milhões em imóveis, garantiu auxílio-moradia duplo com “falha judiciária”

O casal de juízes Marcelo Bretas e Simone de Fátima Bretas garantiu seu auxílio-moradia duplo através de uma sentença que foi negada a outros 19 juízes; agora, Gilmar Mendes questiona "falha" da Justiça que os privilegiou


Reportagem da revista Piauí publicada nesta sexta-feira (13) revela que o casal de juízes Marcelo Bretas (nome da Lava Jato no Rio de Janeiro) e Simone de Fátima Bretas, além de contarem com auxílio-moradia mesmo possuindo milhões em imóveis e com salário acima do teto judicial, garantiram o benefício duplo em detrimento de outros 19 juízes que tentaram o mesmo.

Em 2015 e 2016, pelo menos 24 juízes acionaram a Justiça para receber o auxílio-moradia somado ao de seus cônjuges. Quase todos tiveram seus pedidos negados. Somente cinco magistrados fluminenses conseguiram sentença favorável, entre eles, o casal Bretas.

A sentença que favoreceu o casal é de 2015 e somente em janeiro deste ano, 29 meses depois, que a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão que garantiu ao casal o auxílio duplo, alegando que não conseguiu protocolar recurso à época por causa de um “problema no sistema eletrônico”. Nesta quarta-feira (11), então, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, despachou um ofício determinando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria do Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro investiguem por que a AGU demorou tanto tempo para apelar da sentença que beneficiou Bretas e outros quatro juízes fluminenses.

Um levantamento feito pela reportagem aponta que o casal Bretas, além do imóvel superior a R$ 6 milhões, possuem três apartamentos residenciais na Zona Sul carioca. Entre eles, um de 430 metros quadrados no bairro do Flamengo, com quatro suítes, vista para o Pão de Açúcar e para a baía de Guanabara, cuja taxa de condomínio é o equivalente ao valor de um auxílio-moradia.

No Fórum
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Mineirinho apelou para robôs russos em 2014

O poço do Aécio parece não ter fundo

Direto da Praça Vermelha, um dos eleitores do Mineirinho. Quá, quá, quá (Reprodução/Twitter)
Do detrito sólido de maré baixa:

Eles passaram por aqui também. Pesquisa produzida pela Fundação Getulio Vargas (FGV) concluiu que robôs criados possivelmente na Rússia atuaram na campanha presidencial de 2014 em prol do então candidato pelo PSDB, Aécio Neves. Os robôs, ou bots, no jargão da internet, são programas de computador formatados para automatizar determinados procedimentos — nesse caso, o de publicar tuítes favoráveis ao tucano. Para atuar nas redes sociais, esses bots, como é costume, apresentavam-se com perfis falsos — pesquisadores detectaram pelo menos 699 na campanha de Aécio. Destes, 24 tinham um padrão curioso: usavam nomes brasileiros, como Wesley Rodrigues e Alberto Muniz, mas vinham acompanhados de imagens coletadas de websites russos, memes e banners em língua russa. “Diversos indícios nos levam a crer que essas contas eram controladas por usuários na Rússia e no Leste Europeu, contratados para prestar serviços a agências e empresas brasileiras”, afirmou a VEJA o pesquisador da FGV Amaro Grassi. A assessoria de Aécio afirmou que “não usou robôs nem autorizou que qualquer empresa ou pessoa o fizesse” e que, pelo contrário, foi vítima de bots que atuaram pela campanha da sua adversária, Dilma Rousseff.

A partir do segundo semestre de 2014, tuítes pró-Aécio, num característico comportamento de robô, passaram a ser disparados de maneira repetitiva e simultânea em horários programados. Mostravam, por exemplo, o então candidato envolto na bandeira do Brasil ou dizendo estar 12 pontos à frente de Dilma Rousseff em Minas Gerais. Os perfis com digitais russas foram criados praticamente na mesma data, em 2 e 3 de agosto de 2013, e cessaram as atividades entre outubro e novembro de 2014, períodos que coincidem com o primeiro e o segundo turno das eleições. Nesse tempo, geraram um total de 14 400 publicações, uma média de 600 por perfil.

No CAf
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Ao defender a prisão de Lula, Bolívar Lamounier mostra que não conhece o significado de “falácia”


Entrevista de Bolívar Lamounier à Folha.

Na primeira resposta, Bolívar defende que a prisão de Lula foi “decorrência inevitável” das investigações. Questionado sobre a parcialidade da justiça, responde: “Mas temos políticos de outros partidos também condenados. Um ministro do STJ acaba de confirmar a condenação a 20 anos de prisão do ex-governador Eduardo Azeredo”.

O repórter apresenta, então, o fato de que a denúncia contra Azeredo se arrasta há mais de dez anos e ele ainda responde em liberdade, o que confirmaria a ideia de que os processos andam mais rápido contra o PT. Lamounier diz que isso é uma “falácia”. E explica: “Se Lula ficasse solto por alguns anos, com a capacidade de mobilização que ele tem, é evidente que criaria obstáculos para nunca ser preso.

É claro que o Azeredo não representa risco nenhum para a sociedade, para o processo. É uma figura tranquila, serena, não sobe em palanque em dia sim e outro também”.

Nesta resposta, o comentarista da GloboNews: (1) reconheceu que, sim, o processo contra Lula andou em velocidade recorde, apenas arranjou uma justificativa para a disparidade de tratamento; (2) com a justificativa, admitiu o caráter político do processo contra o ex-presidente; (3) destruiu sua argumentação anterior, deixando claro que eventuais atingidos à direita não têm uma fração do peso que Lula possui à esquerda; (4) de quebra, demonstrou que não conhece o significado da palavra “falácia”.

Duas páginas depois, uma reportagem mostra que Azeredo ainda tem várias possibilidades para recorrer, sempre em liberdade, e conta com apoio do próprio Ministério Público para a tese da revisão da pena aplicada, que pode levar até à anulação do julgamento.

Luis Felipe Miguel
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Lula x Alckmin: uma exceção à competência de exceção pós-democrática


O Brasil merece um lugar de destaque na história das ideias. Antes de os portugueses chegarem ao litoral que hoje chamamos de paulista, cá existiam Tupis e Tupinambás. Eles pertenciam à mesma etnia, tinham a mesma língua e costumes, mas uns acreditavam que eram os “verdadeiros homens” enquanto desdenhavam dos outros por serem apenas “homens”.

