23 de jun de 2018

Sem saída institucional, resta o levante popular

Desalento e desencanto. Cada vez mais fica evidenciado que o nosso Poder Judiciário tem verdadeiro ódio ao ex-presidente Lula.

Na verdade, além dos sentimentos assinalados acima, confesso que, por vezes, me bate também um certo desespero. Desespero ao perceber que as injustiças que estão sendo perpetradas contra o ex-presidente Lula têm total beneplácito dos nossos tribunais, que acabam referendando as incorretas decisões dos juízes de primeiro grau.

Aos poucos, vamos nos convencendo – ainda tenho alguma esperança – de que as vias judiciais estão fechadas ao ex-presidente Lula, nada obstante os "gritos" da maioria dos componentes de nossa comunidade acadêmica e jurídica.

Será que a nossa nação terá de assistir à morte, na prisão, de seu maior líder popular, do maior líder de toda a história do Brasil?

Será que teremos de aceitar a vitória da hipocrisia de uma classe conservadora sobre a generosidade deste grande líder, de grande conceito internacional?

Será que ainda se justifica acreditar em nosso sistema de justiça criminal, rançoso e corporativista, formado, em grande parte, por pessoas rancorosas, raivosas, sem cultura humanista, vaidosas e punitivistas?

Será que não seria o caso de me afastar de todas estas atividades ligadas ao mundo do Direito, por absoluta desilusão e decepção com o que o Poder Judiciário e o Ministério Público estão fazendo de mal aos nossos melhores valores?

Será que querem "fechar as portas" das saídas institucionais e democráticas ao nosso povo, criando condições para comoções de ordem social de consequências imprevisíveis?

Será, finalmente, que não vale mais a pena acreditar na possibilidade de termos a prevalência da justiça sobre os interesses mesquinhos de uma classe social de privilegiados e de altos funcionários corporativistas, que não aceitam que ascendam ao poder político governantes comprometidos com os anseios populares?



Que Poder Judiciário é este? Como aceitar esta inusitada e desgraçada situação?

1) Como podem manter a prisão do ex-presidente Lula, se ela não é prevista no artigo 283 do Código de Processo Penal? Dispõe esta regra jurídica:

“Artigo 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória TRANSITADA EM JULGADO ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Se este dispositivo é constitucional, NÃO PODE DEIXAR DE SER APLICADO PELO PODER JUDICIÁRIO!!!

2) Como podem manter a prisão do ex-presidente Lula, se ela é vedada pelo artigo 105 da Lei de Execução Penal, que exige o trânsito em julgado da condenação para o início da execução penal? Dispõe tal regra jurídica:

“Artigo 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”.

Se este dispositivo é constitucional, NÃO PODE DEIXAR DE SER APLICADO PELO PODER JUDICIÁRIO!!!

3) Como podem manter a prisão do ex-presidente Lula, se ela é incompatível com o disposto no artigo 5º, parágrafo LVII da nossa Constituição da República, que presume a inocência dos réus enquanto sua condenação não transitar em julgado? Vale dizer, como iniciar uma execução de uma pena de prisão, se o réu é tido como sendo inocente?

“Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..........................................................................................

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Como desconsiderar o que está expresso em nossa Lei Maior? Como não aplicar a Constituição da nossa República?

4) Explicando: Não há a menor dúvida de que, na doutrina e jurisprudência, o chamado “trânsito em julgado” ocorre quando determinada decisão judicial não pode ser mais impugnada por algum recurso processual. Vale dizer, se ainda pode caber algum recurso, a decisão não transitou em julgado e pode ser modificada no futuro.

5) Concluindo: Desta forma, não há “firulas jurídicas” que possam justificar a manutenção da prisão inconstitucional e ilegal do maior líder popular de toda a história de nosso país.

A manutenção da prisão do ex-presidente Lula macula o nosso ordenamento jurídico.

Mais do que cinismo e hipocrisia, acho que é pura má-fé; é uma afronta clara e objetiva ao Estado Democrático de Direito, expressamente prometido em nossa Constituição Federal.

Enfim, ou se restabelece a ordem jurídica em nosso país, soltando todos os presos ilegais, que estão em cumprimento de pena antecipada, ou não mais se pode respeitar um Poder Judiciário que referenda prisões inconstitucionais e “vira as costas” ao primado da Justiça.

É uma verdadeira exigência da cidadania!!!

Vejam o que disse o Ministro Marco Aurélio sobre tudo isso. Matéria publicada no excelente site do DCM.

Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal pela Uerj.

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