1 de fev. de 2018

Temer “esqueceu” R$ 55,5 mil e viveu com R$ 4 mil mensais?


Pautinha básica para a “imprensa investigativa”: quem pagou as despesas pessoais do casal Michel e Marcela Temer de novembro para cá?

Está certo que, no Jaburu, eles não têm de se preocupar com mercado, conta de luz e tudo o mais.

Mas, ao que parece, eles pagam o caro colégio do Michelzinho, as despesas da casa em São Paulo, os empregados que mantêm por lá, para dizer o menos.

Se Temer, como dizem os jornais, “esqueceu” de fazer a tal “prova de vida” para receber a aposentadoria de procurador do Estado de São Paulo, que lhe rende, desde os 55 anos, R$ 27.784,94, de que viveu o ilustre  casal, dado que, ao que se sabe, D. Marcela, além de bela e recatada,  é “do lar” e não tem renda própria?

Dos R$ 3.896,82 recebidos como Presidente da República, depois de descontada a aposentadoria declarada naquele valor, reduzido a este valor pelo teto constitucional? Está aí, no resumo do Portal da Transparência, oficial, para quem quiser ver.

Como diz o carioca: “é ruim, hein?”

Mesmo que Temer tenha reservas, certamente estão aplicadas e precisariam ser “baixadas” para a conta corrente e enfrentar as despesas. E, claro, isso chamaria a atenção do casal:

-Amor, vi o extrato do banco e não pagaram a sua aposentadoria…

– Não, minha labareda de fogo?

-Não entrou, mandei ligar pra lá e disseram que você precisa fazer “prova de vida”?

-Cáspite! Esqueci-me. Mas prová-la-ei, a vida que pulsa em meus desejos, e pagar-me-ão, incontinenti o estipêndio.

Brincadeira à parte, só há uma explicação para “esquecer” por três meses – janeiro já está a vencer, se não venceu – um valor de  quase R$ 28 mil mensais.

Será que Temer não pôs a mão no bolso nem para tirar a nota de R$ 50 com que fez o aviãozinho para Sílvio Santos?

Não deu falta, ainda mais que, certamente, não há malas nem reforços vindos de Salvador?

É ser um trocado desprezível. Ou haver alguma boa alma que lhe proveja as despesas pessoais.

Há muitos santos dispostos a aportar ajuda a Temer.

Fernando Brito
No Tijolaço
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A batalha de 1 bilhão de reais

O STJ está prestes a decidir sobre a intervenção no Sesc e no Senac do Rio de Janeiro, uma história de cobiça, desavenças políticas e manipulações

O Sesc, como o Senac, movimenta muito dinheiro
Daqui a uma semana, na terça-feira 6, o Superior Tribunal de Justiça irá mais uma vez se debruçar sobre uma disputa bilionária que se arrasta há quase uma década, envolve a administração de fundos parafiscais, resvala nas investigações da Operação Lava Jato e registra lances de traição, baixarias, manipulações e falsas denúncias.

Uma das turmas do STJ decidirá se mantém ou não afastado o presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, do comando fluminense do Sesc e Senac. Uma decisão liminar do ministro Napoleão Maia, referendada pela presidente da corte, Laurita Vaz, durante o recesso do Judiciário, removeu provisoriamente Diniz da presidência das entidades até o julgamento do recurso no dia 6.

Uma visão superficial dos fatos tende a considerar Diniz o vilão dessa história. A Federação do Comércio do Rio de Janeiro acabou citada na Operação Calicute, braço fluminense da Lava Jato que investigou o esquema de corrupção liderado pelo ex-governador Sérgio Cabral e sua mulher, Adriana Ancelmo.

Sob a gestão de Diniz, o Sesc e o Senac contrataram os serviços de advocacia de Ancelmo, patrocinaram programas do governo estadual, entre eles o “Segurança Presente”, e pagaram os salários do chef de cozinha à disposição do Palácio da Guanabara. Por conta dessas relações, a Federação do Comércio do Rio seria mencionada nas investigações da Lava Jato, fato que pesaria no  afastamento provisório de Diniz ordenado pelo STJ. Há quem, na mídia, se refira ao dirigente como o “amigão de Cabral”.

Não se trata de seu primeiro percalço na vida pública. Em 2014, acusado de má gestão, o presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro foi proibido pela Justiça de continuar à frente do Sesc e do Senac. Só seria reconduzido ao comando dos serviços, prerrogativa dos dirigentes das federações do comércio, no fim de 2015, depois de uma longa batalha judicial. Por que tantos problemas?

Diniz atribui as intervenções à perseguição de um desafeto poderoso, Antônio Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio. “Antonio Oliveira Santos fabrica, assina e espalha denúncias contra seus adversários políticos, valendo-se da estrutura e da credibilidade da CNC para cometer ilícitos”, afirmou à CartaCapital. As desavenças, argumenta, afloraram no momento em que se tornou um crítico contumaz do estilo “arcaico” de administração da CNC e se opôs às sucessivas reconduções do adversário à presidência da entidade.

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Santos: no poder desde 1980 (Foto: ABr)

Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da CNC nega qualquer interesse pessoal na intervenção. “A tentativa de se transformar em um alvo político é uma estratégia do presidente da Fecomércio-RJ de desviar o foco de irregularidades cometidas por ele” (leia as respostas na íntegra no fim do texto). Os desvios durante a gestão de Diniz, afirma a confederação, passariam de 350 milhões de reais.

Santos é um fenômeno de longevidade na direção de uma entidade, mesmo para os padrões peculiares do Brasil, que tem no falecido João Havelange (ex-CBF e ex-Fifa) um modelo supremo. Aos 90 anos, o presidente da CNC completou 38 anos à frente da confederação. Ele assumiu o cargo em 1980, com o apoio de um padrinho influente, o general Golbery do Couto e Silva. Desde então, perpetuou-se no poder (Santos promete não concorrer à reeleição nas eleições de setembro próximo).

Sua força política está diretamente ligada ao orçamento sob controle da CNC, perto de 6 bilhões de reais. A confederação, a exemplo das unidades estaduais, é responsável por administrar o dinheiro dos impostos repassados ao Senac e ao Sesc, integrantes do “Sistema S”. Criado nos anos 40 do século passado, esse modelo de financiamento é frequentemente criticado pela falta de transparência na administração dos recursos e por inflar a carga tributária, embora em muitas regiões do País as filiais do Sesc e do Senac tenham se convertido nas principais, senão únicas, provedoras de cultura, lazer e formação profissional à população.

Em apenas quatro unidades da federação, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a arrecadação estadual das entidades é superavitária. As demais dependem dos repasses da CNC para manter uma programação mínima de atividades, o que garante prestígio aos dirigentes em âmbito local e assegura a Santos uma base nacional fiel e acrítica.

Diniz, mostram as desavenças históricas entre as partes, nunca integrou esse grupo de apoio a Santos. No Rio de Janeiro, o orçamento do Sesc e do Senac beira o 1 bilhão de reais, uma independência financeira que sustentava a posição crítica do presidente da Fecomércio em relação à CNC. Em 2014, a federação fluminense se opôs a mais uma reeleição de Santos. “Foi uma forma de protesto contra uma gestão arbitrária e ultrapassada”, declara Diniz.

Coincidência ou não, naquele ano o presidente da Fecomércio do Rio seria afastado pela primeira vez por supostas irregularidades. Apesar de uma intervenção que durou mais de um ano, os indícios contra Diniz foram considerados frágeis pela Justiça e o dirigente acabou reconduzido ao cargo.

De volta ao comando, o empresário resolveu fazer uma devassa da devassa. Uma auditoria contratada por sua gestão apontou 150 milhões de reais em irregularidades cometidos pelos interventores, principalmente em contratações de fornecedores sem tomada de preço. Só no Sesc, as compras realizadas pelos responsáveis pela intervenção pularam de 45 milhões para quase 350 milhões. Houve ainda um inchaço da folha de pagamento: o número de funcionários saltou de 1,6 mil para 3 mil no período. A batalha entre as partes voltou, porém, a se desenrolar nas sombras.