Esta distinção foi inconscientemente adotada pelos colonos portugueses. Afinal, os conceitos jurídicos de posse e propriedade que eles trouxeram de Portugal não eram considerados válidos e eficazes quando o que estava em disputa eram as terras ocupadas pelos indígenas. Rapidamente, os novos “verdadeiros homens” usaram um artifício para se distinguir melhor dos índios. Todos eram criaturas de deus, mas apenas os cristãos nascidos em famílias tradicionalmente cristãs tinham alma. Os índios, coitados, foram hostilizados porque os colonos acreditavam que eles não tinham nem Deus, nem Lei, nem Rei, nem alma.

A alma do Brasil nasceu assim marcada pela certeza de que a regra está na exceção. Nossa história abunda de exceções. Os negros escravos trazidos da África eram considerados coisas semoventes aos olhos do Direito Civil, mas quando cometiam crimes eles eram tratados como homens sujeitos à Lei Penal. O absolutismo monárquico conviveu no Brasil com a teoria da divisão dos poderes de Charles-Louis de Secondat, dito Barão de Montesquieu, inventando um quarto poder.

O poder moderador da exceção se projetou no espaço político como se nada tivesse ocorrido em 15 de novembro de 1889. Os juízes imperiais e provinciais (caso do meu bisavô) continuaram tranquilamente nos seus cargos como se a fonte do poder constituinte do qual derivavam as suas nomeações (o imperador) não tivesse sido removido do cargo. Além de respeitar um poder judicante sem origem republicana, a nascente republica fardada acrescentou patentes militares aos integrantes do Poder Judiciário durante a Guerra de Canudos. No país das exceções, uma exceção pode ser confirmada por outra.

Notem como a licença poética se imiscuiu de maneira excepcional em nossa historiografia. O vocábulo “guerra” deveria ser utilizado quando dois exércitos regulares de países diferentes se enfrentam. Portanto, podemos dizer que houve uma Guerra do Paraguai. A Guerra de Canudos, porém, foi algo muito diferente. Naquele conflito um punhado de sertanejos maltrapilhos e mal armados ousou enfrentar o Exército derrotando-o duas vezes. A única maneira de salvar a imagem do Exército brasileiro de duas derrotas vergonhosas e de uma vitória mais vergonhosa ainda foi chamar a carnificina de guerra.  

Finda a guerra que não foi guerra nos tornamos capitalistas. Mas notem que o próprio capitalismo teve que sofrer uma mutação ao chegar ao Brasil. Os capitalistas produzem objetos manufaturados em escala industrial para vende-los com lucro no mercado. Em nosso país a principal atividade empreendedora é se pendurar no Estado e extrair do erário público quanto for necessário para produzir uma boa vida para si, para os filhos e para as putas.

O moralismo brasileiro também é excepcional. Todo varão brasileiro deve guardar a moral em casa, mas quando chega na casa da puta a moral dele se torna outra. A única coisa que afronta moralmente um moralista brasileiro é ficar sabendo que a filha dele virou puta sem que ele tenha tirado algum proveito disso.

O Brasil foi o maior parceiro comercial da Alemanha nazista fora da Europa, mas entrou na guerra ao lado dos EUA.  Vencemos a guerra contra os nazistas, mas as raízes do nazismo germinaram no Brasil após 1964 e voltaram a germinar durante as manifestações de 2015.

A exceção no Brasil não é apenas um regime político como dizem os juristas Pedro Serrano e Rubens Casara. Ela está entranhada bem fundo na consciência nacional. Ela nos define como um povo e, paradoxalmente, nos mantém divididos entre aqueles que são e aqueles que não são, aqueles que tem e aqueles que não tem, aqueles que merecem ter e aqueles que nunca terão direitos.

Isso ficou bem claro durante o julgamento do Mensalão. As regras de competência são as mesmas, mas Eduardo Azeredo (tucano) não foi julgado pelo STF como os outros réus que não tinham foro privilegiado (petistas e pessoas ligadas ao PT). Aquela exceção agora se desdobra para beneficiar Geraldo Alckmin. O ex-governador paulista também meteu fundo as mãos no pote de dinheiro sujo investigado pela Lava Jato. Mas o caso dele não será julgado por Sérgio Moro (Justiça Federal) e sim pela Justiça Eleitoral (composta por juízes eleitorais que ele, como ex-governador que expandiu os privilégios dos membros do judiciário paulista, está em condições de controlar).

A imprensa consolida a exceção dizendo que injusta é a reclamação do PT e não o privilégio concedido ao tucano. Ela também não estranha o fato do todo poderoso juiz da Lava Jato se recusar a dar uma entrevista defendendo sua competência para julgar Alckmin como fez quando queria julgar Lula e o caso do petista estava nas mãos de uma juíza estadual paulista.

Getúlio Vargas foi uma exceção à exceção e a imprensa o obrigou a se suicidar. João Goulart tentou ser uma exceção à exceção e foi exilado e possivelmente assassinado no exílio. Lula se consolidou como uma exceção à exceção, mas acabou sendo condenado de maneira fraudulenta e preso de forma injusta.

As crianças gostam de inventar regras. Mas elas gostam ainda mais de inventar exceções. O tempo da juventude do leviatã brasileiro se esgotou. Nossa maturidade começa a se expressar dentro do país (onde o povo diz não à condenação excepcional de Lula) e a ser cobrada nos países civilizados (em que a justiça brasileira está sendo humilhada em razão em razão de contornar as regras jurídicas para afastar da disputa eleitoral um líder mundialmente reconhecido e respeitado).

Os nordestinos estão com Lula, uma pequena minoria paulista (a ralé togada) se colocou ao lado de Alckmin. Se o judiciário justiça não submeter ambos aos mesmos padrões jurídicos (inclusive no que se refere à competência para julgar a Lava Jato), me parece evidente que o conflito político não chegará ao fim. Muito pelo contrário, ele vai se tornar maior, mais virulento e bairrista, ameaçando a integridade do território nacional. Se a federação explodir, todos os espertalhões do MPF, Justiça Federal, Polícia Federal, STJ e STF ficarão sem emprego. Isso deveria ser o suficiente para eles abrirem uma nova exceção à exceção da exceção. 

Fábio de Oliveira Ribeiro
No GGN
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Por que Aécio Neves foi parar no hospital

Aécio pela fresta da janela de casa no dia em que o Senado o salvou
Aécio Neves sucumbiu à pressão e deu entrada no hospital Santa Lúcia, em Brasília, na manhã desta quinta, dia 12.

