7 de mar. de 2018

As anomalias do controle da PGR sobre a cooperação internacional


Desde os tempos de Lula ocorre uma anomalia no sistema de cooperação internacional do país: entregou-se à Procuradoria-Geral da República (PGR) a representação internacional do país em matéria jurídica.

Ora, a representação do país cabe a um órgão do Poder Executivo que é o Ministério da Justiça, tanto pelo que define a Constituição quanto pela prática internacional.

Nos acordos de cooperação internacional, como o Acordo Brasil-EUA de 2001, consta expressamente o Ministro da Justiça como autoridade central na interlocução entre os governos brasileiro e norte-americano.

Sabe-se lá por qual motivo, no governo Lula entregou-se essa atribuição à Procuradoria-Geral da República, que criou a Secretaria de Cooperação Internacional, com larga atuação.

Na gestão do Ministro José Eduardo Martins Cardozo essa transferência foi completada de forma absoluta. Hoje em dia, o Ministério da Justiça tem uma Diretoria de Assuntos Estratégicos e Internacionais, que trata de temas menores de cooperação, como integração de redes de informação e equipamentos de informática, assuntos de 3º escalão.

O tema das relações internacionais foi delegado completamente à PGR. Com isso o Executivo perdeu totalmente o controle da interlocução com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

É um amplo conflito de interesses. Por sua própria natureza, a PGR não é defensora dos interesses do Governo do Brasil, tal qual está claramente delineado no Acordo de Cooperação Judiciaria Brasil EUA, onde a autoridade central nesse acordo é o Ministério da Justiça. É um agente da Justiça, não do interesse do país.

Autoridades judiciárias brasileiras, procuradores e juízes, se reúnem com contrapartes americanas e o Ministério da Justiça fica sabendo pelos jornais. Rodrigo Janot e Sérgio Moro estiveram no Departamento de Justiça nos últimos dois anos, tratando de assuntos que deveriam ser do Governo do Brasil (Poder Executivo), já que o DJ é um órgão direto do governo dos EUA. É uma abdicação do controle do Executivo sobre assuntos de extrema relevância, como é o processo contra a Petrobras na Divisão Criminal do Departamento de Justiça.

Na última viagem, Sérgio Moro esteve com Kenneth Blanco, chefe da Divisão Criminal do Departamento de Justiça, seguramente levando informações contra a Petrobras.

A presença da PGR, órgão de acusação e não de defesa da União, em Washington, foi o maior sinal de que estava ajudando a acusação contra a Petrobras, e não defendendo o país de um processo que poder custar alguns bilhões de dólares.

No âmbito do acordo de 2001 seria possível ao Governo brasileiro invocar uma cláusula de “interesse nacional” para proteger a empresa, inclusive das ações propostas pelo próprio Departamento de Justiça. Mas deixou-se solto um processo que poderá custar à Petrobras mais alguns bilhões de dólares.

No desenho das atribuições que sobraram para o Ministério da Justiça, esse tema foi novamente deixado de lado.

Luís Nassif
No GGN
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Os delírios de uma esquerda em convulsão febril


O golpe e o longo processo de deterioração da institucionalidade que o acompanha vem tocando a todos nós de forma intensa. Todos estamos em sofrimento. Quem tem consciência, discernimento e sobretudo conhecimento dos pormenores da sordidez das ações criminosas contra o país protagonizadas por um bando de oportunistas ambiciosos e gananciosos sofre muito. Conhecer nos faz sangrar.

Cada um reage a seu modo. Alguns precisam espernear, outros se recolhem e choram sozinhos. Muitos estão perdidos e buscam o sentido das coisas pelo exemplo da conduta e da opinião de atores de esquerda com maior visibilidade. Outro tanto vê chifre em cabeça de cavalo: pretende ver urdiduras e conspirações por todo lado, acabando, não raro, por disparar, no auge da paranoia, fogo amigo nas próprias hostes.

É parte da missão do golpe deixar a esquerda em polvorosa, que nem barata tonta, perdida no tiroteio interno. Quando a esquerda briga, a direita faz a festa e, como se não bastasse o desgaste naturalmente sofrido pelas porradas midiáticas diuturnas, ainda se dá motivos para os golpistas festejarem a incapacidade das forças antigolpe de se aglutinarem e mobilizarem.

Muito de nossa derrota na arena política se deve a isso: nossa incrível inépcia para distinguir entre a unidade essencial e a divergência por questões periféricas. Vimos em pleno golpe atores sedizentes de esquerda atacarem Lula e Dilma, como se seus inimigos não fossem a direita usurpadora do espaço democrático, mas, sim, a esquerda governista.

Agora continuamos nisso: o Duplo-Expresso a promover ataques pessoais aos deputados Paulo Pimenta e Wadih Damous, como se fossem piores que Bolsonaro, Janot e o MBL! Pior: atacam outros blogs de esquerda, comprometendo a qualidade de nossa comunicação.

Passaram a distribuir sarrafos também em Fernando Haddad, numa fúria inexplicável. É legítimo indagar, por isso, se ainda estão no mesmo barco ou se o abandonaram por delírio ou por razões outras que não estão muito claras. O fogo tem que cessar já, sob pena de serem vistos, os protagonistas do Duplo-Expresso, não como jornalistas, mas como uma dupla de inconsequentes pistoleiros políticos a fazerem o jogo da direita fascista.

