18 de dez de 2018

A verdade sobre o Caso Cesare Battisti


Aos 21 anos, durante o TERRORISMO DE ESTADO ITALIANO DOS ANOS 60/70 (DITADURA DISFARSADA), Cesare Battisti foi, por muito pouco tempo ativista dos Pac - Proletariado Armado Comumista.

Foi preso em Frosinone por porte de arma e, por discordar dos rumos que os PAC tomaram, afastou-se deles. Fugiu da prisão e passou por vários países, por fim foi para a França onde viveu por décadas, formou família e foi de zelador a escritor reconhecido.

Foi julgado à revelia na Itália e lhe foram atribuidos crimes por Delação Premiada, Sem Provas e por fraude na defesa, qualquer semelhança com o que acontece no Brasil NÃO é mera coincidência.

Com a mudança de govermo na França fugiu novamente e veio parar no Brasil.

Após ser identificado ficou preso por 4 anos na Papuda, o STF julgou em 2009 que cabia ao Presidente da República, Lula, a decisão sobre a Extradição ou Não de Cesare Battisti.

Como sabemos LULA resolveu NÃO EXTRADITAR Cesare Battisti e lhe foi concedido o status de imigrante com "Residência Permanente" (nem Refugiado, nem Asilado).

Por lei, dentro dos 5 anos seguintes poderia ser revista sua Extradição por um novo presidente. Porém, após esse período a decisão de Lula se transformou em direito adquirido.

Recentemente, após o Golpe de Estado que derrubou a Presidenta Dilma e fez Temer assumir, a Itália refez o pedido de extradição.

Os advogados de Cesare Battisti entraram com Habeas Corpus e o ministro Fux, do STF, deferiu a liminar provisória e a transformou em Pedido de Reclamação de Direitos Adquiridos.

Seguindo o Devido Processo Legal, só o Plenário pode julgar o mérito desse pedido e esse julgamento está para ser agendado por FUX.

Na quinta-feira (13), sob muita pressão da Itália e sabe-se lá de quem mais, Fux muda e monocráticamente decide a prisão de Battisti até aguardar a decisão do novo presidente.

Cesare Battisti tem Direitos Adquiridos há 8 anos (o tempo para revisão é de 5 anos), tem filho brasileiro menor (o que por lei o protege de extradição) e no artigo 5°, Inciso 36, da Constituição, define-se no princípio da Coisa Julgada, Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito algo que NÃO PODE SER MODIFICADO.

Na Lei 9784 de 1999 - Lei que ordena a Administração Pública, no artigo 54 diz: o prazo para que um Ato da Administração possa ser modificado, anulado ou revogado vence em 5 anos.

Sem isso não seria possível finalizar um julgamento e, portanto, existir SEGURANÇA JURIDICA.

Lula não tomou decisão por critérios puramente pessoais, foi muito bem assessorado por equipe de juristas do Planalto também sobre as nossas leis e o Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália, que no artigo 3, Inciso 1, letra F, diz que NÃO PODERÁ SER EXTRADITADO ninguém que esteja em risco de sofrer maus tratos (humilhação, tortura e morte). Além disso, se o crime em pauta for político.

Portanto, a decisão de Lula foi um Ato Perfeito e por isso foi aprovado pelo STF.

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