21 de nov de 2018

Os abusos judiciais no Brasil e na Inglaterra


Gostei muito de um artigo de Marcio Sotelo Felippe publicado aqui. Fiz um longo comentário ao mesmo que resolvi republicar no meu blogue para estimular a discussão.

Uma coisa importante também pode ser dita sobre o que está ocorrendo. O problema mencionado por Marcio Sotelo Felippe não afeta apenas o Brasil.

Acabei de falar com um colega inglês que participa do movimento de rebelião dos ecologistas que está travando o trânsito nas cidades da Inglaterra. Disse-me ele:

"The cops have introduced a new tactic: charging us with the offence of "Public nuisance". This offence is harder to prove but the punishment is more severe."

Como disse a ele, me parece evidente que a Inglaterra também está trocando o método de governo de Locke pelo de Hobbes. No liberalismo, as normas penais devem ser bem definidas e aplicadas com o devido rigor técnico, pois é isso que permite a expansão da liberdade de ação dos cidadãos e a limitação do poder do Estado de cometer abusos. No autoritarismo o que predomina é a desconfiança e o medo do governante. No sistema de governo de Hobbes as normas de direito penal passam a ser criadas e utilizadas com a finalidade política de restringir a liberdade dos cidadãos e ampliar o poder do Estado de reprimir de maneira seletiva aqueles que os juízes quiserem considerar inimigos do Estado, do governo ou de um governante.

Eu também disse ao meu amigo inglês outra coisa. Quando o método de Locke é substituído pelo de Hobbes predominantemente através do Poder Judiciário (como está ocorrendo no Brasil) há bem pouco a se esperar dos juízes locais. As vítimas do regime devem necessariamente se adaptar à realidade e adotar uma estratégia jurídica agressiva, recorrendo às Cortes internacionais.

Esta semana o presidente do STF disse que a farsa do Impeachment de Dilma Rousseff e a absurda e injusta condenação e prisão de Lula ocorreram "totalmente dentro da legalidade". Dias Toffoli subiu pela esquerda, chutou a escada e se tornou um juiz opressor da direita. Esse fato confirma minha tese de que quando o método de governo de Hobbes já foi implantado pelos juízes locais é uma estupidez recorrer a eles. Eles são a causa e não a solução do problema. Em breve, os ingleses também serão obrigados a recorrer às Cortes de Direitos Humanos tanto da União Europeia quanto da ONU. Caso contrário, eles começarão a lotar os presídios ingleses.

Meu amigo inglês concordou comigo. Disse ele:

I agree these kinds of appeals may be necessary. Heavy custodial sentences are already being handed out to environmental protesters, though the last sentences of this kind were repealed after it was revealed the judge had a conflict of interest (his family have employment and investments in fracking and fossil fuels).

O juiz inglês mencionado deveria ter se considerado impedido de julgar essas pessoas. A atuação dele é repugnante, revoltante mesmo. Ao julgar e condenar os réus sabendo que tinha interesse no caso o juiz destruiu qualquer limite entre uma "tirania pessoal" e o "governo das leis" e o "devido processo legal". A conduta dele lembra muito a de Sérgio Moro no caso do Triplex. É digno de nota o surgimento de um padrão internacional de conduta judicial abusiva. Mas ao contrário do que ocorre no Brasil, na Inglaterra esse padrão ainda não contaminou as cortes de apelação.

Fábio de Oliveira Ribeiro
No GGN

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