26 de jun de 2018

PCdoB pede liminar a Marco Aurélio para decidir sobre prisão em 2ª Instância


O PCdoB, autor da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC-54) que questiona a prisão a constitucionalidade da antecipação da execução da pena após a condenação em segunda instância, entrou com um pedido de liminar ao relator, ministro Marco Aurélio Mello. A liminar dá poderes ao relator do processo ou ação, para que decida antecipadamente sobre determinada questão, de forma monocrática (sozinho), antes que a ação seja votada no plenário da corte.
Os advogados autores da ADC-54 afirmam que há jurisprudência (casos anteriores) que garantem a legalidade da decisão monocrática nesse assunto.
Caso Marco Aurélio Mello decida analisar o pedido de liminar e considere a prisão em segunda instância ilegal, milhares de pessoas presas de forma inconstitucional poderiam ser beneficiadas. Neste mesmo caso se enquadra o ex-presidente Lula, que ainda é considerado inocente, pela principio constitucional da presunção da inocência mas, está preso pela decisão do TRF-4 de cumprimento provisório da pena.
Essa é mais uma tentativa de buscar o cumprimento da constituição que afirma a presunção da inocência, até que o processo seja considerado transitado em julgado. Ou seja, até que não haja nenhum recurso possível.

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