Em nota, o nosocômio (adoro esse termo) informou somente que o senador fez exames de rotina e foi para casa por volta das 15h. Não se tem ideia de que medicação tomou para se acalmar.

Aécio é um homem que sente a água batendo na bunda. A coragem nunca foi, como se sabe, uma marca do tucano.

Em outubro, viralizou uma foto sua olhando pelas frestas de uma persiana, acuado, depois da votação no Senado que o salvou.

Na semana que vem, o STF decide se aceita a denúncia contra ele no caso da propina de 2 milhões de reais de Joesley. Pode virar réu.

Foi denunciado por Rodrigo Janot, então PGR, por corrupção passiva e obstrução de justiça.

No mesmo inquérito estão a irmã Andrea Neves, Frederico Pacheco, o primo Fred, aquele que dava para mandar matar, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do amigão Zezé Perrella.

Depois que Alckmin ficou livre da Lava Jato por obra de um procurador primo de seu aliado Agripino Maia, do DEM, Aécio tem tudo para virar o álibi para contrabalançar a prisão de Lula.

É preciso dar ao menos a impressão de que a lei é para todos e nada melhor que o Mineirinho para isso.

Aécio é um cadáver político. Não pode andar em Minas Gerais sem ser hostilizado. Pega carona em jatinhos. Correligionários tentam convencê-lo a desistir de tentar o Senado.

Blindado ao longo da carreira, responde mal às vicissitudes. Entrou em surto depois de perder em 2014, tirou do esgoto milícias fascistas, montou no golpe como se não tivesse amanhã.

Num Roda Viva, durante a campanha, teve um semi chilique quando lhe foi perguntado sobre os boatos acerca do consumo de cocaína.

Nervoso, tentou desqualificar o jornalista Fernando Barros e Silva e atribuiu tudo ao “submundo da internet” — algo que teria que incluir boa parte da população brasileira, incluindo José Serra.

O deputado federal Henrique Fontana almoçou com os filhos de Lula que o visitaram na prisão. 

“Disseram que ele está tranquilo, bem disposto, fazendo ginástica todos os dias e muito feliz com toda rede de solidariedade pela sua liberdade que está se formando no Brasil e no mundo”, relata.

Eis uma maneira estoica de reagir. A própria Andrea ficou alguns dias na cadeia e segurou firme.

Aécio é outra coisa — e Andrea deve ter aquele misto de comiseração e raiva da tibieza moral do mano.

Ninguém deve estranhar se, nos próximos dia, ele não baixar novamente no Santa Lúcia, desta vez para uma temporada mais duradoura.

Kiko Nogueira
No DCM
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Mino Carta: "A Inquisição acaba de criar um mártir. Lula será nosso Mandela, nosso Mujica"


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Assassinos de Marielle estão devidamente mortos

Chico Otávio descreve "queima da arquivo"

A Polícia do Rio breve "solucionará" o homicídio
Do Globo Overseas, por Chico Otávio e Vera Araújo:

Marielle: 30 dias após o crime, polícia aposta fichas em comparações de digitais

Trinta dias depois do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Pedro Gomes, a equipe da Polícia Civil que apura o crime aposta suas fichas em um trabalho de comparação de digitais. Vestígios encontrados numa das balas usadas no duplo homicídio serão confrontados com marcas dos dedos de dois homens mortos esta semana. Ambos eram suspeitos de ligação com grupos criminosos da Zona Oeste. Investigadores suspeitam que houve uma “queima de arquivo”.

No último domingo, o líder comunitário Carlos Alexandre Pereira Maria, o Alexandre Cabeça, de 37 anos, foi executado com vários tiros dentro de um carro na localidade da Boiúna, na Taquara. Ele era colaborador de Marcello Siciliano (PHS), um dos vereadores chamados pela Divisão de Homicídios da Polícia Civil para prestarem depoimentos sobre Marielle. No boletim da ocorrência feito pela PM, consta que Alexandre Cabeça era conhecido como chefe da milícia da comunidade Lote Mil.

Além de Alexandre Cabeça, o subtenente reformado da PM Anderson Cláudio da Silva, de 48 anos, executado terça-feira à noite no Recreio, terá as digitais comparadas com a encontrada na bala usada no ataque que resultou na morte da vereadora e de seu motorista. Ele foi atingido por dezenas de tiros de pistolas e fuzis no momento em que entrava em seu carro, um BMW blindado, na Praça Miguel Osório. A polícia suspeita que ele tinha envolvimento com a contravenção.

— Os homicídios de Marielle e Anderson estão tendo uma investigação criteriosa, pois se trata de um caso complexo, e a cada dia a Polícia Civil avança. A sociedade pode confiar de que terá uma resposta — disse o chefe da Polícia Civil, delegado Rivaldo Barbosa. (...)

Em tempo: Chico Otávio é um dos derradeiros remanescentes da atividade jornalística na Globo Overseas, onde predominam aqueles que o Mino Carta chama de "piores que os patrões". Chico, por exemplo, foi pioneiro na descrição das canalhices do Eduardo Cunha, quando Cunha ainda trabalhava com e para a Globo. - PHA
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Juiz do Amazonas disse que absolveria Lula e criticou Moro

 23 de Janeiro de 2018 


O presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz Cássio André Borges, suscitou polêmica nas redes sociais ao afirmar que, se fosse o juiz do ‘Caso Triplex’, absolveria o ex-presidente Lula “em face da insuficiência de provas”. Professor de Direito, Cássio Borges afirmou que Lula nem pode ser condenado por corrupção passiva, já que não era servidor público quando, em tese, recebeu a vantagem indevida, nem por lavagem de dinheiro, já que a aquisição do apartamento não foi provada. Ele ainda criticou Sérgio Moro.

‘Inquisição’ Ao responder à provocação de um seguidor, que questionou se Sérgio Moro, que condenou o ex-presidente Lula na primeira instância, errou e estaria a serviço de “golpistas”, Cássio Borges soltou: “Já viste as audiências dele? O MP fala 20 minutos, e ele 5h. Aí o processo acusatório, que é o nosso sistema, desaparece e fica o processo inquisitório”.

Método Sobre a conduta de Moro, Borges completou: “Se eu desse palestra sobre combate à corrupção, jamais julgaria esse tipo de crime, porque estaria contaminado intelectualmente pelas minhas convicções. E os réus já entrariam pré-julgados na minha vara! (...) Quem combate crime é polícia e MP”, disse. “Juiz é o guardião das garantias constitucionais”.