E não adianta quererem se escorar em meu depoimento, este não foi dado a seu programa para desqualificar o trabalho parlamentar fundamental de Wadih Damous e Paulo Pimenta.

Vou avisando: estou fora dessa briga de Romulus e Wellington e vejo com enorme tristeza os tiros contra companheiros neste momento crucial da vida nacional, quando nosso objetivo comum deveria ser derrubar o golpe e garantir a candidatura de Lula à presidência da República. Estamos desperdiçando energia e fazendo papel de idiotas perante os fascistas.

Há vida após o golpe e temos que nos preparar para vivê-la, com esforço redobrado de organizar futuras gerações para um embate que não acaba amanhã, mas perdurará por anos e anos a fio, mesmo que eventualmente consigamos manter Lula candidato e fazê-lo vencer as eleições.

Há trabalho por fazer. Vamos nos disciplinar. Paulo Pimenta e Wadih Damous são guerreiros indispensáveis à luta dos que querem um Brasil melhor. Somos poucos e precisamos de todos. Dispersar por conta de brigas de ego é prestar um desserviço ao país.

Convenhamos: tanto faz qual documento trai as intenções da turba da Lava Jato. Eles estão pouco se lixando. O golpe é escancarado e ninguém pode ter dúvidas sobre a má fé na metodologia adotada para a coleta de “elementos de convicção” contra Lula e o PT.

Eles não sairão abalados com isso. Somos nós que estamos a nos abalar. Não há bala de prata contra a Lava Jato. Sua derrota dependerá de nossa capacidade de mobilizar e isso não se torna mais fácil com brigas intestinais.

Caiamos na real. Estamos perdendo e perdendo feio. Dissemos que o golpe não passaria e passou. Dissemos que a condenação de Lula não ocorreria e ocorreu. Dissemos que o TRF da 4ª Região não ousaria confrontar as massas coonestando a condenação partidária de Moro e ousou.

Pensávamos que o STJ daria um freio de arrumação e não deu. Estamos torcendo para que o STF cumpra seu papel e garanta a presunção de inocência de Lula e… E estamos brigando entre nós!!!!

Conclamo, por isso, os companheiros do Duplo-Expresso a baixarem as armas nessa arenga fratricida e a se concentrarem no que importa: resistir e mobilizar, pois de outro modo nada disso que fizemos desde 2016 terá valido para algo. Não joguemos fora nossa luta. Temos responsabilidade com o Brasil, com nossos filhos e nossos netos! Nunca um cachimbo da paz foi tão necessário!

Eugênio Aragão
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STJ goleou Lula com as regras do jogo da Lava Jato e do tribunal do nazista Freisler


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A unanimidade judicial contra Lula é anormal


No tribunal de exceção da Lava Jato [trf4], os 3 juízes decidiram incrivelmente de maneira idêntica. Eles combinaram até mesmo nos detalhes o tempo de prisão que atribuiriam ao ex-presidente Lula.

No stj, os 5 juízes também decidiram incrivelmente de maneira unânime. Todos eles, com argumentos falaciosos por igual, não concederam o habeas corpus para proteger Lula da prisão ilegal, sem sentença condenatória transitada em julgado [inciso LVII do artigo 5º da CF].

A unanimidade judicial contra Lula é anormal. O objetivo, com ela, é simular uma falsa normalidade e uma falsa certeza jurídica da condenação injusta do Lula.

O processo contra Lula suscita críticas da comunidade jurídica nacional e estrangeira, mas produz estranha unanimidade em setores do judiciário brasileiro.

Esta unanimidade evidencia o caráter totalitário do judiciário nestes tempos de exceção e de autoritarismo midiático-judicial.

A partir de agora, o habeas corpus do Lula só pode ser julgado pelo stf – isso se e quando a Soberana presidente do supremo decidir submetê-lo ao plenário.

Carmen Lúcia retarda ao máximo o julgamento do habeas corpus pelo stf para dar tempo a Moro e aos verdugos do trf4 emitirem o mandado de prisão do Lula.

Carmem Lúcia faz de tudo para garantir o constrangimento e a humilhação do ex-presidente Lula preso. A presidente do stf está empenhada em preparar para a Rede Globo a edição de luxo do jornal nacional.

Jeferson Miola
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STF dá Habeas corpus a prefeito que fugiu do Brasil por tráfico e crime organizado

O prefeito de Embu das Artes, Ney Santos, conseguiu uma importante vitória na tarde desta terça-feira, dia 6, no Supremo Tribunal Federal. A votação da primeira turma do STF manteve o Habeas Corpus que permite que Ney Santos continue no cargo e não seja preso. A votação terminou 2 a 2, mas configurado o empate, o resultado foi desempatado em favor do investigado, seguindo o princípio do in dubio pro reo.

Pesa sob Ney Santos a acusação da justiça de São Paulo que pediu a prisão do prefeito, o acusando de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação com uma organização criminosa. Desde fevereiro do ano passado, Ney Santos obteve uma liminar que o permitiu que ele governasse Embu das Artes.