O uso político da Operação Calicute encerraria a trégua de dois anos. Os bastidores da nova intervenção, autorizada pelo STJ no fim de 2017, são intrigantes. Embora tenha afirmado não se mover por interesses pessoais, o próprio Santos aparece entre os denunciantes de Diniz na investigação da Lava Jato, como revela documento anexado na ação do Ministério Público Federal. Ou seja, o presidente da CNC parece ter se valido das relações de Diniz com a família Cabral para retirá-lo do jogo político nas organizações do comércio.

Diniz nega irregularidades ou participação no esquema de corrupção. Afirma que o escritório de Adriana Ancelmo “dispunha de respeitabilidade” e atuou ao lado de outras bancas de advogados em causas públicas facilmente identificadas. A ideia de bancar o salário do chef de cozinha do Palácio do Guanabara seria uma “ação institucional” com o intuito de promover o curso de gastronomia do Senac.

Nomeado para “sanear” a administração do Sesc e do Senac, o administrador temporário é tão controverso quanto os demais personagens em cena. Sócio da Umanizzare, administradora de presídios estaduais, e presidente licenciado da Federação do Comércio do Ceará, Luiz Gastão Bittencourt desempenhou a mesma função em 2014, quando Diniz foi afastado pela primeira vez (a tal intervenção que redundou no prejuízo de 150 milhões, segundo a auditoria).

Em decorrência dos contratos da Umanizzare, responsável pelos presídios de Manaus onde ocorreram rebeliões violentas no ano passado, Bittencourt entrou na mira do Ministério Público em quatro estados. Além disso, a prestação de contas do Sesc do Ceará foi rejeitada pelo TCU. O empresário recorre da decisão.

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Bittencourt, administrador temporário (Foto: JR Panela)

Em um mês, a administração temporária virou um biombo da disputa política. Bittencourt nega a intenção imediata de cancelar investimentos bem-sucedidos do Sesc e Senac, entre eles o “Segurança Presente” e o patrocínio aos times de vôlei treinados por Bernardinho (feminino) e Giovane (masculino). Em resposta a CartaCapital, afirmou por meio da assessoria que “programas e ações em curso estão em avaliação, dentro do planejamento e do objetivo de fazer as entidades voltarem a suas missões fins”.

De qualquer maneira, contratos da gestão anterior tem sido rompidos e decisões revisadas. Na terça-feira 30, a administração temporária anunciou a revogação do código de ética das entidades, elaborado por um grupo de advogados para dar mais transparência à administração e reduzir a ingerência nos destinos das entidades.

Os advogados contratados por Diniz afirmam que a administração temporária deveria se ater a apurar os eventuais dolos cometidos pela gestão anterior. Apenas uma nova diretoria, legal e definitivamente empossada, poderia tomar decisões dessa natureza.

Sobre as irregularidades constatadas em um mês de intervenção, ou administração temporária, Bittencourt preferiu não fornecer detalhes: “Esta atividade está em curso”.

A batalha judicial em Brasília não se restringe aos dirigentes patronais. Ministros do STJ relataram a interlocutores terem estranhado as pressões de integrantes da Advocacia Geral da União a favor do afastamento definitivo de Diniz. Não entenderam o interesse de funcionários de um órgão ligado à Presidência da República em uma disputa sem relação direta com o governo. Trata-se, porém, de um sinal do que está em jogo, além do controle de um orçamento bilionário. 

Leia a íntegra das respostas da administração temporária do Sesc/Senac:

Desde que assumiu como interventor, o senhor Luiz Gastão Bittencourt tem fechado programas, demitido funcionários e rompido contratos da gestão anterior. As medidas não extrapolam as prerrogativas de interventor? Por que ele considerou necessário operar tantas mudanças?

A pergunta parte de um equívoco, o administrador temporário jamais fez algo nessa linha. O que se encontrou foram equipamentos jogados em cantos, descontinuidade de serviços básicos à população como os prestados pelas áreas de Odontologia e Saúde da Mulher, demissões em massa e outras ações desvinculadas das finalidades das casas, prejudicando o atendimento de uma população extremamente carente ao redor. Programas e ações em curso, com verbas do Sesc/Senac, estão em avaliação, dentro do planejamento do Sesc/Senac e do objetivo de fazer as entidades voltarem a suas missões fins, ampliando serviços para a população fluminense.

Quais os investimentos e iniciativas do Sesc-Senac o senhor Bittencourt considera desnecessários e pretende ou sugere rever ou interromper? Quais seriam as funções primordiais do Sesc-Senac?

O administrador temporário reitera que programas e ações em curso, com verbas do Sesc/Senac, estão em avaliação, dentro do planejamento do Sesc/Senac e do objetivo de fazer as entidades voltarem a suas missões fins, entre elas contribuir para a qualidade de vida dos empregados do comércio de bens, serviços e turismo, seus familiares e por extensão a sociedade, promovendo acesso com qualidade a experiências, informações e ações nas áreas de cultura, saúde, esporte, turismo e educação

Em 2014-2015, houve uma intervenção anterior, que durou cerca de um ano. Uma auditoria apontou irregularidades na gestão dos interventores que somaram 150 milhões de reais. O senhor Bittencourt conhece e reconhece o resultado dessa auditoria?

Não cabe ao administrador temporário fazer essa avaliação.

O senhor Bittencourt responde a processos na Justiça em decorrência de sua atividade empresarial na Umanizzare. Ele não se sente inabilitado a comandar uma intervenção que visa moralizar a gestão do Sesc-Senac no Rio de Janeiro?

O Sr. Gastão não responde a nenhum processo pela empresa Umanizzare, da qual é membro do conselho. Não existe qualquer ação contra o administrador temporário indicado pelo conselho da CNC para a administração do Sesc RJ e do Senac RJ. A justificativa do Ministro  do STJ, Napoleão Maia, não cita o termo moralizar.

O que foi possível constatar neste mês de intervenção? Como o senhor Bittencourt classificaria a gestão do senhor Orlando Diniz?

A nova gestão assumiu por determinação do STJ, e indicação da CNC, justamente para auditar as contas da gestão anterior, a partir de análise fiscal determinada pela Direção Nacional do Sesc/Senac. Esta atividade ainda está em curso, mas alguns itens foram mencionados na resposta 2.

Dirigentes das federações e confederações, principalmente na área do comércio, se notabilizam por permanecer longos anos nos comandos da entidade. O que o senhor Bittencourt acha dessa longevidade dos dirigentes? Não seria mais eficiente uma alternância de poder?

A gestão do processo de escolha dos dirigentes é feita de maneira transparente, com eleições para a escolha destas lideranças. 

A seguir, as respostas da Confederação Nacional do Comércio

O interventor na Federação do Comércio do Rio de Janeiro, Luiz Gastão Bittencourt, tem fechado programas do Sesc, demitido funcionários e anulado contratos. Algumas dessas medidas extrapolam, segundo especialistas, as prerrogativas de um interventor. O senhor Bittencourt conta com o respaldo da CNC em tais decisões?

O senhor Bittencourt responde a processos na Justiça por irregularidades em sua empresa, a Umanizzare, de administração de presídios. Por que a CNC, em nome de moralizar a Fecomércio-RJ, nomeou como interventor alguém que responde a processos judiciais?

As perguntas 1 e 2 poderão ser respondidas diretamente pelo administrador temporário do Sesc e Senac RJ, Luiz Gastão Bittencourt.

A disputa entre o presidente afastado da Fecomércio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, e o comando da CNC se desenrola há mais de uma década. O senhor Diniz se diz perseguido por fazer oposição ao presidente da CNC, Antonio de Oliveira Santos. Como a CNC e o senhor Santos respondem a este argumento?

A CNC esclarece que não há disputa política ou pessoal com qualquer presidente de Federação. As Federações que integram o Sistema Comércio em todo o País têm autonomia administrativa. A CNC não faz intervenções em Federações. Já em relação ao Sesc e ao Senac regionais, a regulamentação prevê que os Conselhos Fiscais das entidades podem e devem solicitar a intervenção dos Conselhos Nacionais, no caso da detecção de irregularidades. É regulamentar. E foi o que aconteceu no Rio de Janeiro.

