18 de dez de 2018

Cuidado: o caso auxílio moradia foi corretamente tratado


Um dos problemas da cobertura jornalística é a falta de aprofundamento, a fixação em temas que passam a ser tratados de forma simbólica, sem análises mais aprofundadas.

É o caso do auxílio moradia do Judiciário. Em um primeiro momento, o tema foi tratado como se tivessem sido mantidas todas as condições anteriores. Depois, a cobertura ficou mais objetiva.

Ontem, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma nova regulamentação para o auxílio. A manchete de O Globo foi que o novo auxílio-moradia manteve o valor do anterior, de R$ 4,3 mil. Não descreve a novidade: o novo auxílio-moradia nada tem a ver com o anterior.

Antes, o auxílio-moradia se estendia a todos os magistrados e procuradores. Havia casos, como o do juiz Marcelo Bretas, em que ele e a esposa acumulavam o benefício, mesmo morando em imóvel próprio. Ou de Sérgio Moro, que recebia o auxílio moradia mesmo tendo imóvel em Curitiba.

  • Só será pago a juiz que comprovar despesas com aluguel ou hospedagem;
  • Não poderá ser utilizado para pagamento de condomínios e IPTU
  • É restrito aos casos em que o magistrado se encontre exercendo suas atribuições em uma localidade diversa de sua comarca original 
  • Só será recebido caso não exista imóvel funcional disponível para uso pelo magistrado, e o cônjuge ou companheiro, ou qualquer pessoa que resida com o magistrado, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
  • Outra condição é que o juiz, seu cônjuge ou companheiro não tenham sido proprietários, promitente compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo.
Ou seja, o novo auxílio moradia está de volta às suas atribuições originais. De 100% de beneficiados, juízes e procuradores em condições de recebe-lo deve ser em proporção irrisória. Fala-se em 1%.

Portanto, o acordo fechado com o STF (Supremo Tribunal Federal) foi cumprido.

Luís Nassif
No GGN

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