4 de abr de 2018

Cármen deu o drible da vaca em Marco Aurélio e Celso


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Rosa Weber manda Lula para a cadeia!

A ministra respeitou o atual entendimento da Corte, apesar de sua posição pessoal contrária às prisões em segunda instância


Considerada um voto decisivo, a ministra Rosa Weber negou o habeas corpus de Lula. Ela preferiu analisar apenas o caso específico do ex-presidente, e deixou de lado sua posição de que não é possível permitir prisões em segunda instância. Com o posicionamento, ela deve garantir a derrota do recurso de Lula. A sua posição era a única considerada imprevisível.

Weber perguntou-se sobre "o que está na mesa" no atual julgamento. Ela afirmou que retomaria seu voto de 22 de março, com o objetivo de mostrar que sua posição não foi influenciada por Gilmar Mendes ou Marco Aurélio Mello. Eles fizeram pressão sobre a presidente Cármen Lúcia para votar a questão das prisões em segunda instância.

Pressionada nos últimos dias, Weber procurou afirmar que seu voto não era decisivo. "A senhora presidente está me concedendo a palavra em quinto lugar. O placar no momento está em 3 a 1", declarou antes de iniciar seu voto.

No início de seu voto, Weber manteve foco no habeas corpus e não na tese da prisão em segunda instância. Ela defendeu de que os juízes individualmente considerados estão a serviço de um propósito institucional e defendeu o repeito ao princípio da colegialidade, ou da maioria. "Tendo integrado a corrente minoritaria, passei a adotar nessa Suprema Corte a orientação hoje prevalecente de modo a atender o princípio da colegialidade."

Segundo esse raciocínio, a ministra negou 57 de 58 habeas corpus contra prisões em segunda instância desde 2016, embora discorde pessoalmente da medida.

Com a decisão, é provável que a maioria da Corte decida pela negação do habeas corpus de Lula, que pode ter sua prisão determinada pelo juiz Sérgio Moro.

Após o voto de Rosa Weber, o ministro Marco Aurélio Mello criticou a decisão da presidente Cármen Lúcia de não ter colocado em julgamento duas ações diretas de constitucionalidade (ADCs) relatadas por ele sobre a prisão em segunda instância. "Que isso fique nos anais do tribunal. Vence a estratégia, o fato de vossa excelência não ter pautado as ADCs", afirmou.

No CartaCapital
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Boletim divulgado pela FAB contraria general de pijama

Mais tranquilizadora do que a manifestação do general Villas Boas, comandante da Aeronáutica reitera o respeito à Constituição e clama por serenidade

As Forças Armadas não parecem estar de acordo entre si. Acaba de ser divulgado Boletim da FORÇA AÉREA BRASILEIRA — Asas que protegem o País, sobre a conjuntura.

Bem mais tranquilizadora do que a manifestação do general Villas Boas pelo Twitter, ontem, a nota do comandante da Aeronáutica reitera o respeito à Constituição e clama por serenidade: “É muito importante que todos nós, militares da ativa ou da reserva, integrantes das Forças Armadas, sigamos fielmente à Constituição, sem nos empolgarmos a ponto de colocar nossas convicções pessoais acima daquelas das instituições.”

Leia a íntegra aqui:


Nº 03/18 – Brasília, 04 de abril de 2018
DIVULGAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTEGRANTES DO COMANDO DA AERONÁUTICA AÇÃO DE COMANDO

Determino aos Srs. Comandantes, Chefes e Diretores que divulguem, na íntegra, ao Público Interno dessa Organização Militar, a matéria contida neste Boletim.

ESCLARECIMENTOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA DIANTE DAS REPERCUSSÕES MIDIÁTICAS SOBRE O CONTEXTO ATUAL DO PAÍS

Comandante da Aeronáutica

Esclarecimentos do Comando da Aeronáutica diante das repercussões midiáticas sobre o contexto atual do país

O Brasil amanhece hoje prestes a viver um dos momentos mais importantes da sua história.

Hoje serão testados valores que nos são muito caros, como a democracia e a integridade de nossas instituições. Instituições essas que têm seus papéis muito bem definidos no arcabouço legal da Nação.

Num momento como este, os ânimos já acirrados intensificam-se ainda mais com a velocidade das mídias sociais, onde cada cidadão encontra espaço para repercutir a sua opinião, em prol do que julga ser o país merecedor.