Tais irregularidades, em montantes que ultrapassam os R$ 350 milhões, prejudicaram a atuação, os programas e projetos finalísticos do Sesc-RJ e do Senac-RJ, privando os comerciários, suas famílias e a população fluminense em geral de ações nas áreas de Educação, Lazer, Cultura e Formação Profissional que as duas entidades realizam com sucesso em todo o Brasil.

A tentativa de se transformar em um alvo “politico” é uma estratégia do Presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, de desviar o foco das graves irregularidades cometidas por ele e, hoje, sob investigação de inúmeras instâncias públicas, em nada ligadas ou subordinadas a correntes “politicas” de qualquer espécie. O Sr. Diniz não é um ator político de oposição ao que quer que seja. É apenas um gestor investigado por desvio de verbas.

O senhor Antônio de Oliveira Santos vai se candidatar novamente à presidência da entidade?

Na reunião de Diretoria realizada no dia 20 de julho do ano passado, o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, manifestou a decisão de não se candidatar a um novo mandato eletivo no pleito a ser realizado em setembro de 2018.

As chapas concorrentes para compor a Diretoria da CNC com mandato de 2018 a 2022 deverão ser registradas até julho, após publicação do edital de convocação. Conforme disposições estatutárias, a nova Diretoria será eleita pelo Conselho de Representantes da CNC, formado pelos presidentes e integrantes eleitos nas federações que compõem o Sistema Comércio.

O presidente Antonio Oliveira Santos assumiu a Presidência da CNC em 1980, por meio de eleições realizadas sob as estritas regras estatutárias da entidade. A permanência do Presidente à frente da CNC se deu por um processo de eleição aberto e democrático, que refletiu a vontade e o consenso daqueles a quem cabe decidir os destinos do Sistema Comércio, a partir dos méritos da gestão realizada.

Pela lei, a sede da CNC deveria estar em Brasília. Por que ela permanece no Rio de Janeiro?

A sede jurídica e estatutária da CNC está em Brasília, onde atualmente funcionam órgãos como as assessorias junto aos poderes Legislativo (Apel), Executivo (Apex) e de Gestão das Representações (AGR). Ali trabalham em torno de 100 funcionários, com os mais diversos perfis profissionais.  No Rio de Janeiro, funciona a sede administrativa. As atividades da CNC, portanto, estão distribuídas por ambas as sedes.

O presidente da CNC participou, de alguma forma, da denúncia que envolveu o senhor Diniz na Operação Calicute, da Polícia Federal? Ele está entre os denunciantes do senhor Diniz à Lava Jato?

Os elementos que vinculam e comprometem o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, na chamada Operação Calicute foram identificados no âmbito das investigações da própria operação e reconhecidos pelo juiz Marcelo Bretas, conforme decisão proferida no Processo nº 0510203-33.2016.4.02.5101.

Sérgio Líro
No CartaCapital
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Cai a casa de mais um golpista: deputado Alfredo Kaefer

PGR denuncia deputado Alfredo Kaefer por falsidade ideológica e fraude a credores

Raquel Dodge pediu o bloqueio de bens do parlamentar no valor de R$ 341 milhões

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quarta-feira (31), ao Supremo Tribunal Federal (STF), duas denúncias contra o deputado federal Alfredo Kaefer (PSL/PR). Ele é acusado de praticar diversos crimes com o objetivo de obter vantagens ilícitas e beneficiar suas empresas, causando prejuízo a credores públicos e privados. Para garantir o ressarcimento dos danos, foi pedido o bloqueio e a indisponibilidade de bens, direitos e valores do parlamentar e de 14 empresas pertencentes a ele, até o limite de R$ 341 milhões.

Entre as acusações feitas a Kaefer, estão a sonegação e omissão de informações durante o processo de recuperação judicial de cinco empresas, além de falsidade ideológica e fraude a credores. No caso da omissão de informações, a medida teria induzido a erro a Justiça, o Ministério Público e os credores. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, menciona parecer de uma auditoria realizada durante o processo de recuperação, segundo o qual, a omissão de dados se manteve mesmo após notificações do administrador-judicial. Além disso, o parlamentar teria se recusado a apresentar documentos que comprovassem a propriedade de bens móveis e imóveis.

A peça traz detalhes de como se deu a atuação criminosa que tinha o propósito de descapitalizar empresas que estavam em processo de recuperação judicial. Os recursos conseguidos com a manobra foram utilizados em benefício do parlamentar, de seus familiares e de outras companhias ligadas ao político. “Ao longo dos anos, valendo-se de ampla estrutura empresarial, Alfredo Kaefer fez diversos atos de confusão patrimonial, de blindagem de seu patrimônio pessoal e de concentração de dívidas em empresas, com a capitalização de outras não englobadas no Processo de Recuperação Judicial”, ressalta Dodge, em um dos trechos de uma das denúncias.

Segunda denúncia

A segunda denúncia atinge, além do deputado federal, a sua companheira, Clarice Roman. Nesse caso, a acusação decorre da emissão de duplicatas falsas e da obtenção de vantagens ilícitas, que provocaram prejuízo a algumas empresas. Os danos causados pelo parlamentar e sua companheira totalizam R$ 249,5 mil.

Na peça, a PGR destaca a emissão de duplicatas, pelos denunciados, em nome da empresa Diplomata S/A Industrial e Comercial, da qual eram responsáveis de fato.

De acordo com a denúncia, para fazer os pagamentos da compra de insumos (milho e farelo de soja) à vista, o parlamentar ofereceu à Cooperativa Agropecuária Sul (Coopersul) as duplicatas da empresa Diplomata S/A Industrial e Comercial da qual ele e a mulher eram os responsáveis de fato. Uma manobra que incluiu a recompra dos títulos pelos acusados impediu que a cooperativa recebesse o valor das mercadorias.

A denúncia detalha que, a partir de notícia-crime formulada pela Coopersul, verificou-se que o deputado, na condição de gestor de fato da Diplomata Industrial e Comercial – que estava em recuperação judicial – emitiu duplicatas falsas relativas a transações comerciais inexistentes com as empresas Segalas Alimentos Ltda e Kit Trading Comercial Exportadora Ltda. O objetivo era reduzir a dificuldade de crédito enfrentada pela Diplomata S/A. “Os acusados, como gestores e responsáveis pela empresa Diplomata S/A, emitiram os referidos títulos à revelia das empresas sacadas e sem relação jurídica-base previamente estabelecida (o que caracteriza a duplicata simulada), contraíram dívidas, usando os supostos créditos e, depois, os cancelou, gerando prejuízo à Coopersul”, detalha a procuradora-geral.

Novo inquérito

Além das denúncias, Raquel Dodge pediu ao STF a abertura de mais um inquérito contra Alfredo Kaefer para apurar indícios de que outras empresas do parlamentar, ainda ativas, teriam sido usadas para a prática de lavagem de dinheiro. A PGR destaca que Kaefer se utilizou do patrimônio dessas pessoas jurídicas para financiar, em 2010 e 2014, suas candidaturas políticas, e que se afastou apenas formalmente de parte dos negócios, utilizando-se de testas de ferro.

No Porém
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Fuga de Lula para Etiópia previa escala na Síria e destino final era a Coreia do Norte


Pego no contrapé quando se preparava para fugir para um vida nababesca na Etiópia, Lula pretendia também passar pela Síria para dar um abraço ao seu amigo Assad e depois seguir para a Coreia do Norte onde era aguardado ansiosamente pelo grande ditador e líder do mal Kim Jong Un para juntos perpetrarem um ataque com mísseis nucleares contra os Estador Unidos em represália por aquele país ter nos dado todo o apoio para retirar o PT do poder e acabar com o comunismo no Brasil.


Em boa hora Lula foi desmascarado e denunciado pelos jornalistas do bem, pois assim a nação ficou sabendo da malévola intenção do parvo apedeuta analfabeto, que é um verdadeiro gênio do crime, em ludibriar a polícia brasileira e fugir da justiça divina que emana de Curitiba.

