17 de ago de 2018

Sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU

Lula finalmente jogou MPF e Judiciário na ilegalidade


A decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU deve ser imediatamente respeitada pelas autoridades brasileiras. Caso contrário, ficará evidente para todos, dentro e fora do país, que o Brasil é um Estado fora-da-lei e que uma parcela significativa da sociedade brasileira está sendo coagida a viver num regime de exceção.

Imediatamente após Lula registrar sua candidatura a presidente no TSE o MPF protocolou uma impugnação. A pressa do MPF causou estranhamento geral. Todavia, ela poderia ser considerada juridicamente plausível antes da decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. Agora que a comunidade internacional se posicionou, me parece evidente que Raquel Dodge deveria desistir da impugnação. Caso contrário, além de afrontar uma decisão juridicamente válida, o MPF deixará ainda mais evidente que age de maneira seletiva por razões políticas. 

O Judiciário também deve atribuir valor jurídico à decisão Comitê de Direitos Humanos da ONU. O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e aderiu formalmente ao sistema internacional de tutela dos direitos humanos. Portanto, a decisão em favor de Lula tem força de Lei. Ela deve ser obedecida pelos Ministros do STF.

Qualquer Ministro do STF que se colocar contra aquela decisão está não só ferindo uma ordem legítima como interferindo na política externa do país. Quem representa o Brasil frente aos organismos internacionais é o Itamaraty sob orientação do presidente da república (chefe de governo e chefe de Estado). Um detalhe importante: a validade da ordem proferida em favor de Lula independe de qualquer sanção presidencial. Ao aderir ao sistema internacional de tutela dos direitos humanos nosso país se obrigou a respeitar as decisões futuras que fossem proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU.

O MPF não tem competência para atuar fora do Brasil. Somente o Itamaraty poderia tentar protestar ou recorrer da decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. Mas enquanto a ordem não for suspensa ela tem valor e pode ser invocada inclusive e principalmente por aqueles que dela podem tirar proveito: os jornalistas.

A atitude ambígua da imprensa em relação à decisão da ONU é digna de nota. Assim que ela foi divulgada todas as empresas de comunicação deveriam enviar repórteres e unidades de retransmissão para o local onde Lula está preso exigindo o direito de entrevistá-lo. As autoridades da PF não poderiam impedir a realização de entrevistas ou deixar de respeitar a ordem do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Qualquer telefonema em sentido contrário desautorizando o exercício da liberdade de imprensa (do presidente do TRF-4, de Ministros do STF, de Sérgio Moro, do Ministro da Justiça, etc...) seria manifestamente ilegal e poderia ser ignorada pelos agentes federais encarregados do cárcere do ex-presidente petista.

Quem vai dar o furo jornalístico (a primeira entrevista de Lula no cárcere) furando o bloqueio judicial considerado ilegal pelas autoridades internacionais?

Fábio de Oliveira Ribeiro
No Esquerda Caviar



Histórica defensora de decisões internacionais, Raquel Dodge agora silencia

PGR agora não quer se manifestar sobre decisão do Comitê que garante a participação de Lula nas eleições. Relembre as manifestações e defesas de Raquel Dodge até então


Foto: ABr

Em seus anos de atuação no Ministério Público Federal, a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a primacia de tratados internacionais e recomendações das Nações Unidas, inclusive acima de determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas sobre a recente decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor de Lula, a PGR informou ao GGN que não irá se manifestar. 

O PACTO DA ONU

O Brasil é Estado membro do Comitê de Direitos Humanos desde 1992 [acesse aqui], órgão criado para fiscalizar e julgar violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, criado em dezembro de 1966, durante a XXI Sessão da Assembléia Geral da ONU.

Não somente a nível internacional e das Nações Unidas, o Brasil decidiu aprovar por meio do Decreto Legislativo nº 311, em 2009, a sua adesão voluntária ao Protocolo, validando a nível nacional a soberania jurídica do Pacto. 

LEI DA ANISTIA

Há quatro anos, em outubro de 2014, a então subprocuradora na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão questionava a validade da Lei da Anistia. Usava como argumento que a Lei, promulgada em 1979 e reafirmada pela Corte maior do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), ia na contramão do que estabelecia a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A então subprocuradora era Raquel Dodge, hoje procuradora-geral da República. Ela defendeu a revisão da Lei então confirmada pela Suprema Corte justificando que a medida era necessária porque veio de uma determinação de um Tribunal Internacional. 

"A Corte [Interamericana] disse que a Lei da Anistia não é válida, diante da Convenção Internacional de Direitos Humanos, e expediu recomendação ao Brasil para que investigue e denuncie os crimes por meio de ações penais. A decisão deve ser cumprida no Brasil por meio do Ministério Público Federal", havia soletrado Dodge, em entrevista à imprensa.

