21 de mai de 2018

O modelo de segurança de Minas Gerais


O projeto Brasilianas visa consolidar e divulgar experiências e propostas de políticas públicas para o país. Um dos temas centrais é a segurança pública.

O problema da segurança pública está ligado a alguns erros fundamentais na Constituição de 1988. De um lado, manteve a mesma estrutura do Judiciário e da Segurança Pública do período militar.

Depois, manteve a Polícia Militar com o papel de policiamento preventivo, mas não a dotou de área de inteligência. Assim, os indicadores de eficiência passaram a se concentrar nas prisões em flagrante e nas estatísticas de mortes. E as prisões em flagrante se concentram, na maioria, em pequenos delitos contra o patrimônio e em pequenos vendedores de drogas, resultando no maior crescimento mundial da população carcerária. Pior, colocando presos de baixa periculosidade nos braços das organizações criminosas que controlam a maioria dos presídios.

Há inúmeros passos a serem dados no âmbito federal. A mais importante iniciativa é a PEC 51, apresentada pelo Senador Lindbergh Farias e preparada por um conjunto renomado de especialistas na área.

Mesmo assim, vale a pena acompanhar o que está acontecendo em Minas Gerais. O Estado definiu uma política de segurança baseada em um conjunto de princípios advogados pelos estudiosos do setor, inclusive com sistemas de participação popular.

Na mais aguda crise econômica da história contemporânea, com o governo federal paralisado pela política econômica e por falta de políticas públicas, e o próprio estado atravessando uma enorme crise fiscal, Minas logrou uma redução substancial nos índices de criminalidade.

Alguns meses do ano passado chegaram a registrar quedas de mais de 20% em relação ao mesmo período de 2016.

De 2009 a 2016, Minas Gerais saltou de 54.000 registros de crimes violentos para 145.000. Em 2017 a escala foi interrompida e o ano fechado com 120.000 crimes violentos, com 15% de redução ou 25 mil crimes a menos em relação a 2016

A situação ainda não  é ideal. Com a consolidação dos eixos de ação, no primeiro quadrimestre houve redução de 31% em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado.

A expectativa é se chegar ao final de 2018 de volta aos números absolutos de 2012.

Mais que isso, o estado logrou desenvolver um modelo conceitualmente correto, reeditando o sucesso das experiências de Eduardo Campos em Pernambuco, embora ainda em construção.

A fórmula do governo Fernando Pimentel, consistiu nos seguintes passos, no Programa Mais Segurança.

Passo 1 – segurança e direitos humanos

O primeiro passo do modelo mineiro foi consolidar alguns valores prévios: participação da comunidade, integração das forças e polícia comunitária. E, especialmente, tratar a segurança como uma questão de direitos humanos, do cidadão.

Em cima desses conceitos, foram desenvolvidas duas ações paralelas: gestão estratégica e proteção social. E uma reengenharia do efetivo, privilegiando a ponta, isto é, o policial na rua.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) nasceu da reforma administrativa implementada em 2016, ampliando o escopo de uma secretaria de segurança tradicional. Entre as suas missões, definiam-se:
  • Políticas estaduais de segurança pública para garantir a efetividade das ações, com repressão à criminalidade;
  • Atividades de inteligência de segurança pública;
  • Ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes;
  • Política de atendimentos às medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
No final do ano, ampliou-se a atuação da Secretaria:
  • Promover política de prevenção social à criminalidade, especialmente junto a territórios e grupos mais vulneráveis;
  • Promover políticas sobre drogas, de modo a preveni o uso nocivo e atender e reinserir socialmente seus usuários e dependentes;
  • Coordenar e gerir o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, destinado a recuperar adolescentes infratores.
  • Promover política de integração entre os órgãos de segurança pública e entre estes e outras organizações.
O programa Mais Segurança foi montado em torno de três pontos específicos:
  1. Sensação de segurança. Percepção do cidadão de se sentir seguro Alcança-se esse objetivo com visibilidade, policiamento ostensivo.
  2. Atenção à interiorização do crime. No decorrer da década passada, houve aumento do crime nas pequenas cidades. Passou-se a trabalhar com um reequilíbrio na distribuição dos efetivos.
  3. Redução do crime violento: 98% são roubos; homicídios representam pouco. Mas roubo é delito que afeta a sensação de segurança.

Passo 2 – a segurança como estratégia sistêmica

A segurança passou a ser encarada, igualmente, de forma sistêmica, pensando não apenas na repressão aos crimes, mas na polícia comunitária, no policiamento preventivo, na integração da inteligência, em novas abordagens para a questão das drogas e dos menores. E, principalmente, ouvindo as comunidades e entendendo o território de forma ampla, inclusive em relação aos serviços públicos existentes.