Prof. Hariovaldo Almeida Prado
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Criminalistas gaúchos pedem ao ministro Marco Aurélio liminar que impediria prisão antecipada de Lula


A Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul pediu ao Ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Constitucionalidade 44, ingresso no processo como “amicus curiae”.

Também pediu o deferimento de liminar para impedir antecipação de execução de pena antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado, como estabelece a Constituição Federal.

Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

PS do Viomundo: A defesa de Lula já havia pedido ao STJ um habeas corpus preventivo. O ministro Humberto Martins, que analisou o pedido, não concedeu a liminar, argumentando que “o fundado receio de ilegal constrangimento e a possibilidade de imediata prisão não parecem presentes”. O mérito deverá ser analisado pelo tribunal. Advogados ouvidos pela mídia diferem sobre quando o ex-presidente poderia ser preso.


No Viomundo
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O casal Bretas

Bretas e a mulher Simone procuram um sinal dos céus
O caso do auxílio moradia em dose dupla do juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato do Rio de Janeiro, está longe de ser o único, como se sabe.

regra do Conselho Nacional de Justiça que proíbe o pagamento desse penduricalho a juízes que morem com quem já o recebe foi declarada “absolutamente ilegal” por diversos magistrados.

Bretas alegou à Justiça Federal que a resolução era ilegal por restringir o que a lei não proíbe. “Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu VOU À JUSTIÇA e peço”, disse ele em sua derradeira manifestação no Twitter, antes de vazar. 

A juíza Frana Elizabeth Mendes concedeu-lhe a cautelar em agosto de 2015, condenando a União a pagamento retroativo.

As trajetórias de Frana e de Simone Diniz Bretas, mulher do doutor Marcelo, já haviam se cruzado em 2014, quando as duas resolveram pressionar o governo Dilma para garantir, adivinhe, uma gratificação que havia sido negada aos juízes federais.

Abaixo, a reportagem do Conjur sobre o caso:

Em um ato para pressionar o Executivo, juízes federais estão deixando de julgar todos os processos de acervo acumulado — aqueles que deveriam ser de outro magistrado, mas não foram porque a vaga está aguardando preenchimento. A medida foi aprovada pela maioria dos associados da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

De acordo com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, a decisão foi tomada no início de setembro. Segundo ele, dos 1,8 mil magistrados consultados, 83% decidiram por não acumular funções sem receber um pagamento por isso. “Todo trabalho corresponde a uma contraprestação. Se não tem essa contraprestação, o juiz não é obrigado a trabalhar nesse processo”, justifica.

A questão envolve uma briga política entre os juízes federais e o Poder Executivo. O clima pesou depois que a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos magistrados federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público. Além disso houve o corte do Poder Executivo ao orçamento do Poder Judiciário.

“É preciso acabar com essa discrepância de tratamentos. O Ministério Público trabalha menos e recebe valores maiores. Com a gratificação, o valor recebido pode ultrapassar o dos ministros do Supremo e não há nada que justifique isso”, afirma Bochenek.

De acordo com o presidente da Ajufe, o objetivo dos associados com estes atos é pressionar o poder Executivo para que seja aprovado o adicional por acúmulo de função, além da aprovação do orçamento do Judiciário, sem os cortes feitos pela presidente Dilma.

Trabalho escravo

No Rio de Janeiro, ao menos três magistrados usaram os autos para manifestar sua insatisfação. Em despacho do dia 29 de setembro, o juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Niterói, registrou que, a partir daquela data, somente julgaria os processos pares. Nos processo ímpares, ele despachou justificando a sua atitude.

Ele explica que em cada vara da Justiça Federal há dois cargos de juízes, a do titular e a do substituto. Segundo ele, as normas de organização judiciária federal determinam que os processos pares sejam distribuídos ao juiz titular, enquanto os ímpares vão para o juiz substituto.

“Diante da necessidade de continuidade de serviço público essencial, e carência de juízes, é possível a acumulação, desde que o magistrado com ela concorde, expressa ou tacitamente. Esta acumulação não é coercitiva, a ponto de obrigar o juiz, bem como qualquer trabalhador, a atuar sem retribuição adequada. Nosso ordenamento jurídico, bem como tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, não admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal)”, registrou o juiz em seu despacho.

De acordo com o juiz, tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação de funções é regra. “Juízes estaduais, promotores estaduais, defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mais”, afirma.

A juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e a juíza Simone Bretas, da 2ª Vara de Petrópolis, seguiram o mesmo posicionamento do colega. Suspenderam os processos, afirmando que somente irão julgar os de outro acervo nas hipóteses de urgência ou de perecimento de direito.

Sinome não digeriu bem a coisa. Em sua conta no Facebook, compartilhou diversos posts típicos de revoltado online. Um deles, oriundo da página de Bolsonaro.

Depois do imbroglio do marido, apagou todos.


Kiko Nogueira
No DCM
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Distância

Existe uma coisa chamada silogismo falso. Um pensamento que parece perfeitamente lógico até se revelar que não é. Por exemplo, dois pontos. As Forças Armadas existem para proteger a Nação dos seus inimigos. Os maiores inimigos da Nação, hoje, são os criminosos bem armados que dominam boa parte do seu território e são uma ameaça constante aos seus cidadãos. Os meios convencionais de combater esses inimigos não funcionam. A criminalidade aumenta, a Nação se sente indefesa. A solução? Mandar as Forças Armadas saírem dos quartéis e usarem suas armas para combater o crime. Mobilizar esta força ociosa para que cumpra seu papel de defender a Pátria.

O silogismo é falso e perigoso, como se viu na recente experiência carioca. Exército agindo contra o crime não acaba com o crime e corre o risco de corromper o Exército. Tropas e tanques na rua para manter a ordem estão a poucos passos de estar na rua para impor exceção e arbítrio. O Brasil é um dos raros países do mundo que não seguiram o exemplo da Roma antiga, onde as legiões eram aquarteladas longe da cidade justamente para prevenir a tentação de usá-las a qualquer pretexto. Isso não as impediu de intervir na vida civil dos romanos, mas sempre contra a oposição de figuras formidáveis como Cícero - pelo menos o Cícero que Shakespeare botou no palco - para quem a distância das legiões era a primeira condição para a sobrevivência da República.

O fato de os quartéis brasileiros estarem geralmente dentro de perímetros urbanos só aguça a lógica enganosa, pois realça a inutilidade de uma força militar dedicada aos seus rituais internos e à preparação para guerras hipotéticas, enquanto na rua em frente, ou no morro atrás, o crime corre solto e o inimigo toma conta. Fica difícil convencer as pessoas que esse aparente contrassenso é preferível a transformar militar em polícia. Que é melhor para nossa saúde cívica as legiões ficarem longe de Roma, metaforicamente falando.

Luís Fernando Veríssimo
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Em gozo da imunidade judicial, Joesley foi acusado de novo crime

Pródigo em originalidades embaraçosas para o alto Judiciário e o Ministério Público, Joesley Batista ainda não esgotou o seu estoque. Se bem que, no caso em questão, não se saiba que papel teve. Nem mesmo se teve, apesar de preso há perto de cinco meses por causa desse incerto papel. Prisões do tipo, é verdade, deixaram de ser anormais. Mas a de Joesley se inclui, como lhe é próprio, em um enredo original.

Em gozo da imunidade recebida de Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, pelas revelações da corrupção autenticada até pela voz comprometida de Michel Temer, Joesley foi acusado de um novo crime. Janot em pessoa divulgou o que definiu como "fato gravíssimo": a descoberta de uma gravação em que o empresário trocava com um diretor de sua "holding" J&F, Ricardo Saud, citações a condutas ilícitas e imorais de ministros do Supremo Tribunal Federal. Inclusive a presidente Cármen Lúcia, que, indignada, providenciou um inquérito.

Era setembro do ano passado, e Joesley e Saud foram presos. O incumbido de investigar a tal gravação (não os ministros) foi o delegado Cleyber Lopes, há pouco em evidência pela inexplicada troca do encarregado, que passou a ser ele, de investigações do interesse de Michel Temer: os antecedentes de um decreto de 2017 em beneficio de uma operadora nas Docas de Santos, a Rodrimar. O Rocha Loures da mala com os R$ 500 mil temerários está nessa também.