Entretanto, as necessidades da Nação vão bem mais além. O Brasil merece que seus cidadãos se respeitem e sejam respeitados, que os poderes constituídos atuem em consonância com preceitos éticos e morais dos quais possamos nos orgulhar, que os cidadãos possam ir e vir em segurança, além de tantos outros direitos básicos que hoje o Brasil ainda não oferece para uma boa parte do seu povo.

Nestes dias críticos para o país, nosso povo está polarizado, influenciado por diversos fatores. Por isso é muito importante que todos nós, militares da ativa ou da reserva, integrantes das Forças Armadas, sigamos fielmente à Constituição, sem nos empolgarmos a ponto de colocar nossas convicções pessoais acima daquelas das instituições.

Os poderes constituídos sabem de suas responsabilidades perante a nação e devemos acreditar neles. Tentar impor nossa vontade ou de outrem é o que menos precisamos neste momento. Seremos sempre um extremo recurso não apenas para a guarda da nossa soberania, como também para mantermos a paz entre irmãos que somos. Acima de tudo, o momento mostra que devemos nos manter unidos, atentos e focados em nossa missão.

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ANPR manifesta preocupação com declarações de comandantes das Forças Armadas


A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vê com preocupação mensagens públicas de oficiais das Forças Armadas brasileiras que podem ser mal compreendidas e que, inadvertidamente, podem instigar manifestações de movimentos políticos de parcela da população. O Brasil é uma democracia há mais de 30 anos, assim tem de prosseguir, e vai prosseguir. Em Estados democráticos de direito, o poder civil dirige os destinos da nação e deve ser livremente exercido, sem interferências, insinuações ou, o que pareça, sequer sugestões impertinentes.

A Constituição Federal garante ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os membros do Ministério Público lutam diuturnamente contra o crime e a impunidade. E assim o fazem com absoluto respeito às leis do país e às instituições republicanas. Em uma democracia, todas as instituições devem respeitar os seus papéis e as funções que a Constituição lhes reserva. Mesmo quando o sistema de Justiça se questiona, por meio dos órgãos do próprio Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia, o faz sabendo que sua pedra angular são os valores democráticos e deles não nos afastaremos, ainda que existam divergências que devam ser superadas pelo sentido de justiça.

Em uma democracia e em um estado de direito não cabe às organizações militares ou a seus integrantes – salvo como cidadãos na sua liberdade de expressão – tentar interferir na agenda política do país ou nas pautas do Poder Judiciário. Ou mesmo parecer que buscam interferir. As respeitáveis instituições militares nacionais respondem ao presidente da República e destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, inclusive do Poder Judiciário. Dúvida alguma existe acerca disso.

A ANPR valoriza e respeita a autonomia dos nossos tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal (STF), e entende ser essencial que todos velemos para que as magistraturas brasileiras tenham liberdade de exercerem suas funções constitucionais e, em particular, de julgar quaisquer causas e decidi-las de acordo com as leis do país e suas consciências.

A Associação confia que as Forças Armadas, que merecem o apreço de todos os brasileiros — inclusive pelo respeito à democracia nos últimos 30 anos —, continuarão contribuindo para a estabilidade do Estado democrático de direito, nos estritos limites estabelecidos pela Constituição de 1988. A democracia é um valor inegociável para a cidadania, o desenvolvimento nacional e as liberdades do povo, e sua manutenção é essencial para que o Brasil continue a merecer o respeito de seus pares na comunidade internacional. Recordemos a célebre frase de Lincoln: "The ballot is stronger than the bullet” (o voto é mais poderoso que um projétil).

A verdadeira força de um País está no respeito às leis, às liberdades públicas, à vontade das maiorias e aos direitos das minorias.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
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Porto Alegre: Fascistas queimam bonecos representando os juízes do STF (vídeo)


Ameaças aos juízes do STF: Os fascistas gaúchos se desnudam. Depois de atacar a Caravana de Lula, ontem atearam fogo a bonecos representando os juízes do STF. Se aliam aos generais que pretendem fechar ainda mais o regime golpista e corrupto que assumiu o comando da nação depois de derrubarem Dilma. Muito triste que isto esteja acontecendo numa cidade que já foi símbolo de democracia e participação popular.