Antes do julgamento, na manhã desta terça-feira, dia 6, a Câmara Municipal de Embu das Artes concedeu, a pedido de Ney Santos, licença ao prefeito por tempo indeterminado. Durante todo dia boatos que ele teria fugido para o Paraguai foram veiculados pela mídia. Agora, com a decisão do STF, Santos ganha tempo e fôlego para governar o município.

O secretário de comunicação e gestão tecnológica de Embu das Artes, Jones Donizetti, falou com exclusividade ao O Taboanense. Segundo ele, o prefeito está preparado para governar a cidade e que essa situação é uma perseguição política. “O pessoal que perdeu nas urnas não vai tirar a cadeira do prefeito no tapetão. Eles vão ter que esperar as próximas eleições e ganhar no voto, na urna”.

Segundo Jones, a decisão do STF foi apertada, mas muito comemorada. “Foi sofrido como tudo nesse governo, desde a primeira eleição do Ney [a vereador] em 2010. Mas é uma resposta que Deus está no controle de tudo. Vão continuar os projetos para a cidade. A cidade vai continuar crescendo e a oposição tem que aceitar”.

Sobre a volta de Ney Santos ao comando da prefeitura, Jones despistou. “Se ele quiser, ele pode voltar amanhã, se ele quiser pode tirar 15, 20, 30 dias de férias. Ele que decide quanto tempo ele quer ficar de licença para cuidar das coisas dele. Mas independente do dia que ele voltar, ele tem uma equipe aliançada com ele, fechada com ele, preparada para poder tocar a prefeitura. Taí o Dr. Peter também na direção até o dia que ele quiser voltar”.

Jones criticou parte da imprensa, que segundo ele, não apura as informações corretamente. “Isso é mais um alerta pra imprensa de novo, as pessoas costuma dizer que nós perseguimos a imprensa, não perseguimos. Nós questionamos muitas coisas incabíveis. Não tem lógica. Como um portal da magnitude do Portal UOL libera uma matéria dizendo que o Ney foi visto fugindo em uma aeronave particular para o Paraguai. Não tinha nem sido feito o julgamento dele. Essas coisas nós vamos continuar criticando e nos posicionando contra a imprensa”.

O secretário já havia reclamado da imprensa em uma nota divulgada durante a tarde. Na entrevista, voltou a criticar a postura de alguns veículos de comunicação. “A imprensa tem que investigar, a imprensa não pode ficar com ‘ctrl c e ctrl v’ [copiar e colar], divulgando e disseminando matéria sem ter conhecimento. Esse não é o papel do jornalismo. Até porque atrás do cara tem a mãe dele que é uma senhora de idade, a esposa, filhos, tem a família”.

Ainda sobre a imprensa, Jones disse que o governo entende as críticas da imprensa, mas que questiona algumas matérias. “É uma responsabilidade muito grande. Então se isso que estou falando aqui é ser perseguidor da imprensa, então sou perseguidor, não vou ficar calado diante dessas atrocidades. O jornalismo verdadeiro é aquele que ouve os dois lados e publica a verdade sobre as pessoas. Esse é o nosso posicionamento”.

Outras fontes: Globo e jornalista Leandro Gouveia da Band via twitter:

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Armínio Fraga e o Plano Real da segurança de Jungman


Só uma absoluta falta de senso explicaria a indicação, por Raul Jungman, de Armínio Fraga como consultor do recém-criado Ministério da Segurança Pública. Jungman é um bom mancheteiro. Especializou-se em criar factoides que ecoam na imprensa não especializada, e são desprezados pelos especialistas.

Segundo Jungman, a Segurança terá, para os tempos atuais, a mesma importância do combate à inflação nos anos 80. Pretende ser o Plano Real da segurança. Daí, a escolha de Armínio Fraga como consultor, destinado a trazer empresários para ajudar na luta contra o crime.

A indicação de Armínio tem outras implicações, além das manchetes.

Uma das facetas mais complexas do crime organizado são suas ramificações financeiras, os esquemas de lavagem de dinheiro e seus embricamentos  com a economia real.

Aliás, uma das grandes razões para o tratado anti-corrupção da OCDE, e para os sistemas de cooperação internacional comandado pelo DHS norte-americano, foi a mistureba entre investimentos formais, caixa 2 e dinheiro do crime organizado nas grandes instituições financeiras e nos grandes fundos de investimento internacionais. É por essa razão que se criaram instituições como a COAF, se montaram acordos internacionais, visando monitorar esses fluxos.

Não se pode perder de vista que todo o escândalo da CC7, no caso Banestado, foi gestado pelo Banco Central do Plano Real, na época comandado por Gustavo Franco – outro bem sucedido gestor de fundos de investimento.

É sabido, por exemplo, que o próprio presidenciável José Serra se vale dos fundos operados por sua filha para lavar dinheiro. Já publiquei várias vezes aqui o caso da Serasa-Experian com a Virid. Recebeu de Serra o Cadin estadual e, alguns meses depois, comprou de Verônica Serra uma empresa de e-mail marketing por um valor três vezes superior ao de mercado.