Onde está a prova do Triplex

Juiz Cássio Borges

“Não vi até agora uma prova da propriedade do triplex e do sítio de Atibaia. Portanto, não havendo prova de que ele recebeu isso como paga, por ato de ofício praticado por ele, não há corrupção passiva. Propriedade se prova com registro do imóvel. E como disse, a corrupção exige ato de ofício do agente em troca do favor: não há, e nem haveria como haver, porque para existir corrupção passiva é preciso que o agente seja servidor público ou esteja em exercício de função pública, e Lula não era mais presidente.

Quanto à lavagem de dinheiro, se a aquisição do apartamento não foi provada, como se falar em lavagem. E mais, lavagem pressupõe ocultação de dinheiro sujo, daí o termo lavagem. Não se pode confundir o produto do crime com a lavagem em si. Se não houve ato pra tornar limpo o dinheiro sujo, como pode ter havido lavagem?!Por isso, esse crime em tese nem federal seria, se fosse crime.

Em suma, Lula está sendo julgado por juízo incompetente, com provas insuficientes, e por condutas atípicas. E isso que falei aqui é técnica jurídica. Não é opinião política.

Fosse eu o juiz do caso, mesmo eu acreditando que ele era o destinatário do apartamento e do sítio (COMO EU ATÉ ACREDITO), eu não o condenaria em face da insuficiência de provas, aliada a atipicidade de todas as condutas a ele imputadas. Registre-se que insuficiência de provas é diferente de falta de prova, está é a ausência total de provas, e aquela significa que as provas colhidas não suficientes para a condenação.

Já aconteceu comigo situação semelhante, eu tinha certeza da autoria do crime, mas absolvi o réu porque não havia provas em suficiência. Na dúvida, “pro reó”.

Numa democracia, Lula não pode ser condenado porque ele é o Lula. É que ninguém pode ser julgado por ser quem é. No regime de liberdades públicas, julgam-se fatos, não pessoas.

Sou professor de Penal e constitucionalistas por formação, não posso ensinar aos meus alunos uma coisa e dizer outra em rede social, só pra agradar a turba de leigos, com vingança nos olhos, que se comporta igual aqueles que fizeram Pilatos condenar Cristo à morte.

Aos loucos, um aviso: não comparei Lula a Cristo; comparei a histeria coletiva daqueles que pediram a condenação de Cristo, com estes, cheios de verdades irracionais, que pedem a condenação do Lula. E vieram aqui com seus achismos e sua moral muito particular, a pretexto de me dar lição de moral no meu outro post: tolos! Sou um estudioso do Direito, meu compromisso é com a ciência!”

Juiz Cássio Borges é presidente da Amazon, Associação dos Juízes do Amazonas.
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“O que morre com Marielle?”: 160 Juízes Federais exigem investigação e exaltam legado


No dia 14 de março de 2018, Marielle Franco, mulher, negra, lésbica, vereadora eleita com mais de 46.000 votos e uma plataforma de defesa de direitos das populações marginalizadas, foi brutalmente assassinada.

Marielle, com o orgulho de ser “cria da Maré”, em uma metáfora perfeita, referiu a si própria como “a flor que rompe o asfalto”, numa alusão a Drummond. Socióloga pela PUC-Rio e mestra em  Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense, Marielle pavimentou na militância a conquista do mandato de vereadora, amplificando as lutas pelos direitos humanos das populações periféricas.

Ela superou os obstáculos decorrentes da abissal desigualdade: a precariedade do transporte coletivo; a distância dos locais de trabalho, de estudo e de outros serviços públicos inexistentes ou deficitários;  a erotização e a objetificação que atinge de forma mais intensa o corpo da mulher negra; a desigualdade nas condições de acesso a postos dignos de trabalho; a luta diária pela sobrevivência em face do crime organizado e da ação discriminatória dos aparatos de segurança pública.

Apesar disso tudo, Marielle foi mãe, filha, favelada, vereadora, acadêmica, militante, mulher, guerreira… dimensões que lhe permitiram quebrar as múltiplas e reforçadas barreiras que se erguem nos caminhos de milhões de brasileiros. Não o foi para dar força ao discurso meritocrático, assentado em premissas equivocadas e ultrapassados preconceitos, mas para denunciar a injustiça e a pobreza de um país estruturalmente machista e racista, que reserva lugares subalternos para alguns, desprezando o valor de sua contribuição no coral de vozes da democracia.

Sua palavra era de emancipação e liberdade, dando voz às lágrimas vertidas por tantas mães em razão da matança que testemunhou e contra a qual lutou até o último ato.

Se o discurso de Marielle deu representatividade a tantas pessoas, também despertou reações proporcionais à sua força e verdade. Essas reações que não causam perplexidade, num país criado a partir do genocídio indígena e forjado na tradição escravista, precisam ser combatidas.

Não é por outra razão que, mesmo diante da violência de um assassinato que repugna até os mais embrutecidos, os fantasmas da culpabilização e até da criminalização da vítima tenham feito suas agourentas e medíocres aparições.

Marielle era um sopro de esperança: esperança numa democracia em que sua voz de mulher negra, ao furar a barreira do asfalto, pôde ser, de fato, ouvida, registrada e integrada de forma efetiva à esfera pública. ​A esperança fundada na certeza de que só o protagonismo de muitas minorias pode conferir à democracia uma credibilidade radical. Como diz Angela Davis, “quando a mulher negra se movimenta, toda a estrutura da sociedade se movimenta com ela, porque tudo é desestabilizado a partir da base da pirâmide social onde se encontra”.

A democracia brasileira, com a cruel execução de Marielle, dá seu grito de alerta, como quem afigura os últimos passos num cadafalso, rumo ao abismo das incertezas de uma comunidade política sem identidade e sem direitos.

O que morre com Marielle?

Uma parte de nós. Uma parte de nossa alegria, de nossos sorrisos, de nossos sonhos, de nossa crença na democracia e na justiça. A mulher negra que ousou chegar ao poder, foi morta no mês tradicionalmente dedicado à lembrança das lutas das mulheres. Nada pode ter um simbolismo mais calculado e mais nefasto.

O que Marielle faz germinar?

Em meio à tristeza inevitável, a ação obrigatória.