Luíz Müller
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O tuíte do General Villas Boas e a defesa da democracia




Mais do que o tuíte do Comandante do Exército em si, a publicidade que a Rede Globo lhe deu no Jornal Nacional é que constitui nova criminosa tentativa de exercer pressão sobre o STF, para que atenda ao “clamor da sociedade”, dessa parte envenenada da sociedade que sucumbiu à guerra psicológica midiática destinada a cultivar entre nós o anti-petismo. O objetivo é só um: tirar do páreo o candidato a presidente que não agrada à “famiglia” Marinho, ainda que, segundo todas as pesquisas eleitorais até aqui, seja o com maior popularidade e com maiores chances de vencer.

Dane-se a sociedade, danem-se os eleitores! O sistema Marinho está, em verdade, pouco se lixando por que ela pensa ou por quais suas aspirações. O plano é incutir-lhe por todos os meios, lícitos e ilícitos, sua visão de perniciosidade do candidato que escolheu ser seu inimigo. E ainda faz isso com uso de um serviço público concedido, na cara limpa, como se pertencesse à “famiglia”. Se isso não for corrupção e improbidade, o que será?

O General Villas Boas disse apenas o óbvio, diante do quadro de criminosos ataques da direita fascista aos direitos constitucionais, à democracia. Também nós, os democratas, exigimos a responsabilização criminal daqueles que jogaram o Estado brasileiro na sua mais profunda crise do período republicano, a começar pelos que, feito Judas,  se venderam por dinheiro para derrubar fraudulentamente uma presidenta honesta, eleita por mais de 54 milhões de brasileiras e brasileiros. Também nós rejeitamos a impunidade daqueles que covardemente atacaram a caravana pacífica do Presidente Lula. Exigimos apuração séria da autoria dos tiros deflagrados contra o ônibus da comitiva.

Também nós conclamamos para os valores democráticos e para a preservação da ordem pública. Por onde a caravana passou, a equipe precursora dialogou com as autoridades da segurança pública para evitar tumultos. Quando a multidão que demonstrava pacificamente seu apoio ao Presidente Lula se indignou com os ataques, a organização dos eventos sempre tratou de acalmá-la e de pedir que não respondesse às provocações.

Quem tem insistido em colocar em risco a ordem pública são os que destilam ódio anti-petista, que têm, em redes sociais, instigado à violência, sugerindo, até, ação letal contra Lula e militantes progressistas. Espalham o mesmo veneno que levou à morte trágica do Professor Cancellier e ao brutal assassinato de Marielle Franco. Não têm escrúpulos, porque nada têm a perder: odeiam a democracia, odeiam o direito à livre manifestação, odeiam as garantias fundamentais da Constituição e não têm nenhuma lealdade, nenhuma fidelidade a está. A abolição do Estado democrático de Direito é seu objetivo maior, de preferência num processo sanguinário que cause muita dor e perda de vidas humanas. Para eles, quanto pior, melhor é.

Queremos, os democratas, que as Forças Armadas exerçam seu papel. Nenhum governo na recente história do País mais as prestigiou que os governos do PT. Aprimorou sua formação, ensinando-lhes profissionalismo e respeito a padrões humanitários internacionais; deu-lhes visibilidade na política global, fazendo-as exercer um papel fundamental na pacificação de regiões conflagradas do planeta; reequipou-as para poderem cumprir com sua missão de defesa dos interesses nacionais.

O General Villas Boas é um espécime dessa boa cepa das Forças Armadas, preocupada com o destino do País. E essa preocupação é mais do que compreensível, principalmente num contexto em que ativos estratégicos do Brasil estão sendo alienados por uma bagatela por um governo ilegítimo que não tem compromisso com nosso futuro, mas foi instalado para atender a ganância espúria de potências estrangeiras. Um grito de alerta todos nós, democratas, esperamos e saudamos.

O que democratas não podem fazer é atender às provocações com segundas intenções da “famiglia” Marinho et caterva, que querem indispor as forças progressistas do País com os militares. É importante lembrar que não há substancial diferenças entre nossos sonhos, das Forças Armadas e dos verdadeiros democratas, defensores da Constituição Cidadã, num futuro melhor para nossos filhos, numa nação independente, altiva e reconhecida pelo mundo por sua vocação de trabalho e de respeito à alteridade, à diferença e aos valores da democracia e dos direitos humanos. E juntos vamos derrotar as forças do ódio, da intolerância e do caos.