OUTRAS RESOLUÇÕES DA ONU

Mas não é preciso nem ir muito longe e nem se restringir a uma única temática. Porque essa não foi a única vez que a procuradora defendeu o reconhecimento de tratados internacionais celebrados pelo país no Judiciário brasileiro. Já no cargo de procuradora-geral, Dodge promoveu audiências públicas e seminários internacionais sobre direitos humanos, com base em tratados celebrados a nível internacional.

Em março deste ano, foi realizado pelo Ministério Público Federal, sob o comando e orientação de Dodge, o 8º Fórum Mundial da Água, que trouxe especialistas para palestrar ao membros do MP determinaçõe da Organização das Nações Unidas (ONU), neste caso o acesso à água potável.

Entre as sustentações, a reafirmação de que o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotou, em 2002, o comentário geral nº 15 sobre o direito à água, prevendo o acesso global. 

Um mês antes, em fevereiro deste ano, a procuradora-geral foi convidada ilustre de uma audiência pública que debateu, justamente, mais de 240 recomendações recebidas pelo Brasil, em setembro de 2017, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. 

Realizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o evento tinha como objetivo "estimular o governo brasileiro a construir, com ampla participação da sociedade civil, um plano nacional de monitoramento das recomendações destinadas a instituições do Legislativo, do Executivo e do Judiciário", sobre a efetivação das recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), da ONU.

Dodge apresentou o evento que celebrava os 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos.

CORTE INTERAMERICANA

E também em fevereiro, como procuradora-geral da República, Raquel Dodge pediu a reabertura do processo sobre a morte do deputado Rubens Paiva durante a ditadura do regime militar, para o Supremo Tribunal Federal reavaliar a Lei da Anistia. Além dos argumentos relacionados ao caso específico, Dodge relembrou que crimes de tortura e ocultação de cadáver não prescrevem. 

Mas este entendimento não é da Legislação brasileira, e sim da sentença pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ao analisar o caso da Guerrilha do Araguaia, em 2011, condenou o Brasil a processar e julgar os responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura. Um Tribunal internacional assegurando que a Lei da Anistia brasileira não é válida.

Mas se as defesas de Dodge no âmbito judicial sobre as convenções, tratados internacionais de direitos humanos e recomendações das Nações Unidas foram feitas até hoje, a nova determinação de um Comitê das Nações Unidas foi silenciada pela Procuradoria. Ao GGN, a assessoria informou que "não haverá manifestação por parte da PGR sobre o assunto".

Patrícia Faermann
No GGN



Brasil se igualará a Filipinas de Ferdinando Marcos e Uganda de Idi Amin Dada se não respeitar decisão da ONU, diz jurista


“A comunidade internacional, que há tempos nos olha com perplexidade, com essas decisões vai nos igualar às Filipinas de Ferdinando Marcos ou à Uganda de Idi Amin Dada”. Dessa forma, o jurista Arno Dal Ri Júnior, titular de Direito Internacional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), definiu a situação do Brasil, caso não acate a deliberação do Comitê de Direitos Humanos da ONU de permitir a candidatura do ex-presidente Lula.

“O Brasil é signatário de uma série de pactos da ONU, inclusive relacionados a direitos humanos, que funcionam como tratados internacionais. Se o Estado brasileiro assina, se compromete a respeitar. Caso a comissão da ONU, que acompanha esse processo, detecte que houve uma violação desse pacto, o Brasil entra em uma situação de réu”, explica o jurista.

E nesse caso específico, a questão é mais grave ainda, segundo Dal Ri. “Houve uma manifestação do Comitê de Direitos Humanos e uma ordem para acatar a decisão de deixar o candidato que está na prisão apto a participar do processo eleitoral”.

Vexame internacional

O professor vai mais além: “Nós sabemos que o governo brasileiro não vai seguir a deliberação. Na verdade, não existe uma punição formal, mas se trata de um vexame internacional. O governo Temer expõe o Brasil ao ridículo para o mundo inteiro. O país que já está com a imagem manchada, vai virar motivo de chacota”.

O professor da UFSC aguarda que os advogados do ex-presidente tomem outra decisão, a partir da negação do Brasil em cumprir a determinação do comitê. “Imagino que agora a equipe de defesa de Lula vai formalizar uma denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é mais forte, e certamente vai emitir uma decisão favorável. O que vai acontecer é que o Brasil, assim, não vai cumprir uma série de decisões internacionais, o que acontece com países de ditadores sanguinários, que desrespeitaram decisões do comitê da ONU. Dessa forma, Lula vai deixando de joelhos o já em frangalhos Estado brasileiro”, completa.

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