Com dois a três meses de investigações e depoimentos, a Polícia Federal chegou à conclusão mais imprevista. A gravação citada pelo então procurador-geral, com a precisão de nomes dos interlocutores e de ministros, não existe. Nada e nenhum depoente indicou que houvesse existido.

Na altura em que Joesley e Saud foram acusados e presos, Rodrigo Janot estava assoberbado com as críticas, também no Supremo, à anistia plena que concedera em retribuição às delações e à gravação de Temer pelo empresário. As tentativas de justificar o "prêmio" tornaram mais gritante a concessão. No Judiciário não faltava quem estudasse a maneira de revertê-la.

O silêncio que desde dezembro encobre a conclusão da Polícia Federal é também de Janot. Não se conhece indício de irregularidade sua na origem do "fato gravíssimo", nem o contrário. Sua informação de que prepara um livro, sobre seus anos como procurador-geral, é interessante, mas não suficiente. A opinião pública tem o direito de saber o que houve, o que era aquilo lhe foi servido como "fato gravíssimo". E há duas pessoas presas -por que, se a gravação não existe?

O que era "gravíssimo" pode não ter sido. Mas agora é.

E a grandeza?

É feia e triste a querela entre Silvio Santos e o Teatro Oficina. Há muito tempo, Silvio não precisa de mais nada. Família em paz, muito dinheiro, êxito profissional, Silvio teve a sorte de receber da vida um baú da felicidade.

As pretendidas torres nada lhe acrescentarão. Não há por que dificulte quem batalha duro pela arte, apenas isso. O Oficina já fez muito por São Paulo, pelo país, com sacrifício e com imensa coragem. Não há motivo para Silvio Santos opor-se ao que o nosso Oficina ainda nos pode dar e quer dar. Aos Abravanel, inclusive.

Janio de Freitas
No fAlha
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Como Temer operava no Porto de Santos, segundo ele mesmo e sindicalistas

ACM: “As coisas morais nunca foram o forte do senhor Temer”
Esta é a uma das reportagens da série sobre o envolvimento de Michel Temer nos escândalos do Porto de Santos e do Aeroporto de Guarulhos. Foi publicada originalmente em 19/07/2016 e está sendo republicada agora em razão do inquérito da PF que encontrou novas provas que confirmam a reportagem. Esse trabalho do DCM foi resultado de campanha de crowdfunding

Desde que seu nome apareceu como beneficiário de propinas que empresas que operavam no Porto de Santos teriam desembolsado em troca de favores, Michel Temer, o vice-presidente que após o golpe do impeachment exerce interinamente a Presidência da República, tenta defender o indefensável.

Ele repete, com insistência, a tese de que jamais influenciou nas indicações políticas da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), a estatal encarregada da administração do maior porto brasileiro. Mas seu próprio discurso coloca isto em xeque.

Temer insiste que as indicações para a diretoria do porto de Santos não tinham suas digitais. Quando muito, admitiu que encaminhava nomes sugeridos e aprovados pela bancada do PMDB paulista, sobre a qual ele sempre exerceu influência.

Mas, em março de 2001, ao defender-se na tribuna da Câmara dos Deputados das acusações de receber 50% das propinas pagas por empresas que atuavam – algumas continuam atuando – no porto de Santos, ele acabou por mostrar seu poder e sua influência no porto.

A acusação foi feita por Érika Santos, estudante de psicologia e ex-companheira de Marcelo de Azeredo, indicado por Temer para presidir a CODESP entre junho de 1995 e maio de 1998. Como mostrou o DCM na reportagem Por que Temer negou-se a dar explicações à PF sobre caso de propina em Santos, os problemas de alcova do casal acabaram por revelar as tenebrosas transações que aconteciam na administração portuária em Santos, como as propinas que se destinariam a Temer.

Embora ajuizada, provavelmente, em 2000, a ação e as denúncias só se tornaram públicas em março de 2001, na reportagem “Um rolo no porto”, de Rudolfo Lago, na revista Veja.

Na tribuna, ao tentar defender-se, Temer demonstrou que sempre teve interesses na CODESP.

O que fiz eu? Assim que saiu a matéria, fui indagado, Srs. Parlamentares, pelo repórter — portanto, a revista, neste ponto, agiu com lealdade, porque antes me ouviu —, e esclareci todos os pontos. Esclareci os pontos dos desacertos do passado e esses desacertos, geradores de queixas minhas junto ao Governo, de maneira que houvesse modificações radicais, sendo que uma dessas modificações levou à Presidência da CODESP o nosso ilustre companheiro Deputado Wagner Rossi. E esta empresa, em face das minhas queixas, ao invés de ser ocupada partidariamente por vários partidos, passou a ser ocupada apenas por técnicos”. (grifo nosso)

O terminal de Libra no porto de Santos
O terminal de Libra no porto de Santos

Como admitiu, as suas queixas, portanto, levaram à substituição da diretoria da estatal. Com isso, assumiu sua presidência Wagner Rossi, ex- deputado estadual (1993/1991) e ex-deputado federal (1991/1999) pelo PMDB de São Paulo, que sempre sofreu influências de Temer.

A nomeação de Rossi ocorreu em abril de 1999, quando ele estava sem mandato eleitoral por não ter conseguido se reeleger no pleito de 1998. Logo, a queixa de Temer e a posse do peemedebista na presidência da CODESP, precederam o ajuizamento da ação na Vara de Família, onde constavam as denúncias da estudante de psicologia.

Acusações estas que, segundo o próprio Temer explicitou no discurso, ele só foi tomar conhecimento ao ser procurado pela reportagem da Veja em 2001.

Essa troca de comando na estatal que administrava o porto, promovida pela pressão que o próprio Temer confessa ter feito, também antecedeu outro episódio famoso: a briga com Antônio Carlos Magalhães, na época presidente do Senado.

Foi neste famoso bate-boca em público que ACM, com o sarcasmo que lhe era peculiar, cunhou o apelido de “mordomo de filme de terror” para o então presidente da Câmara.

Os ataques de ACM, como narraram, em junho de 1999, Andrei Meireles e Guilherme Evelin, em reportagem na revista Isto É, foram alimentados em um almoço entre ele e o então governador de São Paulo, o tucano Mario Covas. A dupla de repórteres descreveu:

“Há 15 dias, o presidente do Senado ressuscitou o movimento contra o PMDB. Foi a São Paulo e acertou durante um almoço com o governador Mário Covas (PSDB) uma estratégia para esvaziar a bola do partido. Voltou a Brasília com farta munição contra Michel Temer. Entre uma garfada e outra, Covas contou a Antônio Carlos que alguns pesos pesados do empresariado estavam revoltados com a ação dos peemedebistas na área portuária, um feudo do partido no loteamento de cargos do governo FHC.

Apadrinhados – O coordenador-geral da Ação Empresarial, Jorge Gerdau Johannpeter, chegou a enviar uma carta ao ministro-chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho, em protesto contra a decisão do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha (PMDB-RS), de substituir oficiais da Marinha no comando dos conselhos de autoridade portuária de Santos, Rio Grande e Paranaguá. No porto de Santos, por determinação do Planalto, o ministro teve de voltar atrás e manter no cargo o capitão-de-mar-e-guerra Francisco Luiz Gallo. “As críticas não são procedentes. As mudanças são decorrentes da privatização dos portos”, justificou Padilha em conversas com assessores.

Na avaliação de Covas e ACM, Padilha promoveu as mexidas nos portos com o propósito de ampliar o raio de atuação do PMDB no setor portuário. Denúncias de irregularidades na Companhia Docas Porto de Santos, dirigida por apadrinhados de Michel Temer, estão sob investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em maio, a construção do terminal II do porto de Santos foi suspensa pelo TCU por causa de aditivos contratuais com a empreiteira Andrade Gutierrez que encareceram em 141,21% o preço original da obra. “As coisas morais nunca foram o forte do senhor Temer. Se abrir um inquérito no porto de Santos, ele ficará péssimo”, disparou ACM na segunda-feira 14”.

