9 de mai de 2018

Nas mãos do Senado, uma lei fundamental para as pessoas com deficiência


Há uma dicotomia pouco compreendidas sobre o tratamento às pessoas com deficiência.

Há deficiências que não impedem as pessoas de exercer a sua opinião, de manifestar a sua vontade, de serem capazes para a vida civil. Mesmo assim, elas não podem prescindir das diversas formas de apoio legal, conforme recomendações da própria Convenção da ONU.

O meu melhor amigo, o Vinícius, têm 19 anos, e síndrome de Down. É capaz de me passar lições esplêndidas sobre a vida e de recitar de cor o nome de todos os irmãos de Carmen Miranda. Mas têm problemas para atravessar a rua, dificuldades imensas com a matemática e para controlar seu próprio dinheiro.

A nova Lei Brasileira de Inclusão (LBI) reconheceu o direito de Vinicius – e de todas as pessoas com deficiências - de ter sua própria opinião. Dividiu as pessoas com deficiência entre as incapazes e aquelas “capazes para a vida civil”. E retirou do segundo grupo diversas formas de apoio legal.

Criou uma situação fundamentalmente injusta.

Agora, entrou na Pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desta quarta feira 09/05/2018, a votação do Projeto de Lei do Senado 757/2015, que altera o Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) das pessoas com deficiência.

A PLS 757 foi apresentada com um substitutivo relevante da senador Lídice da Mata, representando movimentos sociais e de pais e mestres de pessoas com deficiência. Assegura à pessoa o direito à capacidade, o respeito à sua vontade, mas mantém o apoio ao exercício dessa atividade. E estende às pessoas com deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave - eventualmente submetidas  à tomada de decisão apoiada -, a mesma proteção legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro  às pessoas relativamente incapazes.

Para entender um pouco mais sobre o tema

Em termos jurídicos, conforme me explica a procuradora Eugênia Gonzaga, a capacidade pode ser de direito e de fato. A capacidade de direito é reconhecida a todo ser humano. Significa que qualquer pessoa é titular de direitos como a vida, a integridade física, a propriedade, a posse e outros. Mas nem todas as pessoas possuem direito à capacidade de fato. No campo jurídico, esta, por sua vez, significa a possibilidade de exercer pessoalmente atos da vida civil, tais como comprar, vender, assinar documentos, votar e ser votado.

Em regra, todo ser humano, ao atingir a maioridade, torna-se capaz civilmente, com exceção dos ainda chamados de “incapazes” por muitos juristas. A estes a lei nega a capacidade civil, mas, em compensação, lhes garante alguns apoios e medidas de proteção. As pessoas com deficiência intelectual sempre estiveram arroladas entre os “incapazes civilmente”.

Entretanto, em 2006, houve a aprovação da Convenção da ONU sobre os direitos de pessoas com deficiência e ela foi expressa, acolhendo uma luta de décadas, ao reconhecer o direito de todas as pessoas com deficiência, inclusive mental e intelectual, à capacidade civil.

Isto não significa que elas devam ser deixadas sozinhas no mundo, abandonadas por seus pais em nome de uma suposta dignidade-liberdade. Significa que lhes foi reconhecido o direito moral de terem suas escolhas e preferências consideradas, de poderem tomar decisões quanto à própria vida.

Veio a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 2015, e repetiu que  o direito à capacidade civil está garantido, mas não alterou o restante da legislação brasileira que reconhece apenas para pessoas “incapazes”, o direito a apoios e medidas de proteção.

Em razão desse descompasso, surgiu o PLS 757, fazendo com a que redação da legislação regredisse ao estágio anterior, arrolando as pessoas com deficiência intelectuais entre os incapazes civilmente.

O projeto de substitutivo soluciona a questão ao manter o reconhecimento dessa população como sujeitos do direito à capacidade civil, alterando outros dispositivos da legislação que ainda estão incompatíveis com o novo paradigma.

Por exemplo, nos dispositivos onde se concede a pessoas “incapazes” o direito à pensão previdenciária, o termo foi substituído por “pessoas menores de idade, com deficiência mental, intelectual ou grave, sujeitas a curatela (isto é, a serem monitoradas por um curador) ou tomada de decisão apoiada.

Com isso, nenhum adulto teria que perder o direito humano ao reconhecimento da capacidade civil para obter o apoio de que efetivamente necessita. Afinal, a Convenção da ONU também determinou que nenhum de seus dispositivos poderia ser interpretado no sentido de se afastar direitos já garantidos historicamente a pessoas com deficiência.

Luís Nassif
No GGN

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários com links NÃO serão aceitos.

Os comentários são de total responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do blog

Comentários anônimos NÃO serão publicados, como também não serão tolerados spams, insultos, discriminação, difamação ou ataques pessoais a quem quer que seja.

É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.