21 de jun de 2018

Para entender o julgamento de Lula na próxima terça-feira


Medida Cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar na próxima terça-feira, 26/06/2018, pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário apresentado pelo Presidente Lula. Como o nome indica, deseja-se que o STF suspenda os efeitos do julgamento realizado pelo TRF-4 até o julgamento final do Recurso Extraordinário, que será realizado em momento futuro pela Corte.

A Defesa do Presidente Lula anteriormente apresentou recurso (o “Recurso Extraordinário”, endereçado ao Supremo), afirmando que o julgamento realizado pelo TRF-4 violou a Constituição Federal sob diversos aspectos. Entende-se que estas violações são evidentes. Contudo, a Defesa entende que o Presidente Lula não pode aguardar preso o julgamento definitivo deste Recurso Extraordinário, que pode demorar bastante tempo. Assim, pediu ao Supremo Tribunal Federal que faça uma avaliação preliminar dos argumentos do Recurso Extraordinário para que, caso entenda que a condenação do TRF-4 foi manifestamente inconstitucional, determine que o Presidente Lula seja imediatamente solto, suspendendo os efeitos do julgamento do TRF-4.

O que a Defesa pretende é que o Presidente Lula não permaneça preso por uma condenação que muito provavelmente será revertida no Supremo Tribunal Federal, em um momento posterior. Como é altíssima a chance de reversão, imprescindível que ela seja imediatamente posto em liberdade. Afinal, se ele permanece preso e, futuramente, é solto, como reparar o tempo em que ficou privado de sua liberdade?

Assim, este julgamento do Pedido de Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário não se confunde nem (i) com o julgamento realizado pelo Plenário do STF no habeas corpus impetrado para contestar a execução provisória da pena, tampouco com (ii) o próprio mérito do Recurso Extraordinário, que será julgado futuramente.

Isto porque no julgamento do habeas corpus a Defesa contestou a própria possibilidade de alguém ser preso antes do trânsito em julgado (que no caso do Presidente Lula seria até o julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF). Aqui não se está discutindo esta possibilidade. Argumenta-se apenas que a condenação é tão carente de fundamentos consistentes que ela, excepcionalmente, deve ter seus efeitos suspensos. No primeiro caso, não se discutiu o conteúdo da decisão do TRF-4; neste Pedido de Efeito Suspensivo, sim. É preciso expor a fragilidade do julgamento do Tribunal de Porto Alegre para pedir a concessão da suspensão de seus efeitos.

Não se confunde também com o mérito do Recurso Extraordinário. No Pedido de Efeito Suspensivo a avalição é panorâmica e não minuciosa. Apenas serve a verificar se a condenação do TRF-4 é abertamente contrária à Constituição Federal.

Assim, a Defesa contesta a condenação do Presidente sob 08 diferentes enfoques, sendo eles: (i) afrontou-se o princípio do juiz natural, pois o magistrado de primeira instância escolheu julgar o Presidente Lula por razões políticas, mesmo não possuindo competência (atribuição legal) para isso; (ii) violou-se a regra de imparcialidade do magistrado, pois este conduziu os processos contra o Presidente Lula em verdadeiro juízo de exceção, vendo-o como seu inimigo, seu rival; (iii) os Procuradores também atuaram com falta de isenção, violando seus encargos constitucionais de exercício do ofício orientados pela legalidade e impessoalidade, uma vez que buscaram condenações fundadas em narrativas ou teses sem lastro probatório, com a nítida finalidade de subjugar o Presidente Lula, tratado como seu inimigo; (iv) ofendeu-se o princípio da presunção de inocência, pois o Presidente Lula foi tratado como culpado desde a fase pré-processual, por meio de procedimentos invasivos como condução coercitiva, interceptações telefônicas dele, familiares a até advogados e o notório levantamento do sigilo e divulgação de suas conversas, o que foi feito com interesses políticos; (v) desrespeitou-se a garantia da ampla defesa, pois sua equipe de advogados foi impedida de produzir diversas provas de sua inocência ao longo do processo; (vi) infringiu-se o basilar princípio da legalidade, o qual define que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, porquanto o Presidente Lula foi condenado por condutas que não constituem crime, o que fica evidente pela observação de que (a) o TRF-4 não indicou o ato de ofício necessário à configuração do crime de corrupção passiva, (b) houve condenação pela suposta “atribuição” ou “reserva” de um imóvel no Guarujá/SP e não pela solicitação, aceitação de promessa ou recebimento de vantagem indevida, que é o quanto prescreve a lei penal e (c) não há lavagem de dinheiro, pois o TRF-4 não conseguiu demonstrar qualquer ação do Presidente Lula para ocultar ou dissimular a propriedade do imóvel, o qual, a rigor, nunca foi seu; (vii) desacatou-se o princípio da individualização da pena, tendo o Presidente Lula sido condenado a pena elevadíssima com a finalidade exclusiva de evitar a prescrição dos crimes, tudo com base em argumentos abstratos que se repetem de maneira indevida, ainda, incidindo sobre ele a indevida causa de aumento em 1/3 referente à prática ou omissão de ato de ofício, o qual o próprio TRF-4 não logrou identificar; e, por fim, (viii) contrariou-se a regra constitucional que estabelece que “não haverá prisão civil por dívida”, ao condicionar a progressão de regime no cumprimento de pena à reparação dos supostos danos patrimoniais causados pelo Presidente Lula.

Em vista da clareza todas estas violações à Constituição Federal, que evidenciar a probabilidade do direito, e considerando a urgência da situação, uma vez que o Presidente Lula encontra-se preso, privado de sua liberdade, o que demonstra o risco da concretização de dano irreparável, a Defesa requer a concessão de efeito suspensivo, para que o Presidente Lula permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, tudo isto enquanto medida de Justiça. Lula é inocente. Lula deve estar, e permanecer, livre!

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