Não apenas apurar com efetividade e de acordo com o devido processo legal as responsabilidades por seu assassinato; é preciso prosseguir no seu exemplo e na sua trilha, insistindo para que justiça e equidade fortifiquem milhões de flores teimosas, rompendo o asfalto das injustiças e transformando o deserto urbano da desigualdade de oportunidades.

A mensagem do ódio não pode reverberar.

A flor que furou o asfalto não pode morrer em vão.

Assinam o texto:
  1. ADEL AMÉRICO DIAS OLIVEIRA, Juiz Federal/RS
  2. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Juíza Federal/SP
  3. ALESSANDRA GOMES FARIA BALDINI, Juíza Federal/AC
  4. ALEXANDRE ARNOLD, Juiz Federal/RS
  5. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal/RJ
  6. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal/RS
  7. ANA CAROLINA MOROZOWSKI, Juíza Federal/PR
  8. ANA CRISTINA KRAMER, Juíza Federal/SC
  9. ANA INÊS ALGORTA LATORRE, Juíza Federal/RS
  10. ANA PAULA DE BORTOLI, Juíza Federal/RS
  11. ANDRÉA ARAÚJO PEIXOTO, Juíza Federal/RJ
  12. ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO, Juiz Federal/AL
  13. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Juiz Federal/BA
  14. AUGUSTINO LIMA CHAVES, Juiz Federal/CE
  15. BRUNO POLGATI DIEHL, Juiz Federal/RS
  16. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO, Juíza Federal/MG
  17. CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal/RS
  18. CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA, Juiz Federal/RJ
  19. CATARINA VOLKART PINTO, Juíza Federal/RS
  20. CÉLIA REGINA ODY BERNARDES, Juíza Federal/MG
  21. CELSO KIPPER, Desembargador Federal – TRF 4ª Região
  22. CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, Juíza Federal/MT
  23. CLARIDES RAHMEIER, Juíza Federal/RS
  24. CLÁUDIA MARIA DADICO, Juíza Federal/SC
  25. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA, Juiz Federal/PA
  26. CLÁUDIO KITNER, Juiz Federal/PE
  27. CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO, Juíza Federal/MA
  28. CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, Juiz Federal/MA
  29. CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO, Juiz Federal/AL
  30. DANIELA ZAZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ, Juíza Federal/PE
  31. DANIELE ABREU DANCZUK, Juíza Federal/BA
  32. DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI, Juíza Federal/PE
  33. DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, Juiz Federal/RJ
  34. DIMIS DA COSTA BRAGA, Juiz Federal/RO
  35. EDEVALDO DE MEDEIROS, Juiz Federal/SP
  36. EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Juiz Federal/GO
  37. EDUARDO TONETTO PICARELLI, Juiz Federal/RS
  38. ENRIQUE FELDENS RODRIGUES, Juiz Federal/RS
  39. ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Federal/SC
  40. FÁBIA SOUZA PRESSER, Juíza Federal/RS
  41. FÁBIO DUTRA LUCARELLI, Juiz Federal/RS
  42. FÁBIO HENRIQUE FIORENZA, Juiz Federal – Cuiabá/MT
  43. FÁBIO TENENBLAT, Juiz Federal/RJ
  44. FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA, Juiz Federal/PE
  45. FERNANDA DUARTE, Juíza Federal/RJ
  46. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTÓDIO, Juiz Federal/SP
  47. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA, Juiz Federal/BA
  48. FLÁVIA TAVARES DANTAS, Juíza Federal/PE
  49. FLÁVIO ANTÔNIO DA CRUZ, Juiz Federal/PR
  50. FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR, Juiz Federal/MT
  51. FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal/RS
  52. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Juíza Federal/SP
  53. GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Federal/SC
  54. GEORGE MARMELSTEIN LIMA, Juiz Federal/CE
  55. GEORGE RIBEIRO DA SILVA, Juiz Federal/MA
  56. GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Federal/RS
  57. GILSON JACOBSEN, Juiz Federal/SC
  58. GILTON BATISTA BRITO, Juiz Federal/SE
  59. GIOVANNA MAYER, Juíza Federal/PR
  60. GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO, Juíza Federal/RO
  61. GUILHERME SOARES DINIZ, Juiz Federal/PE
  62. GUSTAVO MELO BARBOSA, Juiz Federal/CE
  63. GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI, Juiz Federal/MG
  64. GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ, Juíza Federal/SC
  65. HALLISON RÊGO BEZERRA, Juiz Federal/RN
  66. HELOÍSA SILVA DE MELO, Juíza Federal/CE
  67. HENRIQUE HARTMANN, Juiz Federal/SC
  68. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JUNIOR, Juiz Federal/RS
  69. HILDO PERON, Juiz Federal/SC
  70. HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA, Juiz Federal/AM
  71. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO, Juiz Federal/PA
  72. ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE, Juíza Federal/DF
  73. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR, Juiz Federal/MA
  74. IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, Juiz Federal/SC
  75. JACQUES QUEIROZ FERREIRA, Juiz Federal/MG
  76. JAILSOM LEANDRO DE SOUSA, Juiz Federal/SE
  77. JANAÍNA CASSOL, Juíza Federal/SC
  78. JEFFERSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal/MG
  79. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal – TRF 4ª Região
  80. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, Juiz Federal/BA
  81. JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, Desembargador Federal – TRF 4ª Região
  82. JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO, Juiz Federal/CE
  83. JOSÉ CARLOS GARCIA, Juiz Federal/RJ
  84. JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES, Juiz Federal/MA
  85. LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Juiz Federal/SC
  86. LEONARDO MÜLLER TRAININI, Juiz Federal/SC
  87. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ, Juiz Federal/SP
  88. LEONARDO RESENDE MARTINS, Juiz Federal/CE
  89. LETÍCIA MELLO, Desembargadora Federal – TRF 2ª Região
  90. LÍLIA BOTELHO NEIVA, Juíza Federal/DF
  91. LINCOLN PINHEIRO COSTA, Juiz Federal/BA
  92. LIVIA DE MESQUITA MENTZ, Juíza Federal/RS
  93. LUCAS ARAGÃO, Juiz Federal/CE
  94. LUCIANA BAUER, Juíza Federal/PR
  95. LUÍS FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal – TRF 4ª Região
  96. LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA, Juiz Federal/CE
  97. LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ, Juiz Federal/MG
  98. MARCEL DITRO DE AZEVEDO, Juiz Federal/RS
  99. MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal/RJ
  100. MARCELO CARDOZO DA SILVA, Juiz Federal/RS
  101. MARCELO ELIAS VIEIRA, Juiz Federal/RO
  102. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Juiz Federal/MG
  103. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA, Juiz Federal/CE
  104. MARCIANE BONZANINI, Juíza Federal/RS
  105. MÁRCIO LUIZ COELHO DE FREITAS Juiz Federal/DF
  106. MÁRCIO SÁ ARAÚJO, Juiz Federal/MA
  107. MARCO ANTÔNIO BARROS GUIMARÃES, Juiz Federal/MG
  108. MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO, Juiz Federal/SE
  109. MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO, Juiz Federal/DF
  110. MARCUS VINÍCIUS PARENTE REBOUÇAS, Juiz Federal/CE
  111. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Juiz Federal/DF
  112. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal/RJ
  113. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA, Juíza Federal/SP
  114. MARJORIE CRISTINA FREIBERGUER, Juíza Federal/SC
  115. MARTA RIBEIRO PACHECO, Juíza Federal/PR
  116. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, Juíza Federal/RS
  117. MICHELI POLIPO, Juíza Federal/SC
  118. MÔNICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO, Juíza Federal/RJ
  119. NAGIBE DE MELO JORGE NETO, Juiz Federal/CE
  120. NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador Federal – TRF 1ª Região
  121. PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESEO, Juiz Federal/PI
  122. PAOLA GOULART DE SOUSA, Juíza Federal/RS
  123. PATRÍCIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal/MG
  124. PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal – TRF 4ª Região
  125. PAULO CÉSAR ALVES SODRÉ, Juiz Federal/MT
  126. PAULO ROBERTO PARCA DE BRITO, Juiz Federal/PE
  127. PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz Federal/TO
  128. PEDRO PIMENTEL BOSSI, Juiz Federal/PR
  129. PEPITA DURSKI TRAMONTINI, Juíza Federal/PR
  130. POLYANA FALCÃO BRITO, Juíza Federal/PE
  131. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, Juíza Federal/RJ
  132. RAFAEL LEITE PAULO, Juiz Federal/AM
  133. RAFAEL VASCONCELOS PORTO, Juiz Federal/MG
  134. RAFAELA SANTOS MARTINS DA ROSA, Juíza Federal/RS
  135. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL, Juíza Federal/MS
  136. RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO, Juiz Federal/SP
  137. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Juiz Federal/SP
  138. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA, Juiz Federal/CE
  139. ROBERTO SCHAAN FERREIRA, Juiz Federal/RS
  140. RODRIGO GASPAR DE MELLO, Juiz Federal/RJ
  141. RODRIGO MACHADO COUTINHO, Juiz Federal/RS
  142. RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA, Juiz Federal/MG
  143. RODRIGO REIFF BOTELHO, Juiz Federal/ES
  144. ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal – TRF 4ª Região
  145. ROGÉRIO FAVRETO, Desembargador Federal – TRF 4ª Região
  146. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal/RJ
  147. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR, Juiz Federal/AL
  148. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO, Juíza Federal/SP
  149. SAYONARA GONÇALVES DA SILVA, Juíza Federal/PR
  150. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR, Juiz Federal/CE
  151. SIDMAR DIAS MARTINS, Juiz Federal/SP
  152. SIMONE BARBISAN, Juíza Federal/SC
  153. TAÍS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Juíza Federal/SP
  154. TANI MARIA WURSTER, Juíza Federal/PR
  155. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES, Juíza Federal/MG
  156. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO, Juiz Federal/PE
  157. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS, Juíza Federal/PE
  158. VANESSA CURTI PERENHA GASQUES, Juíza Federal/MT
  159. VERBENA DUARTE BRITO DE CARVALHO, Juíza Federal/RS
  160. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA, Juiz Federal/MA
No Justificando
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Fala, Rovai - Fake News