Eugênio Aragão
No GGN
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Respostas ao general Villas Bôas







































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Nota do PT: Rede Globo incita golpe militar




É escandalosa a pressão da Rede Globo para que o Supremo Tribunal Federal negue ao ex-presidente Lula o direito constitucional de se defender em liberdade da condenação ilegal e injusta, sem crime nem provas, imposta por Sérgio Moro e agravada em decisão previamente combinada da 8a. Turma do TRF-4.

Chegaram ontem (3/4) ao cúmulo de encerrar o Jornal Nacional associando uma declaração do comandante do Exército, general Villas Boas, ao julgamento marcado para hoje do habeas corpus em defesa de Lula no STF.

Não é natural da democracia que chefes militares se pronunciem sobre questões políticas ou jurídicas, como vem ocorrendo nos últimos dias. Mais estranho ainda é que uma manifestação do comandante do Exército, general Villa Boas, em rede social, seja divulgada e manipulada no decorrer de uma edição do Jornal Nacional especialmente dedicada (23 minutos) a pressionar os ministros do STF.

Nos governos do PT, prestigiamos as Forças Armadas como nenhum outro desde a redemocratização do País. Em nossos governos, não faltou fardamento nem rancho para os recrutas. Investimos na defesa das fronteiras terrestres, das águas territoriais e do espaço aéreo, devolvendo a dignidade aos militares.

E assim como defendeu o general Villas Boas nas redes sociais, nós do PT sempre combatemos a impunidade e respeitamos a Constituição, inclusive no que tange ao papel das Forças Armadas definido na Constituição democrática de 1988.

A defesa da Constituição implica em reconhecer a presunção da inocência, conforme definida no parágrafo 57 do artigo 5o. É o que esperamos que seja ratificado hoje pelo plenário do STF.

A Globo quer repetir o que fez em 1964, quando incitou chefes militares contra o governo constitucional de Jango Goulart. E o faz agora para pressionar o Supremo. A Globo tem sido historicamente um veneno a democracia.

Colunistas amestrados da imprensa, porta-vozes do fascismo e até oficiais da reserva vêm brandindo a ameaça de um novo golpe militar contra o reconhecimento dos direitos de Lula. São as vozes do fascismo e da intolerância.

A saída para a crise política, econômica e social está na realização de eleições livres e democráticas, com a participação de todas as forças políticas e sem vetos autoritários a Lula. E no respeito ao pacto político consagrado na Constituição de 1988. É este pacto, democrático, que o STF tem o dever de proteger.

Senadora Gleisi Hoffmann
Presidenta do Partido dos Trabalhadores

Senador Lindbergh Farias
Líder do PT no Senado Federal

Deputado Paulo Pimenta
Líder do PT na Câmara dos Deputados
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Cadeia para o general Villas Bôas!

"Impunidade" é general da ativa invadir o Supremo e não acontecer nada

General, e a impunidade de seu ladrão presidente e da quadrilha do Palácio do Planalto?
Horas antes de o Supremo julgar se Lula será algemado e entregue ao jornal nacional, o comandante do Exército disse que a "corporação compartilha o anseio dos cidadãos de bem de repudio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia".

O forte do general não é o Direito.

Se ele diz respeitar a Constituição, então Lula não pode ser algemado a tempo de o William Bonner exibi-lo aos bancos , aos brancos e à própria Globo Overseas no jornal nacional.

O general tem que ir em cana!

Sumariamente!

A função dele, por enquanto, é cuidar da Intervenssão Tabajara e defender o interesse nacional brasileiro que, sistematicamente, o ladrão presidente aliena, com o silêncio cúmplice das Forças Armadas!




Lei de Segurança Nacional para o gal. Villas Bôas!

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito

A propósito do post "Cadeia para o general Villas Bôas", o Conversa Afiada mereceu o seguinte comentário de um renomado professor de Direito:

Parabéns! Irretocável o seu artigo.

O que esse general e seus acólitos merecem é serem julgados por violar a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983), lei ​de ​que eles tanto gostam:

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III - de guerra;
IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:
a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;
b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.

