22 de dez de 2018

A desoneração da folha de pagamentos


Em tese – repito: em tese – a proposta de Marcos Cintra, da equipe de Paulo Guedes, de substituir o desconto em folha por um imposto sobre o faturamento sempre foi o sonho de todos aqueles que perseguem a isonomia fiscal.

O modelo do desconto na folha – criado por Roberto Campos no governo Castello Branco – foi importante. Criou uma fonte estável de arrecadação e com o FGTS montou as bases do sistema financeiro da habitação e permitiu ao trabalhador acumular um pecúlio. A cada início de ano, bastava uma consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para se ter uma avaliação da receita fiscal da folha. Não apenas o Imposto de Renda, mas a própria Previdência Social passou a depender desse modelo.

Pensou-se em um modelo tripartite de financiamento da Previdência, entre empresas e empregados e o governo federal, através de uma alíquota que incidia sobre os combustíveis. No seu período de Ministro, no governo Figueiredo, Delfim Netto acabou com a parte pública do financiamento.

Com o tempo, o modelo revelou-se perverso. Criou-se enorme desequilíbrio em favor das empresas de capital intensivo em um país que necessita gerar empregos.

Com a aceleração da mecanização esse quadro tornou-se mais dramático.

Nos últimos anos, dois erros monumentais comprometeram ainda mais o modelo.

O primeiro, quando o governo Dilma Rousseff deu início à política de desoneração da folha para setores específicos da economia. Reduziu os encargos, sem compensar com os impostos sobre faturamento.

O correto teria sido um cálculo efetivo de qual a alíquota sobre faturamento geral das empresas que permitiria manter o mesmo nível de receita do desconto em folha. E proceder a uma mudança estrutural na forma de arrecadação.

Mas a pá de cal foi a loucura da reforma trabalhista perpetrada por Michel Temer. Ali, destruiu-se a formalização do trabalho. Aumentou a informalidade e, com ela, o rombo da Previdência e da arrecadação fiscal.

Agora, Cintra – o economista que transformou o imposto único em bandeira por toda a vida – promete a troca definitiva do desconto em folha pelo imposto sobre faturamento.

É cedo para se apostar nessa possibilidade. Há bons estudos na praça propondo alterações no imposto sobre consumo, com a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que acabe com a parafernália do ICMS especialmente dos tributos interestaduais. Trata-se de um passo arrojado, que exigirá muitos estudos, inclusive sobre os impactos em cada unidade federativa.

No desconto em folha estão não apenas o Imposto de Renda e o INSS, como o FGTS e o financiamento de entidades empresariais – já que se eliminou a contribuição para os sindicatos laborais.

Ficam muitas dúvidas no ar:
  1. Qual a alíquota de equilíbrio para o imposto sobre vendas.
  2. Como ficará o financiamento da Previdência Social.
  3. Como se combaterá a informalidade do trabalho.
Teoricamente, haveria um estímulo à criação de carteiras de trabalho com a redução do custo do trabalho formal. De qualquer modo, é uma medida que permitirá ao futuro governo redefinir completamente a divisão dos tributos. O risco é do cobertor curto descobrir a Previdência e a assistência social.

Luís Nassif
No GGN

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