23 de ago de 2018

Documento comprova compromisso do Brasil com o Sistema de Direitos Humanos da ONU

No documento, datado de abril de 2018, a delegação do Brasil reafirma seu “compromisso com o Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas e seu Honorável Comitê”


O Brasil reafirmou compromisso com o Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas e seu Honorável Comitê, através de documento protocolado no dia 4 de abril de 2018.

O documento, que pode ser visto abaixo, leva carimbo e rubrica de membro da Delegação do Brasil junto à ONU e diz em seu final, textualmente:

“Finalmente, a República Federativa do Brasil saúda a oportunidade de reafirmar seu compromisso com o Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas e seu Honorável Comitê.”

O documento da delegação brasileira à ONU.
Foto: Reprodução

Itamaraty tende a ignorar a ONU

O Itamaraty soltou uma nota na semana passada onde diz que a decisão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições é apenas uma “recomendação” e não tem caráter jurídico, o que deixa claro de que as instituições brasileiras não pretendem acatar a decisão da ONU, o que poderá transformar o Brasil em um país à margem das leis internacionais.

Diversos juristas, personalidades e políticos se manifestaram sobre o assunto e disseram o contrário. O professor titular de Direito Constitucional da PUC, Pedro Serrano, lembrou, em entrevista exclusiva à Fórum que, se desobedecida a decisão da ONU de permitir a candidatura de Lula, “será a primeira vez que o Estado Brasileiro, por ato praticado no interior da democracia, é condenado”.

Paulo Sérgio Pinheiro, integrante do grupo de especialistas e dirigentes da Organização das Nações Unidas (ONU), foi categórico: “A decisão é o resultado de um longo processo de informações às partes e ao governo brasileiro. Esse desfecho era esperado”.

No Fórum



Em carta, juristas internacionais pedem que governo cumpra determinação da ONU

"Existe um risco de danos irreparáveis aos direitos e liberdades" do ex-presidente Lula caso lhe seja negada a candidatura. Entre os signatários do documento estão Baltasar Garzón e Luigi Ferrajoli

Juristas internacionais divulgaram manifesto nesta quinta-feira (23) no qual pedem que o governo brasileiro respeite a determinação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa participar das eleições. A carta foi enviada a Michel Temer, para os ministros Torquato Jardim (Justiça) e Aloysio Nunes (Relações Exteriores), ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), e a todos os membros do Supremo Tribunal Federal (STF). "Existe um risco de danos irreparáveis aos direitos e liberdades protegidos pelo artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos", afirmam no documento.

"É impossível ignorar que esta decisão dá crédito a todos e, claro, aos signatários desta carta, que expressaram sérias dúvidas sobre a imparcialidade do processo que deu origem à condenação do candidato e, portanto, à própria legalidade e legitimidade das consequências resultantes das eleições vindouras", diz a carta.

Segundo os juristas, a determinação da ONU não se enquadra na "ordem das recomendações", sendo "condição essencial para que a Comissão de Direitos Humanos, uma vez que o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo ao Pacto, tenha autorizado o encaminhamento de seus nacionais e tenha se comprometido a respeitar suas decisões, a considerar uma comunicação sempre com o objetivo de evitar que um dano irreparável ocorra antes que o processo judicial seja concluído".

A carta conclui, em referência à determinação, que "é imperativo que as autoridades brasileiras a cumpram integralmente".

Assinam o manifesto os juristas William Bourdon, Mireille Delmas-Marty, Luigi Ferrajoli, Juan Garces, Emilio Garcia Mendez, Baltasar Garzón, Louis Joinet, Wolfgang Kaleck, Henri Leclerc, Jean-Pierre Mignard e Philippe Texier.


No RBA


Ex-presidente da Colômbia visita Lula e pede que ONU venha ao Brasil


O ex-presidente da Colômbia Ernesto Samper visitou nesta quitna-feira, 23, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Em coletiva após a visita, o líder latino-americano denunciou a prisão política de Lula e lembrou a determinação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que exige que o Estado brasileiro garanta a Lula o direito de ser candidato.

“Lula não está só. Não nos esquecemos de sua luta contra a fome. A ONU já se pronunciou por sua candidatura”, disse Samper. “Peço que a ONU envie uma comissão para verificar o cumprimento da liminar concedida a Lula. Ele está sendo perseguido judicialmente. É um preso político e deve ser liberado para voltar a lutar pela democracia e pela inclusão social”, acrescentou.

O ex-secretário-geral da Unasul (União das Nações Sul-americanas) leu uma declaração em que afirma que a comunidade internacional está com Lula. Samper ainda alertou: “se impedirem Lula de ser candidato, se criará uma situação de dano irreparável”.

Confira abaixo a íntegra da declaração do ex-presidente:

"Vim visitar o ex-presidente Lula em seu local de confinamento em Curitiba como um ato de solidariedade pessoal e política. Eu o encontrei, como sempre, sereno, entusiasta e positivo. Carregado com idéias e projetos futuros. Ele não está sozinho. A comunidade internacional acompanha-o como o arquiteto da política que tornou o Brasil um ator global, lembra dele com carinho na América do Sul, onde eles lançaram seus programas de combate à fome e à pobreza que atraiu mais de 200 milhões de sul-americanos de pobreza. Essa comunidade tem falado esta semana, através do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, a alegação de que o direito é respeitado a um julgamento justo e de ser eleito nas próximas eleições presidenciais.

Peço ao Estado brasileiro, respeitoso como tem sido durante os anos de governo em uma democracia, os compromissos internacionais que fazem parte da ordem constitucional global, iremos fornecer o presidente com todas as garantias a que têm direito de competir em pé de igualdade com rivais nas próximas eleições presidenciais. Além disso, considero de grande importância que a Comissão a enviar observadores para verificar a conformidade com o seu mandato e rever a adequação do julgamento que segue Lula. Em particular, a aplicação das regras universais do devido processo e a presunção de inocência, o direito à privacidade de defesa e auto-teste controvérsia.

Aqueles que foram submetidos ao presidente Lula uma implacável quase desumano, judicial e mídia assédio, deve ser avisado de que o seu comportamento, estão endossando a cada dia maior convicção internacional de que Lula é um prisioneiro político e como tal deve ser liberado para que ele possa continuar a trabalhar para democrática, inclusiva e reconciliados para manter o sonho da prisão Brasil."



Haddad: TSE terá que decidir se fica com a ONU ou com governo Temer

O candidato a vice-presidente da chapa de Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Haddad, reforçou nesta quinta-feira (23) os argumentos do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas em defesa da candidatura de Lula.

Em conversa com jornalistas em João Pessoa, Haddad voltou a afirmar que "a resposta cabe ao TSE". "A ONU se declarou a favor da candidatura do Lula na semana passada. Entraram com recursos contra. O tribunal tem que decidir a quem ele vai ouvir: se as Nações Unidas e os tratados internacionais aprovados pelo nosso Congresso ou se vai ouvir o governo Temer, o Aloysio Nunes (ministro das Relações Exteriores) e o ministro da Justiça", disse ele.

Haddad afirmou que os candidatos têm medo da presença de Lula nos debates, e que o Código Eleitoral é claro no sentido de que Lula pode participar dos debates, a menos que a interpretação dos juízes seja estranha à legislação. "Se fizerem nova leitura da lei, pelo menos que permitam um representante", disse ele.

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