Aécio Neves foi acusado de receber propinas através de compra de participação acionária nasempresas de seu amigo Alexandre Accioly. Os negócios de Accioly envolvem Luciano Huck e outros luminares cariocas, do grupo de Armínio.

Armínio Fraga é um dos principais operadores financeiros do país. Administra fundos vultosos. Tem relações pessoais e políticas com  empresários e políticos que se valem desse mercado,  como o próprio Serra e Aécio.

Segundo Jungman, Armínio envolverá empresários na luta contra a corrupção. Seu papel será de relações públicas, trazendo para Jungman empresários interessados em colaborar ou será o batedor incumbido de identificar territórios perigosos, que não devem ser investigados? Não se tenha dúvida sobre qual será o papel de Armínio.

 Não há nenhuma sutileza na ação desse pessoal.


Luís Nassif
No GGN
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Censura não é remédio contra as 'fake news"


As entidades integrantes da Coalizão Direitos na Rede, um coletivo de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa dos direitos de uso da Internet e de proteção do Marco Civil da Internet, vêm se manifestar contrariamente à atuação do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional no que se refere à elaboração de um parecer sobre um anteprojeto de lei que se propõe a combater as chamadas “notícias falsas”.

O CCS, sob presidência de Murillo Aragão, tornou público que pretende analisar, nesta segunda-feira (5/3), o mérito de uma minuta de projeto de autoria desconhecida e que ainda não se encontra em trâmite no Congresso Nacional.

De acordo com uma versão não-oficial a qual a Coalizão teve acesso, o referido texto torna crime a atividade de produção e circulação de “notícias falsas” com o intuito de manipular a opinião pública. A minuta em questão também altera o Código Eleitoral (art. 354 da Lei 4.737/1965), ao prever como infração a criação e divulgação de notícia “que se sabe ser falsa” e que possa “distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade relacionada ao processo eleitoral”.

Além de propor alterações nos Códigos Penal e Eleitoral, o anteprojeto modifica ainda a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), adicionando um novo artigo na seção que trata de remoção de conteúdos e responsabilidade dos provedores de conexão e aplicações. A proposta vai no sentido de criar um novo mecanismo de remoção de conteúdos independentemente de ordem judicial.

De acordo com a referida proposta, conteúdos classificados como “fake news” devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a remoção ou bloqueio do conteúdo não seja atendido no prazo estipulado, o ato implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet (e.g. Facebook, Twitter, YouTube, SnapChat, WhatsApp).

A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte. O crivo judicial, tal como previsto no Marco Civil, é fundamental para que a ponderação entre liberdade de expressão e danos à honra ocorra de forma equilibrada por autoridade judicial. Pensar o contrário é adotar postura autoritária, que pode criar um cenário de constante violação do direito fundamental da livre expressão e de comprometimento de direitos políticos e do direito à informação dos cidadãos/as, garantidos não somente pelo Marco Civil da Internet mas também pela Constituição Federal.

O anteprojeto em questão cria ainda distinções injustificadas e desproporcionais ao excluir de sua incidência não apenas aplicações de Internet com menos de 2 milhões de usuários mas também veículos de comunicação social. Assim, de acordo com o anteprojeto, apenas os conteúdos postados diretamente na Internet estariam excluídos do prévio exame judicial para serem removidos e, do contrário, implicarem em responsabilidade civil e criminal dos provedores.

A exceção criada no texto desconsidera, por exemplo, o histórico público e notório de propagação de informações inverídicas e manipuladas pelos veículos tradicionais de grande alcance, especialmente em períodos eleitorais.

Além dos graves problemas de mérito contidos no anteprojeto, que violam diversas garantias constitucionais e legais em defesa da liberdade de expressão e do ambiente político democrático, há um problema procedimental na conduta adotada pelo CCS quanto à análise do anteprojeto, que não pode ser ignorado neste caso.

De acordo com a lei nº 8.389 de 30 de dezembro de 1993, que institui o Conselho de Comunicação Social, o referido órgão não possui competência para propor minutas ou analisar, previamente, o mérito de futuros projetos de lei antes que eles sejam protocolados e tenham sua autoria conhecida. Cabe ao Conselho, de acordo com seu Regimento, a realização de estudos, pareceres, recomendações sobre temas da Comunicação Social de interesse das duas Casas. No entanto, a elaboração de pareceres a respeito de anteprojetos de Lei de autoria desconhecida e sem a devida comprovação de interesse do Congresso Nacional denota atuação fora da competência de atuação do órgão.

A Coalizão Direitos na Rede entende que as tratativas a respeito do tema “notícias falsas” devem reforçar a importância da preservação da liberdade de expressão ao invés de excluir a atuação do Poder Judiciário em situações que possam promover responsabilidade civil e criminal decorrentes de condutas dos cidadãos brasileiros.

Além do exposto, por ser o Marco Civil da Internet uma lei criada a partir de um amplo processo de participação social, qualquer alteração em seu texto e nas disposições em vigor deveria ser precedida de uma profunda discussão pública, sob o risco de representar um desrespeito às opiniões da sociedade levadas em conta durante sua elaboração e aos direitos para o uso da Internet. Vimos então, assim manifestar nossa discordância não só quanto ao mérito do anteprojeto de lei em questão, mas também quanto ao procedimento adotado para sua análise, no que diz respeito à competência do Conselho de Comunicação Social.