§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

Art. 23 - Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III - à luta com violência entre as classes sociais;
IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Art. 27 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.
Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.

§ 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.

§ 2º - Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço.

Art. 28 - Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26.
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

Lei de Segurança Nacional neles!
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Chantagem militar: pelo twitter, e com apoio da Globo, Exército ameaça quartelada

https://www.revistaforum.com.br/rodrigovianna/geral/chantagem-militar-pelo-twitter-e-com-apoio-da-globo-exercito-ameaca-quartelada/



Vamos a um resumo da situação que se agravou nesta terça-feira no Brasil.

1  A cena de Bonner, lendo o twett do Comandante do Exército no enceramento do Jornal Nacional, teve o intuito de afetar urgência e improviso. Reparemos que o apresentador toma o papel nas mãos, em vez de fazer a leitura diretamente do teleprompter, como que a indicar a surpresa diante da manifestação do general. Ora, alguém acredita que não houve um jogo combinado entre a direção da Globo e o general? A mensagem foi divulgada no horário exato do Jornal Nacional , para cumprir justamente esse papel de “cartada final” e de pressão sobre o STF.

2 Trata-se de chantagem militar sobre um dos poderes da República. Inaceitável. Uma espécie de quartelada via twitter. Precisa ser denunciada no Brasil e no exterior. É preciso constranger os militares e a Globo – cravando sobre eles o carimbo do golpismo.

3 Durante a terça-feira, circularam informações de que no STF preparava-se uma saída que levaria não ao julgamento do habeas corpus de Lula, mas ao julgamento da questão mais abrangente: pode-se ou não prender alguém após julgamento na segunda instância? Um dos ministros mais antigos (Celso de Mello ou Marco Aurelio Mello) pediria a palavra na sessão para exigir que Carmen Lucia incluísse na pauta o debate da questão “em tese” – retirando assim do plenário o peso de estar julgando apenas o caso Lula.

4  A estratégia seria mortal para a direita lavajatista. Porque já há maioria no STF contra a prisão após segunda instância. Não apenas Lula, mas também Temer/Moreira e Aécio estariam interessados nessa mudança definitiva de interpretação.

5  A cartada militar, portanto, surge como demonstração de fraqueza, e não de força. Na Globo, nos quartéis e na Lava-Jato percebeu-se a iminência da derrota no STF. Isso deixa claro que o golpe se dividiu: o setor “político” aceita impedir a prisão de Lula, para barrar a sanha destrutiva da Lava-Jato; já os setores golpistas alinhados ao Judiciário e à mídia – agora com apoio explícito dos generais – querem implodir não apenas Lula, mas todo o sistema político. Não é mera coincidência que juízes como Marcelo Bretas e o próprio perfil oficial do TRF-4 tenham “curtido” o tweet do general. A santa aliança ficou explícita: Globo/Lava-Jato/generais – esse campo tenta jogar toda força na pressão contra o STF.

6  Não se sabe como reagirão os ministros diante da chantagem militar. O que se sabe é que o golpe, que vinha tentando manter as aparências, perdeu o pudor e enveredou pela quartelada tuiteira. Se preciso, está agora claro, a toga será trocada pela farda.

7  Há a possibilidade de que o STF, sob pressão, decida nada decidir, prolongando a agonia. Pra isso, bastaria que algum dos ministros pedisse vistas do HC.

8  Nesse caso, o setor lava-jatista do STF (Barroso/Fux/Facchin/Carmen) poderia dobrar a aposta na tentativa de derrubar Temer – agora sob acusações de corrupção nos portos. Qual objetivo? Limpar o golpe. Temer, pela alta desaprovação e pela figura abjeta, não teria moral para comandar a grande manobra que os golpistas preparam para as próximas semanas: adiar as eleições, alegando instabilidade, e fazendo com que o pleito coincida com as eleições municipais de 2020. Já há até uma PEC no Congresso preparada para votação.

9  Para que a eleição fosse adiada, seria necessário prorrogar os mandatos atuais de congressistas e do presidente. Ideal é que, no lugar de Temer, fosse eleito (por via indireta) alguém que pudesse segurar o bastão até 2020. Um juiz? Um militar? Tanto faz.

10  Fica claro que ingressamos numa etapa em que o objetivo do golpe passa a ser deslocar do poder o “setor político” que derrubou Dilma, para que as corporações fardadas e togadas possam assumir diretamente o bastão.