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Colunista da Folha acha ridícula manifestação pró-Lula e fãs dela comemoram com chicotadas

Foto: Francisco Proner Ramos


Uma colunista da Folha, Mariliz Pereira Jorge, que se apresenta como jornalista e roteirista, gasta 750 palavras para tentar nos convencer de que a foto de Francisco Proner Ramos com Lula carregado nos braços do povo tem mais jornalistas, fotógrafos e seguranças do que manifestantes.

“Um colega da imprensa teve o trabalho de aproximar a foto tão celebrada em que Lula é ‘carregado nos braços do povo’ e circulou todos os que eram fotojornalistas e seguranças. É quase triste contar isso, mas sobrou pouco povo para tanta gente que estava ali apenas a trabalho”, escreve ela.

Triste nada, ela se divertiria se fosse verdade.

Mas não é.

Se fosse verdade, em vez de abusar da boa-fé do leitor — de resto, tratado como otário –, mostraria a foto com os círculos, porque quem se dá o trabalho de ver a foto com atenção chega a uma conclusão bem diferente da dela.

Eu estive lá, a trabalho, e vi muita gente, dentro e fora do sindicato. Gente que pegou os últimos 100 reais na carteira e foi acampar e, depois, se dispôs  a correr riscos para impedir que Lula se apresentasse à Polícia Federal.

A foto de Francisco mostra uma pequena parte desses militantes. Mas, pela concisão e simbolismo, teve impacto e, por isso, corre o mundo, ocupou quase meia página do The New York Times e serve de capa da página do Le Monde no Facebook.

Mas a jornalista e roteirista acha que não é para tudo isso. Ali quase não tinha povo, a maioria era profissional pago, acredita ela.

Seus leitores menos avisados ou reacionários devem adorar, porque expressões desse tipo servem de consolo: não participei do evento, minha turma é outra, mas também não foi aquela coisa, só tinha gente paga.

Essa coluna é uma vergonha para o jornalismo também porque generaliza uma tragédia.

“E tudo isso para dar de cara com uma militância esvaziada, mas que faz barulho, queima pneus e ataca prédios públicos, agride jornalistas, manda para o hospital antagonistas de suas crenças”, escreve.

Ela deve estar se referindo ao episódio lamentável de um homem foi à porta do Instituto Lula, sozinho, para hostilizar petistas, logo depois da decretação da prisão do ex-presidente.

Empurrado para longe, bateu a cabeça na traseira de um caminhão em movimento e se feriu — ao que parece, gravemente. Já tem inquérito aberto, o autor está identificado, já prestou depoimento e foi indiciado.

