17 de ago de 2018

Decisão da ONU sobre Lula é para ser cumprida


Governo e Poder Judiciário não podem rasgar tratado internacional que reconhece jurisdição da ONU sobre direitos políticos em nosso País

O comunicado divulgado hoje (17/08) pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, exigindo respeito aos direitos políticos do presidente Lula, inclusive o de disputar livremente as eleições, tem de ser obedecido à luz dos tratados internacionais assinados pelo Brasil e à luz da nossa legislação.

Em 16 de junho de 2009, o Congresso Nacional incorporou às nossas leis, por meio do Decreto Legislativo 311, o Protocolo Facultativo do Pacto de Direitos Civis da ONU. Desde então, o que é determinado pelo Comitê de Direitos Humanos vale obrigatoriamente no Brasil.

É com indignação, portanto, que recebemos manifestação ministro da Justiça do governo golpista de que haveria “interferência indevida” da ONU. Não se trata de interferência, mas de uma decisão soberana que temos a obrigação de cumprir. É vergonhoso para o Brasil este ministro acusar o mais alto organismo de Direitos Humanos do mundo de fazer complôs políticos.

É com indignação também que recebemos a nota do Itamaraty afirmando, falsamente, que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.  É mais um vexame internacional da politica externa do governo golpista.

Desde setembro de 2016 o Comitê da ONU, sediado em Genebra, analisa petição dos advogados de Lula sobre a perseguição judicial de que ele tem sido vítima: as arbitrariedades da Polícia Federal e do Ministério Público da Lava Jato, o cerceamento da defesa, os grampos ilegais, as delações falsas, a condenação de Lula por “atos indeterminados” nas sentenças de Sérgio Moro e do TRF-4 e uma série de outras violências aos direitos humanos.

Depois de longo exame, e de ouvir duas vezes os argumentos do governo brasileiro, o Comitê decidiu hoje que os direitos políticos de Lula estão sim sendo ameaçados, e que ele não pode ser impedido de disputar as eleições e de ter amplo acesso à mídia enquanto não houver sentença final “num julgamento justo”.

Tudo o que Lula sempre exigiu, desde o início da odiosa campanha contra ele, foi isso: um julgamento justo. Infelizmente, para a imagem do Brasil no mundo, foi preciso recorrer à mais alta corte de Direitos Humanos para que esse direito fosse finalmente reconhecido.

Não há como esconder do mundo as violências que vem sendo praticadas no Brasil por setores do Judiciário em cumplicidade com a Globo, a grande mídia e o governo golpista. Ou cumprem a decisão da ONU ou jogam de vez o Brasil na lista de nações sem lei e sem democracia.

Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores.

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