11  Não há dúvida de que o general Villas Boas pensou e consultou as tropas antes de se manifestar pelo twitter. Não agiu num rompante, isso não existe. Por isso, podemos afirmar que, desde 1964, não vivemos ameaça tão concreta de caminhar para uma ditadura militar-judicial-midiática. Esse passo ainda não foi dado, mas podemos avançar pra isso.

12  O que atrapalha os planos golpistas é que há pouca gente nas ruas a essa altura. As manifestações desta terça-feira não são nem um fiapo do que foram as marchas de 2015/2016. Os atos agora voltaram a se concentrar na extrema-direita de viés bolsonariano. A centro-direita liberal, antipetista, está em silêncio, aparentemente envergonhada de perceber a que ponto chegamos por conta dos excessos dos patos amarelos. Sinal desse mal estar são as manifestações de jornalistas moderados (inclusive da Globo) condenando a mensagem do general. Sinal disso também é que até o ex-procurador geral Rodrigo Janot (um lavajatista radical) parece ter se assustado com o avanço militar: ele criticou a mensagem de Villas Boas e manifestou preocupação com um novo 1964.

13  A esquerda, isso é fato, enfrenta a essa altura enormes dificuldades, correndo o risco de ver seu principal líder preso e/ou inelegível. Mas, ao mesmo tempo, parece ter-se iniciado uma fase de unidade e de ofensiva dos setores organizados nas ruas: o ato do Rio, a reunir PSOL/PT/PCdoB, e as caravanas de Lula são sinais disso.

14  Ao mesmo tempo, a direita parece desorganizada, dividida na tática a seguir. O cancelamento da eleição interessa apenas a um setor da direita golpista, mas não interessa a Alckmin por exemplo. E a implosão da política interessa às corporações jurídico-militares, mas não ao MDB.

15 O quadro, portanto, é preocupante. Mas não é desesperador (ainda). A batalha está sendo travada, e me parece viável que a esquerda, unificada nas ruas, possa avançar na luta social ao mesmo tempo em que costura acordos com o centro para barrar o golpe no STF.
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A volta das vivandeiras dos quartéis


Não há desculpa para a interferência do comandante das Forças Armadas General Villas Boas, em um tema eminentemente civil. Mas é mais uma consequência da balbúrdia institucional que tomou conta do país.

Impunemente, procuradores e juízes passaram a fazer proselitismo nas redes, inclusive com mensagens de fundamentalismo religioso, juízes afrontaram o Supremo Tribunal Federal, vazando gravações clandestinas de conversas da própria presidente da República, com aval do Procurador Geral, os conselhos de juízes e procuradores renderam-se ao corporativismo mais estreito e a imprensa mantém o discurso permanente da luta do bem contra o mal.

Mais ainda, jornais que fizeram profissão de fé na ditadura, quando veio a ditadura, depois profissão de fé na democracia, quando veio a democracia, apelam até para militares aposentados para atemorizar o Supremo. É a volta das vivandeiras dos quartéis.

Não adianta pedir visão prospectiva a quem não consegue enxergar além do dia a dia. Não adianta alertar para os riscos do fascismo a quem, como o Ministro Luís Roberto Barroso, não consegue ir além do próprio umbigo.

Criou-se o mesmo clima de 64, em que as convicções democráticas viram pó e apela-se para o pragmatismo de não se comprometer para poder aderir ao próximo navio que aportar na costa com os novos-velhos conquistadores.

O Ministro Barroso, que se pretende um neo-brasilianista, poderia desenvolver uma tese sobre esse brasileiro intemporal que, antes de emitir opinião, molha os dedos, estica no ar para identificar o caminho dos ventos. No campo jurídico, corresponde ao juiz que julga se subordinando aos ecos que vêm da sociedade. Explicaria muito melhor o caráter e a tragédia brasileira do que a empregada do seu amigo que recusou carteira de trabalho para poder acumular as merrecas do Bolsa Familia. E nem precisa se basear no seu pensador predileto, Flávio Rocha, das Lojas Riachuelo. Basta se abrir com seu analista.

Espera-se que os demais Ministros tenham a dignidade de representar à altura o poder, o STF, do qual eles se comprometeram a ser guardiões.

Luís Nassif
No GGN
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