19 de jun de 2018

Decisão de Fachin a favor de preso em segunda instância serve a Lula?

Em maio, o ministro mandou libertar ex-prefeito de Tatuí por entender que a determinação do TJ paulista confronta a lei e interpretações do STF


Em maio passado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a libertação de um condenado em segunda instância que começou a cumprir pena antes do esgotamento dos recursos de defesa.

A situação guarda semelhanças com aquela do ex-presidente Lula, que terá um novo pedido de soltura analisado pela Segunda Turma do STF na terça-feira 26. Fachin é um dos integrantes da turma, ao lado de Gilmar Mendes, José Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

A decisão do magistrado se deu após o julgamento em abril do Habeas Corpus de Lula no plenário do STF. Na ocasião, por 6 votos a 5, o tribunal negou o HC ao ex-presidente, que seria preso alguns dias depois.

Fachin foi um dos ministros a votar contra o pedido do petista. Os outros colegas da segunda turma votaram a favor. A maioria recusou-se, no entanto, a julgar o mérito da legalidade das prisões a partir de uma decisão em segunda instância, conforme proposto por Marco Aurélio Melo e Mendes. A posição final do Supremo a respeito continua em aberto.

Em 10 de maio, o ministro mandou libertar Ademir Signori Borssato, ex-prefeito de Tatuí, interior de São Paulo, condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com execução imediata da pena. Borssato é acusado de fraude em licitações.

“Ante o exposto”, determinou Fachin, “concedo a ordem de ofício a fim de determinar o imediato recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sustando a execução da pena privativa de liberdade a ele imposta nos autos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até que o Superior Tribunal de Justiça analise os recursos interpostos”.

Em um dos trechos da decisão, Fachin critica uma “certa recalcitrância por parte de alguns tribunais de apelação em seguir entendimentos pacificados no âmbito de Cortes Superiores” e baseia seu parecer no fato de a decisão do TJ paulista afrontar a jurisprudência do STF.

O primeiro não exigiria “dolo específico, mas apenas o genérico” para condenar em contratações sem licitação quando a lei prevê o contrário. O Supremo, por sua vez, entende a necessidade de “especial fim de agir, consistente na intenção específica de lesar o erário”.

A defesa de Lula argumenta que o juiz Sergio Moro e os desembargadores de Porto Alegre afrontaram artigos da Constituição e do Código Penal, além de interpretações das cortes superiores ao condená-lo no caso do apartamento triplex do Guarujá.

Entre elas, o fato de Moro e dos magistrados de segunda instância não terem comprovado a posse do imóvel nem a existência de ato de ofício do petista que tenham beneficiado diretamente os envolvidos no escândalo de corrupção da Petrobras.

Em uma de suas manifestações, Moro reconheceu: “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente”.

Na medida cautelar enviada ao STF, os advogados refutam, entre outros pontos, a condenação por corrupção “sem a presença das elementares desse delito” e por lavagem de dinheiro sem a prática de “qualquer conduta que possa indicar tentativa de conferir aparência lícita a bens ou valores de origem ilícita”.

Na decisão favorável a Borssato, Fachin destaca: “O simples cotejo das compreensões jurídicas do Supremo Tribunal Federal com aquela que prevaleceu no ato apontado originariamente como coautor (...) demonstra que o Tribunal local não seguiu a compreensão desta Suprema Corte, o que é causa bastante para se obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade”.

Embora diversos juristas e advogados denunciem a existência de uma interpretação particular da Justiça quando Lula é o réu, na qual as regras gerais do Estado de Direito têm pouco ou nenhum valor, parte dos lulistas e petistas nutre esperança de que a Segunda Turma do STF possa ordenar a libertação do ex-presidente na próxima semana.

Sérgio Lírio

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