Pelo exposto, a Coalizão Direitos na Rede requer que a discussão sobre o anteprojeto de lei sobre “combate a fake news” seja retirada da pauta desta reunião do CCS, de modo a evitar que o Conselho extrapole suas atribuições legais, se abstendo de dar pareceres sobre minutas que não estejam tramitando oficialmente no Congresso Nacional.

Altamiro Borges
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Quem banca viagem de Moro para prêmio de uma Câmara de Comércio não oficial?


O juiz Sérgio Moro não para de viajar aos Estados Unidos. A viagem atual é de 14 dias. Em maio haverá a premiação da Câmara do Comércio Brasileiro-Americana.

Não se trata de Câmara de Comércio Brasil-EUA, a oficial, mas de um balcão de lobby, sem a estrutura de uma verdadeira câmara de comércio oficial, que certifica documentos de exportação.

A Câmara oficial não dá prêmios, aliás uma atividade incomum nas verdadeiras câmaras do comércio. Já a Câmara do Comércio Brasileiro-Americana trabalha o lobby valendo-se no ponto fraco das pessoas: a vaidade. E o juiz Sérgio Moro impressiona pelo gosto que tem pela vaidade.

Ficam várias questões no ar: quem paga a passagem e a estadia. Se for o próprio Moro, é esquisito. Se for o Judiciário, é inaceitável. Se for a Câmara do Comércio, é pior.

Cada vez mais as ações da Lava Jato beneficiam os Estados Unidos. O último presente foi o novo ataque à indústria de carnes, beneficiando diretamente o segundo produtor mundial, e nosso concorrente direto: os Estados Unidos.

Luís Nassif
No GGN
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Cármen Lúcia cedeu aos algozes de Lula, que querem fazer dele o Tiradentes do século XXI

Ela
Um dos significados da Justiça com venda nos olhos é que, como a deusa Têmis, deve procurar a luz interior, não o que está aparente.

Só assim pode ser boa conselheira.

A Justiça brasileira, encarnada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, é o oposto deste ideal.

Basta ler os jornais e acompanhar o tom da cobertura da TV para contatar que a prisão de Lula se tornou um obsessão a que Cármen Lúcia cedeu, de maneira explícita, ao declarar a jornalistas e representes de multinacionais com quem se reuniu no início do ano:

“Não creio que um caso específico geraria uma pauta diferente. Isso seria realmente apequenar o Supremo”.

A declaração foi feita durante o jantar no restaurante Piantella, em Brasília, tradicional reduto político, ao afastar a ideia de que colocaria em julgamento uma das ações que tramitam lá para verificar se são constitucionais ou não dois artigos de leis em vigor.

Um deles é o 283 do Código de Processo Penal, que diz:

“Artigo. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória TRANSITADA EM JULGADO, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)”.

O outro é o artigo 105 da Lei de Execução Penal:

“Artigo 105. TRASITANDO EM JULGADO a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.”

Se esses artigos são constitucionais, ninguém no Brasil pode ser preso até se esgotarem todos os recursos.

É essa a discussão em pauta, e começou bem antes da condenação de Lula, quando o ministro Teori Zavascki, em fevereiro de 2016, negou habeas corpus para evitar a prisão depois de uma condenação em segunda instância.

O caso não envolvia nenhum político. Era o de um ex-vigia condenado num caso de roubo em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo.

Mas, já naquela época, a advogada dele alertou que a decisão do Supremo foi contaminada pelo ambiente político, e pelas pressões do juiz Sergio Moro, que havia publicado um artigo no jornal O Estado de S. Paulo defendendo a prisão já a partir de sentença de primeira instância (o STF não desceu a tanto).

“Ao que parece, o STF se curvou à opinião pública, pois ela clamava por isso”, disse a advogada, Maria Cláudia de Seixas, que tinha impetrado HC com a certeza de que ganharia, já que este era o entendimento pacífico da corte suprema.

A OAB foi a primeira a protestar. Em abril de 2016, a reportagem de capa da Revista da Caasp (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), braço da Ordem em São Paulo, indagava:

“Vigora no Brasil a prevenção de culpa?”

E complementava:

“STF autoriza prisões antes do trânsito em julgado e viola a Constituição.”

Na capa, uma ilustração assinada por Paulo Caruso, em que um juiz rasga ao meio a estátua que simboliza o Judiciário.

A condenação de Lula pelo juiz Sergio Moro só aconteceria um ano e três meses depois que a reportagem, ecoando o sentimento dos profissionais do Direito, foi publicada.

A revista da CAASP, publicada um ano e três meses antes da condenação de Lula

Desde então, a OAB move no Supremo uma ação para saber se ainda vale o princípio constitucional da presunção de inocência — ninguém será preso até sentença condenatória transitada em julgado.

Marco Aurélio Mello, relator de uma dessas ações, já redigiu o seu voto e o encaminhou para o julgamento em plenário.

Segundo Marco Aurélio, ao autorizar a prisão antes de esgotados os recursos, o Supremo rasgou a Constituição.

