14 de jul de 2018

Privacidade virou assunto militar


A votação foi unânime. E foi comemorada por setores tão distintos como telecoms e entidades de defesa do consumidor. A aprovação da Lei de Geral de Proteção de Dados no Senado na última terça-feira foi extensamente celebrada, mas a festa pode acabar mais cedo.

A lei cria regras mais rígidas para coleta e uso de dados, adequando o Brasil ao padrão internacional. Para isso, também prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, uma autarquia independente, para fiscalizar empresas e governos e aplicar eventuais multas em caso de vazamentos. A efetividade na aplicação do PL depende da criação dessa autoridade - há uma carta aberta de pesquisadores, ONGs e empresas defendendo a aprovação do texto como ele está.

Mas, argumentando questões jurídicas e orçamentárias, o governo tem mostrado resistência à criação da Autoridade – a alternativa seria jogar essa tarefa em outro órgão. Poderia ser a Senacon (Secretaria Nacional de Relações com o Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça. E há também a possibilidade, não descartada, de que isso seja feito por um órgão vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional, o GSI, o mesmo que controla a Abin, e que não é controlada, na prática, por ninguém.

O GSI está envolvidíssimo com o tema. Na quinta-feira, o órgão militar organizou uma reunião de mais de três horas para discutir o PL. À medida em que a segurança ganha espaço nas discussões, cresce também a influência do GSI sobre o governo. Não por acaso, esse foi o tema que o Capitão de Corveta Ocimar Rangel, assessor militar do Departamento de Segurança da Informação do GSI, abordou na reunião com demais membros do governo.

Pesquisadores mostram muita preocupação com a questão. Primeiro porque, se a autoridade for vinculada hierarquicamente ao governo, ela perde o poder de fiscalizar um governo acusado de vender dados. Segundo, e mais grave, seria vincular ela à uma entidade estatal com poderes de espionagem como o GSI, comprometendo o princípio básico de proteção à privacidade previsto no PL.

O discurso oficial é de que o texto ainda não foi encaminhado para a assinatura de Michel Temer. Mas as discussões estão a pleno vapor. A Casa Civil é a responsável por fazer as costuras que viabilizarão a sanção presidencial – e é ali, agora, que acontece a decisão entre quem pesa mais: a segurança defendida pelo governo ou a proteção à nossa privacidade. Se o primeiro prevalecer, existe a chance de que o Brasil fique na irônica situação de ser um país em que uma autoridade responsável por espionar a população seja a mesma quem deveria garantir sua privacidade.

Tatiana Dias
No The Intercept

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