Everandy, presidente do Sindicato dos Empregados da Administração do Porto
Everandy, presidente do Sindicato dos Empregados da Administração do Porto

Muitos destes processos continuam tramitando até hoje, como a ação de Improbidade Administrativa  n° 2001.61.04.002408-2, na 4ª Vara Federal de Santos, que só agora chegou à fase das alegações finais. Nela, o procurador da República Pedro Antônio Roso denunciou os ex-diretores da CODESP Marcelo de Azeredo, Luiz Alberto Costa Franco, Francisco José Baraçal Prado, José Araújo Costa, Márcio Silveira Bueno, que em 1997 assinaram o 9º Aditivo a um contrato de 1988, com a Andrade Gutierrez.

O aditivo no contrato de ampliação do Terminal de Containers do Porto de Santos, segundo Roso, inseriu a importância de R$ 144.134.316,42 a mais, resultando num total de R$ 295.106.518,32, para o valor total contratado. Ainda houve uma prorrogação do prazo contratual por mais 38 meses a contar de 31.12.97,

Quando, portanto, em 1999, Temer pressionou o governo para substituir a diretoria da CODESP colocando na presidência o peemedebista Rossi, já se falava em diversas irregularidades, mas ainda não se tinha notícias das propinas que teriam sido pagas a Temer que Erika só denunciaria em 2000.

Aliás, Azeredo já não era o presidente da estatal. Ele foi substituído, em maio de 1998, por Paulo Fernandes do Carmo. Ambos, como também ACM fez questão de frisar, eram indicações que Temer insiste dizer que não fez. Contra Carmo também circularam muitas denúncias. Uma delas partiu justamente do Capitão dos Portos de Santos, Francisco Luiz Gallo, que Eliseu Padilha quis retirar do comando do Conselho de Autoridade Portuária de Santos.

Além destes dados incontestáveis e de outros registros em arquivos de jornais, há, principalmente, a memória de santistas que passaram a maior parte de suas vidas dentro ou em torno daquela área portuária, a também desmentirem Temer.

Um deles é Everandy Cirino dos Santos, 64 anos, no porto desde 73, e há 15 anos presidente do Sindicato dos Empregados da Administração do Porto. Ele explica por que não espera mudanças no porto de Santos com o governo interino de Michel Temer:

“Em termos do porto de Santos, este governo não é novo. Não é novidade, porque o Michel Temer já no governo Fernando Henrique Cardoso detinha o poder de indicação. Indicou vários presidentes e diretores. No primeiro governo Lula ele participou também com indicação, como parte da composição PMDB/PT. Além do Michel Temer, também o Eliseu Padilha, que foi ministro dos Transportes e quando ministro tinha gestão totalmente no porto. Inclusive,  na sua gestão ele tentou privatizar a usina de Itatinga, que é histórica, fundada em 1910. Tentou privatizar a dragagem (…) Então não tem nenhuma novidade, não cria expectativa de melhora.”

Cirino continua:

“Na gestão que o Temer tinha o poder político em São Paulo foi o Wagner Rossi, foi o Marcelo de Azeredo, que inclusive tinha uma gestão péssima, e outros que agora me fogem o nome. Na gestão do Wagner Rossi foi concedida, sem licitação, a exploração do corredor de exportação para um pool de empresas. Ele também fez um acordo  de exploração sem licitação, no terminal de Conceiçãozinha. Com o Marcelo de Azeredo teve várias (irregularidades) que para enumerar é muito difícil. O que nós estranhamos é que todas as irregularidades, supostas irregularidades que vinham do governo anterior, sempre tinha uma participação ativa do PMDB do estado de São Paulo”.

Temer, por apadrinhar o presidente da CODESP no cargo, ficava com 50% das propinas pagas em troca de facilitações às empresas. Foi o que teria ocorrido com a “Libra Terminais Ltda.”, operadora portuária, arrendatária dos armazéns 35 e 37. Conforme relatou Érika, com base em documentos que ela desviou do computador do ex-companheiro, somente da Libra, naquela época, Temer teria recebido R$ 640 mil, a metade do R$ 1,280 milhão desembolsado pela empresa: a Azeredo foram destinados 25% e outros 25% a um sócio de Temer, na época tratado apenas como “Lima” e que recentemente, no Conversa Afiada, Paulo Henrique Amorim identificou como sendo o coronel reformado da PM paulista João Baptista de Lima.

Sidney Verde, técnico portuário
Sidney Verde, técnico portuário

Cirino fala deste caso também, comentando ainda o que se repete na chamada “rádio peão”:

“A Libra é o cartão de visita da gestão Temer no porto. Ganhou o terminal 35, posteriormente ganhou o 37 e hoje, ainda está em pendência jurídica com a CODESP . Está sem pagar quase R$ 2 bilhões de dívidas. A Libra continua operando no 35 e 37, com pendência judicial com a empresa. Ela (CODESP)  não deveria nem manter ela operando, porque está em inadimplência pesada. A ‘rádio peão’ do porto, as más línguas. dizem que elas (empresas beneficiadas) são contribuintes, agora eu acho que no cadastro de doação (às campanhas políticas) deve ter isso aí. Temer sempre teve uma gestão de interesse político partidário com atuação no porto”.

Também Sidney Verde, técnico portuário, há 30 anos no porto, endossa os testemunhos da atuação política que Temer tenta negar:

“No governo Fernando Henrique Cardoso, ele é quem mandava no porto. Sempre mandou no porto. Fez indicações políticas, como o presidente Marcelo de Azeredo, que passou um mês usando helicóptero a favor dele, vindo de São Paulo. Gastou uma nota, até que o sindicato interferiu”. 

Por mais que Temer tente vender a ideia de que não interferiu no Porto de Santos, fatos, documentos e testemunhos o desmentem e tornam sua “defesa” indefensável.

Ele desprezou três convites do delegado federal Cássio Luiz Guimarães Nogueira para, como testemunha, contestar todas essas denúncias no Inquérito Policial nº 5.104. Ao desprezá-los, acabou ajudando a manter viva a suspeita de se beneficiar do esquema fraudulento. Poderia ter aproveitado a oportunidade para provar que não se envolveu com o porto politicamente. Ao não fazê-lo, deixou nítida a impressão que suas digitais estão ali marcadas, como mostram documentos, notícias, processos e, principalmente, testemunhos.


Marcelo Auler
No DCM
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Lula, Etiópia e a farsa que Augusto, Brickman e Nêumanne alimentaram

A foto da cúpula africana, no encerramento do evento que os veteranos jornalistas disseram que não houve
Desde a semana passada, circula na internet a imagem de uma página da FAO, órgão da ONU, com as conferências regionais de 2018. A da África está prevista para se realizar entre 19 e 23 de fevereiro em Cartum, no Sudão.

A imagem é usada para sustentar a farsa de que Lula inventou que haveria uma reunião sobre a fome na Etiópia, nos dias 28 e 29 de janeiro, com o objetivo de viajar para lá e escapar da prisão.

Nos posts, o autor (ou autores) lembra que a Etiópia não tem tratado de extradição com o Brasil. Para a malta anti-Lula, era a prova definitiva de que o ex-presidente, já antevendo a condenação pelo TRF-4, planejou a fuga.

O jornalista Carlos Brickmann embarcou na onda e assumiu como verdadeira a informação, numa nota publicada em seu blog. Hoje, Augusto Nunes repercutiu a notícia no site da revista Veja, com a elegância que lhe é peculiar:

“Entre outras demonstrações de que mente mais do que respira, o ex-presidente fantasiou-se de perseguido político e lamentou a perda da oportunidade de mostrar como fez para que acabasse no Brasil a fome que continua.”

Algumas horas mais tarde, o veterano José Nêumanne Pinto entrou na ciranda e deu a notícia na TV Estadão, chamando a atenção para a experiência de Augusto e Brickmann. Ele chamou o episódio de “ A farsa etíope”

“Os experientes jornalistas Carlinhos Brickmann, em seu site Chumbo Gordo, e Augusto Nunes, na Rádio Jovem Pan e no site da Veja, deram a espantosa notícia, revelada no site da FAO, de que não havia, não há nem haverá reunião em Adis Abeba para a qual Lula teria sido convidado para falar, viajando oportunamente um dia após sua condenação pela segunda instância, ou seja, fato consumado, para a Etiópia, país com o qual o Brasil não tem acordo de extradição. A oportunosa ensancha consagra a vocação de mentiroso de Lula.”