Diferentemente dos atentados ocorridos no Sul do Brasil, durante a caravana de Lula. Pessoas também se feririam —  o professor Paulo Frateschi, que acompanhava Lula, perdeu um pedaço da orelha em consequência de uma pedrada.

E não foi acidente, foi agressão deliberada.

Houve até tiro, disparado contra o ônibus onde eu e outros jornalistas estávamos.

Não tem nenhum agressor identificado.

Impunes, esses manifestantes de direita agora se sentem à vontade para invadir uma rádio, chamar um jornalista de bandido e ameaçar agredi-lo — apenas porque esse jornalista os criticou pela violência das manifestações contra Lula.

Nem se incomodam de estarem sendo gravados em vídeo.

São pessoas como estas, que desfilam a cavalo e de chicote na mão, pedras do bolso e, às vezes, armas na cintura que devem apreciar textos como a da jornalista e roteirista Mariliz Pereira Jorge.

O último dela vale três chicotadas no ar. Uhuuuu. Aqui é Bagé.

O texto serve para tranquilizar a consciência:

“Está vendo, não estamos sozinhos. Tem a moça lá de São Paulo que diz que eles são ridículos”.

Como ironia, a jornalista diz que era para não presenciar o ridículo das manifestações a favor de Lula que se posicionou contra o impeachment.

“Saudade de Dilma”, resume.

Mentira. Ela é a própria essência do movimento que levou ao impeachment.

Armada de preconceito.

Homem armado é fotografado perto da caravana de Lula.


Joaquim de Carvalho
No DCM
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Xadrez do passaralho dos tucanos

Peça 1 – a lógica do golpe

A lógica do golpe é simples e objetiva.

Há dois focos centrais.

O primeiro, o aprofundamento do desmonte do Estado brasileiro, com as reformas liberais, privatização, destruição do precário Estado de bem-estar construído na última década.

O segundo, a garantia de um presidente de direita nas próximas eleições - ou, na ausência de um candidato competitivo, até mesmo o adiamento das eleições.

Esses são os fios condutores para entender toda a lógica da turma do impeachment.

Peça 2 – o mercado de opinião

Tudo isso se dá no que se convencionou chamar de mercado. Não se trata apenas do mercado em si, mas de todo um sistema de opinião que engloba não apenas a estrutura de poder, mas a gendarmeria.

No topo, Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a Procuradora Geral da República, os grupos de mídia, órgãos de controle de uma maneira geral. Na base, juízes de 1ª instância, procuradores, Polícia Federal, Polícia Militar etc.

Quando determinada questão ameaça os objetivos finais, acende-se uma luz amarela. O clima fica tenso, as autoridades envolvidas começam a receber sinais tácitos indicando que ali não se mexe. Dado o grau de pusilanimidade das organizações burocráticas e suas lideranças, não há a necessidade de ordens diretas, ameaças ou outras formas de pressão. São mais disciplinados que jornalistas da Globonews.

Quem sai da linha, é pressionado por seu próprio meio, colegas ou familiares. Essa sincronização do golpe mereceria um belo estudo acadêmico, sobre a força das ideologias na articulação de movimentos, como o impeachment, mesmo sem haver um cérebro condutor. Aliás, o único cérebro mofa em um presídio de Curitiba.

Peça 3 – os que irão morrer

No início do golpe, Aécio Neves era peça central; o governador Geraldo Alckmin, elemento secundário. Qualquer envolvimento de Aécio enfraqueceria o principal mote do golpe, que era o impeachment de Dilma.

O Procurador Geral da República Rodrigo Janot recomendou seu não indiciamento, apesar de evidências muito mais fortes do que aquelas, por exemplo, que envolviam o senador petista Lindbergh Farias, denunciado.

Mesmo em posição secundária, Geraldo Alckmin também foi poupado, e ajudou a salvar Dilma Rousseff da tentativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comandado por Gilmar Mendes, de cassar seu mandato logo após as eleições. Na última hora descobriu-se que que Alckmin poderia ser atingido por uma das acusações que se lançava contra Dilma.

Na medida em que a Lava Jato foi avançando, foram aparecendo mais e mais evidências contra Aécio.

Criou-se um ping-pong entre dois adversários mortais, mas irmanados na defesa de Aécio: Janot e Gilmar Mendes. Os dois revezavam-se nos pedidos de prorrogação do prazo de investigação de Aécio. Mesmo assim, a cada indício novo e a cada nova postergação das denúncias o capital político de Aécio ia se esvaindo.

Quando ocorreu o episódio JBS, Aécio dançou por dois motivos. Pelo seu excesso de ambição, foi considerado um peru gordo por Joesley Baptista, nas negociações com a PGR. Quando Janot recebeu o pacote, para atirar em Temer não poderia desconsiderar os grampos em Aécio.

A partir dali, Aécio virou pato manco.  Há uma boa probabilidade de que, na próxima semana, o STF autorize a denúncia criminal contra ele, além de mandar para a prisão Eduardo Azeredo, do mensalão tucano, à esta altura uma decisão vazia de significado político.

Principalmente porque a blindagem dos tucanos ficou ostensiva demais para ser aceita até por um país e uma mídia acostumados a toda sorte de hipocrisias.

Dentro dessa lógica, José Serra, Aloysio Nunes e Cássio Cunha Lima poderiam ser liquidados tranquilamente, sem atrapalhar os objetivos finais do golpe. Estão sendo poupados porque o algoritmo viciado do STF jogou seus processos no colo de Gilmar, e Gilmar não é desses de deixar companheiros feridos no campo de batalha. Apenas por isso.

Peça 4 – o fator Alckmin

Embora não desperte nenhum entusiasmo, nem entre os seus próximos, Alckmin ainda é peça chave no jogo político, como único candidato da direita com alguma possibilidade.

Essa é a razão principal da PGR ter remetido seu caso para ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ao invés de remeter para o grupo da Lava Jato. E o autor da façanha foi o subprocurador Luciano Maia, com bela ficha no Ministério Público Federal, e, até assumir o cargo de vice-procurador, considerado corajoso e de posições independentes.

Mas não adianta. A lógica do poder brasiliense é imbatível. Por isso, um caso em que Alckmin, através de seu cunhado, recebe R$ 10 milhões da Odebrecht, que têm obras contratos grandes com o governo de São Paulo, foi transformado em um mero caso de irregularidade no financiamento de campanha. O pagamento foi por fora.

