9 de mai de 2018

Toffoli propõe ampliar restrição do foro a outras autoridades. “Em pouco tempo nós vamos estar muito arrependidos”, diz Gilmar Mendes

Ministro havia defendido posição em julgamento que limitou o alcance da medida apenas a parlamentares federais


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou à Cármen Lúcia, presidente da Corte, um ofício para ampliar a restrição do foro especial a todas as autoridades dos três poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

No julgamento do STF que restringiu o foro, apenas os parlamentares federais foram atingidos pela decisão. Por ora, deputados e senadores que respondam por um crime anterior ao mandato e sem relação com sua atuação política devem ser investigados ou julgados nas instâncias inferiores.

Naquele julgamento, Toffoli já havia defendido que a mesma restrição fosse estendida a todos os agentes públicos. Além dos 594 deputados federais e senadores, há mais de 58 mil brasileiros que possuem direito ao foro especial. As autoridades ocupam mais de 40 tipos de cargos no Executivo, Legislativo e Judiciário.

No julgamento, Toffoli retificou seu voto para incluir todas as autoridades na restrição ao foro e foi acompanhado por Gilmar Mendes. Os outros ministros preferiram, porém, não entrar no tema e trataram apenas da questão de ordem levantada por Luís Roberto Barroso relativa exclusivamente a parlamentares federais.

Mendes acompanhou integralmente o voto de Toffoli. Ele criticou o alcance da restrição apenas a parlamentares federais. "Não dá para fazer distinção. Por que parlamentar não terá mais foro, mas promotor de Justiça que fez concurso público terá? Se isso valerá para deputado, valerá para juízes e comandante do Exército?"

No documento enviado à Cármen Lúcia, o magistrado apresenta duas propostas de súmula vinculante à decisão do STF na semana passada. A primeira trata da extensão da nova regra a todas as autoridades. A segunda busca derrubar as regras do foro especial determinadas por Constituições estaduais.



“Em pouco tempo nós vamos estar muito arrependidos”, diz Gilmar Mendes sobre restrição do foro privilegiado

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de delegar à primeira instância da Justiça o julgamento de crimes cometidos por deputados e senadores em casos não relacionados a seus mandatos não irá diminuir a impunidade no país, afirmou na manhã desta quarta-feira (9) o ministro Gilmar Mendes. Em entrevista ao programa Timeline, da Rádio Gaúcha, Mendes afirmou também que a decisão suscita muitas dúvidas que ainda não estão esclarecidas.

“Eu tinha a ideia que nós teríamos que modificar a temática do foro e talvez devesse ser uma construção em conjunto com o Congresso. Tal como ficou a decisão me parece que vamos ter muitos problemas. (…) Um parlamentar que cometeu um crime no seu primeiro mandato, responde agora no segundo mandato considerando que foi reeleito? (…) Estão surgindo situações como de parlamentares que atuam praticando quase que um tráfico de influência. Isto é de fato crime em razão do mandato ou em função do mandato?”, questionou.

Para o ministro, a decisão pode trazer problemas em curto prazo, pois ele teme pelos resultados na Justiça de primeiro grau:

“Não temos mais por que ter tantos processos no STF ligados ao foro, agora passar simplesmente para várias varas seria uma solução? Não, e já se viu isso. Temos um grave problema de funcionamento da Justiça e ninguém está discutindo isso (…) A Justiça de primeiro grau no Brasil está muito mal aparelhada, então este é um grave problema. Apontei isso já. Todos querem comparar com a 13ª Vara, de Curitiba, mas nem toda a Justiça Federal tem esse funcionamento, pois o juiz Sergio Moro está cuidando só desses processos. Não é o caso dos demais juízes”.

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