Mas Cármen Lúcia, pressionada pela Globo, sentou em cima do voto de Marco Aurélio.

Nos bastidores do Supremo, há quem diga que a estratégia é prender Lula, deixá-lo algum tempo na cadeia e só depois votar a ação da OAB ou outra que trate do tema.

Assim, os jornais teriam a imagem de Lula preso e também o desgaste da imagem pessoal que uma prisão desse tipo poderia provocar.

Só que quem não entende de bruxaria não deveria brincar de feiticeiro. O feitiço pode virar contra o bruxo.

Lula preso coroaria a interpretação de que sofre perseguição por parte do Judiciário — e sofre mesmo.

Basta verificar que não existe prova de que ele é dono do tal triplex e, ainda assim, foi condenado em primeira e segunda instância numa velocidade incomum para o Judiciário brasileiro.

Carmen Lúcia deveria deixar seguir o fluxo no normal dos julgamentos do STF. Não houvesse Lula, essa ação já teria sido julgada.

Mas a cabeça de Lula é um troféu que a direita derrotada nas urnas quer. E, por isso, através de Cármen Lúcia, segura o julgamento — cujo resultado, a considerar as manifestações dos ministros, será favorável ao princípio da presunção de inocência e, portanto, favorável a Lula.

Não há como não comparar essa campanha ao que se fez no passado, quando, depois de enforcar Tiradentes, a coroa portuguesa mandou esquartejar seu corpo e exibir as partes ao longo da antiga estrada que ligava Ouro Preto ao Rio de Janeiro.

Não existe pena de morte no Brasil, mas Cármen Lúcia participa de um movimento que guarda semelhanças.

O que a direita derrotada nas urnas quer é dar uma lição a Lula e mostrar às futuras gerações que não terminará bem quem se atrever a lutar por um Brasil independente, soberano e inclusivo.

Tiradentes vive, pela ação dos seus algozes, que estarão sempre por aí.

Joaquim de Carvalho
No DCM
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O fim das ilusões: a lógica política de Lula é a lógica que o levará preso

https://www.revistaforum.com.br/rodrigovianna/plenos-poderes/o-fim-das-ilusoes-a-logica-politica-de-lula-e-a-logica-que-o-levara-preso/

Ex-presidente lidera disparado na pesquisa que sai no mesmo dia em que STJ nega habeas corpus – Lula vai virar um Dom Sebastião encantado a atormentar a direita: nesta e nas próximas eleições


Não é possível ter mais qualquer ilusão: o jogo institucional conduzirá Lula para a cadeia. A lógica do golpe – iniciado nas ruas em 2013, interrompido nas urnas em 2014, e retomado com total apoio midiático após as passeatas amarelas (2015) que levaram à derrubada de Dilma (2016) – é a interdição de Lula e do PT.

Dias antes do STJ reunir-se para negar (nesta terça-feira, 6 de março) o habeas corpus pedido por Lula, li análises de advogados de esquerda que (mesmo em privado) ainda faziam apostas ilusórias, contando com votos e decisões que contrariassem a Lava-Jato – reversões todas baseadas em sólidos argumentos jurídicos.

Ilusão. A ordem jurídica de 1988 desmoronou. A hora é de jogar fora as ilusões.

A lógica do golpe conduz à prisão de Lula. E a própria lógica de Lula não permite pensar fora do institucional – que por fim o levará preso.

Lula e o PT são frutos da Democracia, respiram a ordem democrática construída desde a Anistia em 1979. E reforçada com a Constituição de 1988 e as eleições sempre bem disputadas.

Só que os tempos agora são outros.

Na entrevista para Mônica Bergamo, semana passada, Lula deixou claro que rechaça qualquer estratégia fora da lógica do “respeito às instituições”. Quando li a entrevista, pensei com meus humildes botões: em 1961, quando um golpe militar ameaçou barrar a posse de Jango (após a renúncia de Janio Quadros), Brizola cavou trincheiras no Palácio do Piratini em Porto Alegre, requisitou rádios e passou a resistir “por fora” da lógica institucional.

Brizola não era um guerrilheiro. Fora eleito governador, liderava o PTB no sul. Mas soube fazer a leitura: horas excepcionais requerem ações excepcionais.

Por que Lula não faz o mesmo? Porque não comanda a resistência civil, com as possibilidades que existiriam à mão? Por que não cria uma trincheira para o embate de comunicação permanente? Porque aí ele não seria Lula. Seria Brizola. Para o bem e para o mal.

Brizola barrou um golpe no peito. Mas jamais chegou à presidência. Lula, negociador, avançou passo a passo sempre dentro da ordem. Essa é sua força, mas também seu limite.

Penso em Sigmund Freud, criado na Viena cosmopolita e culta da virada do século XIX para o XX: a cidade tinha sido a sede do Império Austro-Húngaro, multi-étnico e tolerante (inclusive com os judeus). Nos anos 1930, Freud até o fim duvidava que o nazismo pudesse avançar sobre sua querida Viena. Foi só na undécima hora que topou voar para Londres, escapando da morte que a máquina nazista certamente lhe reservava.