Apesar de federal, o TRE de São Paulo é majoritariamente composto por juízes e desembargadores paulistas, historicamente alinhados com o PSDB.

A decisão de Maia – certamente endossada pela PGR – expôs de maneira nítida a parcialidade da nova PGR no jogo político.

Aliás, não bastassem essas trapalhadas, e o procurador-bufão Oscar Costa Filho, do MPF do Ceará, o mesmo que tenta todo ano anular o ENEM, intimou a Universidade federal do Ceará a retirar o nome “golpe” de um curso preparado por ela.

Às vezes tento convencer colegas que o MPF é mais que os Ailton Benedito – o de Goiás – ou  Oscar Costa “Enem” Filho, mas os fatos sempre me desmentem, como desmentiram quando supus em Raquel Dodge uma dimensão mais relevante do que a de Janot.

Peça 5 – os próximos passos

Não se imagine que o impacto da prisão de Lula vá refrear a marcha do fascismo.

As recentes votações do Supremo e as decisões da PGR comprovam que continuam a reboque da Lava Jato. E continuarão até a Lava Jato completar sua obra, de destruição final de Lula e de inviabilização do PT.

De qualquer modo, foram tantas as críticas que Dodge recebeu, até de jornalões, por sua benevolência com Alckmin, que provavelmente deve ter-se dado conta de que foi mais realista que o rei, o que condicionará suas próximas ações. É possível que o país comece a assistir episódios inéditos de tucanos engaiolados.

Aliás, a análise política de autoridades do Judiciário, da PGR ao Supremo, mereceria estudos de Pavlov.

Depois de liquidado Lula, será fácil acabar com a operação. Bastará a mídia levantar a pauta proposta por Gilmar Mendes na última sessão do Supremo, sobre os indícios de corrupção, devido ao poder absoluto de que passaram a dispor.

PS – a ave da voto representa o Passaralho, figura mitológica que sobrevoa as redações nas vésperas das grandes demissões.

Luís Nassif
No GGN
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Contradições de Barroso: critica Justiça por só prender ‘menino pobre’, mas pune ladrão de tapete de R$50

Em seu voto no julgamento do pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Supremo Tribunal Federal, realizado no dia 4 de abril, o ministro Luís Roberto Barroso fez a defesa da autorização para prisão após condenação em segunda instância como uma forma de mudar a realidade da Justiça brasileira, que, segundo ele, “torna muito mais fácil prender menino com 100 gramas de maconha do que agente público ou privado que desvie milhões”.

“Esta é a realidade do sistema penal brasileiro: ele é feito para prender menino pobre e não consegue prender essas pessoas que desviam por corrupção e outros delitos milhões de dinheiros, que matam as pessoas”, continuou, durante o seu voto.

Na realidade, porém, uma pesquisa simples feita pelo advogado Márcio Augusto Paixão indica que Barroso tem atuado de forma bastante rigorosa diante de casos de presos com pequenas quantidades de drogas ou por crimes que, em instâncias inferiores, o juízo considerou que não deveriam levar ao encarceramento, pois se enquadravam nos requisitos do princípio de insignificância, isto é, não poderiam ser tipificados como crime, pois o ato lesivo era insignificante, não geravam nenhuma periculosidade social, o ofensor apresentava mínima ofensividade da conta ou grau de reprovação de comportamento baixo.

Desde outubro do ano passado, em pelo menos cinco casos, o ministro Barroso negou o reconhecimento do princípio de insignificância em julgamentos de pedidos de habeas corpus ou de recursos ordinários em habeas corpus. Confira a seguir:

No julgamento do RCH 125079, Barroso negou a aplicação do princípio da insignificância, que havia sido adotado na primeira instância, a dois réus que roubaram um tapete e a tesoura de cortar grama de uma igreja. Em sua decisão, Barroso disse: “não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta porque ‘no caso concreto, a conduta não se mostra, de forma alguma, irrelevante penalmente, pois se trata de dois furtos qualificados e os bens, ainda que restituídos às vítimas, foram avaliados em R$ 50,00 (tapete) e R$ 20,00 (tesoura de cortar grama da Igreja, fl. 22), isso em abril de 2009, valor nada desprezível”.

No HC 151342, Barroso negou a aplicabilidade do princípio da insignificância a um homem que foi detido com 0,09 g de cocaína. Em sua justificativa para manter o réu preso, o ministro disse: “As peças que instruem os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a superação da orientação restritiva. Até mesmo porque se trata de paciente reincidente”.

No caso do HC 128505, o juízo de primeira instância rejeitou a denúncia contra um homem acusado de furtar um aparelho de DVD avaliado em R$ 100 de uma propriedade sob argumentação de que o pequeno valor do objeto subtraído não recomendava o prosseguimento do processo. No entanto, após recurso da acusação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reverteu a decisão e decidiu aceitar a denúncia. No julgamento do habeas corpus, Barroso mais uma vez optou por rejeitar a reivindicação do princípio de insignificância feita pela defesa. Ele decidiu por acatar a argumentação da segunda instância, que considerou que o fato de o furto ter sido cometido por arrombamento e a conduta pretérita do réu não recomendavam a aplicação do princípio. Contudo, embora fosse alvo de três inquéritos por suposta prática de crimes, o réu era primário.

No RHC 125438, um homem foi absolvido em seu julgamento de primeira instância após ser acusado de furtar uma jaqueta e dois jogos de ferramentas de um supermercado, que somados foram avaliados em R$ 87. Mais uma vez, Barroso voltou a alegar que a reincidência não permitia que o princípio da insignificância fosse aplicado. Diz a decisão: “Com efeito, o Plenário do STF reiterou o entendimento de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio. No caso de que se trata, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, na medida em que se trata de réu contumaz na prática delitiva”.

No caso do HC 112929, um réu foi condenado em primeira instância a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa pelo crime de furto qualificado por ter subtraído a quantia de R$ 30. A defesa recorreu sob a alegação de que o princípio da insignificância deveria ser aplicado no caso, mas teve o recurso negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça. A defesa voltou a recorrer e o caso caiu com Barroso. A Procuradoria-Geral da República opinou pela não aceitação do habeas corpus. Sob a alegação de erro processual, Barroso decidiu pela inadmissibilidade do HC. Nesse caso, contudo, a pena já havia sido extinta quando o caso chegou ao STF.

Luís Eduardo Gomes
No Sul21
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