16 de jul de 2018

STJ: Pena restritiva de direitos não pode ser executada após sentença de 2º grau

Ministra concede HC e diz que não é possível executar de pena restritiva de direitos antes do fim do processo (exceto para Lula)

Ela
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de determinar a um condenado em segunda instância o cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade antes do trânsito em julgado do processo.


A magistrada argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a execução antecipada de pena restritiva de liberdade, mas não amplia o entendimento para sentenças restritivas de direitos. (Leia as íntegras do HC apresentado pela defesa e da decisão da ministra)
A ministra, que responde pela Corte durante o recesso, afirmou que a 3ª Seção do STJ definiu não ser possível a execução da pena restritiva de direitos após condenação em 2ª instância devido à ausência de manifestação expressa do Supremo nesse sentido e também em respeito ao artigo 147 da Lei de Execução Penal.

A decisão foi dada em habeas corpus impetrado pela defesa do presidente do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais e Rurais de Santa Catarina (Sindileisc), Júlio Luz, condenado por calúnia por ter apresentado representação ao Ministério Público de Santa Catarina contra a contratação de uma empresa para realizar leilão da massa falida de uma firma.

Como a representação citava o crime de concussão, que só pode ser cometido por funcionário público, o juiz que homologou a indicação da leiloeira, Marco Machado, sentiu-se ofendido e determinou abertura de inquérito contra Luz.

O Ministério Público apresentou denúncia contra o presidente do sindicato, mas, depois de instruir o processo, concluiu que não houve crime de calúnia e, nas alegações finais, defendeu a absolvição do réu. Mesmo assim, os magistrados de 1ª e 2ª grau condenaram Luz.

No HC, as advogadas de Luz, Ava Garcia Cata Preta e Vitória de Macedo Buzzi, criticam a decisão do TJSC de determinar a execução da pena antes do fim do processo. “Penas restritivas de direito têm o início do seu cumprimento legalmente condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante expressa previsão do artigo 147 da Lei de Execuções Penal”, afirmam.

As advogadas entraram com recurso especial no STJ e com recurso extraordinário no STF para discutir o mérito do acórdão de 2ª grau e elogiam o habeas corpus (HC 458.501/SC) para suspender a execução provisória da pena de 9 meses e 10 dias de detenção convertida em penas restritivas de direitos.

Sobre a execução provisória de pena restritiva de liberdade, a ministra tem dito em suas decisões que a jurisprudência do STF tem de seguida por todos os magistrados. Essa afirmação foi feita por Laurita, inclusive, ao rejeitar, de uma só vez, mais de 100 habeas corpus protocolados no STJ em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

“O acórdão unânime da 8ª Turma do TRF da 4ª Região, que determinou a execução provisória da condenação imposta ao Paciente, foi objeto de  impugnação perante este Superior Tribunal de Justiça, por meio de habeas corpus. Sobreveio acórdão unânime da 5.ª Turma do STJ, que denegou a ordem de habeas corpus, ratificando o entendimento quanto à possibilidade de se executar provisoriamente a pena imposta em condenação criminal depois de esgotadas as instâncias ordinárias. A questão foi, em seguida, submetida à apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria de votos, decidiu manter o entendimento consagrado pelo mesmo Colegiado em pronunciamento anterior recente”.

Matheus Teixeira
No Jota



Para impedir que um condenado em segunda instância seja obrigado a prestar serviços à comunidade antes do trânsito em julgado, a ministra e presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz lançou mão de um raciocínio que guarda semelhança com o que foi usado pelo desembargador Rogério Favreto ao conceder liberdade a Lula e defender a candidatura do petista.

A ordem para libertar Lula sequer chegou a ser executada graças à articulação de Sergio Moro com uma ala do TRF-4 e da Polícia Federal. Mas o paralelo entre o argumento de Laurita e o de Favreto é curioso porque a ministra repreendeu o desembargador por ter mandado soltar o ex-presidente durante o plantão do dia 8 de julho.

Segundo matéria publicada acima, Laurita já derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinava a um condenado em segunda instância o cumprimento de pena "restritiva de direitos", na forma de serviços à comunidade. O réu, no caso, foi condenado a 9 meses de prisão por calúnia e teve a pena substituída por serviços comunitários. Já Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão na Lava Jato.

A ministra argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal viabiliza a execução antecipada da pena restritiva de liberdade, ou seja, a prisão. Já a pena restritiva de direitos só pode ser aplicada quando o processo é concluído em todas as instâncias, ou seja, quando há trânsito em julgado.

Quando acolheu o habeas corpus de Lula, Favreto usou argumento muito parecido para defender a candidatura do ex-presidente. Segundo ele, "mesmo quando cabível a execução provisória da pena [após condenação em segunda instância], ela restringe-se ao efeito principal da condenação penal, consistente na privação da liberdade, não abrangendo todos os diretos políticos dos cidadãos, os quais só são amplamente afetados com o trânsito em julgado da decisão penal condenatória."

Em outras palavras: até que as instâncias superiores se manifestem, Lula pode ser candidato ainda que detido na sede da PF em Curitiba. E como a juíza de execução penal Carolina Lebbos passou a aplicar entendimento oposto, tolhendo os direitos relacionados à candidatura e à comunicação de Lula, Favreto decidiu reparar parte do dano com o alvará de soltura.

Para o desembargador, Lula foi alvo de uma "ilegal e inconstitucional execução provisória da pena" que não pode "lhe cassar os seus direitos políticos, tampouco restringir o direito aos atos inerentes à condição de pré-candidato ao cargo de Presidente da República."

Favreto sustentou que a prisão é ilegal não por ter se dado em oposição à presunção de inocência, ou seja, sem trânsito em julgado, mas porque o TRF-4 decretou a medida de maneira "automática", citando apenas que o Supremo permite a prisão a partir de condenação em segunda instância, quando seria necessário explicar por que a prisão de Lula é essencial.

Sem trânsito em julgado, Lula "possui em sua integralidade todos os direitos políticos, sendo vedada a sua cassação, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos." O desembargador citou o artigo 15 da Constituição para fundamentar esta visão.

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