Augusto, Brickmann e Nêumanne chefiaram grandes redações no Brasil e sabem que deveriam ter tido mais cuidado antes de divulgar uma meia verdade – meia verdade é sempre mentira completa. O site Poder 360 já havia desmontado a farsa com uma nota na segunda-feira. “São eventos diferentes”, anotou. E são mesmo.

Para se constatar, basta pesquisar, coisa que o veterano trio não fez: a notícia está em outra página da FAO – ir até ela daria um pouco mais de trabalho do que reproduzir post do facebook.

O que aconteceu na Etiópia foi um evento até mais importante do que a conferência regional. Foi a Cúpula da União Africana, a 30ª, no qual a FAO participaria para debater um dos maiores problemas do continente: a fome e a desnutrição.

Outra forma de evitar a barriga (jargão jornalístico que significa notícia falsa) era ficar atento ao que publicam os jornais. O El País divulgou domingo, em sua edição em espanhol, artigo do diretor de comunicação da FAO, Enrique Yeves, em que ele lamentou a ausência de Lula da Cúpula da União Africana.

Augusto, Brickmann e Nêumanne deram curso a um fake news – e, a essa altura, seus leitores devem estar espumando e gritando coisas como Luladrão ia fugir –, mas a chance de que recebam alguma punição por parte das empresas em que trabalham é zero. Experientes, eles sabem que, em redação da velha imprensa, o erro é permitido, desde que se erre contra o lado certo.

E, para atacar Lula, a Geni do jornalismo de guerra, vale qualquer coisa. Mas, para quem ama a verdade, fica registro: a notícia que Augusto, Brickmann e Nêumanne deram não vale um pingo de tinta ou, na linguagem moderna, um dígito da internet.

E, para finalizar: Quem é mesmo o mentiroso?

Joaquim de Carvalho
No DCM
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A (i)moralidade do juiz moralista


Quando se descobriu que o juiz Marcelo Bretas, responsável pelo braço fluminense da Operação Lava Jato, obteve auxílio-moradia para si e para sua esposa, também juíza, a resposta do magistrado foi no sentido de dizer que ele apenas pleiteou judicialmente um direito que considerava ter. Vamos deixar de lado, por enquanto, o fato de que a resposta de Bretas veio por meio de seu perfil no Twitter, cheio de ironias, gracinhas e emojis.

O auxílio-moradia é um daqueles penduricalhos que juízes recebem e que, somados a outros tantos, fazem que seus salários não raro ultrapassem o teto constitucional, fixado como sendo o salário de um ministro do Supremo. Sim, há juízes que ganham mais do que ministros do Supremo, e há ministros do Supremo que recebem mensalmente mais do que o valor formal do teto. Isso porque esses auxílios são considerados “indenizatórios” e não “remuneratórios”. Ou seja: pela interpretação que os juízes fazem (em seu próprio benefício), o teto se refere à remuneração, e portanto os valores indenizatórios que extrapolam o teto não são ilegais.

Desde 2014, uma liminar do ministro Luiz Fux – decisão monocrática até hoje não apreciada pelos demais juízes do STF – garante pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes federais do país. Após essa primeira liminar, solicitada pela associação corporativa dos juízes federais, em outras duas decisões monocráticas tomadas na sequência o mesmo Fux estendeu o pagamento dos benefícios a todos os juízes brasileiros, mediante solicitação de outras entidades corporativas.

Também na sequência, e em decorrência das decisões (precárias, provisórias, individuais) de Fux, o CNJ regulamentou o auxílio-moradia para todos os tribunais do país. Dizem que o STF deve julgar muito em breve e em definitivo a questão – como se fosse possível falar em brevidade após tanto tempo e tanto dinheiro gasto.

Uma das restrições impostas pelo CNJ diz respeito a casais de juízes. A regulamentação do Conselho diz que o auxílio não pode ser pago se um dos cônjuges já o recebe e ambos vivem na mesma cidade. Foi contra essa restrição que Bretas ajuizou ação, ao lado de outros colegas, tendo seu pedido julgado por outros colegas.

A teoria do direito se debate há séculos sobre a relação entre direito e moral. Se normativamente é difícil traçar a fronteira entre uma coisa e outra, sociologicamente é possível entender a questão de um ponto de vista mais realista: há diferentes sentidos do direito, assim como há diferentes moralidades que circulam no meio social; os sentidos do direito, assim como as moralidades, submetem-se a disputas para se definir qual norma, qual interpretação do direito, qual moralidade será prevalente.

“Mais do que isso: o estabelecimento de novas regras de direito, e de novas interpretações das regras existentes reflete a disputa sobre moralidades, sobre visões do mundo que se traduzem em direito”.

O casal Bretas, os colegas coautores e os colegas julgadores da ação judicial que derrubou a restrição imposta pelo CNJ não agiram de maneira ilegal. Assim como todos os juízes que recebem acima do teto não estão em situação formalmente ilegal. Assim como Fux não agiu ilegalmente ao conceder a liminar até hoje não apreciada pelos seus colegas. Assim como a filha de Fux, feita desembargadora aos 35 anos de idade por pressões de seu pai (estas sim, que desafiam os limites da legalidade) também age de forma legal ao receber auxílio-moradia do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mesmo sendo proprietária de dois imóveis na cidade onde reside e trabalha.

A resposta de Bretas no Twitter, com toda sua ironia, pressupõe, justamente, que direito e moral são coisas diferentes. Mas sabemos que não é bem assim. Não só as regras vigentes respondem a certas moralidades (no caso, a dos juízes que se têm em tão alta conta que defendem e garantem, pela força das próprias decisões, privilégios aos quais a grande maioria dos trabalhadores brasileiro não tem direito); também a oposição a elas demonstra moralidades desafiantes, ou no mínimo desafios às moralidades dominantes (no caso, a crítica amplamente difundida a esses privilégios, independentemente de sua legalidade, em um país obscenamente desigual e em um momento de recessão econômica e de reforma regressivas, que afetam justamente os mais pobres enquanto preservam os ganhos dos mais ricos).

E não pode agora Bretas querer sentar-se em cima do muro imaginário que separa o direito da moral. Ele mesmo pulou esse muro várias vezes, de um lado para o outro, quando fez de sua atividade judicial e do julgamento de casos concretos e de responsabilidades individualizadas uma atividade cunho claramente moral: a “cruzada” contra a corrupção; a condenação pública, indiferenciada e extrajudicial da atividade política como um todo; a aceitação vaidosa e sem ressalvas da transformação de sua figura em herói; o proselitismo político e religioso em decisões judiciais, entrevistas, campanhas midiáticas e posts em redes sociais.

Assim como o juiz Sérgio Moro. Assim como os procuradores da República Deltan Dallagnol, Carlos Fernandes dos Santos Lima e Thaméa Danelon. Assim como as associações corporativas da magistratura e do Ministério Público que, ao invés de criticar abusos e debater limites, endossaram o voluntarismo daqueles moralistas e acusaram todos os seus críticos de atentarem contra as instituições judiciais.

Todos eles se aproveitaram dos compreensíveis e justificáveis anseios populares contra a impunidade e a corrupção dos poderosos para misturarem, como lhes convinha, o direito e a moral; que enfrentem agora a indignação moral, igualmente compreensível e justificada, contra os privilégios de suas carreiras, independentemente de sua (questionável) legalidade.

Frederico de Almeida é cientista político e professor na Unicamp.
No Justificando
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Viu, Bretas? Juiz “celebridade” acaba por dar nisso…


Monica Bergamo, na Folha, mostra, afinal, que o nosso Rambo de Toga, Marcelo Bretas, não se interessa apenas por brinquedos brutos como fuzis. Vê-se que o apartamento onde mora – que, segundo a colunista, “já apareceu em uma revista de arquitetura e design de interiores” – tem mimos muito mais delicados.