Lula segue a acreditar na negociação e nas instituições. Não vai operar fora dessa lógica. Assim como Freud não conseguia compreender que havia desmoronado a Viena tolerante e democrática. Freud escapou para Londres. Lula, ao que tudo indica, não escapará: seguirá o destino que lhe impõe o Judiciário golpista neste triste Brasil da intolerância.

E isso apesar de as pesquisas mostrarem Lula inabalável em primeiro lugar na preferência do eleitorado.

Na CNT/MDA, divulgada nesta mesma terça-feira em que o STJ negou o habeas corpus para o petista, Lula lidera com folga. Não caiu na preferência popular, desde que foi condenado em segunda instância no TRF-4. Ao contrário, segue em alta.

Lula – 33,4%

Bolsonaro – 16,8%

Marina – 7,8%

Alckmin – 6,4%

Ciro – 4,3%

Álvaro Dias – 3,3%

Temer – 0,9%

Manuela – 0,7%

No segundo turno, Lula ganha disparado de Alckmin, Bolsonaro ou Marina – com quase o dobro dos votos.

E no voto consolidado, Lula tem 27% de eleitores fechados com ele. Vivo ou morto, preso ou solto. Esse é o patrimônio que Lula tenta manter coeso e talvez até ampliar, com sua prisão. Se Lula transferir miseráveis 20% dos votos para outro candidato da esquerda, este nome estará no segundo turno.

Antes de encerrar, chamo atenção para um ponto: na entrevista para Mônica Bergamo, Lula fez um gesto em direção a Temer – lembrando que a Globo tentara dar um golpe no atual presidente. Por que essa frase? Por que afagar Temer?

De novo, a lógica institucional. Lula manobra ainda pensando no STF. Separados, nem Lula nem Temer têm forças pra conter os abusos da Lava-Jato. Juntos, talvez tenham: Temer com a caneta, Lula com quase 40% dos votos nas pesquisas.

Dias atrás, O Globo abriu espaço para uma estranha entrevista do ministro Celso de Melo, que deixa claro: já há nova maioria no STF para rever essa história de prender após condenação em segunda instância. Por que O Globo pautou essa entrevista? Certamente não foi para agradar Lula, que seria beneficiado com a mudança de interpretação (aliás, diga-se, mudança de interpretação que colocaria o STF de novo como guardião da Constituição – que prevê a presunção de inocência até o trânsito em julgado). Mas para dar um sinal a Temer.

O atual presidente resiste a aderir à chapa Alckmin-Meirelles – defendida pelos bancos e a Globo. Resiste porque sabe que o seu destino é a cadeia tão logo deixe o cargo. Para Temer (e também para alguns tucanos e emedebistas que podem ficar sem mandato em 2019), evitar a prisão em segunda instância seria fundamental. A entrevista de Celso de Melo é um sinal a Temer: venha conosco e lhe garantimos sobrevida fora da cadeia.

Ou seja: Lula e Temer jogam juntos (mas com projetos e por motivos diferentes) para colocar freios na Lava-Jato, via STF. A lógica institucional é essa. O jogo de Lula (em parte) também parece ser esse.

Um analista experiente em Brasília, com quem falei esta semana, vai mais longe: “Temer prefere que Lula/PT ganhem, porque sabe que PSDB/Alckmin vão jogá-lo aos leões da Lava-Jato assim que passar a eleição”.

A confusão, portanto, é gigantesca também do lado de lá.

Mas eu apostaria no seguinte quadro: o STF (Carmen Lucia) vai esperar Lula ser preso. Só depois disso, o Supremo mudará a regra. Lula, então, poderá ser solto. Mas já terá sido humilhado com câmeras ocultas e fotos vazadas desde a cadeia para Veja e Globo.

Essa a lógica do golpe. Não tenhamos ilusão: as fotos e imagens virão. Isso é tão certo quanto o fato de que Lula seria eleito se pudesse ser candidato em outubro.

A dúvida, no entanto, entre os golpistas mais inteligentes é: esse zig-zag de interpretações a escancarar o golpismo jurídico e essa humilhação midiática não deixarão Lula ainda mais forte? E se o candidato dele vencer a eleição com apoio do mártir na cadeia?

Os aloprados da Lava-Jato e da Globo não vão recuar. E  aí podem errar feio: não conhecem a alma sebastianista do brasileiro. Lula vai virar um Dom Sebastião encantado a atormentar a direita: nesta e nas próximas eleições.

Talvez essa seja hoje a aposta que resta a Lula. Um caminho sinuoso e incerto, já que nem mesmo as eleições estão garantidas. Podem ser adiadas devido à anemia dos candidatos neoliberais.

O golpe se aprofunda, e as instituições em que Lula segue a apostar apodrecem. Parece um quadro sem volta pelos próximos dez anos ao menos.

A hora é de coragem. Hora de abandonar ilusões e nos prepararmos para enfrentar uma noite escura.
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MST ocupa Fazenda Esmeralda, ligada a Temer e coronel Lima em esquema de corrupção


Cerca de 350 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocuparam na manhã desta quarta-feira (7) a Fazenda Esmeralda, entre Lucianópolis e Duartina, no estado de São Paulo.

