6 de ago de 2018

Audiência sobre aborto opõe STF senador Magno Malta ameaça mudar leis caso a ADPF 442 seja acolhida


Durante o segundo dia da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a descriminalização do aborto até a 12ª semana, a Corte foi acusada de usurpar a competência de Câmara dos deputados e Senado – ou seja, legislar – ao apreciar o tema.

Convidado a falar pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família nessa segunda-feira (06/8), o senador Magno Malta (PR-ES) criticou o que chamou de “ativismo judicial” do STF, dizendo que o Congresso Nacional “não está omisso” para que a Corte decida sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O pedido consta na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017.

Ao longo dos 20 minutos de sua exposição, o parlamentar capixaba relembrou à ministra Rosa Weber, relatora da ação e responsável pela audiência pública, que participou de sua sabatina para o STF, afirmando que, ao ser questionada sobre o tema do “ativismo judicial”, Weber teria respondido que “o Judiciário tem ausência de legitimidade democrática, seus membros não são eleitos”.

Malta chegou a tecer ameaças ao Supremo caso a Corte acolha o pedido feito na ADPF. “Se essa ADPF tiver êxito, eu vou emendar a Lei 9.605 [de 1995] para que um feto tenha os mesmos direitos que um ovo de tartaruga”, disse. “O STF tem a oportunidade única de devolver ao Parlamento a discussão dessa matéria, porque isso não cabe ao Supremo”.

Conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, a Lei 9.605 prevê punições aos crimes ambientais. Não há na norma um dispositivo tratando especificamente dos ovos de tartaruga. O parágrafo 29 da lei, entretanto, prevê detenção de seis meses a um ano, além de multa, para quem “vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória”.

Os artigos do Código Penal questionados pelo PSOL na ADPF – 124 e 126 –  preveem pena de prisão de até três anos para mulheres que abortam e de até dez anos para pessoas que provocarem abortos com o consentimento da gestante.

Réplica

Depois que o senador encerrou sua exposição, Weber pediu a palavra para fazer um esclarecimento. “A Constituição Federal, no artigo 102, diz com todas as letras que ‘a ADPF decorrente desta Constituição será apreciada pelo STF na forma da lei. Ou seja, é a própria Constituição que diante de uma ADPF fixa a competência para seu julgamento”, disse.

“Não se sabe qual será o resultado, mas o julgamento compete ao STF”, explicou a ministra. “Essa audiência, um dos instrumentos previstos em lei, foi chamada e convocada no âmbito de uma ADPF. Nós temos o maior respeito pelo Legislativo, nós não estamos invadindo a competência da outra casa. O que estamos fazendo aqui está dentro das nossas atribuições”.

Mariana Muniz
No Jota

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