Honestamente, não acho que – em condições normais de temperatura e pressão – alguém tivesse algo a ver com o apartamento de Bretas & Bretas. Nem sequer é incompatível com que podem comprar as rendas de um casal de juízes que – mesmo cheios de lamúrias quando ao que ganham – depois de 20 anos recebendo muito neste país de pobres.

não fico, porém, ao contrário do que fazem ele e sua trupe moralista, acusando-o de ter comprado o imóvel com favores ou querendo saber quem custeou a reforma projetada pela decoradora Geisa Fraga Hartmann, que o deixou, segundo os diálogos transcritos por Monica, “so beautiful and peaceful”.

Bretas, porém, está provando doses do remédio que costuma aplicar como juiz: a exposição desabrida dos “sinais  exteriores de riqueza” como forma de chocar a opinião pública e fazer do exposto um condenado.

Num lance de sorte, caiu-lhe nas malhas um peixe grande, gordo de riquezas e aspecto asqueroso: Sérgio Cabral. Pronto: estava aí a chance para o que parece ser o projeto de vida de uma alta classe média brasileira: a chance de aparecer, de brilhar nos salões.

A ela, Bretas, seguindo a esteira de Sérgio Moro, agarrou-se com unhas e dentes. Deu entrevistas  louvando a Deus e a si, citou a Bíblia , foi ao cinema de tapete vermelho, elevado à honra de andar ao lado e oferecer pipocas ao seu herói. E, embalado no glamour numa autopromoção que, cuidadosamente, em Curitiba era feita pela mulher do “ídolo”, resolveu ele próprio “acontecer” no Twitter.

Durante meses, foram só glórias, elogios, convites, reverências.

Mas então, naquele fiapo que sempre fica de fora, como ficam os pés na plumagem do pavão, surgiu a história do “auxílio-duplex” para a ele e à mulher, por gulosamente requerido aos colegas, que foram rápidos e prestimosos em atendê-lo.

E então, bastou puxar um pouco, vieram as entranhas do puritano, do moralista, veio o interior faustoso do barril de Diógenes com que se apresentava à procura de homens honestos…

Pronto: Marcelo Bretas vai arder na fogueira de vaidades que, como o mestre Savonarolla, apressou-se em acender como prova de sua falsa honra franciscana.

Como sou neto de nordestinos, talvez fique mais claro no verso de Geraldo Vandré: “é a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar”.

Fernando Brito
No Tijolaço
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E o muquifo do Juiz Bretas, hein?

Nem o Serginho Cabral tinha essa vista...


De Ilustríssima colonista da Fel-lha:

Casa de Bretas já foi até matéria de revista

A casa em que o juiz Marcelo Bretas vive com sua mulher, a também juíza Simone Diniz Bretas, e com os filhos já apareceu em uma revista de arquitetura e design de interiores. O imóvel, no bairro do Flamengo, e tem vista para o Pão de Açúcar.

O juiz foi alvo de questionamento na corregedoria por entrar com ação para o recebimento de dois auxílios moradia. Ele conseguiu o direito de receber o benefício apesar de uma resolução que proíbe o pagamento a casais que morem sob o mesmo teto.

(...) Um apartamento com as mesmas características está anunciado por cerca de R$ 4 mil por dia em um site de locação de imóveis por temporada.

No CAf
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Cúpula do Judiciário recebe auxílio mesmo com imóvel próprio no DF


Mesmo tendo imóvel próprio no Distrito Federal, 26 ministros de tribunais superiores recebem dos cofres públicos auxílio-moradia para viver em Brasília.

Donos de um dos mais altos salários da República -R$ 32.075-, cada um deles tem o contracheque engordado todo mês em R$ 4.378 de auxílio para morar, sendo que alguns têm em seus nomes mais de uma casa em pontos nobres de Brasília.

Pesquisa feita (...) em cartórios da capital federal e nas folhas salariais dos tribunais mostra que o privilégio está concentrado em três dos cinco tribunais que formam a cúpula da Justiça: STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho) e STM (Superior Tribunal Militar).

Fonte: Conselho Nacional de Justiça, 1º e 2º cartórios de imóveis de Brasília. Reprodução: Folha de S. Paulo.

Os 26 ministros que recebem o benefício mesmo com imóvel próprio representam pouco mais de um terço da composição dessas três cortes e 72% dos 36 que solicitaram o recebimento de auxílio-moradia. (...) Segundo resolução do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), a ajuda para auxílio-moradia deve ser "requerida" pelo magistrado, ou seja, cabe a ele pedir o recebimento do dinheiro ao tribunal.

A presidente do STJ, Laurita Vaz, e o vice, Humberto Martins, estão entre os que recebem o auxílio-moradia e, ao mesmo tempo, são donos de imóvel próprio em Brasília. (...) Os magistrados que ganham o auxílio estouram o valor máximo que, pela Constituição, um servidor poderia ganhar no Brasil - R$ 33.763. (...)

Em tempo: o ministro Humberto Martins, do STJ, é aquele que rejeitou o pedido de habeas corpus do presidente Lula mas salvou a Cristiane Brasil.

No CAf
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Gilmar Mendes é denunciado por abuso de agrotóxicos e plantio de transgênicos em nascentes do Rio Paraguai

Ministro do STF e familiares ignoraram Termo de Ajustamento de Conduta, segundo o Ministério Público Estadual do Mato Grosso, e podem arcar com multas que chegam até R$ 8 milhões


O Ministério Público Estadual do Mato Grosso (MPE-MT) deflagrou duas ações contra Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), devido ao plantio de transgênicos em área de preservação e uso abusivo de agrotóxicos em duas fazendas situadas no município de Diamantino, a 190 quilômetros de Cuiabá. As propriedades somam 1.300 hectares e estão em nome do ministro e de seus dois irmãos, Francisco Ferreira Mendes Júnior e Maria Conceição Mendes França. A notícia foi divulgada pela revista digital mato-grossense Olhar Direto.

De acordo com o MPE-MT, as fazendas São Cristovão e Rancho Alegre, onde o ministro planta soja e milho, estão cheias de irregularidades. A fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso identificou o uso descontrolado de agrotóxicos perto das nascentes do Rio Paraguai, área de proteção ambiental protegida por lei.

O MPE-MT elaborou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar resolver os problemas. Segundo os autos, porém, a família Mendes descaracterizou e ignorou o relatório.

O ministro do STF também é acusado de plantar transgênicos irregularmente. A denúncia do MPE-MT aponta que o plantio de transgênicos só pode ser autorizado pela Secretaria de Meio Ambiente mediante um Plano de Manejo. Entretanto, por ser uma área de nascentes, não existe a possibilidade de conseguir essa autorização.

Segundo apurou a reportagem do Olhar Direto, perto das nascentes são permitidas somente práticas agroecológicas e pequenas lavouras. Isto por não demandarem grandes doses de agrotóxicos e fertilizantes químicos. O MPE-MT instaurou um inquérito civil para apurar se a população local foi contaminada.

Os dois processos foram abertos pelo promotor de Justiça Daniel Balan e pedem a imediata adequação do uso de agrotóxicos. Além disso, exigem que a família do ministro abandone o plantio de transgênicos nos próximos dois anos. Os valores das ações superam o montante de R$ 8 milhões.

Outro lado

A assessoria do ministro emitiu uma nota nesta terça-feira (30) em que admite a posse das fazendas em área de proteção ambiental, mas nega o uso de agrotóxicos.

– O Ministro Gilmar Mendes, embora proprietário das fazendas em razão de herança, não explora, não se beneficia e nem possui qualquer ingerência em atividade agropecuária desenvolvida em qualquer delas. Esse fato, nada obstante, não impede que se note que as ações mencionadas não se prestam a detalhar minimamente quaisquer irregularidades que genericamente invoca, como sobre que transgenia seria cultivada ou que agrotóxicos proibidos seriam utilizados. Em verdade, as demandas, isto sim, integram um conjunto de ações intentadas injustificada e indiscriminadamente contra diversos proprietários de fazendas situadas na localidade.

No De Olho nos Ruralistas
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