No final de 2016 foi preparado o Plano Estratégico da Secretaria do Estado de Segurança Pública de Minas Gerais. 2017/2019. O Plano foi montado com participação das diversas comunidades regionais, já reunidas nos Fóruns Regionais, mecanismo de consulta popular criado pelo governo Pimentel para descentralizar as políticas públicas do Estado.

Nos Fóruns, o estado foi dividido em 17 regiões de desenvolvimento. Em todas elas, a questão da segurança pública apareceu dentre as prioridades traçadas.

Nas regiões metropolitanas identificaram-se as áreas de maior incidência de crimes violentos e foram instaladas Bases de Segurança Comunitária (BSCs). Trata-se de uma viatura furgão com dois Policiais Militares tecnologicamente equipados, permitindo o registro de ocorrências e o acesso às câmeras olhos vivo espalhadas pela cidade. E dois PMs de motos fazendo patrulhamento e sendo acionados para atender a qualquer evento suspeito.

Os PMs são mantidos por bom tempo em cada região para se integrarem, se tornarem acessíveis aos cidadãos.

Belo Horizonte foi dividido em 86 espaços territoriais. Em cada um deles lançou-se uma BSC.  Cada BSC atende a uma área de 3,5 km2, aumentando a percepção de segurança.

Semanas atrás, o governo descentralizou verba para implementar até meio do ano BSCs em Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Pedro Leopoldo, Santa Luzia, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia.

Passo 3 - A integração das forças e a gestão

Um dos grandes problemas da Constituições foi colocar as PMs e Polícias Civis respondendo diretamente ao governador do Estado. É um dos pontos que atrapalha a integração entre as duas forças.

Também pela lei mineira, Polícia Civil, Polícia Militar e bombeiros se reportam diretamente ao governador do Estado. Foi criada, então, uma Câmara de Coordenação das Polícias Públicas presidida pelo Secretário de Segurança.

Cada força tem sua área de inteligência, fazendo inteligência orgânica para a instituição. E a Secretaria tem a coordenação de inteligência, fazendo mapeamento estratégico para abastecer a câmara de coordenação, para tomada de decisão.

Além disso, avançou-se em um projeto de reestruturação interna da corporação, modernizando processos, cuidando da articulação operacional, para liberar o máximo de PMs para atividades operacionais. 1.967 policiais saíram da parte administrativa e foram para rua

Na questão logística, houve a terceirização da frota em toda a região metropolitana e nas cidades polo. Pelo sistema de locação de veículos houve maior disponibilidade de viaturas, já que as locadoras são obrigadas a substituir em 24 horas qualquer veículo que entre em manutenção.

Passo 4 - As estatísticas

Um dos pontos centrais da segurança pública mineira é o uso de estatísticas confiáveis e públicas.


Com base nas informações colhidas pelas estatísticas e pela polícia proximidade, alimenta o Grupo Especial de Planejamento em Área de Risco (GREPAR), destinados a atuar em momentos de tensão. Além de conhecer a população da respectiva área de risco, o grupo consegue identificar os alvos da polícia que estão no território.

Senta-se, então, em torno do gabinete integrado para conversar com aquelas pessoas o Ministério Público, a Secretaria de Segurança, a Polícia Militar, a Prefeitura e a comunidade. Esta não apenas passa informações sobre ocorrências, mas também sobre o funcionamento do serviço público existente na região, subsidiando a Prefeitura de informações.

São 19 Regiões Integradas de Segurança Pública, cada qual com suas características próprias. No Triângulo Mineiro, por exemplo, utiliza-se da mesma metodologia empregada nas regiões metropolitanas. Mas o estado tem 853 municípios, dos quais o menor é Serra da Saudade, com 850 moradores.

Peça 5 - Os modelos de encarceramento

O Estado tem três modelos de encarceramento: o tradicional, o PPP, modelo puro-sangue; e a APAC (Ame ao Próximo como quem Ama a Cristo), que nasceu em Santa Luzia, na grande BH. Nele, as pessoas não ficam guardadas em celas. Os próprios presos têm as chaves de suas celas, fazem comida, tem contato com a sociedade. Não há registro de fugas de presos e o custo é de R$ 850 por preso, contra R$ 2,700 dos presídios comuns e pouco mais de R$ 3 mil nos PPPs.

Luís Nassif
No GGN

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