A fazenda foi citada nas delações de Ricardo Saud e Joesley Batista, no âmbito do inquérito que investiga irregularidades na elaboração da Medida Provisória 595, conhecida como a MP dos Portos.

Saud e Joesley relataram conversas com o Deputado Paulinho da Força (SD), em que afirmam que a Fazenda Esmeralda é de propriedade do presidente Michel Temer. O MST reivindica que a área seja destinada para a Reforma Agrária.

Oficialmente a Fazenda Esmeralda pertence à empresa Argeplan, do amigo pessoal de Temer, João Batista Lima Filho, o Coronel Lima.

Temer e Lima tiveram o afastamento de seus sigilos bancários e fiscais solicitados pelo ministro Luis Roberto Barroso, relator do inquérito no STF.

Esta é a terceira vez que o MST ocupa a fazenda Esmeralda. “Denunciamos a ilegitimidade do governo golpista de Temer e nos posicionando contra a sua agenda de retrocessos para a classe trabalhadora”, afirma a dirigente do MST, Joana Costa.

A ação integra a Jornada Nacional de Luta das Mulheres Sem Terra.

“Neste tempo de golpe, os índices de violência contra as mulheres crescem de maneira alarmante, e percebemos que isso ocorre junto com o ataque aos nossos direitos, que Temer, o Congresso e o Judiciário tem orquestrado com o apoio da mídia”, afirma Costa.

No Viomundo
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Os negócios de risco de Dória com a LIDE e a Prefeitura


De um empresário muito ligado à Prefeitura de São Paulo, vem as seguintes informações:
  1. Empresas que têm negócios na Prefeitura estão sendo convencidas pelo prefeito João Dória Jr a patrocinar eventos da LIDE, sua empresa de eventos. As conversas têm sido diretamente com ele.
  2. Por conta disso o LIDE está fazendo mais eventos do que antes de Doria ser Prefeito.
  3. Doria teria dito às empresas que não há risco com a Justiça porque o evento existe e ninguém pode contestar o patrocínio. 
  4. Doria está comandando grandes negócios, p.ex.:
  • o programa de asfalto, que está sendo propagado exaustivamente na mídia, R$550 milhões,
  • uma área junto ao autódromo de Interlagos que será destacada para construção de 25 torres residenciais,
  • uma área junto ao centro de eventos do Anhembi também para torres residenciais;
  • as privatizações de Interlagos e do Anhembi, concessão do parque do Ibirapuera e de mais 5 parques.
Aqui, alguns exemplos de patrocinadores da LIDE e das menções a eles no Diário Oficial do Município nos últimos meses, em uma pesquisa bastante ligeira.

Pode ser que a motivação de alguns patrocínios seja puramente mercadológica. Quando o pau comer, não haverá distinção de intenção.

Gocil



No Diário Oficial da Prefeitura –
23 de dezembro de 2017


31 de janeiro de 2018


24 de fevereiro de 2018


1º de março de 2018


3 de março de 2018

Ultrafarma


19 de novembro de 2017

Indeferido prazo para adequação


24 de novembro de 2017

Deferido prazo de adequação

Medtronic



Luís Nassif
No GGN
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MBL dará apoio ao prefeito fugitivo do Embu?

A Rádio Bandeirantes revelou nesta terça-feira (6) que o prefeito de Embu das Artes (SP), Ney Santos, fugiu “numa aeronave clandestina para o Paraguai”. Temendo a prisão, ele preferiu não aguardar o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o seu pedido de habeas-corpus, que acabou sendo estranhamente renovado. Ney Santos é acusado por lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e evasão de divisa. Também há suspeitas de que ele seja integrante do PCC, uma das principais organizações criminosas do país. Apesar do vasto currículo policial, o prefeito permanecia no posto graças a uma liminar concedida no ano passado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF. Nesta mesma terça-feira, a Câmara Municipal de Embu das Artes também aprovou, por 11 votos a quatro, o seu afastamento do cargo.

Ney Santos é a expressão escarrada do falso moralismo que ludibria tantos “midiotas” nos dias atuais. Na cavalgada golpista pelo impeachment de Dilma Rousseff, que resultou na chegada ao poder da quadrilha de Michel Temer, ele vestiu a camiseta amarela da “ética” CBF e participou das midiáticas “marchas contra a corrupção”. Apesar da fama de bandido – ele já havia sido preso em 2003 por roubo de malotes no interior paulista –, ele foi paparicado pelos fascistas mirins do Movimento Brasil Livre. Um dos adeptos do MBL, Renato Oliveira, foi nomeado para o cargo de subsecretário de Comunicação da prefeitura. Recentemente, ele foi exonerado por atentar contra a vida do jornalista Gabriel Binho, que vinha denunciando as falcatruas na cidade. O MBL até tentou apagar nas redes sociais as suas ligações com Renato Oliveira. Será que também vai abandonar o prefeito fugitivo?

Só para registrar: em 2010, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pediu votos para Ney Santos, então candidato a deputado estadual pelo PSC de Jair Bolsonaro. É sempre bom desconfiar dos falsos moralistas. Geralmente, eles tentam esconder seus crimes para enganar os otários.

Altamiro Borges
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